TRT15 24/11/2017 -Fch. 70 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
Processo Nº RO-0010014-55.2016.5.15.0126
RENAN RAVEL RODRIGUES
FAGUNDES
RECORRENTE
ALINE FRANCISCA LOPES
ADVOGADO
EDSON FERNANDO PEIXOTO(OAB:
268231-D/SP)
RECORRIDO
J.T ATIVA EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
RONALDO BARBOSA DA
SILVA(OAB: 141641/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
70
TST.
Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente
para complementação das custas processuais, conforme disposto
na Orientação
Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese
- ALINE FRANCISCA LOPES
de recolhimento
insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a
PODER JUDICIÁRIO
ausência total de
JUSTIÇA DO TRABALHO
recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de
revista.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST:
Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17,
RO-0010014-55.2016.5.15.0126 - 1ª Câmara
AIRR-1767-02.2014.5.08.0110, 2ª Turma, DEJT-19/12/16,
AIRR-11596-85.2015.5.18.0015, 2ª Turma, DEJT-02/06/17,
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): J.T ATIVA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Ag-E-ED-RR-803-34.2014.5.12.0001, SBDI-1, DEJT-09/01/17,
AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16.
LTDA
Advogado(a)(s): RONALDO BARBOSA DA SILVA (SP - 141641)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): ALINE FRANCISCA LOPES
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): EDSON FERNANDO PEIXOTO (SP - 268231)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 11 de setembro de 2017.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso não merece seguimento, por estar deserto.
SAMUEL HUGO LIMA
A recorrente deixou de recolher as custas a que foi condenada,
Desembargador do Trabalho
apesar de devidamente intimada para o pagamento, nos termos da
Súmula 53 do C.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113222
Vice-Presidente Judicial Regimental