TRF3 25/11/2020 -Fch. 291 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5017234-20.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA
ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado do(a) IMPETRANTE: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM BARUERI/SP, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
EM FRANCA, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM
LIMEIRA, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA - SP, DELEGADO DA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA,
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP, DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
D E S PA C H O
Recebo a petição Id 42149548 como emenda à inicial.
Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para manter apenas o Delegado da Delegacia de Administração Tributária
da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) e a União.
Após, intime-se a União para que se pronuncie sobre o pedido de liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos
do parágrafo 2º do artigo 22 da Lei nº 12.016/2009.
Em seguida, tornem os autos conclusos.
Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2020 291/2014