TRT3 29/05/2020 -Fch. 1384 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
CARLOS(OAB: 92746/MG)
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E EXTENSAO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
CARLOS(OAB: 92746/MG)
DEVANIR PEREIRA DA SILVA
CLAUBER SILVA
CASTANHEIRA(OAB: 87765/MG)
VALDINEY PEDRO RODRIGUES
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DEVANIR PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010005-13.2019.5.03.0065
EMENTA: UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE TRABALHISTA.
Demonstrado pelo conjunto probatório que houve apenas mudança
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
1384
José Marlon de Freitas
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
CULTURAL
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
CARLOS(OAB: 92746/MG)
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E EXTENSAO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
CARLOS(OAB: 92746/MG)
DEVANIR PEREIRA DA SILVA
CLAUBER SILVA
CASTANHEIRA(OAB: 87765/MG)
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
CULTURAL
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
CARLOS(OAB: 92746/MG)
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E EXTENSAO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
CARLOS(OAB: 92746/MG)
DEVANIR PEREIRA DA SILVA
CLAUBER SILVA
CASTANHEIRA(OAB: 87765/MG)
VALDINEY PEDRO RODRIGUES
formal do empregador, sem solução de continuidade do contrato de
trabalho, haja vista não ter havido alteração nas atividades
Intimado(s)/Citado(s):
desempenhadas pelo empregado, do seu local de trabalho e,
- FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
CULTURAL
tampouco, em relação à subordinação jurídica, fica evidenciada a
existência de contrato de trabalho único, afigurando-se desprovida
de valor a alteração formal procedida na CTPS do trabalhador pelas
PODER JUDICIÁRIO
rés.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, negou
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
provimento ao apelo das reclamadas; unanimemente, deu parcial
Processo: 0010005-13.2019.5.03.0065
provimento ao recurso do autor para: a) deferir-lhe os benefícios da
EMENTA: UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE TRABALHISTA.
justiça gratuita; b) determinar que, quando da apuração das
Demonstrado pelo conjunto probatório que houve apenas mudança
diferenças salariais deferidas, sejam consideradas as verbas
formal do empregador, sem solução de continuidade do contrato de
salariais de forma isolada, ou seja, salário-base, anuênio e
trabalho, haja vista não ter havido alteração nas atividades
gratificação de função, e não a sua globalidade, como fixado na
desempenhadas pelo empregado, do seu local de trabalho e,
origem; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível.
tampouco, em relação à subordinação jurídica, fica evidenciada a
existência de contrato de trabalho único, afigurando-se desprovida
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
de valor a alteração formal procedida na CTPS do trabalhador pelas
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
rés.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de maio de 2020.
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos recursos
DJALMA JOSE MELGACO
ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, negou
provimento ao apelo das reclamadas; unanimemente, deu parcial
provimento ao recurso do autor para: a) deferir-lhe os benefícios da
Processo Nº ROT-0010005-13.2019.5.03.0065
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151527