TJSP 05/07/2019 -Fch. 3559 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2843
3559
Recorrido: D. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento
ao recurso oficial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL
MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS PARTES. DIREITO AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART.
208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA LIMITAR AS ASTREINTES FIXADAS. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Sem Advogado
(OAB: /SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1039266-84.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O.
- Recorrido: P. de J. V. I. e J. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. M. de E. de R. P. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole
Martucci - Deram parcial provimento à remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENSINO INFANTIL É DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53, I E
54, IV DO ECA. UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL,
EIS QUE COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. MULTA DIÁRIA COMINADA QUE É CABÍVEL. QUANTUM ARBITRADO É
DE SER MANTIDO, PORÉM LIMITADO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULAS 63 E 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Maria Helena Rodrigues Cividanes (OAB: 103328/SP) (Procurador) - Sem
Advogado (OAB: /SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1040765-06.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: P. de J. da V. da I. e J. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: G. de A. E. E. E. G. R. P. - Recorrido:
D. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso
oficial. V.U. Com declaração de voto convergente do 3ª Juiz. - REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL
MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS PARTES. DIREITO AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO
NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR AS ASTREINTES FIXADAS. - Advs: Rosangela Aparecida do Nascimento (OAB:
88008/SP) (Procurador) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 1040768-58.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: F. P. do M. de R. P. - Recorrido: D. P. do E. de S. P. - Recorrido: P. de J. V. I. e J. de R. P. - Magistrado(a)
Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento à remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENSINO INFANTIL
É DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ECA.
UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL, EIS QUE
COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO NA HIPÓTESE DE MATRÍCULA EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO MAIS DISTANTE. MULTA DIÁRIA COMINADA QUE É CABÍVEL. QUANTUM ARBITRADO É
DE SER MANTIDO, PORÉM LIMITADO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULAS 63 E 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Andrea Aguiar de Andrade (OAB: 157388/SP) (Procurador) - Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1040951-13.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: J. I. de A. P. E.
LTDA - Apelado: P. de J. V. I. e J. de A. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento
ao recurso. V.U. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR DE 16 ANOS DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL EM
FESTA PROMOVIDA PELO RECORRENTE, EM DESCONFORMIDADE AO ALVARÁ PREVIAMENTE EXPEDIDOS PELO
JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACESSO IRRESTRITO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES NO RECINTO, EM
TOTAL AFRONTA AOS TERMOS DO ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO, QUE NÃO FOI FIXADO EM LUGAR VISÍVEL. INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 249 E 252 DO ECA CONFIGURADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
- Advs: Fernando Descio Telles (OAB: 197235/SP) - Lucas Fernando Silva (OAB: 375722/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1041256-13.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: P. de J. da V. I. e J. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito
Privado) - Deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U. Com declaração de voto convergente do 3º Juiz. - REEXAME
NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE
VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS PARTES.
DIREITO AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RESPECTIVO VALOR. - Advs: Marcelo
Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1051852-16.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: H. P. da C. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º