TJMG 27/10/2022 -Fch. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0551 – PEM
Objeto: Conjunto Motobomba. Dia da Licitação: 11 de novembro
de 2022 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 28/10/22 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0556 – PEM
Objeto: Torre com guincho hidráulico. Dia da Licitação: 11 de
novembro de 2022 às 09:00 horas. Edital e demais informações
disponíveis a partir do dia 28/10/22 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0557 – PES
Objeto: Serviços de suporte operacional aos laboratórios de ensaio. Dia
da Licitação: 11 de novembro de 2022 às 09:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 28/10/22 no site: www.copasa.
com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220199
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras
e serviços para complementação da da implantação das unidades de
tratamentos de resíduos - UTRs nas estações de tratamento de água ETAs, pertencentes aos sistemas de abastecimento de água das cidades
de Itajubá, Lavras e Varginha (Rio Verde). Dia: 25/11/2022 às 08:30
horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio
- Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação
poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço:
www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar
pelo número da licitação), a partir do dia 27/10/2022.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220212
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de pavimentação asfáltica da Unidade de Produção Felipão,
localizada no Município de Esmeraldas / MG, operada pela Unidade
de Serviço de Produção de Água Metropolitana - USPA, da COPASA
MG. Dia: 28/11/2022 08:30:00 horas - Local: Rua Carangola, 606 Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações
e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através
de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e
contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do
dia 27/10/2022.
COMUNICADO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220182
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de implantação do Sistema de Abastecimento de Água e
Sistema de Esgotamento do Complexo Penitenciário da cidade de
Alfenas / MG. A licitante DM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
interpôs recurso contra a habilitação da licitante CONSTRUTORA
ETTORE LTDA. Detalhamento nos autos e no site da COPASA
MG. Está aberto o prazo de 05 dias uteis para vistas ao processo e
apresentação de contrarrazões. Data: 25/10/2022.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0535 - PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontais. Resultado: Encerrado.
Não houve empresas interessadas (deserto) para os Itens 01 (Exclusivo
ME/EPP) e 02 (Participação Ampla), conforme consta dos autos.
A DIRETORIA
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
TERMO ADITIVO
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 9050428/2015 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a empresa Alfredo Imóveis e
Empreendimentos LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato
por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 01/12/2022 com vencimento
em 30/11/2023. Assinatura: 26/10/2022. Signatários: Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti, por contratante; Alfredo Cardoso Bispo Filho, por
contratada.
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Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 355
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
STEEL MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E
FERRAGENS LTDA., OBJETO: viabilizar a expansão pela STEEL
MINAS, de sua unidade industrial em Cambuí, Minas Gerais, destinado
à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas no
protocolo de intenções. Assinatura: 26.10.2022. Signatários: Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE),
João Paulo Braga Santos (INDI),Diego Luiz Santos Pereira (STEEL
MINAS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 356
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa VIA
CARPER E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,
OBJETO: viabilizar a implantação pela CICOPAL, de estabelecimento
industrial localizado no município de Patrocínio, Minas Gerais,
destinado à industrialização e comercialização das mercadorias
relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura: 26.10.2022.
Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando Passalio de
Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI),Sandro Luís Gomes e
Glecilene Beckman Batista Rosa (CICOPAL).
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RATIFICAÇÃO DE DISPENÇA DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 502/2022, da Assessoria Jurídica
e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do
Decreto nº 43.817, de 14/06/2004 c/c artigo 1º da Resolução nº 3.588
de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de
Dispensa de licitação, na forma do Art. 24, incisos VIII e XVI, da
Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, para prestação de Serviços de
Informática, ofertado pela Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE - CNPJ nº 16.636.540/0001-04,
no valor total de R$368.437,50 (trezentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), cujas despesas
correrão por conta da dotação orçamentária 1191 04 123 084 4255
0001 3390 40-03 e 1191 04 123 084 4255 0001 4490 40-07 Fonte 10.1,
consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 24.013, de
30 de novembro de 2021.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 002/2022
DECISÃO
Com base na Nota Jurídica 478/2022, de 30 de setembro de 2022, da
Assessoria Jurídica/SEF, no Despacho nº 193/2022/SEF/STI/DGV/
DCE, de 26 de setembro de 2022, da Superintendência de Tecnologia da
Informação - STI, e nos demais documentos que compõem o Processo
Administrativo Punitivo SEI nº 1190.01.0027007/2021-85, instaurado
em desfavor da empresa AHL CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ

nº 02.928.544/0001-43, em face do descumprimento dos termos
estabelecidos no Contrato nº 1900010968, relativamente à existência de
subcontratação e ofensa ao disposto no item 18.1 do Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 156/2020 e no item 15 do Termo
de Referência, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto
pela Recorrente, e, no mérito, NEGO O PROVIMENTO, mantida a
aplicação da penalidade de multa no valor de R$3.718,55 (três mil,
setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), por estar esse
valor compreendido no limite do percentual referenciado e corresponde
ao montante do serviço executado que foi subcontratado, tratando-se
do item 92, código 51713, “Fechamento de sala de Equipamentos com
fornecimento de divisórias completas”. 25/10/2022.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda
RESUMO DO V TERMO ADITIVO AO TERMO DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Nº 1910002967
Processo SEI nº 1190.01.0012942/2020-88
Partes: EMG/SEF e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DER/MG. Objeto: I - a alteração da representação legal do DER/
MG, que passa a constar conforme descrito no preâmbulo do Termo
Aditivo;
II- a alteração da redação da Cláusula Segunda - “Da Vigência” do
instrumento principal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Segunda - Da Vigência
O prazo de vigência deste TDCO inicia-se a contar da data de sua
publicação, com término em 30/12/2023.”
III- a alteração da redação da Cláusula Terceira - “Dos Créditos
Orçamentários” do instrumento principal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Cláusula Terceira - Dos Créditos Orçamentários
(...)
3.2. O valor estimado para o presente Termo é de R$ 1.585.784,06 (hum
milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e seis centavos), que será desembolsado ao DER/MG, permitindo
à autarquia executar os recursos no próprio orçamento da SEF/MG, em
observância ao que dispõe o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 46.304/2013
e correrá à conta da dotação orçamentária:
(...).”
IV- a alteração do Plano de Trabalho – ANEXO I do Termo de
Descentralização de Crédito Orçamentário, que passa vigorar conforme
disposto no Termo Aditivo.
Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de
Estado de Fazenda de Minas Gerais
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003071
Processo SEI nº 1190.01.0008509/2022-75
Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. Objeto:
Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre
o ESTADO e o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e
atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem
maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os
Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 13/08/2022
e término em 12/08/2027, podendo ser renovado ao final deste período.
Ressalvadas as despesas de remuneração de pessoal, nenhum encargo
financeiro decorrerá deste Convênio para o ESTADO.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes - Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011070
PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP Nº 63/2022
SEI Nº 1190.01.0011682/2022-55
PROCESSO DE COMPRAS 1191001 88/2022
Partes: EMG/SEF e DATACRITICALTI TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação, sob demanda, da
prestação de serviços de reestruturação e ampliação da infraestrutura
de redes de cabeamento estruturado e da infraestrutura elétrica dos
ambientes da sala cofre e entorno do Data Center e áreas técnicas da
STI/SEF, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para suportar
a entrada em produção de novos equipamentos de TI e também de
remanejamento de equipamentos existentes entre racks, que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do
Edital. Valor: R$27.055,03. Vigência: 12 meses, a partir da publicação.
Dotação: 1191 04 126 115 2052 0001 33903922, fonte 10.1.
Lindenberg Naffah Ferreira - Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 1900011016
PC 1191001.000100/2021 / Contrato Gerado 9318894
Partes: EMG/SEF e ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais um
período de 12 (doze) meses, com início em 31/12/2022e término em
30/12/2023, para cobertura de garantias, sem custos de execução.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da
Informação - STI/SEF.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de confissão e parcelamento de débito nº007/2022, firmado entre
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Município de
Presidente Bernardes em 17/10/2022. Objeto: parcelar em 09 (nove)
vezes o débito relativo ao dano apurado na prestação de contas do
convênio 224/2010. Valor: R$ 22.384,88.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 102/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0150102/2022-33. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em epígrafe,
com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: MARKA Arquitetura
e Engenharia Ltda.; 2º lugar: DOMÍNIO Engenharia Arquitetura e
Construção Civil Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 105/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0147070/2022-29. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: JDS Engenharia
e Consultoria Ltda. e SYSTRA Engenharia e Consultoria Ltda. e
inabilitada a licitante: CONTÉCNICA Consultoria e Planejamento
Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação
fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos
e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 115/2022. Processo nº:2300.01.0168030/2022-07. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes GRUPO
Arquitetos e Urbanistas Ltda.; FAGUNDES Tecnologia e Arquitetura
Ltda. e DOMÍNIO Engenharia Arquitetura e Construção Civil Ltda.,
na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0157924/2022-08 - Pregão eletrônico para
registro de preços RP 295/2022 - O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação na
modalidade pregão eletrônico visando o REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL BETUMINOSO, SOB
DEMANDA, FUTURA E EVENTUAL, CONFORME DESCRIÇÃO,
CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES
E INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTE DOCUMENTO,
conforme especificações, exigências, quantidades estabelecidas e
demais condições expressas no Edital e nos seus respectivos Anexos.
As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas,
através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido
a partir de 28/10/2022 até o dia 11/11/2022 às 09:00 horas, horário
em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado
através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado
gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas,
1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30
às 17:30 horas e através de download no site www.compras.mg.gov.
br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 28 de outubro de 2022. Outras
informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810 ou
e-mail pregao@der.mg.gov.
SÚMULA DA 18ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO
DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. (11/10/2022)
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois,
às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente
de forma virtual, a Senhora Presidente Lorena Milagres Peron e os
seguintes Conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Fernando Antônio
Soares Bezerra, Fernando Márcio Mendes, Fernanda da Rocha Ozório,
Leandro Arca Gonzalves Alvarenga, Ten. Luiz Fernando Ferreira,
Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho,
Michelle Guimarães Carvalho Guedes e Rodrigo Lazaro da Silva.
PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A
LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM
DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 827/2022: Auto de
Infração E0000016071, Recorrente: Uniminas Consorcio RIT-2.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 828/2022: Auto de Infração E0000016226,
Recorrente: Uniminas Consorcio RIT-2, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
829/2022: Auto de Infração 223552, Recorrente: Expresso Gardênia
Ltda., deliberou, por maioria, pelo cancelamento de Ofício, do Auto de
Infração contra o voto do Relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 830/2022: Auto de Infração 215974, Recorrente: Expresso Gardênia
Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 831/2022: Auto de Infração
E000004679, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 832/2022: Auto de Infração 223561, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
833/2022: Auto de Infração E0000009047, Recorrente: Consorcio
Metropolitano de Transporte – RIT3, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
834/2022: Auto de Infração E0000009650, Recorrente: Consorcio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 835/2022:
Auto de Infração E0000010540, Recorrente: Consocio Esmeraldas
Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 836/2022: Auto de Infração
E0000010541, Recorrente: Consocio Esmeraldas Neves - RIT6,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 837/2022: Auto de Infração E0000010639,
Recorrente: Consocio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 838/2022: Auto de Infração E0000010699, Recorrente: Consocio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 839/2022: Auto
de Infração E00000038066, Recorrente: Empresa Irmãos Teixeira
Ltda., deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por
intempestividade. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 840/2022:
Auto de Infração E0000026523, Recorrente: Consorcio Metropolitano
de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 841/2022: Auto de
Infração E0000014334, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 842/2022: Auto de Infração E0000026521,
Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 843/2022: Auto de Infração E0000026518, Recorrente:
Consorcio Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
844/2022: Auto de Infração E0000014340, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 845/2022: Auto
de Infração E0000026514, Recorrente: Consorcio Metropolitano
de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 846/2022: Auto de
Infração E0000026517, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 847/2022: Auto de Infração
E0000015925, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 848/2022: Auto de Infração
E000025777, Recorrente: Expresso Ipanova Ltda., deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 849/2022: Auto de Infração
E0000017825, Recorrente: Consocio Esmeraldas Neves - RIT6,
deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do Auto de Infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 850/2022: Auto de Infração
E000000770, Recorrente: Viação Cidade das Águas Ltda., deliberou,
por unanimidade pelo cancelamento do auto de infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 851/2022: Auto de Infração
E0000007232, Recorrente: Consorcio Cidade Industrial - CONCIDI
RIT 7, deliberou por unanimidade dar provimento ao recurso, haja vista
que a decisão da Diretoria de Operação Viária, foi pelo cancelamento
do Auto de Infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 852/2022:
Auto de Infração E000010117, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 853/2022: Auto de Infração E000033550,
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
854/2022: Auto de Infração E0000015445, Recorrente: Consorcio
Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
855/2022: Auto de Infração E0000015444, Recorrente: Consorcio
Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
856/2022: Auto de Infração E0000015707, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 857/2022: Auto de
Infração E0000015703, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 858/2022: Auto de Infração E0000015710,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
859/2022: Auto de Infração E0000026524, Recorrente: Consorcio
Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
860/2022: Auto de Infração E0000014320, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 861/2022: Auto de
Infração E0000022964, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 862/2022: Auto de Infração E0000022966,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
863/2022: Consorcio Estrada Real - RIT4, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 864/2022: Auto de
Infração E0000023161, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO

Minas Gerais
DO CONSELHO N° 865/2022: Auto de Infração E0000023148,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
866/2022: Auto de Infração E0000023147, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 867/2022: Auto de
Infração E0000023143, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 868/2022: Auto de Infração E0000022958,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
869/2022: Auto de Infração E0000014207, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 870/2022: Auto de
Infração E0000023160, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 871/2022: Auto de Infração E0000022617,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
872/2022: Auto de Infração E0000022195, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 873/2022: Auto de
Infração E0000022646, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 874/2022: Auto de Infração E0000010743,
Recorrente: Consocio Via Amazonas RIT1, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
875/2022: Auto de Infração E0000010341, Recorrente: Consórcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do auto
de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 876/2022: Auto de
Infração E000215975, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do relator.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 877/2022: Auto de Infração
E0000002033, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT-4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 878/2022: Auto de Infração E0000015760, Recorrente:
Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por unanimidade, pelo
cancelamento de Ofício do Auto de Infração. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 879/2022: Auto de Infração E0000016095, Recorrente:
Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso, contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 880/2022: Processo 1300.01.0006927/2021-12
-L1037/SEC/600, Recorrente: Empresa Gontijo de Transportes
Limitada, deliberou, por unanimidade, opinar favorável ao deferimento
do pleito constante no Aviso 062/2022. Estabelecer Restrição de Venda
de Passagem para a Seção Belo Horizonte/Pará de Minas Terminal
Rodoviário, inclusive entre intermediárias. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 881/2022: Auto de Infração E0000014337, Recorrente:
Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 882/2022: Auto de Infração E000005477, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
883/2022: Auto de Infração E0000006863, Recorrente: Gardênia
Expressa Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso
contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
884/2022: Auto de Infração E0000009854, Recorrente: Expresso
Setelagoano Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso
contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
885/2022: Auto de Infração E0000006898, Recorrente: Expresso
Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso
contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
886/2022: Auto de Infração E000021914, Recorrente: Viação Pássaro
Verde Ltda., deliberou por unanimidade dar provimento ao recurso,
haja vista que a decisão da diretoria de operação viária, foi pelo
cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 887/2022: Auto de Infração E0000022769, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 888/2022: Auto de
Infração E0000022199, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 889/2022: Auto de Infração E0000022775,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
890/2022: Auto de Infração E0000022551, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 891/2022: Auto de
Infração E0000022550, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 892/2022: Auto de Infração E0000022573,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
893/2022: Auto de Infração E0000022572, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 894/2022: Auto de
Infração E0000022571, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 895/2022: Auto de Infração E0000015701,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
896/2022: Auto de Infração E0000022685, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 897/2022: Auto de
Infração E0000022575, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 898/2022: Auto de Infração E0000022735,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
899/2022: Auto de Infração E0000022768, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 900/2022: Auto de
Infração E000000732, Recorrente: Rápido Sudoestino Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 901/2022: Auto de Infração E0000008271, Recorrente:
Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. Outros assuntos de interesse do conselho de
transportes: na pauta da reunião, a Presidente apresentou a incorreção
do Regimento Interno. Após debate, ficou decidido pela maioria dos
Conselheiros presentes a seção a retirada do inciso “V” do art.4º e o §3º
do Art.19. Contatamos em Ata o posicionamento contrário do DER/
MG, por seus conselheiros, na alteração os citados quesitos do
Regimento. Em face, da retificação do Regimento Interno constante na
Ata da 11ª reunião ordinária do CT realizada aos 14 dias do mês de
junho de 2022, torna-se sem efeito a Deliberação n. º 348/2022.
A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário
definido no início do exercício, será realizada no dia 25/10/2022. Eu,
Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata
que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por
mim, bem como pela Presidente.
64 cm -26 1707046 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9346738/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa PLASLOC PLACAS E
TARJETAS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços.
OJETO: Serviços de estampagem de Placas de Identificação Veicular PIV, com fornecimento da placa no Padrão MERCOSUL sob demanda
futura e eventual visando os emplacamentos de veículos oficiais na
cidade de Belo Horizonte, Cotação Eletrônica de Preços – COTEP nº
284/2022; processo SEI! 1450.01.0064226/2022-29. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de
imprensa. VALOR: R$ 13.518,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
nº 1451.06.122.705.2500.0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.10">0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.10.1; 1451.06.421.145.44
23.0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.10">0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.10.1; 1451.10.421.145.4429.0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.1
0.1; 1451.06.181.139.4412.0001.339039.99.1.10.1; 1451.06.243.143.4
421.0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.10">0001.339039.99.0.1">0001.339039.99.0.10.1; 1451.06.421.144.4417.0001.339039.99.0.
10.1. SIGNATÁRIOS: Mireilli Carvalho Miranda Marinho e Priscila
Freitas de Carvalho Ribeiro Araújo. Assinatura em: 25/10/2022.
4 cm -26 1706541 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210270018200142.