TJPB 22/04/2021 -Fch. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021

razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração das reprimendas
cominadas ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos,
assim recomendem. In casu, pelo menos três vetores do art. 59 do CP foram valorados de forma
desfavorável ao ora apelante, vendo-se proporcional o elastecimento das penas-bases, da multa, e demais
desdobramentos dosimétricos. - Desta forma, vendo-se incontestes a autoria e materialidade delitivas em
relação aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (quatro fatos), quer seja pela vasta
prova documental (interceptação telefônica), quer seja pela palavra das testemunhas, ou até mesmo pelas
provas angariadas nos depoimentos dos denunciados, não há que se falar em absolvição, tampouco em
mitigação da reprimenda final aplicada ao réu Rinaldo Anselmo de Jesus. 2 – SEGUNDA APELANTE:
SELMA PEREIRA DE JESUS (ART. 33, CAPUT – FATO 03, E ART. 35, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI
11.343/2006, C/C O ART. 2º DA LEI 8.072/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C O ART. 29 DO CP).
CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 2.1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE
DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA RÉ, ESPOSA DO CHEFE DO BRAÇO DA
FACÇÃO, DE FORMA PERENE E PROATIVA. PROVAS QUE NÃO REVELAM QUALQUER TIPO DE AMEAÇA
SOFRIDA PELA RECORRENTE. FALA ISOLADA DA APELANTE. 2.2 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM
RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS ENTRE A APELANTE, SEU
MARIDO, CHEFE DA QUADRILHA E DEMAIS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO DIRETA DA RÉ NO REPASSE
DA DROGA EM UM EVENTO QUE CULMINOU COM A PRISÃO DE UMA ADOLESCENTE. MATERIALIDADE
E AUTORIA INCONTESTÁVEIS. 2.3. - DOSIMETRIA. PLEITO ALTERNATIVO PELA MITIGAÇÃO DAS PENAS.
NÃO ACOLHIMENTO. PENAS BEM DELINEADAS. MULTA QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA
CORPORAL. FASES DOSIMÉTRICAS QUE NÃO CARECEM DE REPAROS. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO. - Impossível afirmar que a recorrente agiu amparada pela excludente da inexigibilidade
de conduta diversa, aplicável apenas quando humanamente impossível exigir-se do agente outra conduta,
o que autorizaria a sua absolvição. - In casu, não há que se falar em afastamento da culpabilidade da ré,
uma vez que a inexigibilidade de conduta diversa, tão somente alegada pela defesa, não encontra
respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Ademais, restou comprovado que a apelante, em
determinado momento, ficou responsável por toda a contabilidade do crime, entrando em contato com os
gerentes do tráfico, organizando pagamento e recebimentos, sem qualquer evento que revelasse alguma
ameaça originada do seu esposo, preso há algum tempo, tampouco notícias de que a mesma tivesse
procurado ajuda das autoridades. - Havendo provas incontestes, quer seja pela transcrição das
interceptações telefônicas, quer seja pela palavra dos policiais que atuaram na operação ‘Potiguara’, que
Selma, esposa do chefe da quadrilha, era quem administrava todo o financeiro do braço da facção, e que
também distribuía drogas para os gerentes do tráfico, vê-se por demais comprovada a prática do delito
capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. - Tendo as reprimendas sido fixadas, desde a primeira
fase, sobremaneira pela valoração negativa de alguns vetores do art. 59 do CP, até os demais
desdobramentos, de acordo com os ditames legais, de forma proporcional, não há que se falar em
redimensionamento das expiações a cada um dos delitos, tampouco em ajuste da pena de multa. 3 –
TERCEIRO APELANTE: ROGÉRIO SILVA DE ALMEIDA, vulgo “BORRACHEIRO” OU “PALHAÇO” (ART.
35, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C O ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, C/C O ART. 29
DO CP). CONDENAÇÃO. 3.1 - PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
PREJUDICIALIDADE. RÉU ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA
LEI DE DROGAS. 3.2 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ALEGADA ATUAÇÃO SOLITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA
ENTRE TODOS OS DENUNCIADOS. DIÁLOGOS REVELADORES DE TODA A TRAMA CRIMINOSA, AO
LONGO DE LARGO PERÍODO DE TEMPO. PROPÓSITO COMUM DE DAR APOIO À COMERCIALIZAÇÃO
DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNÇÃO DEFINIDA DENTRE OS DEMAIS ELEMENTOS QUE
INTEGRAVAM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 3.3 - PEDIDO DE APLICAÇÃO
DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO PREJUDICADO. UTILIZAÇÃO DO REFERIDO REDUTOR EM
RELAÇÃO AO RECORRENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 4 – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA
MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONFIGURADA
PELOS EPISÓDIOS DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO OS ADOLESCENTES RONALDO E MARIA
RITA. DOCUMENTOS PESSOAIS DESTES JUNTADOS AOS AUTOS. DIÁLOGOS TRANSCRITOS.
MAJORANTE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. - Não havendo insurgência ministerial em
relação à absolvição do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, desnecessário tal aprofundamento,
vendo, por conseguinte, prejudicado tal pedido. - A prova da existência de associação destinada à
distribuição de drogas, dotada de estabilidade, organização e divisão de tarefas, como no presente caso,
legitima a condenação pelo crime de associação para o tráfico, sobremaneira quando conversas telefônicas
havidas entre os denunciados, em momentos distintos, atestam a união duradoura da rede criminosa para
fins de viabilizar o comércio de drogas na região. - Não há que se falar em reconhecimento da atenuante
da confissão ao apelante Rogério Silva de, haja vista que já fora admitida tal redução com base na sua
confissão extrajudicial. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AJUIZADO PELO QUARTO APELANTE.
MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMAIS RECURSOS (1º, 2º E 3º
APELANTES) CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em não conhecer do recurso de GUTEMBERG ALVES DE SOUZA, pela intempestividade, e negar provimento
aos apelos dos demais, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0010022-66.2018.815.0011. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministerio Publico da Paraiba,
APELANTE: Ivila Michelle Santos Guimaraes. DEFENSOR: Katia Lanusa de Sa Vieira E Enriquimar Dutra da
Silva. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉ IVILA MICHELLE SANTOS GUIMARÃES.
CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 33, CAPUT, E 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU
MAILSON PEREIRA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO
DENUNCIADO, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/
2006 EM SEU GRAU MÁXIMO À ACUSADA. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM
RELAÇÃO AO RÉU MAILSON PEREIRA. ACUSADO QUE NÃO PRATICOU NENHUMA DAS CONDUTAS
DO TIPO PENAL RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ELASTECIMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO
EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO PELA RÉ NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO.
NECESSIDADE. RÉ CONTUMAZ. CONFISSÃO. MAIOR REPREENSÃO AO FATO DE A AUTORA JÁ TER
INGRESSADO NA UNIDADE PRISIONAL NAS MESMAS CONDIÇÕES. AÇÃO QUE REFLETE NOTÁVEL
AUDÁCIA E IMPAVIDEZ POR PARTE DA ACUSADA, ALÉM DE FOMENTAR A PRÁTICA DE OUTRAS
INFRAÇÕES PENAIS, FORTALECENDO GRUPOS CRIMINOSOS E AFETANDO A DISCIPLINA INTERNA
E A SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, ANTERIORMENTE FIXADA NA SENTENÇA
EM 1/6, PARA O PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE. RECURSO DA
DEFESA DA RÉ IVILA MICHELLE SANTOS GUIMARÃES. AUTORIA NÃO CONTESTADA. PLEITO
EXCLUSIVO PELA MITIGAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AVANÇO DA PENA-BASE JUSTIFICADO
EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR RELACIONADO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE.
INCREMENTO PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO MINISTERIAL. - Da detida análise da prova, não se verifica que o réu Mailson Pereira tenha
praticado as condutas de transportar, trazer consigo e adquirir drogas, na forma como narrado na denúncia.
O que se verifica dos autos é que MAILSON, enquanto detendo recolhido no Presídio Raimundo Asfora, em
Campina Grande-PB, solicitou, ou encomendou, entorpecentes à sua companheira, não praticando, com tal
ação, nenhuma das dezoito condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/0 – a saber: importar, exportar,
remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. - Assim sendo,
mesmo que o ato de encomendar tenha, quiçá, efeitos socialmente reprováveis, isso não pode ensejar
responsabilização penal, já que atípica a conduta do apelante, ferindo o princípio da reserva legal. - Tendo
em vista que a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, é aplicável aos casos em
que o tráfico ocorra nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, deve-se aplicar um
grau maior de repreensão ao fato de a autora já ter ingressado na unidade prisional, buscando destinar a
droga aos detentos, ação que reflete notável audácia e impavidez por parte da ré. – Por tais fundamentos,
tenho que deve ser modificada a fração estabelecida pelo juiz sentenciante para o aumento da pena,
elevando-a ao patamar de 1/3 (um terço), considerando que se encontra entre os limites previstos no texto
legal, bem como, reveste-se de razoabilidade, perfazendo um total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses
de reclusão, em regime fechado, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. - Em que pese o
elastecimento da pena-base com a identificação de apenas um vetor valorado de forma negativa
(antecedentes), não existe um critério matemático exato para fins de equalização do avanço, razão pela
qual, dentro do livre convencimento motivado, respeitando o limite temporal da expiação reservada ao
delito (de 5 a 15 anos), vejo como proporcional o incremento nesta fase, nos moldes do que fora lançado
na sentença combatida, não havendo que se falar em arrefecimento da expiação em relação à ré Ivila
Michelle Santos Guimarães. - Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo e DOU PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso ministerial, tão somente para redimensionar a pena que restou condenada a ré Ivila
Michelle Santos Guimarães, anteriormente fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816
dias-multa, para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento
de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, por infringência aos arts. 33, caput, e art. 40, III, todos da
Lei nº 11.343/2006; mantendo a absolvição do apelado Mailson Pereira. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
defensivo, e dar provimento parcial ao recurso ministerial, nos termos do voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
13ª SESSÃO VIRTUAL
DIA 03 de maio DE 2021 – INÍCIO ÀS 14:00 (SEGUNDA-FEIRA)
TÉRMINO DIA 10 DE MAIO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
A PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA INFORMA QUE. NOS TERMOS DOS ARTS. 50B, 50-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS
CASOS DE AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DOS DESEMBARGADORES PARA
COMPOR O QUÓRUM DE JULGAMENTO, ESTÃO APTOS ÀS SUBSTITUIÇÕES E A TOMAREM ASSENTO
NO COLEGIADO AMPLIADO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
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TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
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DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
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DES.
LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
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DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
DESª MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI
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PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 01- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080654649.2020.8.15.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS
PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO: HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA FILHO, OAB/PB 25.405
AGRAVADO: CIRILO CORDEIRO DE LUCENA NETO
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 02 – REEXAME NECESSÁRIO Nº 080587537.2020.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROMOVENTE: FRANCISCO
JOSÉ JÚNIOR ADVOGADO: THIAGO XAVIER DE ANDRADE, OAB/PB 15.505 PROMOVIDO: ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 03 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804290-81.2019.815.2001
ORIGEM: DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PRIMEIRO APELANTE: JEFFERSON VIANA DA
SILVA FILHO ADVOGADO: CAIUS MARCELLUS LACERDA, OAB/PB 5207 SEGUNDO APELANTE: BRADESCO
SAÚDE S/A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PB 178.033-A APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 04 – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0800293-20.2016.8.15.0571 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE FOGO APELANTE:
MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO, REPRESENTADO POR SEUS PROCURADORES PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO APELADA: DAVID DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO:
ANANIAS LUCENA DE ARAÚJO NETO (OAB/PB 6.295)
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 05 – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0819495-58.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APELADO: JAILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: WALLACE ALENCAR
GOMES (OAB/PB 24.739)
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 06 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803262-42.2017.8.15.0031
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: CRISTIANO DE ARAÚJO PESSOA
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, OAB/PB 4007 APELADO: EXPRESSO GUANABARA S/
A ADVOGADO: NELSON BRUNO VALENÇA, OAB/CE 15.783
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 07– APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800251-86.2019.8.15.0531
ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: MUNICÍPIO DE CONDADO ADVOGADO:
TACIANO FONTES, OAB/PB 9.366 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO APELADA:
ALBANI DA SILVA GOMES ADVOGADO: MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO NÓBREGA, OAB/
PB 25.119
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 08 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801813-86.2018.8.15.0751
ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX PRIMEIRO APELANTE: RAIMUNDO NAZION FILHO
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR, OAB/RN 11.277 SEGUNDO APELANTES: PARAHYBA
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY, OAB/PE 30.789 APELADOS: OS
MESMOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 09 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859019-28.2017.8.15.2001
ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
PARAÍBA ADVOGADOS: ALLISSON CARLOS VITALINO, OAB/PB 11.215 APELADO: FLAVIANA DA SILVA
CÂMARA ADVOGADA: FLAVIANA DA SILVA CÂMARA, OAB/PB 14.540
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 10 – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0801993-56.2017.815.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS APELANTE: MUNICÍPIO DE
CAJAZEIRAS PROCURADOR: OSMAR CAETANO XAVIER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CAJAZEIRAS APELADO: FRANCISCO DE SOUZA ABREU ADVOGADO: ALMAIR BESERRA LEITE, OAB/
PB 12151
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 11 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0800354-30.2018.8.15.0531 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: MUNICÍPIO
DE MALTA PROCURADORA: RAELMA MONTEIRO LACERDA APELADA: ROZZANA LUCAS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: DAMIÃO GUIMARÃES, OAB/PB 13.293
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 12 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800557-83.2020.8.15.0381
ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA APELANTE: MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA GERAL DO município de salgado de são
felix APELADA: VALQUIRIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLAUBER FERNANDO GONÇALVES
VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 27.659
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 13 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA
Nº 0801128-36.2018.8.15.0151 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE
SANTANA DE MANGUEIRA PROCURADORIA GERAL DE SANTANA DE MANGUEIRA ADVOGADO: JOSÉ
MARCÍLIO BATISTA, OAB/PB 8535 APELADA: SEVERINA SEBASTIANA DA SILVA ADVOGADO: DAMIÃO
GUIMARÃES LEITE, OAB/PB 13.293
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 14 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801347-50.2020.815.0031
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PB 178.033-A APELADO: JOSEFA VERÔNICA DA
SILVA RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE O. MUNIZ, OAB/PB 12.326
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 15 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801703-45.2020.815.0031
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA, OAB/PE 26.687 APELADO: FRANCISCO DE
ASSIS CHAVES ADVOGADO: MARIA HELENA SOBRAL DA SILVA, OAB/PB 21.024
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 16– APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0823142-27.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR procuradoria do município de
joão pessoa APELADO: IMOBILIÁRIA NOVO RUMO LTDA ADVOGADO: VAMBERTO DE SOUZA COSTA
FILHO, OAB/PB 14.529
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 17 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801998-38.2019.8.15.0251
ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS APELANTE: MUNICÍPIO DE PATOS, REPRESENTADO POR SUA
PROCURADORA procuradoria do município de patos APELADA: SHEILA THAMARA MEDEIROS DE LUCENA
ADVOGADO: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE, OAB/PB 13.293
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 18 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800889-19.2019.8.15.0241
ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO APELANTE: OBEDES GUIMARÃES DE ARAÚJO ADVOGADO:
VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA, OAB/PB 16.925 APELADO: MUNICÍPIO DE MONTEIRO,
REPRESENTANDO POR SEU PROCURADOR procuradoria do município de monteiro