TRT1 27/06/2017 -Fch. 2783 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2257/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2783
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0100655-72.2016.5.01.0581
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
RECORRENTE
ANA LUCIA LIMA DA SILVA
ADVOGADO
CATIA SILVEIRA FARIA(OAB:
143116/RJ)
RECORRIDO
FABRICA DE DOCES BANANADA
RIO BONITO LTDA - ME
ADVOGADO
ADEMIR ARCENIO DE
ANDRADE(OAB: 105367/RJ)
PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIOS DE VONTADE. NÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LUCIA LIMA DA SILVA
COMPROVAÇÃO. É certo que a declaração de vontade é elemento
essencial para a validade do negócio jurídico. É importante
mencionar que o artigo 151 do Código Civil dispõe que "a coação,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao
paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua
pessoa, a sua família, ou aos seus bens." Não tendo a reclamante
se desincumbido do seu ônus probatório, tem-se por válido TRCT
contido nos autos e homologado pelo sindicato.
Identificação
PROCESSO nº 0100655-72.2016.5.01.0581 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: ANA LUCIA LIMA DA SILVA
RECORRIDO: FABRICA DE DOCES BANANADA RIO BONITO
LTDA - ME
RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrente, ANA LUCIA LIMA DA SILVA e recorrido, FÁBRICA DE
DOCES BANANADA RIO BONITO LTDA - ME.
Recurso Ordinário interposto pela reclamante, inconformada com a
r. Sentença de id.2fbc2f4, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio
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