TRF3 22/12/2020 -Fch. 226 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-28.2020.4.03.6119
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ROCHA - BA42129-A, MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO - BA49675-A, ALBERTO SOARES DE SAMPAIO
GEYER ABUBAKIR - BA14947-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA
Advogados do(a) APELADO: MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO - BA49675-A, ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR - BA14947-A, PAULO ROBERTO
RIBEIRO ROCHA - BA42129-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-28.2020.4.03.6119
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ROCHA - BA42129-A, MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO - BA49675-A, ALBERTO SOARES DE SAMPAIO
GEYER ABUBAKIR - BA14947-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA
Advogados do(a) APELADO: MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO - BA49675-A, ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR - BA14947-A, PAULO ROBERTO
RIBEIRO ROCHA - BA42129-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SOM OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. contra suposto ato iminente do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUAULHOS/SP.
Valorada a causa em R$ 65.000,00.
Proferida sentença de parcial procedência “para afastar apenas exigência de inclusão de parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da CPRB”.
Apela a União. Defende a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
Apela a impetrante. Sustenta que também não devem compor a base de cálculo da CPRB o ISSQN, o PIS e a COFINS.
A impetrante apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da União.
A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da impetrante.
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-28.2020.4.03.6119
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ROCHA - BA42129-A, MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO - BA49675-A, ALBERTO SOARES DE SAMPAIO
GEYER ABUBAKIR - BA14947-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA
Advogados do(a) APELADO: MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO - BA49675-A, ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR - BA14947-A, PAULO ROBERTO
RIBEIRO ROCHA - BA42129-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/12/2020 226/3389