TRT15 12/03/2018 -Fch. 2921 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2432/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018
2921
ADVOGADO
ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
JUNIOR(OAB: 285381/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE INACIO PEREIRA RESTAURANTE - ME
- RITCHIELY RODRIGUES DE AMORIM
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3ª Vara do Trabalho de Campinas
Fundamentação
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.3vt.campinas@trt15.jus.br
PROCESSO: 0010755-53.2016.5.15.0043
- SP - CEP: 13092-123
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.3vt.campinas@trt15.jus.br
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
PROCESSO: 0010763-93.2017.5.15.0043
AUTOR: DALVANIR GOMES FEITOSA LIMA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RÉU: CONTAX-MOBITEL S.A. e outros
AUTOR: RITCHIELY RODRIGUES DE AMORIM
RÉU: JOSE INACIO PEREIRA RESTAURANTE - ME
DECISÃO PJe-JT
DECISÃO PJe-JT
O recurso interposto pelo reclamado CONTAX-MOBITEL S.A. é
tempestivo.
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
depósito recursal.
Para quitação do presente processo e do extinto contrato de
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
trabalho as partes se conciliaram nos termos da petição id 4f11982.
admissibilidade.
Assim, HOMOLOGA-SE o acordo supra para que produza seus
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
efeitos legais.
remetam-se os autos ao segundo grau.
Deverá a reclamada discriminar as parcelas que compuseram o
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
acordo, sob pena de serem reputadas salariais.
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
Diante do valor do acordo, deixo de determinar a intimação da
União, conforme Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013 do
CAMPINAS, 6 de Março de 2018.
Ministério da Fazenda, uma vez que o valor da contribuição
previdenciária sobre ele incidente é inferior ao valor mínimo ali
estabelecido.
Juiz(a) do Trabalho
Custas da fase de conhecimento, nos termos em que fixada em
Decisão
sentença, no valor de R$ 300,00, a cargo da reclamada, que
Processo Nº RTOrd-0010763-93.2017.5.15.0043
AUTOR
RITCHIELY RODRIGUES DE
AMORIM
ADVOGADO
HAMILTON DE ALMEIDA(OAB:
88189/SP)
RÉU
JOSE INACIO PEREIRA
RESTAURANTE - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116568
deverão ser comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
execução.
Deverá o autor informar o eventual descumprimento da avença, no
prazo de 05 dias da última parcela (15/05/2019), presumindo-se, no