TJSP 17/01/2022 -Fch. 1771 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3428
1771
dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação,
apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a
prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo
pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios
de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o
restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da
impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias
sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça
sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP),
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 0010113-19.2021.8.26.0344 (processo principal 1003367-21.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Nayara Daiane Lannig Barbosa - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º,
2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o(a) Executado(a) para cumprimento voluntário da obrigação
conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por
carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja,
intime-se para pagamento da importância de R$-1.110,08 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente
corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art.
523, § 1º). Igualmente, intime-se o(a) Executado(a) de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele
o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios
autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição
de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias,
agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Se
for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art.
523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de
sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da
obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente
da dívida, seguindo-se os atos de expropriação (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI
(OAB 129679/SP), ROSINETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 258585/SP)
Processo 0010845-68.2019.8.26.0344 (processo principal 1007902-66.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigações - Silva Mello Advogados Associados - Luis Henrique Bernardo Junior Me - Vistos. 1- Fls. 99: Considerando o disposto
no §3º do artigo 782, do CPC/2015, proceda a serventia a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes.
Ressalvo que, de acordo com o previsto pelo §4º do referido artigo: “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Anote-se. 2- Intime-se. - ADV:
RAISSA DE OLIVEIRA CHAVES (OAB 419906/SP), ANA CAROLINA RUBI ORLANDO (OAB 166314/SP), LUCAS DE MELLO
RIBEIRO (OAB 205306/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP)
Processo 0013276-12.2018.8.26.0344 (processo principal 1009722-57.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Cheque - Valdecir Massoni - Providenciar o exequente o encaminhamento do ofício de fls. 82, comprovando-o nos autos, no
prazo de 15 dias. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)
Processo 0013437-22.2018.8.26.0344 (processo principal 0017792-51.2013.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Paulo Vicente Bellei Júnior - NADIA KARMANN MONTEIRO - Vistos. 1- Fls. 244/246: Expeçase guia de levamento dos depósitos de fls. 235/237, ficando o sacador fiel depositário da importância levantada e obrigado
à prestação de contas com quem de direito. 2- No mais, sobre a petição e os documentos apresentados nas fls. 249/271,
manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 437, §1º CPC/2015). 3- Intime-se. - ADV: ADRIANA MILENKOVICH
CAIXEIRO (OAB 199291/SP), EDILENE RODRIGUES SANTOS LOUROZA (OAB 399003/SP)
Processo 0013624-93.2019.8.26.0344 (processo principal 0020871-38.2013.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Vanessa Aparecida Silva dos Santos - Raquel Rosa Garcia - - Rodrigo Luiz Garcia - - Rodrigo
Garcia - Vistos. 1- Fls. 212/214: Por ora, diga a parte Executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- No mesmo prazo, considerando o
resultado negativo da pesquisa pelo sistema Sisbajud (fls. 215/220), manifeste-se a Exequente. 3- Intime-se. - ADV: ARTHUR
BARBOSA SANCHES (OAB 317674/SP), EVANDRO JOSÉ FERREIRA DOS ANJOS (OAB 297174/SP), ANA CLAUDIA DOS
SANTOS (OAB 138783/SP)
Processo 0014881-90.2018.8.26.0344 (processo principal 0030926-19.2011.8.26.0344) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - Marília Nunes Pereira - Lucimeire do Nascimento e outro - Diante da certidão presente às fls. 140,
manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias úteis. - ADV: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS
BARDAOUIL (OAB 358296/SP), LUCIANA CALDAS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 142325/SP), EDUARDO BARDAOUIL (OAB
135922/SP), CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)
Processo 0015748-83.2018.8.26.0344 (processo principal 1014780-75.2014.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Mantenedora do Univem - Centro Universitário
Eurípides de Marília - Vistos. 1- Diante da certidão de fls. 86, manifeste-se a Exequente, dando prosseguimento ao feito. Prazo:
15 (quinze) dias. 2- No silêncio, aguarde-se ulterior provocação em arquivo, após a conferência e o cumprimento dos atos,
conforme a Portaria do Juízo n.º 01/2003. 3- Intime-se. - ADV: ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP)
Processo 0020157-05.2018.8.26.0344 (processo principal 1006290-64.2014.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigações - APARECIDA DE FÁTIMA BATISTA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - Vistos. 1- Diante da petição de fls. 178/179, manifeste-se a Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV:
MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 0020491-39.2018.8.26.0344 (processo principal 1004422-17.2015.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Márcio Klein - Vistos. 1- Diante das certidões de fls. 84 e 87,
manifeste-se o Requerente em prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 2- No silêncio, tornem conclusos para deliberação.
3- Intime-se. - ADV: NILO ZABOTTO DANTAS (OAB 293149/SP)
Processo 0021100-90.2016.8.26.0344 (processo principal 0007261-03.2013.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo Ferrari e outro - Silvio Renato Bazzo Bertoncini e outros - Vistos. 1- Ciência
às partes da baixa dos autos. 2- Diante do teor do v. acórdão de fls. 541/548, manifestem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias.
3- Intime-se. - ADV: GLAUCO MARCELO MARQUES (OAB 153291/SP), NATHALY SILVA NUNES (OAB 377724/SP), SANDRO
DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º