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3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 São Paulo/SP. 1271 WALTER SHUNJI KODONO SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIEL RAULINO ALMEIDA DESPACHO DESPACHO Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença de título executivo decorrente da Ação Civil Pública 0042400- Mantenho o despacho ID d374d69 pois não juntado nenhum 13.1998.5.02.0036, que tramitou perante a 36ª VT/SP, ajuizada pela documento a comprovar que
26 – terça-feira, 20 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável Secretária: Marília Carvalho de Melo Expediente DESPACHO DECISÓRIO 1/2022 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº 2.822, de 11 de julho de 2019, Reso