TRF3 03/04/2019 -Fch. 513 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Tendo em vista que nos Recursos Especiais 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC o C. STJ
afetou a matéria tratada nestes autos - Tema 994 ( "Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011" ) -, com determinação
de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe
de17/05/2018), determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da questão pelo C. STJ.
Intimem-se.
São Paulo, 1 de abril de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001331-81.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO
LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA,
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/04/2019
513/2428