TJMS 05/02/2019 -Fch. 543 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4195
543
Processo 0801904-64.2014.8.12.0020 (apensado ao Processo 0801145-66.2015.8.12.0020) - Execução de Título
Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: DAITLER
RODRIGO FERREIRA CAMPOS - RAMONA ALVES ORTEGA BARBOSA
ADV: JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 7738/MS)
ADV: FABIO ALEXANDRO PEREZ (OAB 14810A/MS)
ADV: LUCIANO PEREIRA (OAB 9561/MS)
Vistos, etc. DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo requerido pela parte interessada, ou seja, até 10 de novembro
de 2019. REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório até efetiva manifestação da parte interessada ou o decurso do prazo
concedido, com a consequente baixa no relatório mensal de feitos. Decorrido tal prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e SE
INTIME a parte inerte para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento definitivo.
Após, CONCLUSOS. Às providências. Rio Brilhante, 10 de dezembro de 2018.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA REZENDE FERREIRA YOSHIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI DE ARAÚJO LIMA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0109/2019
Processo 0801109-24.2015.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
Exeqte: Marluce Moreira Ferreira - Hamilton do Prado Ferreira - Exectdo: Diorge Alexion Avila Sacililoto - Juliana Marchioro
- Natal José Marchioro - Reni Martins Marchioro
ADV: ALINE GUERRATO (OAB 10861/MS)
ADV: RAYMUNDO MARTINS DE MATOS (OAB 6599/MS)
Intimação da parte exequente para em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno da CP de fl. 91/104.
Vara Criminal de Rio Brilhante
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JORGE TADASHI KURAMOTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA DENISE MARTINS RIGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0032/2019
Processo 0000263-69.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica
Réu: A.D.Q.
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1001/MS)
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, e, por conseguinte, ABSOLVO o réu
ANDERSON DIAS DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, das imputações dos artigos 129, §9º, e 147do CP, o
que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, consequentemente, indefiro o pedido de reparação por danos morais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.
Processo 0001450-15.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica
Réu: R.S.A.
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS)
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, e, por conseguinte, ABSOLVO o réu
REINALDO DOS SANTOS AMARAL, devidamente qualificado nos autos, da imputação do artigo 129, §9º, do CP, o que faço
com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.
Processo 0001500-07.2018.8.12.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins
Réu: Juliano Ferreira
ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 95601/MG)
Intimação do advogado do sentenciado, por todo o conteúdo da sentença prolatada à fl.218/231, cuja conclusão possui
o seguinte teor: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na exordial acusatória, para o fim de
CONDENAR o réu JULIANO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput
c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Passo à individualização da pena. Quanto a culpabilidade é normal à espécie. O réu não
ostenta maus antecedentes, conforme certidões acostadas aos autos. Conduta social sem elementos para aferição. Os motivos
são comuns à espécie, ou seja, a ganância inconsequente, o enriquecimento ilícito às custas do vício alheio. Personalidade
normal. As circunstâncias são as relatadas. As consequências foram de pouca gravidade graças à pronta intervenção policial,
que estancou o transporte da droga. Não se fala em conduta da vítima. Há que se anotar, ainda, nos termos do artigo 42 da Lei
11.343/06 a grande quantidade de droga, ou seja, 113 kg (cento e treze quilos) de maconha que, caso disseminada, atingiria
considerável número de pessoas. Cumpre salientar que as circunstâncias do artigo 42 da Lei 11.343/06 preponderam sobre as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o que autoriza o magistrado a elevar a pena na primeira fase, em patamar
maior, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente. Por tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) diasmulta. Na segunda fase, vislumbra-se a atenuante da confissão.
Assim, diminuo em 1/6 resultando em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira
fase, inaplicável a causa especial de diminuição, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pelos fundamentos já explanados
acima. Finalmente, em face do inciso V, do art. 40, da Lei 11.343/06 majoro a reprimenda em 1/6 ficando definitiva em 06 (seis)
anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Parte Final: A) O
regime para o cumprimento de pena será o inicialmente fechado, diante da grande quantidade de droga apreendida (113 kg de
maconha), sendo esta circunstância preponderante, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06. Assim, a despeito do quantum da
pena ora fixado, as circunstâncias do delito aliadas a vultosa quantidade evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam
a imposição de regime mais rigoroso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA VALORADA NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). No
caso, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, e o sentenciado seja primário, o regime fechado é o
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