TRF3 03/05/2019 -Fch. 460 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Alega a agravante que a penhora sobre faturamento é medida excepcional que exige o preenchimento de requisitos não encontrados no caso do feito de

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origem. Defende que tal modalidade de constrição somente poderá ocorrer quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a dívida.
Afirma, contudo, que no caso dos autos sequer foi realizada tentativa de penhora livre a recair sobre o extenso parque fabril da agravante e sustenta que a
comprovação da inexistência de bens passives de constrição é requisito essencial para o cabimento da penhora de percentual do faturamento da executada,
segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ao tratar da penhora de percentual de faturamento da empresa, o Novo Código de Processo Civil previu em seu artigo 866: ‘’ Se o executado não tiver
outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora
de percentual de faturamento de empresa.’’
No caso específico dos autos, os documentos não indicam o prévio esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora antes da
determinação de penhora sobre o faturamento. Com efeito, os documentos Num. 658848 – Pág. 1 e Num. 658849 – Pág. 1 revelam que a agravante indicou
maquinário à penhora, tendo sido rejeitada a nomeação pela agravada (Num. 658875 – Pág. 1, Num. 658877 – Pág. 1 e Num. 658878 – Pág. 1).
Ao que parece, portanto, não foram esgotadas as diligências para tentativa de penhora de bem de propriedade da agravante, sequer tendo sido expedido
mandado de livre penhora para a busca e constrição de bem – imóvel, inclusive – passível de garantir o débito, não havendo que se falar, ao menos por ora,
na determinação de constrição sobre o faturamento da agravante.
Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001331-81.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 03/05/2019

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