TJMG 20/09/2022 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 20 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
DESPACHO DECISÓRIO 1/2022 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº
2.822, de 11 de julho de 2019, Resolução Conjunta CGE/SEMAD/
IEF/IGAM/ FEAM n.º 01, de 04 de julho de 2016, e Decreto Estadual
nº 48.418, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do
Termo de Ajustamento Disciplinar nº 05/2021, declara EXTINTA A
PUNIBILIDADE em relação ao servidor W.P.B.F., Masp 1227485-8.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022. Ana Carolina Miranda Lopes
de Almeida Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças
DESPACHO DECISÓRIO 2/2022 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Subsecretária de Tecnologia, Administração da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº
2.822, de 11 de julho de 2019, Resolução Conjunta CGE/SEMAD/
IEF/IGAM/ FEAM n.º 01, de 04 de julho de 2016, e Decreto Estadual
nº 48.418, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do
Termo de Ajustamento Disciplinar nº 06/2021, declara EXTINTA A
PUNIBILIDADE em relação ao servidor O.N.M.J., Masp 1364198-0.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2022. Ana Carolina Miranda Lopes
de Almeida Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças
19 1690963 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
LAS RAS: 1) Jose Geraldo Galvao/Fazenda Santana da Prata matrícula
2.389, Suinocultura, Conceição do Pará/MG, Processo nº 3439/2022,
Classe 3. 2) Sao Paulo Reproducao Suina Ltda, Suinocultura, Oliveira/
MG, Processo nº 3440/2022, Classe 2.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
LAS RAS: 1) Pedro Henrique Rodrigues Castro, Fabricação de
cal virgem, Córrego Fundo/MG, Processo nº 3253/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 15/09/2032.
2) Comercial Vasconcelos Comercio de Sucatas Ltda, Central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem,
contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto
agrotóxicos, Carmópolis de Minas/MG, Processo nº 3128/2022, Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 15/09/2032.
3) Alvorada Cremações & Serviços Funerários Ltda., Crematório,
Córrego Fundo/MG, Processo nº 2453/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até: 16/09/2032. 4) Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Parque Aquícola Indaiá 2,
Aquicultura em tanque-rede, Morada Nova de Minas/MG, Processo nº
1576/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida
até: 15/09/2032. 5) Anaiara Alves Oliveira Calcinacao, Fabricação de
cal virgem, Córrego Fundo/MG, Processo nº 1834/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 19/09/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
19 1691155 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro
torna público que foi Deferido o Requerimento de transferência
de responsabilidade administrativa da Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Alteração de titularidade, LAS RAS, Cooperativa Agropecuária de
Ipanema Ltda., CNPJ Nº 20.941.597/0004-29, Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite fluido, Resfriamento e distribuição
de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido, Ipanema/
MG, PA/Nº 00329/2001/088/2019, Classe 3, válida até 31/07/2029,
para o novo titular Laticínio HS Ltda., CNPJ nº 42.323.539/0001-21.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
19 1691076 - 1
Pauta da 91ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias
(CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 30 de setembro de 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Minerárias, Yuri
Rafael de Oliveira Trovão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 90ª RO de 26/08/2022.
5. Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema). Apresentação:
Superintendência de Gestão Ambiental/Subsecretaria de Gestão
Ambiental e Saneamento/Semad.
6. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e a Licença de Operação:
6.1 Standard Stone Pedras Ltda. - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - São Thomé das Letras/MG
- PA/SLA/Nº 1643/2022 - ANMs: 832.269/2021, 832.014/2001 e
832.015/2001 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
7. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação
- “Ampliação”:
7.1 Pedreira Um Valemix Ltda. - Extração de rocha para produção de
britas; Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento
à úmido; Pilhas de rejeito/estéril - Santa Bárbara/MG - PA/SLA/Nº
073/2021 - ANMs: 831025/2009 e 832085/2012 - Classe 4 (Conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, III, alínea b). Apresentação: Supram LM.
7.2 Guidoni Ornamental Rocks Ltda. - Lavra a céu aberto, rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários; Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação de abastecimento- Santo Antônio do Grama/MG - PA/SLA/
Nº 710/2022- ANM: 833.040/2003- SEI/Nº 1370.01.0044099/2022-75
-Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram ZM.
8. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação
- “Ampliação”:
8.1 Mosaic Fertilizantes P & K Ltda./Barragem de Contenção de
Rejeitos/Resíduos - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da
mineração - Categoria de Classe III (Barragem B6) - Araxá/MG - PA/
SLA/Nº 1977/2022 - ANM: 035.101/1946 - Classe 6. Apresentação:
Supram TM.

9. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
9.1 Mineração Dornas Ltda. - Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Unidade de
Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco; Pilhas de
rejeito/estéril - Santa Rosa da Serra/MG - PA/SLA/Nº 2431/2021 ANM: 831.860/1999 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
10. Processos Administrativos para exame de Adendo à Licença de
Operação:
10.1 Salitre Fertilizantes Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril; Barragem de
contenção de resíduos ou rejeitos da mineração; Unidade de Tratamento
de Minerais (UTM), com tratamento a úmido; Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento;
Barragem de acumulação de água para abastecimento público, industrial
e na mineração ou para perenização - Serra do Salitre/MG - PA/Nº
09039/2005/007/2018 - SEI/Nº 1370.01.0001823/2021-34 - ANMs:
830.373/1995 e 830.374/1995 - Classe 6. Apresentação: Supram TM.
10.2 Mineração Riacho dos Machados Ltda. - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minerais metálicos, exceto minério de ferro;
Unidade de Tratamento de Minerais (UTM); Obras de infraestrutura
(pátios de resíduos e produtos e oficinas); Barragem de contenção
de rejeitos/resíduos: pilhas de rejeito/estéril e Estradas para
transporte de minério/estéril - Riacho dos Machados e Porteirinha/
MG - PA/Nº 11961/2009/005/2013 - ANM: 831.005/1982 - SEI/Nº
1370.01.0031521/2022-84 - Classe 6. Apresentação: Suppri.
11. Processo Administrativo para exame de Adendo à Renovação da
Licença de Operação:
11.1 Irmãos Capistrano Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais
e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos - São Thomé
das Letras/MG - PA/SLA/Nº 511/2021 - ANM: 004416/1959 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
12. Encerramento.
Yuri Rafael de Oliveira Trovão
Presidente da Câmara de Atividades Minerárias
19 1691070 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.735, DE
14 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Deliberação Copam nº 1.674, de 4 de março de 2022, que
dispõe sobre a prorrogação de mandato dos atuais membros titulares e
suplentes do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA
AMBIENTAL,no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15
da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e do art. 5º do Decreto nº
46.953, de 23 de fevereiro de 2016,
DELIBERA:
Art. 1º – O art. 1º da Deliberação Copam nº 1.674, de 4 de março de
2022, passaa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – O mandato dos membros das unidades colegiadas do
Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – fica prorrogado
até que se efetive a posse dos conselheiros para o mandato referente
ao biênio 2023-2025.”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2022.
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental
EXTRATO DA DECISÃO PARA PUBLICAÇÃO
(ATO)
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL torna
público que, em atendimento a decisão que conferiu efeito suspensivo
a decisão de primeira instância, em sede de agravo de instrumento,
conforme processo judicial nº 5002145-60.2022.8.13.0704,TORNA
SEM EFEITOo ATO, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais em 25 de junho de 2022, pág.33., que suspendeu a Decisão
SEMAD/SECEX nº. 04/2021 que anulou a decisão proferida pelos
conselheiros da URC COPAM Noroeste de Minas– item 6.1 da pauta
da106ª Reunião Ordinária,realizada em 16 de setembro de 2021.
Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19 1691092 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Cerâmica Nossa Senhora de Fátima Ltda., Extração de argila usada
na fabricação de cerâmica vermelha, Cabo Verde/MG, Processo nº
3378/2022; 2) LF Termoplásticos Ltda., Reciclagem de plásticos
com a utilização de processo de reciclagem a seco, Três Pontas/MG,
Processo nº 3359/2022; 3) Luiz Antônio de Deus da Silva, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo, Poço Fundo/MG, Processo nº 3377/2022; 4) Auto Posto
Nossa Senhora Aparecida Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Borda da Mata/MG, Processo nº 3398/2022; 5) Automatron Tecnologia
Industrial Ltda., Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes
eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas, Cambuí/MG, Processo nº
3415/2022; 6) Minas - Comércio de Couro Ltda., Secagem e salga
de couros e peles, Campo Belo/MG, Processo nº 3413/2022; 7) Posto
Caiçara Bordamatense Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Borda da Mata/MG, Processo nº 3426/2022; 8) Regina Maria Goulart
Gomes, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração,
Itaú de Minas/MG, Processo nº 3434/2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
19 1691106 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Jequitinhonha torna público que foram alteradas as Razão Social dos
empreendimentos abaixo identificados:
1) De: Maria de F G Soares Posto de Combustíveis, CNPJ
39.612.583/0001-47 – Para: Posto Route Ltda – CNPJ:
39.612.583/0001-47, PA/Nº 1763/2021. Validade: Prazo remanescente.
2) Distribuidora Auto Vale Ltda, CNPJ 15.158.948/0001-47 – Para:
Distribuidora Auto Vale –EIRELI, CNPJ 15.158.948/0001-47, PA/
N° 2133/2022. Validade: Prazo remanescente. 3) De: Copaíba
Empreendimentos E Mineração Ltda ME, CNPJ 11.085.808/0001-35
– Para: Diamante Mineração Ltda, CNPJ: 30.745.089/0001-86, PA/N°
25087/2012/003/2019. Validade: Prazo remanescente.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
19 1690632 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada: - Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/
Cadastro: 1) Eduardo Gonçalves da Mota / Prosperidade II, Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura e criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo, Santa Fé de Minas/MG,
Processo nº 4705/2021, Classe 2. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
19 1690607 - 1

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Triângulo
Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial –
PACUERA –, que encontra-se à disposição dos interessados, para
consulta e manifestação, no site http://www.meioambiente.mg.gov.br/
regularizacao- ambiental/consultas-publicas-pacuera. Os interessados
possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data desta
publicação para apresentar manifestação.
- Renovação de Licença de Operação: CEMIG PCH S.A / PCH Pai
Joaquim, Barragens de geração de energia hidrelétrica, Santa Juliana/
MG, PA nº 319/1990/004/2009, Classe 3. (a)Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Triângulo
Mineiro. 1370.01.0044751/2022-28
19 1690858 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:
1) Daiane P. dos Santos Mineração, Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de
Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco e pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Ninheira/MG, PA/nº 3451/2022 ANM
831.669/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
19 1691086 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 49349/2021, Usuário: Altair Soares Lima, Claro dos
Poções, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607004/2022.
*Processo n° 48704/2021, Usuário: Indústria de Rações Patense
Ltda., Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1607006/2022. *Processo n° 46910/2021, Usuário: Matheus Durães
Viglioni, Capitão Enéas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1607010/2022. *Processo n° 59103/2020, Usuário: João Damásio
Frota Machado Pinto, Montes Claros, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1607025/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Montes Claros, 19 de Setembro de 2022.
19 1690991 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1805923 publicada dia 20/08/2022. Outorgado:
Matheus Egydio Bonanni. CPF: 03*.***.***-*3. Onde se lê: Vazão
(l/s): 12,0. Finalidade: Com o tempo de captação de 24:00 horas/dia,
12 meses/ano e volumes máximos mensais de 29.030,4 m³ no mês de
fevereiro, 31.104 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro,
32.140,8 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro
e dezembro. Leia-se: Vazão (l/s): 0,2. Finalidade: Com o tempo de
captação de 24:00 horas/dia, 12 meses/ano e volumes máximos mensais
de 483,84 m³ no mês de fevereiro, 518,4 m³ nos meses de abril, junho,
setembro e novembro, 535,68 m³ nos meses de janeiro, março, maio,
julho, agosto, outubro e dezembro. Município: Pouso Alto - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 18764 de 02/07/2015. Requerente: Dragão
de Areia Ltda. ME. CNPJ: 23.893.365/0001-98. Curso d’água:
Surgência. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere
o arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação
complementar. Considerando a não apresentação das informações
solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do
Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Município: Esmeraldas
- MG.
Arquiva-se o processo nº. 21970 de 18/08/2017. Requerente: CRP
Agropecuária Ltda. CNPJ: 11.940.927/0001-28. Curso d’água: Sem
Nome. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o
arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação
complementar. Considerando a não apresentação das informações
solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do
Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Município: Curvelo
- MG.
Arquiva-se o processo nº. 62305 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62306 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62307 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62308 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62309 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62310 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.

Arquiva-se o processo nº. 62311 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Ribeirão
Corrente. Motivo: Considerando que o processo formalizado não
atende os termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não
cabe solicitação de informação complementar para fins de correção
de estudos, que tem como consequência o arquivamento do pedido de
outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de
outubro de 2019. Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62312 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 62313 de 13/12/2021. Requerente: Nelson
Almeida de Andrade. CPF: 00*.***.***-*9. Curso d’água: Sem Nome.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Munhoz - MG.
Arquiva-se o processo nº. 00780 de 07/01/2022. Requerente:
Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. CNPJ:
16.736.928/0001-79. Curso d’água: Poço tubular - Retificação da
portaria nº. 1808748/2020. Motivo: Considerando a fundamentação
técnica, que sugere o arquivamento do processo em razão do não
atendimento à informação complementar. Considerando a não
apresentação das informações solicitadas nos autos do processo, que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019.
Município: Bom Sucesso - MG.
Arquiva-se o processo nº. 06383 de 10/02/2022. Requerente: Indústria
e Comércio de Polvilho Makmil Ltda. CNPJ: 00.556.719/0001-03.
Curso d’água: Sem Nome. Motivo: Considerando a fundamentação
técnica, que sugere o arquivamento do processo em razão do não
atendimento à informação complementar. Considerando a não
apresentação das informações solicitadas nos autos do processo, que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019.
Município: Conceição dos Ouros - MG.
Arquiva-se o processo nº. 22997 de 27/05/2022. Requerente: Indústria
de Laticínios Seritinga Ltda. CNPJ: 00.605.629/0001-65. Curso
d’água: Poço tubular. Motivo: Considerando a fundamentação técnica,
que sugere o arquivamento do processo em razão do não atendimento
à informação complementar. Considerando a não apresentação
das informações solicitadas nos autos do processo, que tem como
consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do
art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Destaca-se
que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/
DvRC Nº 01/2006. Município: Seritinga - MG.
Arquiva-se o processo nº. 24063 de 02/06/2022. Requerente: Vagner
Spagiari. CPF: 29*.***.***-*0. Curso d’água: Sem Denominação.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Monte Sião - MG.
Arquiva-se o processo nº. 33096 de 21/07/2022. Requerente: Sylvamo
do Brasil Ltda. CNPJ: 52.736.949/0113-54. Curso d’água: Sem
Denominação. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que
sugere o arquivamento do processo em razão do não atendimento
à informação complementar. Considerando a não apresentação
das informações solicitadas nos autos do processo, que tem como
consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos
do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019.
Município: Pratápolis - MG.
Arquiva-se o processo nº. 40389 de 24/08/2022. Requerente: Multilaser
Industrial S.A. CNPJ: 59.717.553/0006-17. Curso d’água: Poço tubular.
Motivo: Considerando que o processo formalizado não atende os
termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação
de informação complementar para fins de correção de estudos, que
tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota
Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Extrema - MG.
Arquiva-se o processo nº. 40731 de 25/08/2022. Requerente: Messias
Crabi. CPF: 62*.***.***-*5. Curso d’água: Sem Nome. Motivo:
Considerando que o processo formalizado não atende os termos de
referência disponibilizados pelo Igam, e não cabe solicitação de
informação complementar para fins de correção de estudos, que tem
como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos termos
do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Elói Mendes - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
19 de Setembro de 2022.
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 65986 de 06/11/2019. Requerente: Mineração
Monte Azul Ltda. CNPJ: 07.554.984/0002-82. Curso d’água: Rio do
Peixe - Retificação da portaria nº 02420/2016. Motivo: Considerando
que o pedido de retificação foi avaliado e concedido na renovação
da portaria, processo Siam nº 46039/2020, cabe o arquivamento do
presente processo por perda de objeto, nos termos do art. 23 do Decreto
nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Município: Conceição da Barra
de Minas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 19 de Setembro de 2022.
19 1691110 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 38929/2022, Usuário: Francisco Carlos da Silva, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1706656/2022. *Processo n°
34674/2022, Usuário: Claiton Teles de Menezes,
Lagoa Grande, Deferido com condicionantes, Portaria n°1706855/2022.
*Processo n° 35672/2022, Usuário: Fernão Rodrigues da Cunha e Outros
, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1706861/2022.
*Processo n° 38928/2022, Usuário: Francisco Carlos da Silva,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1706863/2022.
*Processo n° 40976/2022, Usuário: José Osório de Campos Almeida
e Outros, Brasilândia de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1706868/2022. *Processo n° 38627/2022, Usuário: Evandro
José Caixeta, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1706999/2022. *Processo n° 41666/2022, Usuário: José Rodrigues da
Silva , Buritis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707000/2022.
*Processo n° 39452/2022, Usuário: José Pedro da Silva, Lagoa Grande,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707002/2022. *Processo
n° 37304/2022, Usuário: Comercial de Petróleo Novo Horizonte
Eireli, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707003/2022.
*Processo n° 41526/2022, Usuário: Amar- Agrotécnica Meio Ambiente
Racional Ltda , Vazante, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707007/2022. *Processo n° 19709/2013, Usuário: Posto Pioneiro
Ltda, Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707008/2022. *Processo n° 20400/2019, Usuário: Krug Bier
Industria Ltda, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707009/2022. *Processo n° 22807/2019, Usuário: ArcelorMittal
Brasil S.A, Itatiaiuçu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707028/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 19 de setembro de 2022.
19 1691029 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209192308350126.