TRT19 02/05/2019 -Fch. 1418 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2713/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
1418
Relator
ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA HOLANDA OLIVEIRA - OAB:
AL0010965 - CPF: 063.399.394-81
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ATALAIA - CNPJ: 12.200.143/000126
ADVOGADO: CLEVERTON DA FONSECA CALAZANS - OAB:
AL0008524
ADVOGADO: ELIJANE ACIOLY DE CARVALHO - OAB:
AL0004393 - CPF: 469.535.234-68
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Acórdão
Processo Nº RO-0001482-66.2017.5.19.0055
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ATALAIA
ADVOGADO
CLEVERTON DA FONSECA
CALAZANS(OAB: 8524/AL)
ADVOGADO
ELIJANE ACIOLY DE
CARVALHO(OAB: 4393/AL)
RECORRIDO
JERLANE MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCA RAFAELA HOLANDA
OLIVEIRA(OAB: 10965/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ATALAIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88. CONTRATO
TEMPORÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a contratação irregular da
autora para prestação de serviço temporário de excepcional
interesse público, reconhece-se a nulidade contratual. Competente
a Justiça Obreira para julgar o presente feito.
PROCESSO nº 0001482-66.2017.5.19.0055 (RO)
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88.
INFRAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECORRENTE: JERLANE MARQUES DA SILVA - CPF:
724.945.734-91
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133624
NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO
DAS PARTES AO ""STATUS QUO ANTE"". APLICAÇÃO DA