TRT15 22/10/2021 -Fch. 1336 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3335/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021
1336
formulados pela agravante, não havendo qualquer ponto omisso,
portanto, não há qualquer prejuízo pela total entrega da prestação
jurisdicional. Aduz que nos termos do art. 794 da CLT o
reconhecimento da nulidade só ocorre quando houver prejuízo.
CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2021.
É o relatório.
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
VOTO
Processo Nº AP-0010281-90.2015.5.15.0084
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA
MARTINS
AGRAVANTE
HELENA ANTUNES BORBOREMA
ALVES
ADVOGADO
BABINGTON MIRANDA
DOURADO(OAB: 149770/MG)
AGRAVADO
LAERTE HANDERSON ALVES
BORBOREMA
AGRAVADO
LBORBOREMA & MCAMARGO
IMOBILIARIA LTDA. - EPP
ADVOGADO
BENEDITO TAVARES DA
SILVA(OAB: 116168/SP)
AGRAVADO
M VITUZZO CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
JOAO PAULO BUFFULIN FONTES
RICO(OAB: 234908/SP)
AGRAVADO
ADRIANE XAVIER DE MORAIS
ADVOGADO
YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 164510/SP)
I - ADMISSIBILIDADE
Conhece-se dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.
II - MÉRITO
A análise dos termos dos embargos de declaração opostos resta
evidente não foi alegada omissão ou contradição a ser sanada.
Apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional,
o não conhecimento dos embargos de declaração importa em
prejuízo a parte diante do que prevê a segunda parte do caput do
art. 1026 do CPC (interrupção de prazo para interposição do
recurso), portanto, inaplicável o art. 794 da CLT.
Evidente que a embargante está a demonstrar apenas o seu
inconformismo com a r. decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-
Intimado(s)/Citado(s):
se de meio inadequado para obter a sua reforma.
- HELENA ANTUNES BORBOREMA ALVES
Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide-se conhecer dos embargos de declaração
da agravada e rejeitá-los, nos termos da fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO Nº 0010281-90.2015.5.15.0084
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: ADRIANE XAVIER DE MORAIS
EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 600/603
Em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.
Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Susana Graciela Santiso.
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)
A agravada opõe embargos de declaração alegando que apesar de
ter sido consignado a irrecorribilidade da decisão é incontroverso
que o Douto Magistrado já prestou todos os esclarecimentos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173085
Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso