TJMG 29/12/2022 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.906 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Vanessa Araújo Santos, Delegada de Polícia Titular, Masp 1.332.321-7, para prestar serviços na Assessoria de Planejamento Institucional/ Gabinete
da Chefia da Polícia Civil, com atuação junto ao Escritório de Projetos em Brasília - Distrito Federal, procedente da Delegacia de Polícia Civil de
Buritis/ DRPC Unaí/ 16º Depto. Unaí.
77.907 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22, combinado com § 8º do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, designa Heleno Augusto Alves Feitosa, Médico-Legista, nível II, Masp 1.176.582-3, para responder pela Chefia do Posto
Médico Legal de Unaí.
77.908 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22, combinado com § 8º do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, dispensa Ramon Lucas Romualdo, Médico-Legista, nível I, Masp 1.367.614-3, de responder pela Chefia do Posto Médico
Legal de Unaí.
77.909 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso III do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Walter
Rodrigues da Mota Junior, Perito Criminal, nível II, Masp 1.366.764-7, para prestar serviços no Posto de Perícia Integrado de Montes Claros,
procedente do Posto de Perícia Integrado de Januária.
77.910 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor
do Ofício nº 2487/2022/PCMG/SPGF, visando à regularização funcional, as Investigadoras de Polícia a seguir nominadas para prestarem serviços
nas unidades mencionadas:
Nome
Masp
Nível
Origem
Destino
Superintendência de Planejamento, Gestão Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços
Iracema Ariadne Viçoso
1.379.826-9
I
e Finanças
Gerais/ SPGF
Mariane Mancini Romano 1.412.397-0
Diretoria de Contratos, Convênios e Diretoria de Orçamento/ SPGF
I
Passos
Serviços Gerais/ SPGF
Eliane Cristina da Silva
1.412.015-8
I
Diretoria de Orçamento/ SPGF
Assessoria Técnica/ SPGF
77.911 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
as Investigadoras de Polícia a seguir nominadas para prestarem serviços nas unidades mencionadas:
Nome
Masp
Nível
Origem
Destino
Delegacia Regional de Polícia Civil Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao
Abna Esteves Trindade
1.480.276-3
I
deAraxá/ 5º Depto. Uberaba
Adolescente/ DOPCAD/ DEFAM
Delegacia Especializada de Proteção à Delegacia Regional de Polícia Civil deAraxá/ 5º
Raquel Gonçalves Cordeiro 1.336.981-4
I
Criança e ao Adolescente/ DOPCAD/ Depto. Uberaba
DEFAM
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
77.912 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013,Gildásio Gomes de Andrade, MASP 1.124.164-3, Investigador de Polícia, nível III, para prestar serviço no 15º Departamento
de Polícia Civil de Teófilo Otoni/ SIPJ, procedente da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Teófilo Otoni/DRPC Teófilo Otoni/15º Depto.
77.913 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013,Douglas Moises Quintiliano, MASP 546.868-1, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviço na 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Divinópolis/7º Depto, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Itapecerica/4ª DRPC Formiga/7º Depto Divinópolis.
28 1731720 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 841/DPP/ACADEPOL /PCMG/2022
Designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de
Preparação para o Exercício da Função Administrativa/2022, para as
carreiras de Analista da Polícia Civil e Técnico Assistente da Polícia
Civil – Módulo II - Projeto nº 151/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar, sem prejuízo das atribuições dos respectivos
cargos e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do
Curso de Preparação para o Exercício da Função Administrativa/2022,
para as carreiras de Analista da Polícia Civil e Técnico Assistente da
Polícia Civil – Módulo II - Projeto nº 151/2022, visando o provimento
de cargos na classe inicial da carreira, em conformidade com o Edital
nº 01/2022 e 02/2022, publicado no órgão Oficial “Minas Gerais”, no
dia 05/04/2022, a saber:
de Polícia Civil de Minas
Órgão Promotor e Executor: Academia
Gerais - ACADEPOL
Local de Realização:
Público Alvo:
Período:
Horário Escolar:
“Campus” da ACADEPOL
Rua Oscar Negrão de Lima, 112 – Nova
Gameleira – Belo Horizonte/Minas
Gerais – CEP: 30510-210 e Unidades
Policiais/PCMG.
Analista da Polícia Civil e Técnico
Assistente da Polícia Civil
13 de dezembro de 2022 a 08 de
fevereiro de 2023
De 07h40 às 11h40 e de 13h40 às
17h40, aulas teóricas e práticas.
151/2022
Projeto:
Equipe Didático-Pedagógica
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenadoras do NAP
Maria Regina de Salles Pimentel
Tânia Maria Oliveira Alves
Coordenadora de Estágio
Rosilene Alves de Souza
Coordenadores de Monitores
Denner Cássio Pereira
Rosângela Egídia Silva
Monitores/Supervisores de Estágio
Adriana Lopes de Lima Abreu
Claudia Maria de Castro Goncalves
Claudio Roberto Meireles
Denis Eduardo de Araujo
Elisa Nascimento Ferreira
Fabiana Moreno Amaral
Francisco de Paula Avelar Filho
Gerson Coelho Cavalcante Junior
Giovani Antonio de Carvalho
Glaucia Karolline da Silva e Moura
Hamilton de Jesus Oliveira
Ivan Potyguara Braga
Keyze Ketenny Tavares Goncalves
Leandro Igor Aleixo Januário
Livia Rocha Ferraz
Marcos Paulo Silva
Mayra Laissa Oliveira Rodrigues
Paulo Cesar Martins
Pedro Augusto Barbosa de Araujo Abreu
Rodrigo Ferreira Marra de Souza
Rodrigo Fontes Diniz
Simon Cameron Maroni Safe Silveira
Soraia Cassia Morato Simoes
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
275.978-5
340.910-9
211.340-5
258.793-9
294.519-4
340.488-6
Masp
1.060.853-7
800.861-7
340.436-5
1.256.394-6
1.411.915-0
1.352.508-4
1.167.341-5
1.061.343-8
294.573-1
1.256.312-8
1.111.612-6
1.256.807-7
1.255.873-0
1.411.701-4
1.318.268-8
1.256.153-6
1.458.788-5
342.387-8
1.093.057-6
1.174.116-2
1.482.680-4
340.492-8
1.356.679-9
Coordenadores de Área Temática
Alexandre Fernandes Ribeiro
Antônio Cipriano das Neves Silva
Claudio Eduardo Falcao Dias
Cristianne Moreira
Elenice Cristine Batista Ferreira
Gustavo Persichini de Souza
Naiana Andrade de Oliveira
Robson Silva de Aguiar
Tulio Leno Goes Silva
Vinícius Augusto Ribeiro Caldas
Vinicius Campos Freitas
Yukari Miyata
Masp
546.996-0
1.254.055-5
1.145.232-3
1.145.060-8
1.145.067-3
370.197-6
1.520.534-7
1.237.896-4
1.178.685-2
1.356.626-0
1.300.000-5
457.758-1
Corpo docente
Professores/Instrutores
Alexandre Fernandes Ribeiro
Amanda Fernanda Gontijo
Antonio Cipriano das Neves Silva
Bianca Landau Braile
Breno Andrades de Melo Viana
Carolina Bechelany Batista da Silva
Carolina Nunes Dias
Claudio Eduardo Falcao Dias
Cristiane Santana Martins de Lana
Cristianne Moreira
Cynthia Flaviane de Macedo
Daiana Silva Caetano
Elaine de Fatima Mello Santos
Emmanuelle Pereira Brandt de Azeredo
Flavio Henrique Quinicario Pereira
Francisco Roque da Rocha
Gustavo Persichini de Souza
Isabella Maria de Almeida Feliciano Silva
Jordana Andrade Borges
Juliana Cristina Ferreira Silva
Juliana Silva Rocha Eustachio
Larissa Dias Paranhos
Leticia Baptista Gamboge Reis
Luana Carolina de Souza
Marco Aurelio de Oliveira Resende
Mariana Araujo Rodrigues
Mellina Isabel Silva Clemente
Oscar Pinheiro Nicolai
Pedro Ribeiro de Oliveira Sousa
Rafael Biondi Prates de Andrade
Raphaela Lara Gomes
Raquel Soares Raso Lima
Robson Silva de Aguiar
Rodrigo Otavio Gomes Fagundes
Tulio Leno Goes Silva
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas
Vinicius Campos Freitas
Wagner Fonseca Moreira da Silva
Wagner Lima da Silva
Yukari Miyata
Masp
546.996-0
1.241.936-2
1.254.055-5
1.145.068-1
1.242.327-3
1.188.443-4
1.351.795-8
1.145.232-3
1.351.789-1
1.145.060-8
1.458.557-4
1.256.840-8
1.317.681-3
1.189.038-1
1.364.969-4
1.120.811-3
370.197-6
1.215.349-0
1.256.417-5
1.413.242-7
1.176.640-9
1.411.704-8
386.041-8
1.351.702-4
1.332.964-4
1.352.719-7
1.330.579-2
374.718-5
1.330.716-0
1.189.308-8
1.389.141-1
1.135.935-3
1.237.896-4
1.331.230-1
1.178.685-2
1.356.626-0
1.300.000-5
386.007-9
1.242.875-1
457.758-1
Instrutores Técnicos
Denis Santiago Araujo Coelho dos Santos
Guilherme Sgarbi Chaves Reis
Herbert Amaro Aurelio Souza
Izabela Fernanda Pugira Teixeira
Karolina de Melo Martins
Samantha Cristina de Oliveira Tavares
1.480.348-0
1.113.483-0
1.413.357-3
1.352.371-7
1.174.164-2
1.427.261-1
Efeitos retroativos a 13 de dezembro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo
Horizonte, 26 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
COMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DA
PORTARIA Nº 346/IC/ACADEPOL /PCMG/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2022
Em complementação e alteração à Portaria Nº. 346/IC/ACADEPOL
/PCMG/2022, publicada em 25 de maio de 2022, no Diário Oficial
“Minas Gerais”, a qual designa os membros da equipe DidáticoPedagógica do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Criminologia
– Turma 2022 semanal, com vigência a partir de 01 de agosto de 2022,
faz-se as seguintes alterações:
Designar:
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Masp
Professora
Sheyla Cristina da Silva Starling
1.176.251-5
Dispensar:
Professor
Joaquim Francisco Neto e Silva
386.040-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
COMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DA
PORTARIA Nº 347/IC/ACADEPOL /PCMG/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2022
Em complementação e alteração à Portaria Nº. 347/IC/ACADEPOL
/PCMG/2022, publicada em 25 de maio de 2022, no Diário Oficial
“Minas Gerais”, a qual designa os membros da equipe DidáticoPedagógica do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Criminologia –
Turma 2022 quinzenal, com vigência a partir de 01 de agosto de 2022,
faz-se as seguintes alterações:
Designar:
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Masp
Professora
Sheyla Cristina da Silva Starling
1.176.251-5
Dispensar:
Professor
Joaquim Francisco Neto e Silva
386.040-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
28 1731689 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1953 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 969, de 20 de junho de 2022 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Auto Placas Mercosul Lafaiete Ltda inscrita no
CNPJ sob o n. 48.417.103/0001-88, com sede na Rua Padre Lobo nº
170 ,Complemento: Bairro Chapada, CEP 36401-172, Conselheiro
Lafaiete/ MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição
da DRPC de Conselheiro Lafaiete/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de
24 de janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1954 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 969, de 20 de junho de 2022 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a BP Placas Veicular Uba Ltda inscrita no CNPJ
sob o n. 46.857.289/0001-60, com sede na Rua Adalberto Andrade
Carvalho nº 51 ,Complemento: Bairro Santa Edwirges, CEP 35505258, Uba/ MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição
da DRPC de Uba/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de
24 de janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1955 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 969, de 20 de junho de 2022 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Estampadora De Placas Mercosul Ltda inscrita no
CNPJ sob o n. 48.531.678/0001-27, com sede na Rua Arthur Bernardes
nº 650, Complemento: loja 2 Bairro Albinopolis, CEP 36404-000,
Conselheiro Lafaiete/ MG, para exercer suas atividades no âmbito da
circunscrição da DRPC de Conselheiro Lafaiete/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de
24 de janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1956 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 969, de 20 de junho de 2022 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Imperius Mercosul Patrocinio Ltda inscrita no
CNPJ sob o n. 47.024.990/0001-61, com sede na Rua Maestro Jose
Carlos nº 1781 ,Complemento: loja B Bairro Centro, CEP 38740-044,
Patrocinio/ MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição
da DRPC de Patrocinio /MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de
24 de janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1.973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui Comissão de Leilão de Veículos do 8º Departamento de
Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão
público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por
infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado
pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais
– Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 22, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Governador Valadares/MG para a guarda de veículos
apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos,
por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos
apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias;
considerando a solicitação firmada pelo Chefe do 8º Departamento de
Polícia Civil da cidade de Governador Valadares/MG, contida no ofício
nº 604/2022, SEI nº 1510.01.0083439/2022-56, de 19/12/2022;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação da
hasta pública de automotores recolhidos a depósito no 8º Departamento
de Polícia Civil de Governador Valadares, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Endgel Rebouças, masp. 1.145.037-6, e composta
pelos membros: Davi Silveira de Carvalho, masp. 349.213-9, Algimar
Ferreira Costa Filho, masp. 1.255.899-5, Adriano Francisco de Souza
Veiga, masp. 667.938-5 e Wilisses Rosa Januario, masp. 667.886-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 50, de 14 de janeiro de 2022.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1.974, DE 27 DE DEZEMBRO DE2022
Institui Comissão de Leilão de Veículos do 8º Departamento de
Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão
público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por
infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado
pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais
– Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 22, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Guanhães/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos
apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias;
considerando a solicitação firmada pelo Chefe do 8º Departamento de
Polícia Civil da cidade de Governador Valadares/MG, contida no ofício
nº604/2022, SEI nº 1510.01.0083439/2020-56, de 19/12/2022;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação da
hasta pública de automotores recolhidos a depósito no 8º Departamento
de Polícia Civil de Guanhães, conforme previsto no § único, do art. 6º,
do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo
Bel. Ulisses Dias de Sousa Filho, masp. 1.060.830-5, e composta pelos
membros: Barbara Kellen Rodrigues, masp. 1.412.073-7, Luis Gomes
da Costa, masp. 1.256.167-5, Paulo Henrique Andrade Santos, masp.
1.255.826-8, Osvaldo Pereira Damasceno, masp 1.177.666-3 e Vilma
Rodrigues da Costa, masp. 1.257.484-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.353, de 06 de junho de 2020.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N. 1.975, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado de Polícia Civil
da cidade de Carandaí/MG, contida no ofício nº 031/2022, SEI nº
1510.01.0265490/2022-51, de 16/12/2022;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da Função de leiloeiro administrativo o servidor João
Carlos Trigo Moreira, masp. 340.877-0.
Art. 2º Designar para a função de leiloeiro administrativo o servidor
Celso Trindade de Andrade, masp. 457.874-6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221228233549015.
28 1731688 - 1