TRT3 03/05/2016 -Fch. 243 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1969/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
MARCIA MARIA PEREIRA NASCIMENTO
JULIANO PEREIRA
NEPOMUCENO(OAB: 73683/MG)
BR TELEMATICA LTDA
Rose Cristina Cunha(OAB:
107925/MG)
MARCO AURELIO SALOMON
RAPOSO(OAB: 102506/MG)
BANCO BMG SA
RAFAEL RAMOS ABRAHAO(OAB:
151701/MG)
Rose Cristina Cunha(OAB:
107925/MG)
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Acórdão
Processo Nº RO-0010701-71.2015.5.03.0006
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (PF.MG)
RECORRIDO
BUSCAR TRANSPORTES LTDA EPP
RECORRIDO
ROMEU DIVINO VIEIRA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PF.MG)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BUSCAR TRANSPORTES LTDA - EPP
- ROMEU DIVINO VIEIRA
243
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BMG SA
- BR TELEMATICA LTDA
- JULIANA GERALDA CLAUDIO PIMENTEL
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Este Tribunal editou a Súmula
Regional 50, por ocasião do
julgamento do incidente de
DECISÃO: A Sexta Turma, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento.
uniformização de jurisprudência adotando o entendimento de que
"incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009,
que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT do dia
04.05.2016.
cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto
3.048/99)".
Belo Horizonte, 27 de Abril de 2016.
DECISÃO: A Sexta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso;
no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para
reconhecer a natureza
MARCIA MARIA PEREIRA NASCIMENTO
salarial do aviso prévio indenizado,
determinando a incidência de contribuição previdenciária sobre ele.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT do dia
04.05.2016.
Belo Horizonte, 29 de Abril de 2016.
MARCIA MARIA PEREIRA NASCIMENTO
Acórdão
Processo Nº RO-0010754-15.2015.5.03.0180
Relator
Rogério Valle Ferreira
RECORRENTE
JULIANA GERALDA CLAUDIO
PIMENTEL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95199
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010884-37.2015.5.03.0137
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (PF.MG)
RECORRIDO
ELEGANCE AUTO CENTER LTDA ME
RECORRIDO
EDUARDO LENIS FERREIRA
ADVOGADO
CLAUDIA FERNANDA DE
RESENDE(OAB: 139771/MG)
ADVOGADO
HEL MARQUES DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 162929/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PF.MG)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO LENIS FERREIRA
- ELEGANCE AUTO CENTER LTDA - ME
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: