TRT18 22/02/2023 -Fch. 5642 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3668/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023
Nego provimento."
5642
GOIANIA/GO, 22 de fevereiro de 2023.
De início, cumpre esclarecer que a questão não foi decidida pela
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da
Desembargador do Trabalho
prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada,
razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e
373, I, do CPC.
O posicionamento adotado sobre a matéria está lastreado nos
termos da legislação aplicável e no conjunto fático-probatório dos
autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST, tendo
sido destacado que, como o autor trabalhava em ambiente
insalubre, a instituição do banco de horas dependia de autorização
prévia da autoridade competente, nos termos do artigo 60
consolidado, cuja existência não ficou comprovada nos autos.
Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados,
nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST.
A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a
Processo Nº ROT-0010608-81.2021.5.18.0103
GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRENTE
JOSIVALDO LAUDELINO DA SILVA
ADVOGADO
NAYARA GARCIA CRUVINEL(OAB:
49401/GO)
ADVOGADO
MARCO AURELIO OLIVEIRA
CARVALHO(OAB: 49627/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
JOSIVALDO LAUDELINO DA SILVA
ADVOGADO
NAYARA GARCIA CRUVINEL(OAB:
49401/GO)
ADVOGADO
MARCO AURELIO OLIVEIRA
CARVALHO(OAB: 49627/GO)
Relator
assertiva de sua contrariedade.
Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão
recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT,
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
- JOSIVALDO LAUDELINO DA SILVA
não se prestam ao fim colimado.
Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767
da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões
PODER JUDICIÁRIO
recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do
JUSTIÇA DO
recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896,
§1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.
Por outro lado, verifica-se que o posicionamento regional de que "se
INTIMAÇÃO
trata de norma concernente à saúde e segurança do trabalhador,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253032f
que não pode ser afastada por negociação coletiva" (ID. 27592c0 -
proferida nos autos.
Pág. 15), não provoca afronta direta e literal ao artigo 7º, XXVI, a
RECURSO DE REVISTA
ensejar a continuidade do apelo.
Tramitação Preferencial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Lei 13.467/2017
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
Recorrente(s): 1. JOSIVALDO LAUDELINO DA SILVA
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A insurgência quanto à ausência de sucumbência está sem
fundamentação, já que a recorrente não se reporta aos
pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do
artigo 896 da CLT.
Quanto ao importe fixado, tem-se que o aresto transcrito mostra-se
inespecífico, haja vista que não apresenta tese divergente em face
2. BRF S.A.
Advogado(a)(s): 1. NAYARA GARCIA CRUVINEL (GO - 49401)
1. MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO
(GO - 49627)
2. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331)
Recorrido(a)(s): 1. BRF S.A.
2. JOSIVALDO LAUDELINO DA SILVA
Advogado(a)(s): 1. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331)
de circunstância idêntica a destes autos (Súmula 296/TST).
2. NAYARA GARCIA CRUVINEL (GO - 49401)
CONCLUSÃO
2. MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
(GO - 49627)
Publique-se.
/emblp
Recurso de: JOSIVALDO LAUDELINO DA SILVA
Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196502