TJMG 20/12/2022 -Fch. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
ANEXO ÚNICO
Calendário 2023 das reuniões ordinárias do Conselho Curador da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
REUNIÃO
MÊS
DATA
–
Janeiro
RECESSO
1ª
Fevereiro
14/02/2023
2ª
Março
14/03/2023
3ª
Abril
11/04/2023
4ª
Maio
09/05/2023
5ª
Junho
13/06/2023
–
Julho
RECESSO
6ª
Agosto
08/08/2023
7ª
Setembro
12/09/2023
8ª
Outubro
10/10/2023
9ª
Novembro
14/11/2023
10ª
Dezembro
12/12/2023
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022
Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente do Conselho Curador
19 1727138 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
O Diretor de Planejamento Gestão e Finanças do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS, conforme delegação de competência contida no Art. 1
da Portaria IDENE Nº 01 de 12 de janeiro de 2022, CONCEDE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 20, II, da Lei
Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art. 16 da Lei Delegada nº
182, de 21/01/2011 , ao servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRETTI
, Masp 752.862-3, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível II, Grau G, mais
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão, DAÍ-24 ID1100064, a partir de 19/12/2022.
Belo Horizonte, de 19 de dezembro de 2022.
Estevão Della Lúcia Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Conforme art. 1º da Portaria nº 01 de 12 janeiro 2022
Instituto do Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE
19 1727037 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de
2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a
recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária,
nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC,
Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com
base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo
período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas
alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da
alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do
Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 643 da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º- O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro
de 2020, fica acrescido do seguinte item:
“
68 MONTE ALEGRE COMBUSTIVEIS LTDA.
30.743.935
“
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 19 de dezembro de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado ConfarSuperintendente de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL
NÚCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS/SÃO PAULO
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em
local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado, e não sendo possível a intimação por via postal em virtude de
devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração
infra relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com
percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, no Núcleo de Contribuintes
Externos-2/São Paulo, localizado na Rua Dom José de Barros, 167 –
República – São Paulo – SP. – CEP: 01.038-100.
Auto de Infração: 01.002351258-47
Sujeito Passivo: POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA.
CNPJ: 11.378.430/0001-68
Endereço: Estrada Velha Guarulhos - Arujá, 180
Bairro: Jardim Alamo.
Município: Guarulhos - SP
CEP: 07.176-005
Sujeito Passivo Coobrigado: MINASLUB DISTRIBUIDORA DE
LUBRIFICANTES LTDA.
CNPJ: 05.783.504/0001-49
IE/MG: 062.259017.00-75
Endereço: Rua Menotti Muccelli, 726 – Galpão
Bairro: Camargos
Município: Belo Horizonte – MG
CEP: 30.532-270
São Paulo, 19 de dezembro de 2023.
Carlos Alberto Tostes Martins – MASP: 547.315-2
Coordenador de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL
NÚCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS/SÃO PAULO
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em
local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado, e não sendo possível a intimação por via postal em virtude de
devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração
infra relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com
percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, no Núcleo de Contribuintes
Externos-2/São Paulo, localizado na Rua Dom José de Barros, 167 –
República – São Paulo – SP. – CEP: 01.038-100.
Auto de Infração: 01.002346368-99
Sujeito Passivo: POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA.
CNPJ: 11.378.430/0001-68
Endereço: Estrada Velha Guarulhos - Arujá, 180
Bairro: Jardim Alamo.
Município: Guarulhos - SP
CEP: 07.176-005
São Paulo, 19 de dezembro de 2023.
Carlos Alberto Tostes Martins – MASP: 547.315-2
Coordenador de Fiscalização
19 1727283 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
INTIMAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO - Nº: 01.002699630.55
Ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, INTIMADOS a
promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o
pagamento / parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído
mediante o PTA / AUTO DE INFRAÇÃO - CONTENCIOSO abaixo
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial,
inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho,
145, centro, Manhuaçu, Minas Gerais ou pelo endereço eletrônico:
afmanhuacu@fazenda.mg.gov.br. PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº:
01.002699630.55 de 08.12.2022.
Sujeito Passivo: Ouro Brasil Comercio E Corretagens Eireli
CNPJ: 19.999.384 / 0001-26- IE: 002.336019.00-33
Endereço: Travessa Rodoviários, Nº 61 - Compl.: Armazém - Bairro:
Centro - Município: Espera Feliz - UF: MG - CEP 36830-000
COOBRIGADOS:
1º) Nome: Cássio Luiz de Souza - CPF: 017.457.186-05
Endereço: Rua Altair Antônio Ferreira - Nº: 25 - Casa - Bairro: Santa
Terezinha - Município: Manhuaçu (MG) - CEP: 36902-009
2º) Nome: Paulo Henrique Geraldi Salomão - CPF: 101314496 13
- Endereço: Rua Oliveira - Nº: 77 - Bairro: Pinheiro - Município:
Manhuaçu (MG) - CEP: 36902102
3º) Nome: Fagner Carlos Cezar De Oliveira - CPF: 352631988 09 Endereço: Rua Ulisses Calheiros De Araujo - Nº: 12 - Aptº nº 5 - Bairro:
Bom Pastor - Município: Manhuaçu (MG) - CEP: 36902302
Manhuaçu, 16 de dezembro de 2022.
Vera Lúcia da Cruz - MASP 335.354-7
Chefe em substituição da Administração
Fazendária 2º Nível Manhuaçu
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/IPATINGA/
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL – IPATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução nº 5.209 de 17/12/2018, fica o sujeito passivo responsável
abaixo identificado intimado a promover o pagamento ou parcelamento
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
até dia 28/12/2022, nos termos da legislação vigente. Comunicamos
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial/extrajudicial. Esclarecimentos adicionais,
se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária
localizada na Av. Vinte e Oito de Abril, nº 630/640 – Centro – Ipatinga/
MG.
AI PTA N°: 01.002548833.87
Sujeito Passivo: MARCO ANTONIO ALVES SILVA
CPF: 133.597.226-98
Endereço: Av. Usiminas, 149, Bom Retiro – Ipatinga – MG – CEP
35160-206
Ipatinga, 19 de dezembro de 2022.
Marli Ferreira da Silveira Schuwarten - Masp. 669.799-9
Chefe da AF/ 2º Nível - Ipatinga
19 1727285 - 1
SRF I - Uberlândia
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI –SRF I/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal
DF/1º Nível/Uberlândia, da peça fiscal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos nessa repartição fazendária
situada na Rua Maricota Santos, 41, Centro, Araguari-MG.
AUTO DE INFRAÇÃO – PTA Nº: 01.002600951-31
Sujeito Passivo: GORDOS PIZZARIA & LAZER LTDA
Inscrição Estadual: 003252329.00-57
Endereço: Rua Cento e um, 45, Zona Rural, Araguari/MG.
Coobrigado(a): NAYARA DE OLIVEIRA CARDOSO
CPF: 141.510.566-96
Endereço: Rua da Paz, 189, Bairro Santa Helena, Araguari/MG
Araguari/MG, 19 de dezembro de 2022
Mara Rúbia Silva Rodrigues - Chefe E.E. da AF/2º Nível/Araguari
19 1727287 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003 e
conforme parágrafo único, do Decreto nº 48.173 de 08/04/2021,
por 15(quinze) dias, ao servidor Masp 1315548-6, LEONARDO
MARQUES DRUMOND, cargo TGRE, nível II, grau A, referente ao
1º quinquênio, a partir de 09/01/2023.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2022. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
19 1726893 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
030/2022, Senhor Geziel Silva do Prado, Masp. 1.376.963-3, instaurada
pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
030/2022, emitida pela Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e publicada em 23/06/2022, tendo em vista o disposto no artigo
234 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
20 (vinte) dias, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada à Sede Regional da
12ª RISP, situada à Av. Londrina nº 1175, Veneza II, Ipatinga/MG –
CEP: 35164-291, no horário de 08:00 às 17:00 horas. Em decorrência
da situação de emergência em Saúde Pública no Estado, causada
pelo agente Coronavírus (COVID-19), informamos que estamos
em Regime Parcial de Teletrabalho e preferencialmente deverá ser
realizado prévio contato, pelo correio eletrônico da comissão: através
do e-mail nucadrisp12@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da
20ª (vigésima) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, inassiduidade habitual e/ou abandono de cargo, sob pena de
REVELIA, em face do ex-prestador de serviços na função de Agente
de Segurança Socioeducativo, JEFFERSON ROSA GOMES - MASP
1.189.575-2 – PROCESSADO NO PDS 030/2022.
Ipatinga, 12 de dezembro de 2022.
Geziel Silva do Prado
Masp: 1.376.963-3
Presidente de Comissão
12 1724339 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
039/2022, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 27/07/2022, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o ex-prestador de serviço FABIO CODIGNOLE
- MASP 1.494.135-5, contratado por tempo determinado na função
de Agente de Segurança Penitenciário, lotado a época dos fatos
no Presídio de Alfenas I, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro
Nova Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das
08h00min às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@
gmail.com, telefone (38) 3676-9707, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de
seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
incisos V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso
I, com incidência no artigo 250, incisos I, II e VI, todos na forma da
Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades esculpidas no art.
244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c artigos 3º e 4º
do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA e designação de
defensor “ex- officio”.
FABIO CODIGNOLE - MaSP 1.494.135-5, admissão [Nº 1],
ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário,
lotado a época dos fatos no Presídio de Alfenas I.
Unaí/MG, 15 de dezembro de 2022
Ednilson Pereira Viana
Masp: 1.341.003 -0
Presidente da Comissão
15 1726209 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1380473-7 ESTHER MOURÃO NICOLI, do cargo de
provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social Enfermeiro, Nível I, Grau A, a contar de 21/10/2022.
MASP 1532577-2 TALITA DE OLIVEIRA GOMES, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau A, a contar de 18/11/2022.
MASP 1247172-8 FERNANDA CORDEIRO COELHO RODRIGUES,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo,
Nível II, Grau C, a contar de 21/10/2021.
MASP 1078556-6 ALEX SIQUEIRA PEGO, do cargo de provimento
efetivo deAnalista Executivo de Defesa Social - Odontólogo, Nível II,
Grau A, a contar de 29/03/2021.
MASP 1383156-5 JULIANO COSTA PEREIRA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de segurança Penitenciário, Nível I, Grau
D, a contar de 11/10/2022.
MASP 1385337-9 MARCIA DIAS FERREIRA, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar
de Enfermagem, Nível I, Grau D, a contar de 24/10/2022.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
19 1727165 - 1
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
Ratificar a matrícula no CERESP - Ipatinga - Centro de Remanejamento
do Sistema Prisional, em Ipatinga:
Abner Cleto Marcelino Dias-607283
Ailton Cardoso De Jesus-915177
Alex De Oliveira Soares-456434
Arcileu Paulino Da Silva Filho-918639
Aristeu De Oliveira Eler Braga-305888
Bruno Lindemberg Fernandes Matos - 742178
Carlos Junior De Souza Martins - 844863
Clayser Stepheson Neiva Francisco-419277
Cleymar Miranda Filho-1020575
Cristiano Fernandes Teixeira-991606
Davi Rodrigues Da Silva-600114
Ebert Fernandes Magalhaes-76730
Edion Moreira Marcelino-234331
Edson Ferreira Araujo-115838
Edson Junio Teixeira Batista-657387
Eliziel Elio Vaz-1018947
Emanuel Alexandro De Jesus Ferreira
- 1017272
Emerson Luiz Da Anunciacao Pitanga - 6783
Emmanuel Felipe Osirio - 878636
Erik Bruno Oliveira Gomes - 96385
Fabio Machado Serafim-616139
Felipe Alvarenga De Souza - 718890
Felipe Antonio De Souza - 304392
Felipe Damasceno - 966009
Fernando Carlos De Souza-1019021
Fillipe Machado Boy - 175539
Gabriel De Souza Paula - 874799
Gabriel Ferreira - 700952
Gabriel Santos Silverio Nascimento-784076
Gino Ferreira Lopes-301459
Gleyson Cristiano Silva-502065
Gustavo Felipe Souza Da Silva - 1017634
Higor Pereira Dos Santos Porfirio-889725
Hudsley Alves Guimaraes - 679633
Hudson De Abreu Coutinho - 817343
Isaias Sabino De Lima - 403016
Ismael Silva Pereira-938821
Jeferson Bruno Firmino Silva-877510
Jerri Reis Maciel-135747
Jerry Adriano Goncalves Da Silva - 860242
Joao De Oliveira Rodrigues - 13142
Joao Victor Alves Pinheiro-939095
Joel De Paula Honorio-16703
Jonnathan Weberton Ferreira Araujo-884080
Julio Goncalves Do Carmo - 362716
Kaiqui Pandini Cavedo - 883195
Luciano Carlos Mendes Bomtempo-316050
Luis Fernando Goncalves De Freitas-864454
Luiz Carlos Ferreira De Amorim - 857885
Luiz Carlos Ferreira Honorio-144425
Luiz Claudio Da Silva - 21479
Madson Bruno Zeferino De Barros - 48175
Manoel Rodrigues Henrique De M. - 142377
Marciano Silva Felix-80400
Marco Antonio Oliveira De Souza - 6858
Mario Da Paz Ferreira-42818
Mario Julio Amaral-1019660
Marlon Xavier De Sousa-158604
Matheus Pereira Da Costa Coutinho - 789899
Milton Gomes Da Silva - 1017903
Nelson Soares De Oliveira-488212
Paulo Victor Costa Da Fonseca - 1016763
Raul Soares Evangelista-592873
Raylan Fagner De Jesus Marcelino - 909758
Raylander De Jesus Marcelino - 677244
Rodrigo Augusto Silva-1020462
Rodrigo De Souza Silva - 852178
Rodrigo Leonardi Benedito-843903
Sandro Arlindo Rosa Silva - 62473
Talisson Marcio Da Silva Leal-598946
Thalis Henrique Paraguaio Faria Lopes
- 865137
Thayllowr Nascimento Goncalves-1019066
Thayna Oliveira Costa-1020576
Thercio Filipe Ribeiro Silva-729056
Thiago Rocha Machry-702716
Tiago Augusto De Faria - 177037
Vinicius Lucas Machado Dos Santos - 115209
Wallace Francisco Da Silva - 573345
Willian Dolglas Alves Dos Reis- 353223
Willian Robertson Ferreira-52912
Ipatinga
Santana do Paraíso
Ipatinga
Santana do Paraíso
Ipatinga
Ipatinga
Inhapim
Ipatinga
Ipatinga
Ipaba
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipaba
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipaba
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Inhapim
Santana do Paraíso
Ipatinga
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Ipatinga
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Inhapim
Ipatinga
Ipatinga
Santana do Paraíso
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Santana do Paraíso
Ipatinga
Ratificar a matrícula no Presídio de Campo Belo, em Campo Belo:
Erika Emilene Costa - 1021156
Lorena Aparecida Silva - 350509
Reginaldo Carlos De Oliveira- 376134
Silvana Ítala Da Silva -907780
Campo Belo
Três Corações
Lavras
Campo Belo
Ratificar a matrícula no Presídio de Conselheiro Pena, em Conselheiro
Pena:
Ratificar a matrícula no Presídio de Ibirité, em Ibirité:
Adlison Welik Ermando Felipe - 717745
Adriano Soares Rodrigues - 250676
Andre Luiz De Castro Rosa - 468933
Bruno Alberto Alves De Oliveira - 43870
Caio Fagundes De Oliveira - 895546
Carlos Roberto Ferreira - 54289
Claudimar Pereira Dos Santos - 1021501
Cosme Silvano De Jesus - 1021713
Crisley Thomas Campos Gomes - 921705
Daniel Firmo Da Cunha - 636567
Diego Oliveira De Souza - 65465
Douglas Rosa De Jesus - 672291
Flavio Cassiano Da Silva - 1021642
Guilherme Rodrigues Vieira - 853085
João Lucas Fernandes Da Silva - 856295
Jonathan Soares De Freitas - 1022055
Jose Veronicio De Araujo - 1021702
Leandro Henrique C. Dos Santos - 1020869
Odair Barbosa Brito - 1022553
Rafael Christian Dos Santos Sales - 749645
Ramon Inacio De Almeida - 286359
Ricardo Batista Arruda - 108777
Valdemar De Castro Honorato - 1003431
Victor Augusto Stanislau Mendonça - 841568
Victor Hugo Oliveira E Silva - 683717
Wesley Ferreira Da Conceicao - 1021311
Wesley Silva Miranda - 926923
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Juscelino Ferreira Da Silva - 1018236
Aimorés
Paulo Cesar Rodrigues De Olivera Aimorés
– 1018280
Ratificar a matrícula no Presídio de Coronel Fabriciano, em Coronel
Fabriciano:
Alexandre Camilo Soares - 174195
Açucena
Ratificar a matrícula no Presídio de Governador Valadares, em
Governador Valadares:
Adalberto Ferreira de Souza - 855828
Carlos Alfredo Pereira Lencke - 625930
Maxwell Ribeiro Da Silva Martins- 429858
Renildo Gomes Da Silva - 140358
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221220004215019.
Itambacuri
Aimorés
Conselheiro Pena
Conselheiro Pena