TJPA 22/02/2021 -Fch. 3515 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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??????????????? do conhecimento de todos que, para se proferir uma senten?a condenat?ria, devem
estar presentes prova da materialidade do delito e certeza da autoria delituosa. No presente caso
concreto, a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 213 do CP, n?o foram demonstradas em
ju?zo, tendo em vista n?o haver provas. ??????????????Muito pelo contr?rio, o que se percebe nos autos
? que as provas apresentadas pelo Minist?rio P?blico s?o insuficientes para formar o convencimento
desse magistrado quanto ? autoria delituosa ao acusado com rela??o ao crime de estupro, pois n?o foram
corroboradas em ju?zo. ??????????????A sa?da imposta pelo ordenamento jur?dico ? o In Dubio Pro
r?u, vez que n?o h? provas suficientes para a condena??o do acusado em rela??o ao crime de estupro.
??????????????O artigo 386, VII do CPP autoriza o juiz a absolver o acusado sempre que n?o houver
provas suficientes ? condena??o do r?u, exatamente o que ocorreu no presente caso concreto, vejamos
abaixo transcri??es ipsis literis colhidas em sede deste ju?zo que permitem tal entendimento.
??????????????Diz o Art. 386, inc. VI do Decreto-Lei N? 3.689/41 (C?digo de Processo Penal), in verbis:
Art. 386 ? O juiz absolver? o r?u mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconhe?a: VI ? n?o
existir prova suficiente para a condena??o. ??????????????Este Magistrado adota, n?o restando, assim,
outra alternativa, a n?o ser a absolvi??o do acusado em face da v?tima AURINEIA ARA?JO ALVES
relacionado ao crime previsto no artigo 213 do CP. ??????????????No entanto, considero que o
depoimento da v?tima foi firme, coerente e sem raz?es para imputar falsamente a pr?tica dos fatos
criminosos (amea?a e les?o corporal) ao r?u, n?o havendo, portanto, como serem recha?ados ou mesmo
desconsiderados, pois foram perempt?rios. ??????????????Repisa-se que os crimes pr?ticos no ?mbito
de viol?ncia dom?stica, assim, como as amea?as, les?es corporais e estupros, por tratarem-se de crimes
classificados doutrinariamente como clandestinos, tem a colheita de provas mais dif?cil, devendo o
magistrado contentar-se com os elementos id?neos, veross?meis, plaus?veis e ajustados ao quadro geral
da cena para fundamentar eventual decreto condenat?rio. ??????????????Em casos como este, a
palavra da v?tima ? reconhecidamente de fundamental import?ncia para a elucida??o dos crimes e de sua
autoria. ??????????????Nesse diapas?o o Egr?gio Tribunal de Justi?a do Distrito Federal j? decidiu: ?A
palavra da v?tima representa a viga mestra da estrutura probat?ria, e a sua acusa??o firme e segura, em
conson?ncia com as demais provas, autoriza a condena??o? (TJDF, Ap. 10.389, DJU 15-05-1990, p.
9859). ??????????????Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justi?a tamb?m j? decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO
DE VUNER?VEL. PALAVRA DA V?TIMA. ESPECIAL RELEV?NCIA. PRETENDIDA ABSOLVI??O.
REEXAME DE MAT?RIA F?TICO-PROBAT?RIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCID?NCIA DA S?MULA 7/STJ. I - A palavra da v?tima ? elemento de extrema
relev?ncia nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na
clandestinidade e sem a presen?a de testemunhas. Precedentes. II - Tendo o Tribunal de origem
conclu?do pela exist?ncia de prova da autoria e materialidade h?beis a configurar o crime previsto no art.
217-A do C?digo Penal, rever tal conclus?o exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto f?ticoprobat?rio, o que n?o ? vi?vel na via especial, a teor da S?mula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 438.176/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em
06/05/2014, DJe 12/05/2014). ??????????????Quanto ? possibilidade de considera??o do depoimento
policial como fonte de prova para forma??o do convencimento do magistrado, segue jurisprud?ncia abaixo
colacionada, litteris: ??????????????Neste sentido, segue jurisprud?ncia abaixo colacionada, litteris:
PENAL. DESCAMINHO. PRINC?PIO DA INSIGNIFIC?NCIA. FRACIONAMENTO DA ILUS?O
TRIBUT?RIA. IMPOSSIBILIDADE. TR?FICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI N.? 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRIS?O EM
FLAGRANTE. PRESUN??O DE CULPABILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALOR
PROBANTE. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.?
11.343/06. ABSOLVI??O. DOSIMETRIA. PENAS. REDU??O. QUANTIDADE DE DROGA. MAJORANTES
DO ARTIGO 40. TRANSNACIONALIDADE. INTERESTADUALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, ? 4?,
DA LEI N? 11.343/06. CRIT?RIOS PARA APLICA??O. [...] 5. Com a pris?o em flagrante do r?u, h? uma
presun??o relativa acerca da autoria do fato, incumbindo ? defesa, a teor da regra do artigo 156 do C?digo
de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inoc?ncia e a inverossimilhan?a da
tese acusat?ria. 6. Da mesma forma que incumbe ? acusa??o provar a exist?ncia do fato e demonstrar
sua autoria, assim como o elemento subjetivo, ? ?nus da defesa, a teor do artigo 156, 1? parte, do CPP,
certificar a verossimilhan?a das teses invocadas em seu favor. A t?cnica gen?rica de negativa de autoria
dissociada do contexto probat?rio n?o tem o cond?o de repelir a senten?a condenat?ria. 7. O depoimento
do agente policial deve ser aceito como subs?dio de persuas?o do ju?zo, j? que o exerc?cio da fun??o,
por si s?, n?o desqualifica, nem torna suspeito seu titular. [...] 9. Em se tratando de tr?fico de drogas, a
expressiva quantidade e a o elevado grau de potencialidade lesiva do narc?tico apreendido autoriza o