2560/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
10677
Inclua-se-os na lide, e promova-se arresto cautelar em contas e
aplicações financeiras de sua titularidade, tudo com base no poder
geral de cautela.
No caso em tela, não há necessidade de instauração de incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, autonomamente,
visto que iniciada a execução antes da entrada em vigor da reforma
trabalhista, implementada pela Lei Ordinária Federal n.º
13.467/2017 (vigência a partir de 12/11/2017). Aplica-se, portanto,
Destinatário: VIVIANE DA SILVA SANTOS
os princípios da imediatidade e irretroatividade da lei processual, a
partir de um sistema de isolamento dos atos processuais, esse que
regula a aplicação da lei processual no tempo.
Assinatura
PRAIA GRANDE, 13 de Setembro de 2018
INTIMAÇÃO - Processo PJe
LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTSum-1000641-20.2018.5.02.0402
RECLAMANTE
VIVIANE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR
DORES(OAB: 89687/SP)
RECLAMADO
MAURO CORTEZ
RECLAMADO
MARCIA BIANCA DE SOUZA SABINO
DA SILVA
Processo: 1000641-20.2018.5.02.0402 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: VIVIANE DA SILVA SANTOS
Réu: MARCIA BIANCA DE SOUZA SABINO DA SILVA e outros
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVIANE DA SILVA SANTOS
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
fornecer o endereço atual das reclamadas(ver certidões dos Oficiais
de Justiça).
2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
PRAIA GRANDE, 13 de Setembro de 2018.
RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE - SP CEP: 11705-010
- vtpraiagrande02@trtsp.jus.br
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123968
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000193-06.2014.5.02.0402
RECLAMANTE
FABIANA DOS SANTOS
ADVOGADO
VERA LUCIA BARRIO
DOMINGUEZ(OAB: 126171/SP)
RECLAMADO
GRAN MAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - EPP