TJMG 27/09/2022 -Fch. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – terça-feira, 27 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
LISTA DE SELECIONADOS PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO
EDITAL 07/2022
8.5. No caso de desclassificação do atleta ou técnico, a Sedese poderá convocar o melhor posiciona do dentre aqueles que não foram selecionados,
na ordem de classificação da categoria de bolsa correspondente;
NACIONAL
BOLSAS
ATLETA
MODALIDADE
MUNICÍPIO
1
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES
ATLETISMO
BELO HORIZONTE

BOLSAS
1

ATLETA
BRUNA GOUVEA OLIVEIRA

ESTADUAL
MODALIDADE
TÊNIS DE CAMPO

MUNICÍPIO
GOVERNADOR VALADARES

A documentação descrita no item 6.1.3.2.1 e 6.1.3.2.2 deste Edital deverá ser enviada por meio de Upload no sistema de inscrição (bolsaatletaolimpico.
social.mg.gov.br) em até 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação da SEDESE, que será encaminhada ao e-mail cadastrado no sistema de
inscrição. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2022
8 cm -26 1693730 - 1

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481000847/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eCasa Assistencial Pai Joaquim de Angola. Objeto: Prorrogação de
Ofício doTermo de Fomento por mais 04 dias. Assinatura: 21/09/2022.
Processo Sei nº1480.01.0006585/2021-79.
2 cm -26 1693687 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
CHAMADA PÚBLICA UTRAMIG - HOMOLOGAÇÃO
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas GeraisUTRAMIG torna pública a homologação da Chamada Pública
01/2022 - UTRAMIG, Processo 2281314 000017/2022, de Aquisição
de Café, por meio do PAAFamiliar, pela autoridade competente,
em 26/09/2022, tendo sido vencedora a COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CAFÉ ESPECIAL DE BOA ESPERANÇA LTDA
– CNPJ: 11.937.550/0001-58 com valor total de R$ 6.916,00 (seis mil
novecentos e dezesseis reais).
2 cm -26 1693917 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9293763/2021,
contrato originário 9196864/2018 De Serviço de gerenciamento da
manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, firmado entre a
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
e o(s) fornecedor(es) 08.273.364/0001-57, TICKET GESTÃO EM
MANUTENÇÃO EZC S.A, Processo nº 2281314 000045/2021,
Registro de preços realizado no SIRP. Objeto do Termo: Prorrogação
a partir de 10/10/2022 até 09/10/2023. Assinatura: 23/09/2022.
Signatários: pela contratada TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO
EZC S.A pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG.
3 cm -26 1693710 - 1
EXTRATO DE ATO DE RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com fulcro nas disposições contidas no artigo 24 da Lei Federal
n°8666/1993, entre a UTRAMIG e a empresa COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CAFÉ ESPECIAL DE BOA ESPERANÇA LTDA
- ASSCOSTAS, para aquisição de café por meio de Chamada Pública
PAAFamiliar. Processo de compra nº 2281314 000017/2022. Fica
ratificada a Dispensa de Licitação com Valor total: R$ 6.916,00 (seis
mil novecentos e dezesseis reais). Dotação (oes) Orçamentária(s) nº: 2
281.04.122.705.2500.0001.339030.08.0.10.1.
Geralda Almeida Affonso
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG
3 cm -26 1693915 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
GABINETE
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 464/2022 da Assessoria Jurídica e
no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14/06/2004 c/c artigo 1º da Resolução nº 3.588 de
09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de
inexigibilidade de licitação, na forma do caput do artigo 25 da Lei
Federal nº 8.666, de 21/06/1993, para aquisição de 1 (uma) vaga no
curso “CIA I”, ofertado pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil
- CNPJ nº 62.070.115/0001-00, de 03/10/2022 a 06/10/2022, conforme
proposta comercial (SEI52650438) , no valor total de R$ 3.500,00
( três mil e quinhentos reais), cujas despesas correrão por conta da
dotação orçamentária 1191 04 122 705 2500 0001 3390.39.24, fontes
10.1 e 29.1, consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº
23.751 de 30 de novembro de 2021.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 342
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
BELA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS E
HOSPITALARES LTDA., OBJETO: viabilizar a implantação, pela
BELA, de estabelecimento industrial localizado no município de Belo
Horizonte, Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização
das mercadorias relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura:
26.09.2022. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI), Grazielle
Cristiane Amaral de Paula (BELA).
7 cm -26 1694126 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Extrato do 2º aditivo ao Contrato nº. 1017/2020, celebrado entre
MGI - Minas Gerais Participações S.A CNPJ 19.296.342/0001-29
e ARTMIDIA PUBLICACOES LTDA CNPJ 42.780.866/0001-02.
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período
adicional de 12 (doze) meses e, a atualização do valor contratual
e o aumento de 25% do quantitativo do contrato. Valor estimado:
R$100.500,00. Vigência: 03/11/2022 a 03/11/2023. Dotação
orçamentaria: recursos próprios da MGI.
2 cm -26 1694157 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO -TERMO CONTRATUAL
CONTRATO SIAD N° 9345990/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 2251003 000021/2022
COTEP Nº 06/2022
PROCESSO SEI 2250.01.0001254/2022-44
I-Partes: Jucemg e Ricci Diarios, Publicacoes e Agenciamento Ltda
- Epp; II-Objeto: Prestação de Serviços de publicação em jornais
de grande circulação regional ou estadual, podendo ser jornais de
circulação nacional, com previsão de até 80 (oitenta) cm X coluna

de publicação, que ocorrerão, a fim de atender a legislação vigente
e a demanda da Jucemg; III- Vigência: 12 (doze) meses a contar da
data de publicação do extrato do contrato; IV- Do Valor do Contrato:
R$ 1.360,00; V- Dotação: 2251.04.122.705.2500.0001.3.3.90.3939.0.60.1; 2251.23.125.020.4030.0001.3.3.90.39-39.0.60.1; VI-Foro:
Belo Horizonte. Firmado em 26 de setembro de 2022 por Gustavo
Henrique Campos dos Santos pela Jucemg, e por Bráulio Claudino da
Silva pela Ricci Diarios, Publicacoes e Agenciamento Ltda - Epp.
4 cm -26 1694199 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 110/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0170375/2022-33. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas)
do dia 25/10/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade RDC
– REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – Contratação
Integrada, tendo como objeto a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONCLUSÃO DA OBRA DO HOSPITAL REGIONAL DE SETE
LAGOAS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E
EXECUTIVOS, E DEMAIS SERVIÇOS CONEXOS NECESSÁRIOS
À CONCLUSÃO E OPERAÇÃO DO HOSPITAL, UNIDADE
INTEGRANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES),
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, de acordo com edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 28/09/2022. A entrega dos envelopes previstos no subitem 1.1 do
Edital, deverão ocorrer até o horário previsto para o início da sessão
à CPL – Comissão Permanente de Licitação. A visita técnica ocorrerá
nos dias 07/10/2022 de 09:00hs às 17:00hs e 10/10/2022 de 09:00hs às
17:00hs, mediante agendamento conforme subitem 8.1.21.1 do edital.
Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 32351272 ou pelo site acima mencionado.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 089/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0139209/2022-40. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 28/09/2022,
às 09:00h (nove horas) à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009,
nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 090/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0135724/2022-45. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 28/09/2022, às
10:30h (dez horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.009, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: MGI – MINAS GERAIS
PARTICIPAÇÕES S.A. Instrumento: Termo de Aditamento DF/
GLA 01 ao Contrato DF 015/2021. Objeto: O objeto do presente
instrumento consiste a prorrogação do prazo de vigência por 03 (três)
meses, contados a partir de 24 de setembro de 2022, tendo em vista
as condições mais vantajosas para o DER-MG., de acordo com as
especificações e detalhamentos da proposta da CONTRATADA. Valor
do Contrato: O valor contratual será reduzido em 78% (setenta e oito
por cento) em função da supressão de 09 (nove) imóveis do escopo do
objeto, passando de R$ 103.136,82 (cento e três mil, cento e trinta e
seis reais e oitenta e dois centavos) para R$ 22.945,85 (vinte e dois mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). A despesa
será custeada pela dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001
339039 0 fonte (10.1). Processo Sei nº 2300.01.0141852/2021-74.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.053/22, celebrado entre o DER-MG e o município de
ARAÇUAÍ. Objeto: cooperação mútua visando a apreensão de animais
soltos nas rodovias estaduais e federais delegadas, dentro dos limites
territoriais do município de Araçuaí, bem como nas suas respectivas
faixas de domínio. Assinatura: 26/09/2022. Vigência: 5 anos contados a
partir desta publicação. Processo SEI 2300.01.0109961/2022-59.
DECISÃO
Decisão(ões) da Superintendência do Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano do Estado de Minas Gerais.
Decisão SEINFRA/ DGTM Nº 062/2022
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT:3 – linha 19009
Nº de Comunicação: 3329 – Bairro Aparecida – Panorama/Estação
Eldorado
Protocolo: Processos SEI Nºs 1300.01.0004947/2022-22 e
1500.01.0123692/2022-69
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: ACCB – Associação Comunitária Caminhando para o
Bem
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 059/2022, publicada no
DOEMG, em 14/09/2022, págs. 27 e 28.
Decisão SEINFRA/DGTM nº 063/2022
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT:3 – linha 14014
Nº de Comunicação: 3348 - Igarapé via Magna Seating/Betim
Protocolo: Processo SEI Nºs 1300.01.0004947/2022-22 e
1500.01.0123692/2022-69
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: ACCB – Associação Comunitária Caminhando para o
Bem
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 060/2022, publicada no
DOEMG, em 14/09/2022, págs. 27 e 28.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 831 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZQ4119
9685429
Welinson Magalhaes Dos Santos
PXQ1650
10205063
Antonio Messias Filho
PXQ1650
10909869
Antonio Messias Filho
GZQ4119
9679068
Welinson Magalhaes Dos Santos
JJZ0120
10505146
Gilmar De Moura Albino

PUL4730
10507741
Cassio Neves Flores Belo
AZO0198
9688912
Helder Henrique Da Silva
GVJ9501
9713315
Solon Mendes Baptista
GZQ4119
9679139
Welinson Magalhaes Dos Santos
PXQ1650
10215284
Antonio Messias Filho
PXQ1650
10046440
Antonio Messias Filho
HFF9833
9720719
Guilherme Inacio Duarte Costa
GZQ4119
9679069
KYD1370
10507702
Mauri Guedes Valente
HBA5604
9214327
Joao Fernandes Da Silva
HFF9833
9720712
Guilherme Inacio Duarte Costa
AWE0402
9665553
Sabrine Mirian Ferreira
OQQ0583
9721629
Micheli Marangao Pereira
KYD1370
10507726
Mauri Guedes Valente
PUL4730
10507740
Cassio Neves Flores Belo
HFF9833
9720717
Guilherme Inacio Duarte Costa
KYD1370
10507679
Mauri Guedes Valente
PUL4730
10507745
Cassio Neves Flores Belo
HIV2505
9734318
Fabiano Moreira Da Silva
GZQ4119
9679065
Welinson Magalhaes Dos Santos
GZQ4119
9685430
Welinson Magalhaes Dos Santos
EPS6442
9690982 Vanilson Alves Da Silva
KYD1370
10507712
Mauri Guedes Valente
KYD1370
10507688
Mauri Guedes Valente
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 832 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZU8470
10495798
Silva Veiculos Ltda Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXH6136
9634997
Empresa Gontijo De Transp Ltda
OPF7633
9707059
Graciele Aparecida Gomes
QOA9693
9728088
Geraldo Alves Da Silva
OQK1773
9734333 Robson Resende Cunha
HLY4673
9708979
Ione Goncalves De Souza Mendesme
HZV0258
9699968
Isaac De Oliveira
HIB1254
9699706
Elieusa Da Silva De Assis
GWG1991
9719315
Antonio Alves De Paula Junior
GYC5892
9686724
Marcio Nascimento Martins
HZV0258
9699962
Isaac De Oliveira
GOZ6568
9675938
Altair Lucas Ferreira
GZQ4119
9685428
GYS7785
9765507 Ulicio Alves Porto
OWI7250
10493520
Auto Socorro Wf Ltda Me
BWQ3666
9676614
Lm Transportes E Part Ltda
KNS4842
9666261
Bernardo Goebel Almeida
GOZ0491
9721530
Joao Ribeiro Neto
GSV4543
9692696
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QOH0838
9697236
Kenia Maria Ferreira
OWM4124 9678927
Jose Julio Da Silva
HGA0078
9700957
Panissa Transportes Ltda
QOC6085
9739818
Ana Paula Ferreira
PXG5368
9678055
Jose Albeny Braga
QNL3595
9761163
Walter Duarte Costa Filho
HIB1254
9699712
Elieusa Da Silva De Assis
HIB1254
9699701
Elieusa Da Silva De Assis
QXA9870
10493292
Wanderson Raimundo Lopes
FBD0935
9764269
Claudionor Ribeiro Dos Santos
PXW7850
10521061
Bravo Servicos Logisticos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 833 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOB2387
9753305
Aldeir Manoel De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIE9580
10525775
Juliano Cardoso Brandao
GSV4518
9661158
Empresa Gontijo De Transp Ltda
MQR9280
10523977
Adelson Siqueira Pedrosa
FDG0548
9678264
Eduardo Pereira Mendes
QNI7991
9721373
Jose Cesar Ferreira
HIE9580
10525778
Juliano Cardoso Brandao
BAT3202
9651714
K R M Transportes Ltda
HIE9580
10525768
Juliano Cardoso Brandao
GXU7476
9679565
Supremo Projetos E Construcoes
LPV6733
9736674
Transcargas C Dos Santos Ltda
GZD6962
9696248
Lafaete Pereira Dos Santos
PWT9536
9652116
Prefeitura Municipal De Arinos
CBS4880
10523397 Usina Monte Alegre Ltda
KKB6891
9721688
Santos Pereira De Souza
EHH9131
9721486
Fampav Asfalto E P Ltda
HIE9580
10525771
Juliano Cardoso Brandao
QXC8377
9727900
Andre Luis Campos De Oliveira
HIE9580
10525773
Juliano Cardoso Brandao
EFW2H45
9749561
Jose Nilson Vieira
PXE9543
9703969
Kelsen Christian Fernandes Goncalves
HEV9496
9652160
Jaqueline De Paula Labanca
KKB6891
9721679
Santos Pereira De Souza
PZW8311
9721684 Vanessa Maria Nunes
PXY1045
9783752
Brunna Mara De Souza Moraes
PXY1045
9783750
Brunna Mara De Souza Moraes
PXE9543
9703968
Kelsen Christian Fernandes Goncalves
LPV6733
9736673
Transcargas C Dos Santos Ltda
AWL7792
9651713
K R M Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 834 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUP1429
9678794
Lucy Fatima De Assis Freitas
AUF9968
9710254 Osmar Lotoski
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAR9749
9678743
Mario Antonio Leite
JQS1982
9673859 Robson Da Costa Gomes
OXB5267
9742916
Patrick Douglas Freitas Macedo
PZL5022
9673857
Sanny Barbara Borges Montalvao G
OPL9339
9706978
Matheus Kennedy Meneses Bicalho
OPL9339
9706984
Matheus Kennedy Meneses Bicalho
PVV6099
9707657
Thales Ferreira Miranda Pinheiro
GVZ9622
9699862
Ailton Dos Santos Cardoso
PXA3303
9724041
Irani Avelino De Sousa Bicalho
HHX5240
10504803
Danilo Silva Araujo
KHM8479
9678687
Joel Pereira Pardinho
PVV6099
9707635
Thales Ferreira Miranda Pinheiro
EIR9240
10501793
Antonio Hercilio Venancio
NBR9053
9740835
Transportes Melo Neto Eireli - M
OLX8196
9666700
Antonio Carlos Lucio
FOL5558
9712015
Jose Antonio De Araujo Souza
DNX0873
9743414
Wellington Martins Fernandes

OOY2086
9683609
José Antonio Barbosa Junior
CTI3174
9714912
Pamela Carolina Dos Santos
OWV1002
9675152
Samid Transportes E Logistica Ltda
OMB7168
9683692
Camila Carolina Da Silva
HKA5906
9683548
Francisco Das Chagas Santos Alves
OZP2599
9687996
Ana Maria Neri Do Amaral
ECH8399
9707500 Rafael Antunes
PVV6099
9707659
Thales Ferreira Miranda Pinheiro
FHA1049
9704500
Matheus De Castro Lopes
OLU0953
9743342
Larissa Coelho Otoni
CTI3174
9714911
Pamela Carolina Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 835 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ATB0535
9775876 Valdecir Tozetti
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRI5352
9702256
Heleno Pereira Villela
GVA8431
9754401
Gleisson Felipe De Moura
BMV5041
9754808
Gabriel Da Silveira Alves
GPP8659
9683778
Geraldo Antonio Cordeiro Gomes
DGX5670
10504702
Geraldo Nascimento Costa
GTK9399
9713493
Nelson Geraldo Barbosa Dias
QUA6394
9689670
Luciano Augusto Assis
NYB5677
9736355 Renan Rodrigues Braga
HNO2342
9676123
Willer Emanuel Da Silva Martins
GWB5955
9750499
Mauricio Frances Dutra Coleta
HJF1316
9593418
Claudia De Lima Barbosa
PZF3307
9761073
Bruno Henrique Alves Pereira
EIV0711
9766641
Marcelo Antonio Araujo
GVA8431
9754113
Gleisson Felipe De Moura
KRJ1337
9761620
Tania Aparecida Pompeu
HFX1353
9719704
Jose Antonio Vieira Barcelos
HET7825
9776820
Thiago Augusto Ferreira De Aguia
HHY8579
9705053
Alessandro Goncalves Da Fonseca
DWM1125 9782463
Engenorte Eng Serv E Consul Ltda
OLZ8595
9776729
Edmo Geraldo De Oliveira Filho
KRJ1337
9761614
Tania Aparecida Pompeu
HLH1039
9706301
Josimeire Fernandes Dos Santos
HBQ7619
9683782
Andre Padilha De Miranda
KRJ1337
9761610
Tania Aparecida Pompeu
GVA8431
9754383
Gleisson Felipe De Moura
GRI5352
9702257
Heleno Pereira Villela
DWM1125 9782453
Engenorte Eng Serv E Consul Ltda
HMJ3769
9706657
Marcos Antonio De Lima
EIM1685
9750529
Nelson De Oliveira Neto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 836 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LUY4613
9748975
Wilson Fonte Junior
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFC3995
9783332
Andre Porto Oliveira
PYX6259
9688061
Luiz Gustavo Neves
KXZ5874
9721565
Edson Antonio De Oliveira Junior
GVK1144
9695652
Soraya Hanke Pereira Amaral
HIP5622
9737608
Joao Pedro De Almeida
HHP4885
9796286
Caio Gomes Vieira
HLH9886
9668207
Luiz Philipe Duarte Silva
OOZ5958
9719046
Antonio Edmar Gomes
PWH8848
9729378
Guilherme Pardini Sabiao
HES1454
9720494
Mauricio Takeishi Sato
GPG6533
9760080
Wesley Silva De Oliveira
HFC3995
9783335
Andre Porto Oliveira
HES1454
9720498
Mauricio Takeishi Sato
NGZ9303
9767461
Thiago Sarmento Brandao
OWH4064
9691272
Carlos Alberto Martins
OUQ0349
9681272
Adiel Alves De Oliveira
CQB7410
10539657
Atila Gomides Silva
OPU4925
9752785
Daniel Ramon Crusoe Loures E Gau
AYX5687
9743380
Transportadora Primo Ltda
KXZ5874
9721573
Edson Antonio De Oliveira Junior
EHH9131
9743311
Fampav Asfalto E P Ltda
KCO3055
9800612
Almir Vianey Cardoso Costa
MRO2992
9737663
Evanio Cesar Leite Peixoto
HLG6911
9760538
Wilson Jose Da Silva
GWR1096
9668150
Ademir Matias
HFC3995
9783333
Andre Porto Oliveira
HFC3995
9783330
Andre Porto Oliveira
MRO2992
9737659
Evanio Cesar Leite Peixoto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 837 Sessão Ordinária realizada em 16/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVC1213
9779577 Rosangela Alves Froes
ARR1552
8859154
Sueli De Oliveira Ramos
GVC1213
9779581 Rosangela Alves Froes
PZJ4156
9685876
Hudson Oliveira Santos
GQY7086
9692840
Wendel Raimundo De Oliveirea
HMD4089
9744490
Jose Wilson Da Paixao
HIP5622
9737611
Joao Pedro De Almeida
KRH7412
8840925
Waber Lopes Vitor Da Cruz
PUU7781
9764008
Cristiano De Jesus Barbosa
HMD4089
9744492
Jose Wilson Da Paixao
OPD5289
9706950
Marcilia Filomena Da S Moreira
OVH1952
9736276
Porto Seguro Logistica E Transportes
Ltd
GRK1312
9740696
Genivaldo De Oliveira
GVC1213
9780344 Rosangela Alves Froes
CSK4583
9744702
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
GRK1312
9741863
Genivaldo De Oliveira
PWB7657
9782250
Felipe Augusto Dos Santos Simao
JJZ0120
10570766
Gilmar De Moura Albino
HMD4089
9744493
Jose Wilson Da Paixao
LRR8769
9633794
Wanderson Da Silva Sabino
GLD7405
9783639 Victor Gabriel Pereira Santos
EUK3068
9747694
Gislaine De Jesus Medeiros
OOX1839
9745557
Julio Luiz Furtado
MJY5525
9813308
Transportes Natal Ltda
GVC1213
9779579 Rosangela Alves Froes
HIP5622
9737610
Joao Pedro De Almeida
HFT4062
9741460
Joaquim Joao Ramos
OQW6472
9737687
Expresso T S Transp Ltda
MTU5770
10571132
Porto Seguro Logistica E Transportes
Ltd
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209262316490138.