TRT2 02/12/2022 -Fch. 15066 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
15066
sem prejuízo de futura apreciação do tema pelo Colegiado quando
do julgamento do recurso ordinário.
Não conheço do recurso ordinário interposto pelo réu Bruno Soares
de Castro (Id. 18aaa59),por irregularidade de representação. O
INTIMAÇÃO
advogado que assina eletronicamente o recurso ordinário, Dr.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09e061
Agamenon Martins Oliveira, OAB/SP 99424, não tem procuração
proferida nos autos.
nos autos.
No recurso ordinário de Id. 2f31719, o recorrente alega que é
Vistos, etc.
pessoa jurídica, porém não juntou contrato social, juntou apenas a
Considerando a r. decisão no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 –
declaração de hipossuficiência.
tema 5, determinando a suspensão dos processos pendentes de
A declaração de insuficiência econômica (Id.f9799a),por si só, não
julgamento que versem sobre possibilidade de penhora de salários
autoriza o deferimento da gratuidade dajustiça, deve ser analisada
sobre (percentual) do salário do devedor (art. 833, IV e § 2º do
em conjunto com os demaiselementos carreados aos autos. Assim,
CPC), fica o presente feito sobrestado até o pronunciamento
como o recorrente não provou, de forma cabal, a impossibilidade de
definitivo pelo E. Tribunal Pleno - 2ª Região.
suportar as despesas do processo, INDEFIRO a concessão da
Intimem-se.
justiça gratuita e, nos termos da OJ n. 269, II, da SDI-I do C. TST,
concedo-lhe o prazo de 5 dias para que proceda ao recolhimento
SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2022.
MAURO VIGNOTTO
das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento
do recurso. Intime-se.
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº RORSum-1000568-65.2022.5.02.0060
Relator
MAURO VIGNOTTO
RECORRENTE
RENATO PABLO LOPES
ADVOGADO
AGAMENON MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 123024/MG)
RECORRENTE
BRUNO SOARES DE CASTRO
37749392840
ADVOGADO
AGAMENON MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 123024/MG)
RECORRIDO
EUZIRENE SALES MORAES
ADVOGADO
MARCELO BELARMINO
CRISTOVAO(OAB: 309854/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO SOARES DE CASTRO 37749392840
- RENATO PABLO LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2022.
MAURO VIGNOTTO
Desembargador(a) do Trabalho
12ª Turma - Cadeira 5
Notificação
Processo Nº AP-1000954-35.2015.5.02.0321
TANIA BIZARRO QUIRINO DE
MORAIS
AGRAVANTE
GILENO PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIEL AMERICO DOS SANTOS
NEIMEIR(OAB: 309297/SP)
AGRAVADO
IRINALDO EDWIRGES DA SILVA
AGRAVADO
FABIO EIDI KOYAMA
AGRAVADO
TRANSPORTADORA RODO - K 22
LTDA.
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- GILENO PINTO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9720103
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
Vistos etc.
INTIMAÇÃO
Os reclamados interpõem recursos ordinários (Id.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d02f4
18aaa59/2f31719), pleiteando os benefícios da justiça gratuita.
proferida nos autos.
Como Relator sorteado, e à luz do preceitua o artigo 99, § 7º, do
Vistos etc.
CPC/2015, passo à análise preliminar do pedido de justiça gratuita,
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