TRT3 16/07/2021 -Fch. 7913 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7913
cautelas de praxe.
RAFAELA CAMPOS ALVES
JANUARIA/MG, 16 de julho de 2021.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010161-44.2019.5.03.0083
AUTOR
JOSE ALVES DE MOURA
ADVOGADO
JOAO CARLOS TEIXEIRA(OAB:
166933/MG)
RÉU
WILMAR SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Processo Nº ATSum-0010151-63.2020.5.03.0083
AUTOR
MARCOS ANTONIO RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
MEIRE ANE RUAS SILVA(OAB:
194622/MG)
ADVOGADO
VIVIANE BARBOSA DE
ANDRADE(OAB: 91789/MG)
RÉU
RODOLFO GIANNETTI GEO
ADVOGADO
RAFAEL RAMOS ABRAHAO(OAB:
151701/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RODOLFO GIANNETTI GEO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ALVES DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399e473
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25cdbd
Decisão - PJe-JT
proferido nos autos.
Vistos os autos eletrônicos.
Vistos etc,
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
Em relação ao requerido na petição de id e6d44ae, decido quanto
ordinário interposto pelo reclamante na petição de ID. #id:42ab5bf.
aos seguintes itens:
Vista ao reclamado sobre o referido recurso, pelo prazo legal.
a) fica indeferido, uma vez que não há comprovação da existência
Decorrido o prazo acima ou oferecidas as contrarrazões, remetamde bens, (certidão do SMJ deprecado, id 16b182a);
se os autos eletrônicos ao Eg. TRT, com as nossas homenagens e
b) foi atendido, id c322a7b e anexo;
cautelas de praxe.
c) Trata-se de requerimento do exequente no sentido de fazer
JANUARIA/MG, 16 de julho de 2021.
penhora de bens, via Sisbajud, Renajud e CRI em nome da Esposa
RAFAELA CAMPOS ALVES
do reclamado, fica indeferido, uma vez que a mesma não faz parte
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
do polo passivo, não há comprovação de ocultação de bens do
executado em seu nome, não há certidão de casamento acostada
aos autos informando o regime e data do casamento, por fim, Infere
-se da análise da documentação gerada pelo CCS, id b1afa10, que
Solange Batista de Almeida não figura como representante,
responsável ou procuradora do executado.
d) Uma vez que sobre os imóveis há várias penhoras (1ª e 2ª Vara
Cível/Crime de Janaúba-MG) e hipotecas de Bancos, conforme
certidão, id fe012ae e anexos, intime-se o exequente para, no prazo
de 10 dias, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, sob de
Processo Nº ExTiEx-0000267-20.2014.5.03.0083
EXEQUENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXECUTADO
JOSE EDMILSON CORDEIRO
ADVOGADO
CLAUDIA VANESSA SANTANA
DOURADO(OAB: 133758/MG)
TERCEIRO
CLEUSA DE CAMPOS SOARES
INTERESSADO
FRANCA
TERCEIRO
NEIRIVALDO CARLOS CORDEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
MARLUCE SOARES DE CAMPOS
INTERESSADO
TERCEIRO
VANIA MARIA DE CAMPOS SOARES
INTERESSADO
arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 02 (dois) anos, e
posterior, aplicar-se-á a prescrição intercorrente prevista no art.11-A
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EDMILSON CORDEIRO
da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017).
Cumpra-se.
JANUARIA/MG, 16 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169845