TJSP 15/05/2019 -Fch. 269 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2808
269
ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), GUSTAVO
HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), KARLA ISSA
TOFETTI (OAB 75609/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA (OAB
255367/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), SETIMIO
SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), RICARDO LAVEZZO
ZENHA (OAB 200915/SP), PAULO HUMBERTO DA SILVA GONÇALVES (OAB 171490/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB
173862/SP), JOÃO BOSCO MACIEL JUNIOR (OAB 174887/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ANTONIO
MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP), FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO
FERRAZ (OAB 193394/SP), MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 291120/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB
168655/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), GUSTAVO VIEGAS MARCONDES (OAB 209894/SP), PAULO
HENRIQUE FERNANDES BOLANDIM (OAB 386447/SP), ALINE FRANZIN BARBOSA DE CAMPOS (OAB 381855/SP), LUCELIA
SOUSA MOSCARDINI (OAB 343798/SP), BRUNA CARLA ISSA TOFETTI (OAB 293786/SP), LUCIANO SOARES PINTO (OAB
296036/SP), BRUNO PANÍCIO GUIMARÃES (OAB 307534/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO (OAB 329619/SP), LIVIA
MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP),
ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), CELIO
AMARAL (OAB 80931/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), FERNANDO FERNANDES (OAB 96455/SP),
LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP),
MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), RAMILE ROQUE (OAB 269017/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA
(OAB 275981/SP), ERICA MARIANO BICEGO (OAB 281499/SP), JOYCE KELLY SILVA (OAB 281679/SP), MARCELO GAZZI
TADDEI (OAB 156895/SP), MARCOS BAPTISTA BELOUBE (OAB 286250/SP)
Processo 1000894-03.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Piracicaba Vistos, Fls. 78: defiro a penhora da parte ideal do imóvel descrito na matrícula nº 77.668 do 2º Cartório de Registro de Imóveis (fls.
79/82), pertencente ao executado, Antonio Celestino da Silva. Fica nomeado o exequente como depositário, independentemente
de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o exequente a
juntada atualizada de memória de cálculos e diligências do oficial de justiça e taxa de expedição de carta de intimação. Intimemse imediatamente o executado, pessoalmente, acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do Novo Código de
Processo Civil. Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considera-se realizada a intimação quando o executado houver
mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na
pessoa de seu representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no
art. 799 do CPC. Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio Sinésio Silvio Callegari, que deverá ser intimado para, no prazo
de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 10 (dez)
dias, para que o(a) exequente deposite os honorários estimados, sob pena de preclusão. Com os depósitos dos honorários,
intime-se o (a) perito(a), para iniciar os trabalhos. Nos termos do art. 465, § 4º do CPC, defiro o adiantamento de cinquenta
por cento do honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), expedindo-se mandado de levantamento, no início dos trabalhos,
devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ficam
as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes, formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do
perito nomeado. Havendo qualquer registro ou averbação na matrícula do imóvel sobre arrolamento, garantia ou penhora em
favor da Fazenda Pública, deverá esta ser intimada pessoalmente, sob pena de nulidade, cabendo ao exequente providenciar
o recolhimento da diligência do oficial de justiça e, após, será expedido mandado. Desde já observo que, havendo interesse
na averbação da penhora, deve constar a data da intimação do(s) executado(s|), do cônjuge (se houver), trazer a memória
atualizada do cálculo e informar os seguintes dados: Quanto aos imóveis: 1- Nome proprietário do imóvel; 2- Se o proprietário se
trata de parte ou terceiro; 3- Estado da Unidade da Federação; 4- Comarca do local em que está registrado o imóvel; 5- Cartório
de Registro de Imóveis; 6- Número da matrícula; 7- Endereço do imóvel; 8- Bairro do imóvel; 9- Município do imóvel. Quanto à
penhora: 1- Data do auto ou termo; 2- Percentual penhorado; 3- Percentual do executado; 4- Valor da dívida atualizada; 5- Se
o executado é o titular do direito do imóvel; 6- Nome do depositário. Dados do Advogado: 1- Nome; 2- Celular para contato; 3E-mail; 4- Número e Estado da OAB. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)
Processo 1001191-44.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Gonzaga
Maffeis - Banco do Brasil S/A - Republicação da decisão de fls. 199/207: O exequente Luiz Gonzaga Maffeis propôs a presente
ação para dar cumprimento à sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo
IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, já
transitada em julgado, que reconheceu o direito aos poupadores à aplicação do IPC incidente sobre o mês de janeiro de 1989,
no percentual de 42,72%. O executado Banco do Brasil S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas
78/138, requerendo sobrestamento da execução em razão do acordo firmado entre IDEC, FEBRAPO e FEBRABAN, homologado
pelo C. STF. Alegou ilegitimidade ativa, incompetência do juízo e necessidade de cancelamento da distribuição. Arguiu
necessidade de sobrestamento diante de decisão proferida nos autos do REsp 1.438.263. Aduziu ilegitimidade passiva,
necessidade de prévia liquidação da sentença e prescrição. Sustentou que os juros remuneratórios devem ter incidência única
no mês de fevereiro de 1989, não sendo devidos após o encerramento da conta poupança. Alegou que os juros moratórios são
devidos a partir da citação na execução de sentença e que a atualização monetária deve obedecer aos índices da caderneta de
poupança. Arguiu que os valores pleiteados já foram compensados com créditos nos meses posteriores. Alegou excesso de
execução e insurgiu-se, por fim, contra os honorários advocatícios incluídos no memorial. Réplica às folhas 175/197, em que o
impugnado requer a condenação do banco impugnante nas sanções de que trata o art. 80 do CPC. É o relatório. Decido. Rejeito
o pedido de suspensão, considerando a manifestação do exequente em sentido contrário à adesão ao acordo homologado pelo
C. STF (conforme folhas 175). Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a sentença exequenda
abrangeu todos os poupadores que comprovem a existência de valores no mês de janeiro de 1989. O exequente comprovou a
existência de saldo em caderneta de poupança na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. A sentença proferida nos autos
da ação civil pública, reformada parcialmente em sede de Recurso Especial, julgou a ação procedente, fixando o índice de
correção para os titulares de cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, em 42,72%. O
exequente comprovou a qualidade de cliente do executado, e que possuía saldo em caderneta de poupança no mês de janeiro
de 1989, com aniversário na primeira quinzena (conforme folhas 12). Nesse sentido: 0147836-26.2013.8.26.0000 Agravo de
Instrumento Relator(a): Afonso Bráz Comarca: Botucatu Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:
17/01/2014 Data de registro: 17/01/2014 Outros números: 1478362620138260000 Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILIQUIDEZ
DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência
do artigo 475-B do CPC. EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não se restringe à área da Comarca
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