TRT15 17/03/2020 -Fch. 1743 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2935/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LUIZ FERNANDO MAIA(OAB:
67217/SP)
JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS
SOUZA
HUDSON ANTONIO DO
NASCIMENTO CHAVES(OAB:
313075/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1743
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E
PROCURADORES/SUCUMBÊNCIA/HONORÁRIOS NA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/FGTS.
PRESCRIÇÃO
ILEGITIMIDADE DE PARTE
Intimado(s)/Citado(s):
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
- JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a mera transcrição de diversos trechos do acórdão
recorrido na parte introdutória das razões recursais, sem a
PODER JUDICIÁRIO
individualização do prequestionamento das teses jurídicas tratadas
JUSTIÇA DO TRABALHO
ao longodo apeloe sem a demonstração de como a v. decisão
impugnada conflita com cada uma das violações apontadas,
estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da decisão
RECURSO DE REVISTA
transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos
Lei 13.467/2017
legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-112381.ASSOCIACAO HOSPITALAR
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
DE BAURU - EM LIQUIDACAO
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
Recorrente(s):
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR1.LUIZ FERNANDO MAIA (SP
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-
- 67217)
852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios
Advogado(a)(s):
Individuais, DEJT 03/08/2018.
Recorrido(a)(s):
1.JOSEFA RODRIGUES DOS
SANTOS SOUZA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
1.HUDSON ANTONIO DO
Campinas-SP, 29 de janeiro de 2020.
Advogado(a)(s):
NASCIMENTO CHAVES (SP -
1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
TRABALHO
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CAMPINAS/SP, 16 de março de 2020.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2019; recurso
apresentado em 18/09/2019).
Regular a representação processual.
THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
Assessor
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /
CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO /
CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/JUROS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /
CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO /
CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148637
Processo Nº ROT-0010049-86.2017.5.15.0091
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS
SOUZA
ADVOGADO
HUDSON ANTONIO DO
NASCIMENTO CHAVES(OAB:
313075/SP)
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
FABIO ALEXANDRE COELHO(OAB:
158386/SP)