TJSP 12/04/2013 -Fch. 936 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1393
936
salários razoáveis, acima da média dos trabalhadores brasileiros, tudo indicando possam arcar com as despesas processuais,
sem prejuízo próprio ou da família. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, pois, há prova que milita em
desfavor da presunção relativa, qual seja, os contracheques juntados. Deste modo, os autores deverão recolher as custas
e taxas necessárias. Sentença em separado, proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Int. - ADV:
RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 0007638-08.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Educon Marketing Educacional Ltda - UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e outro - (A
título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 26 C/SAJ”) Vistos. Cumpra a autora
a decisão de fls. 499, sob pena de extinção. Int. - ADV: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), CAROLINA
JULIEN MARTINI DE MELLO (OAB 158132/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDO PERANDIN
EVANGELISTA (OAB 252842/SP)
Processo 0008425-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Darcy Simões
e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que as interposições de Recursos Especial e Extraordinário
não tem efeito suspensivo, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da decisão fls. 296/297.
Comunique-se o cartório distribuidor e anote-se. Int. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
Processo 0008840-83.2013.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Prefeitura do Municipio de São
Paulo - Wilson Generoso e outro - Vistos. Manifeste-se a autora sobre contestação. Sem prejuizo, digam as partes quais provas
pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: BEATRIZ D’ABREU GAMA (OAB 119579/SP), MARCIO AUGUSTO ATHAYDE
GENEROSO (OAB 220322/SP)
Processo 0008857-22.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - Luiz Carlos Ribeiro e outros Fazenda do Estado de São Paulo e outro - (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização
física: “Prazo 02 C/SAJ”) Vistos. 1. Recebo o agravo retido interposto pelos autores a fls. 73/76, para que eventual e futuramente,
seja apreciado e conhecido por ocasião do julgamento de recurso de apelação. 2. Nos termos do § segundo do artigo 523 do
Código de Processo Civil, poderão as requeridas, no prazo de dez dias, apresentar suas contrarrazões ao aludido recurso. 3. No
mais, aguarde-se a vinda das contestações e, em seguida, à réplica. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/
SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0009396-56.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fazenda do
Estado de São Paulo - FESP - Estanislau Correa de Oliveira e outros - (A título de colaboração, informe ao lado do número
do processo, sua localização física: “Prazo 21 C/SAJ”) Vistos. Desentranhe-se o mandado já expedido para citação de Nelson
Raposo de Mello Junior para citação por hora certa conforme requerimento de fls. 757 da Fazenda Estadual. Int. - ADV: VERA
MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/SP), JOAO ANTONIO NAVARRO BELMONTE (OAB 25922/SP), MARCELO JOSE
TELLES PONTON (OAB 66530/SP)
Processo 0009523-57.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Emerson Richard Mendes Kobayashi
- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - (A título de colaboração, informe ao lado do número do
processo, sua localização física: “Prazo 02 C/SAJ”) Vistos. Concedo às partes o prazo de dez dias para juntada de memoriais.
Int. - ADV: LAZARA MEZZACAPA (OAB 74395/SP), BARBARA SANTOS DE PAULA (OAB 265618/SP)
Processo 0010442-46.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Hélius Gráfica e Editora Ltda
- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - (A título de colaboração, informe ao lado do número do
processo, sua localização física: “Prazo 26 C/SAJ”) Vistos. Digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as.
Int. - ADV: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA (OAB 98060/SP), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP)
Processo 0010933-53.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Stephani Oliveira dos Santos
- Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria - Pirituba e outros - (A título de colaboração, informe ao lado do número do
processo, sua localização física: “Prazo 02 C/SAJ”) Vistos. 1. As partes devem especificar as provas que pretendem produzir,
indicando precisamente os pontos que com estas desejam demonstrar, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da
lide. Prazo: 10 dias. 2. Tratando-se de prazo comum, os autos não poderão ser retirados do cartório judicial. Observe-se. 3.
Observo a existência de Fundação em um dos polos da ação, daí a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (artigo 127
da Constituição Federal e artigo 82 , inciso III, do C.P.C.). 4. Assim, após o cumprimento dos itens 1 e 2, independentemente
de nova determinação judicial, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, remetam-se os autos ao Ministério
Público (Promotoria de Justiça Cível Curadoria de Fundações). Intime-se. - ADV: ALINE PEGORARO VIEIRA (OAB 57144/
RS), ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), LEON ROGÉRIO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 209213/SP),
GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)
Processo 0011648-66.2010.8.26.0053 (053.10.011648-8) - Procedimento Ordinário - Saúde - Maria Jesus de Araujo e outro
- Ordem Hoteleira São João de Deus (Casa de Saúde São João de Deus) e outro - Vistos. Designo o próximo dia 16 de
maio, às 14h, para audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: LUIS FERNANDO FURQUIM DE ALMEIDA (OAB 266311/
SP), ANDREIA RODRIGUES DOCE MORENO (OAB 211581/SP), DARCIO CANDIDO BARBOSA (OAB 168540/SP), EDUARDO
MORENO (OAB 167867/SP), MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA (OAB 37398/SP)
Processo 0011786-28.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - João Carlos Gonçalves Posto de
Gasolina - Estado de São Paulo - (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo
02 C/SAJ”) Vistos. Emende o autor a petição inicial para retificar o valor da causa, recolhendo as custas judiciais complementares
e as diligências do Oficial de Justiça. Com efeito, em se tratando de ação anulatória, o valor da causa deverá corresponder ao
valor da multa impugnada, por ser esse o benefício econômico pretendido. Confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de
São Paulo: “AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão de anular o auto de infração lavrado. Valor da causa que deve
corresponder ao valor do auto de infração. POSSIBILIDADE. Agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento n.° 592.888-5/3-00,
rel. Oliveira Santos, 07/05/2007). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Após, tornem
imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/
SP), ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 162545/SP), WALTER GODOY (OAB 156653/SP)
Processo 0013222-56.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração Pública
- Frutavip Concentrados de Sucos Ltda. - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Valendo este despacho como mandado,
por oficial de justiça, intime-se o Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Rua Boa Vista, nº 209,
Centro, São Paulo, CEP 01014-010 - para que em 15 dias, providencie a baixa do bloqueio de transferencia do veículo da autora,
sob pena de desobediência. Em 48 horas, providencie o autor o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Recebo o recurso
de apelação de fls. 302/312 interposto pelo autor nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de
15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público,
com os nossos cumprimentos. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º