TJRR 26/09/2014 -Fch. 145 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5360
145/151
COMARCA DE RORAINÓPOLIS
Expediente de 24/09/2014
MM. Juiz de Direito
Cícero Renato P. Albuquerque
Escrivão Judicial
Wemerson de Oliveira Medeiros
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15(QUINZE) DIAS
O DR. CÍCERO RENATO P. ALBUQUERQUE, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI ETC.
CITAÇÃO de MARLENE DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 288.073.402-91, encontrandose atualmente em lugar incerto e não sabido.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e
Cartório da Vara Criminal, se processam os termos da Ação Penal n.º 0047 14 000364-2, tendo como Autor
o MINISTÉRIO PÚBLICO Estadual e como Acusado, MARLENE DA SILVA SANTOS, incursa nas penas
do art. 69-A da Lei nº 9605/98, ficando CITADA, como não foi possível a citação e intimação pessoal do
mesmo, para que o mesmo tome conhecimento que neste Juízo se processam os referidos autos, ficando
desde já intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que
poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário. Fica o(a) acusado(a) advertido(a) que se forem arroladas
testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca
de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em
providenciar seu comparecimento espontâneo. O(a) acusado(a) fica advertido(a), neste ato, que em caso
de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo à(o) acusado(a)
apresentar sua manifestação a respeito. O(a) acusado(a) fica ciente que quaisquer mudanças de endereço
deverão ser informadas a este juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. O(a)
acusado(a) fica, também, advertido(a) que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de
defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública para apresentá-la. E para que
chegue ao conhecimento do Réu e que no futuro ninguém alegue inocência expediu-se o presente Edital,
que será publicado no Diário do Poder Judiciário e será afixado no lugar de costume. Dado e passado
nesta Cidade e Comarca, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. Eu,
Wemerson de Olivieira Medeiros, Escrivão Judicial, assino, confiro e subscrevo.
Secretaria Vara / 1ª Vara Criminal / Fórum - Desembargador José Lourenço Furtado Portugal / Comarca - Rorainópolis
Boa Vista, 26 de setembro de 2014
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
O DR. CÍCERO RENATO P. ALBUQUERQUE, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI ETC.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e
Cartório da Vara Criminal, se processam os autos de Ação Penal n.º 0047 10 000212-1, em que consta
SICOJURR - 00043755
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Wemerson de Oliveira Medeiros
Escrivão Judicial
Comarca de Rorainópolis/RR