TRF3 16/09/2015 -Fch. 28 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
forma residual, uma parcela do IPI recolhida por seus fabricantes." (fls. 188 - grifo nosso)
Decido.
O recurso não pode ser admitido.
A aferição do acerto ou equívoco da decisão implica na desconstituição da premissa fática estabelecida, qual seja,
a (ausência de) carga impositiva tributária com que o produto ingressa na empresa, o que encontra óbice na
orientação firmada na Súmula 279 do C. STF ("Para simples reexame da prova não cabe recurso
extraordinário.").
Isso porque, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.819/RS, o tribunal pleno do Colendo STF
reconheceu a impossibilidade do creditamento ora pleiteado, in verbis:
IPI - CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI CRÉDITO - INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não
gera, por si só, direito a crédito. IPI - CRÉDITO - DIFERENÇA - INSUMO - ALÍQUOTA. A prática de alíquota
menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito,
considerada a do produto final.(RE 566819, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 10-02-2011)
Desta feita, diante da impossibilidade de aferição na instância excepcional do conteúdo fático-probatório aventado
pelo recorrente, não merece trânsito o recurso ora em análise.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Int.
São Paulo, 03 de agosto de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009380-12.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.009380-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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:
Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
SP292554 ANGELA MIRANDA ARSLANIAN e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
KERLEY PAES E DOCES LTDA -EPP
SP297170 ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00093801220104036100 12 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás em face de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/09/2015
28/4512