Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5403 atualmente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma senten?a condenat?ria transitada em julgado. Trata-se da aplica??o fiel do princ?pio da presun??o de inoc?ncia (art. 5?, LVII, da CF/88), como sedimentou o Superior Tribunal de Justi?a na S?mula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss?o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aur?lio, julgado em 17/12/2014 (Info 7

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1508 Proc. n? 0006246-11.2020.814.0401 DECIS?O Em sua resposta ? acusa??o, o r?u, atrav?s de seu advogado constitu?do, arguiu em preliminares, que a in?pcia da den?ncia e a nulidade da prova testemunhal. A primeira, sob o fundamento de que pela leitura dos fatos n?o ficou explicitado de que forma foram perpetradas as perturba??es da tranquilidade. E a segunda, por que foi arrolada na den?ncia a m?e da v

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1505 a condi??es da a??o e pressupostos processuais, cuja aferi??o n?o est? sujeita ? preclus?o (art. 267, ? 3?, do CPC, c/c o art. 3? do CPP). 3. Hip?tese concreta em que, ap?s o recebimento da den?ncia, o Ju?zo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a aus?ncia de justa causa para a a??o penal, em raz?o da ilicitude da prova que lhe dera suporte. 4. O ac?rd?o recorri

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 IVANDO ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECID A DE GOIANIA, 03/08/2015. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREI TO TA 1 - MIRABETE, JULIO FABBRINI, MANUAL DE DIREITO PENAL, 2006 , PG. 106/107. 2 - STF, HC N 77.003, 2 TURMA, REL. MIN. MARCO AUR ELIO, INFORMATIVO N 122, DE 16/09/98. NR. PROTOCOLO : 239805-92.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 1177 NATUREZA

Seção II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 PETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CR IMINAIS COMPETENTES DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. P. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, ___/___/ 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI TO, EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 6 =============================================================================

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR SI SO, NAO ENSEJA VIOLACAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SE ESTIVER EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO NO PRESENTE CASO. NESSE SENTIDO: (...)2. A PRISAO PREVENTIV A NAO E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, MORMENTE QUANDO A APLICACAO DA MEDIDA ESTA ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONFORME DEMONSTRADO

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 UISITA NDO A REMESSA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE DEZ DIAS, D A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO EXTRAIA-SE COPIAS DA S FLS 17/21 DOS AUTOS DO FLAGRANTE, JUNTANDO-AS NESTES AUTOS PRIN CIPAI S, DESAPENSANDO E ARQUIVANDO AQUELE EM PASTA ESPECIFICA, CE RTIFIC ANDO A PROVIDENCIA APARECIDA DE GOIANIA, 18/02/2016 ROBERT O BUE NO OLINTO NETO IO/RB JUIZ DE DIREITO

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 LO VISUALIZADO ESTAVA NESTE TAMANHO, NA TOMOGRAFIA DE F. 33 O CAL CULO MEDIA 4,7MM, NA ULTRASSOM (F. 38) O TAMANHO CONSTATADO FOI D E 7,7MM, E NA JUSTIFICATIVA CLINICA DA SOLICITACAO DE ATENDIMENTO (F. 44) FOI AFIRMADO: ""PACIENTE COM COLICA URETRAL DE REPETICAO A DIREITA CALCULO 8 MM VISTO AO RX IMAGICALCICA SEGUE LAUDO CT R INS."" EM NENHUM DOS EXAMES FICOU CONSTATADO

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 STILHA NAO RESTOU DEMONSTRADA NEGLIGENCIA POR PARTE DA DIRECAO DA CASA DE PRISAO PROVISORIA OU A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO NAO FORNECIDO NO LOCAL. A PROPOSITO, FAZ-SE PERTIN ENTE A COLACAO DO SEGUINTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: T RATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR MA RIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO EM FAVOR DE MAU

Seção II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 DE BOM CONVIVIO SOCIAL." (RHC 15.016SC, QUINTA TURMA, REL. MINIS TRO FELIX FISCHER, DJ DE 09022004). NESSE SENTIDO O SEGUINTE JULG ADO DO STJ: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LATROCINIO. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGACAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARAN TIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APL