TJSP 17/03/2020 -Fch. 410 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3006
410
arrolada pela defesa de Dimas Antônio Starnini. - ADV: PEDRO MAIA DA SILVA (OAB 350865/SP), GRAZIELLE LENZI (OAB
343752/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP),
LETÍCIA PITOLI (OAB 391651/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), HEITOR VINICIUS LENZI
(OAB 339420/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP),
VIVIAN FIGUEIREDO PIVA CESAR DE JESUS (OAB 318476/SP), ADILSON JOSÉ VIEIRA PINTO (OAB 312166/SP), VITOR
LENZI (OAB 391449/SP), CAMILA FREITAS DE LIMA (OAB 396672/SP), NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/
SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), VANESSA ARBOLEYA
AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), RAFAEL ADRIANO DORIGAN (OAB 419706/SP), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB
427946/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), BRUNO MIOTTO JOSÉ (OAB 430817/SP), WILLEY LOPES
SUCASAS (OAB 148022/SP), MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/
SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP),
RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), ANDRÉ VANDERLEI
VICENTINI (OAB 161946/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB
289931/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), MARTINHO RAMALHO MATTA JUNIOR (OAB 219218/SP),
DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FERNANDA
RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB
55914/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP)
Processo 1003545-42.2019.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - R.G.S.R.S. - - L.C.B.M.S. - - M.R.M.J. - - D.A.S. - - L.G.L. - - C.M.L. - Diante da petição
de fls. 1563, HOMOLOGO, para que produza efeitos legais, a desistência da oitiva da testemunha José Roberto dos Santos,
arrolada pela defesa de Dimas Antônio Starnini. - ADV: FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), PEDRO MAIA DA
SILVA (OAB 350865/SP), GRAZIELLE LENZI (OAB 343752/SP), JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP), LETÍCIA
PITOLI (OAB 391651/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO
MAGANIN (OAB 340758/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), VIVIAN FIGUEIREDO PIVA CESAR DE JESUS (OAB
318476/SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), ADILSON JOSÉ VIEIRA PINTO (OAB 312166/SP), VITOR LENZI
(OAB 391449/SP), CAMILA FREITAS DE LIMA (OAB 396672/SP), NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/SP), LUCAS
BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE
(OAB 415196/SP), RAFAEL ADRIANO DORIGAN (OAB 419706/SP), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP),
DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), BRUNO MIOTTO JOSÉ (OAB 430817/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI
(OAB 161946/SP), MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), FATIMA
CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP), RALPH TORTIMA
STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/
SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), HUMBERTO
BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), PAULO ANTONIO LENZI
(OAB 41501/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), DANILO
CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), MARTINHO RAMALHO MATTA JUNIOR (OAB 219218/SP), ANDRE CAMARGO
TOZADORI (OAB 209459/SP)
Processo 1003545-42.2019.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - R.G.S.R.S. - - L.C.B.M.S. - - M.R.M.J. - - D.A.S. - - L.G.L. - - C.M.L. - Drs. defensores,
atenção ao despacho de fls. 1548, o qual cancelou a teleaudiência designada para o dia 03/04/2020. - ADV: JOSÉ RENATO
PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), PEDRO MAIA DA SILVA (OAB
350865/SP), GRAZIELLE LENZI (OAB 343752/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LETÍCIA
PITOLI (OAB 391651/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/
SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), VIVIAN FIGUEIREDO PIVA CESAR DE JESUS (OAB 318476/SP),
ADILSON JOSÉ VIEIRA PINTO (OAB 312166/SP), VITOR LENZI (OAB 391449/SP), CAMILA FREITAS DE LIMA (OAB 396672/
SP), NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), ALESSA SANNY LIMA
PEREIRA (OAB 407767/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), RAFAEL ADRIANO DORIGAN (OAB
419706/SP), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), BRUNO
MIOTTO JOSÉ (OAB 430817/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO
GOMES (OAB 164745/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/
SP), GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP),
LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB
161946/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI
(OAB 209459/SP), MARTINHO RAMALHO MATTA JUNIOR (OAB 219218/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/
SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), FRANCISCO
TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP)
Processo 1500306-07.2018.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NELSON SOARES DIAS - JOSE ALMEIDA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (i)
CONDENAR o réu NELSON SOARES DIAS, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um destes fixado em 1/30 do valor do salário mínimo
vigente à época dos fatos, a ser atualizado em execução, como incurso nas penas cominadas no artigo 171, §4º, c/c art. 14, II,
ambos do Código Penal; e (ii) CONDENAR o réu JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano
e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um destes fixado em
1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado em execução, como incurso nas penas cominadas
no artigo 171, §4º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de
Processo Penal, eis que não há nos autos qualquer informação acerca do comportamento carcerário dos acusados no período
em que estiveram presos provisoriamente. De fato, ofende o princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º, da CF,
exigir-se do condenado definitivo a comprovação de que possui bom comportamento carcerário para que possa progredir de
regime, enquanto que ao sentenciado provisório permite-se a progressão sem qualquer demonstração de sua conduta durante o
período em que permaneceu custodiado. Assim, com o fito de evitar tal distorção, e fazendo-se uma interpretação sistêmica do
ordenamento jurídico (artigo 112 da LEP), entendo que a aplicação do disposto no artigo 387, §2º, do CPP, fica condicionada à
comprovação nos autos acerca do comportamento do acusado no estabelecimento prisional onde permaneceu detido. Ausentes
documentos que atestem tal situação, não seria mesmo o caso de se progredirem os réus de regime fixado nesta sentença. Defiro
aos acusados, porém, o direito de recorrerem em liberdade. Transitada esta em julgado, anote-se a condenação definitiva no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º