TJMG 12/04/2022 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 12 de Abril de 2022 Diário do Executivo
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Belo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Monte
Belo, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Belo.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 197, de 11 de abril de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
Cemig, na coordenada UTM E 354.827 – N 7.642.504, inicia-se o trecho embargado, com duas derivações, a
primeira, partindo de um poste de madeira existente no local, a um ângulo de 81° à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 23 m até chegar à coordenada UTM E 354.806 – N 7.642.496, onde será instalado
um poste de madeira. A segunda derivação saindo da coordenada UTM E 354.827 – N 7.642.504, com um
ângulo de 99° à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 17 m até chegar à coordenada UTM
E 354.842 – N 7.642.510, onde uma marca a divisa com o solicitante Reinaldo dos Reis. O caminhamento
embargado totaliza 40 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 600 m² de ocupação.
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PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor abaixo
relacionado, em exercício na Fundação Ezequiel Dias, a ausentar-se
integralmente do país, no período de 29/4/2022 a 15/5/2022, para
participar da Visita Técnica GSK Itália 2022 - Transferência de
Tecnologia MenC, em SIENA/ ITALIA, com ônus para o Estado:
ALEXANDRE VITOR DA SILVA / 11682101 / TST IV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Fama, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
DOUGLAS JESUS PRADO FUTEMMA, MASP 1108072-8, PEB ADM 3, SRE VARGINHA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Machado, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
RENATA GARCIA MARINELLI, MASP 1325930-4, EEB - ADM 1,
SRE VARGINHA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Machado, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
DAVI FERNANDES, MASP 1322883-8, PEB - ADM 3, SRE
VARGINHA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, até 31/12/2022,
com ônus para o cessionário:
SIMONE REGINA PINTO PEREIRA, MASP 1430558-5, PEB - ADM
1, SRE METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Espinosa, até 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
JULIANY BARBOSA TOLENTINO RAMOS, MASP 936477-9, EEB
- ADM 4, SRE JANAUBA.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LILIAN ARAÚJO MARINHO,
MASP 1019970-1, do cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100133 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO CÉSAR FONSECA
DE MAGALHÃES CARVALHO, MASP 1478567-9, do cargo de
provimento em comissão DAD-6 EG1101260 da Secretaria de Estado
de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IVANA LÚCIA DE CASTRO,
MASP 1478567-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4
EG1101445 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PEDRO CÉSAR FONSECA DE MAGALHÃES CARVALHO,
MASP 1478567-9, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100133, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MATHEUS PADILHA DA COSTA DUARTE, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 EG1101445, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Governo.

PORTARIA/COGE Nº 32/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro
a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias COGE Nº
Oficial do Executivo do dia
22/2019
26 de março de 2019.
04/2021
27 de março de 2021.
15/2021
29 de outubro de 2021.
SEPLAG Nº 11/2020
07 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 11 de abril de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
11 1620966 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

Minas Gerais

servidores Simone Domingos de Souza, MASP 1.344.146-4, e Wallace
Frank da Silva, MASP 1.371.808-5, para, sob a presidência da primeira,
concluírem os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
IVANA LÚCIA DE CASTRO, MASP 1478567-9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 EG1101260, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Governo.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RENATA VIEIRA OLIVA DE PAULA, MASP 1073023-2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 AE1102050, de
recrutamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IOLANDA BENFICA
BLASO DE SOUZA, MASP 1482.750-5, do cargo de provimento em
comissão DAD-3 CL1100992 da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo, a contar de 8/4/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO CAMPOS DO
VALE, MASP 752272-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4
CI1100092 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a
contar de 11/4/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ELIOMAR DA SILVA ARAÚJO, MASP 300629-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100293, de recrutamento amplo,
para dirigir a Superintendência Regional de Ensino Teófilo Otoni da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ELIOMAR DA SILVA
ARAÚJO, MASP 300629-3, diretor da Superintendência Regional de
Ensino Teófilo Otoni, a gratificação temporária estratégica GTED-3
ED1100242 da Secretaria de Estado de Educação.
11 1620999 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através
da Ordem de Serviço nº 37/2019, cujo extrato foi publicado no Diário
do Executivo de Minas Gerais em 16/10/2019, e no Parecer do Núcleo
Técnico nº 56/2022, decide pela DEMISSÃO da servidora Lucimar
Marques Jordão, MASP 1172656-9, ocupante do cargo de Técnico
em Enfermagem, nível II, grau C, admissão 02, lotada no Hospital
Regional Antônio Dias, nos termos do artigo 249, caput, por incorrer na
conduta prevista no artigo 249, inciso I, da Lei 869/1952.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 11 de abril de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
11 1620973 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 31/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão
Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art.1º Substituir os membros da Comissão na Sindicância Administrativa
Investigatória instaurada pela Portaria/COGE nº 69/2019, publicada
no Diário Oficial do Executivo em 26 de novembro de 2019, pelos

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
PROMOVENDO E TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de
Praças da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas
graduações os seguintes militares:
A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO
105602 - 7, 2º SARGENTO PM QPPM OSMAR LEITE PEREIRA,
do 5º BPM, a partir de 06/12/2021 , e sua transferência a partir de
07/12/2021.
PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO
114882 - 4, 2º SARGENTO PM QPPM MAURO ALEX CHICARELLI,
do GMG, a partir de 04/04/2022 , e sua transferência a partir de
05/04/2022.
11 1620532 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de julho
de 1952, os seguintes servidores: CARLOS VINICIUS TEIXEIRA
PALHARES, matricula N. 167.744-2, do cargo de provimento efetivo
de Professor de Educação Básica, Nível I, Grau B, da Policia Militar de
Minas Gerais, a partir de, 15/02/2022. SHEILA CRISTINA GOMES
NOGUEIRA, matricula N. 169.345-6, do cargo de provimento efetivo
de Professor de Educação Basic, Nível I, Grau C, da Policia Militar
de Minas Gerais, a partir de, 03/02/2022. MARINA ISIDORO SILVA,
matricula N. 167.794-7, do cargo de provimento efetivo de Professor de
Educação Básica, Nível I, Grau A da Policia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 14/01/2022. GERALDO ROGERIO GOMES NETO,
matricula N. 176.340-8, do cargo de provimento efetivo de Professor de
Educação Básica, Nível I, Grau B, da Polícia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 31/01/2022. HELLEN PERUCI MOREIRA GONÇALVES,
matricula N. 160.862-9, do cargo de provimento efetivo de Professor
de Educação Básica, Nível I, Grau D, da Policia Militar de Minas
Gerais, a partir de, 31/01/2022. GILVANE MIRIAM CHAVES MELO,
matrícula N. 165.347-6, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nível I, Grau D, da Policia Militar de Minas Gerais, a
partir de, 28/10/2021. YARA LEVY MARTINS DE SOUZA SANE,
matrícula N. 113.886-6, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nível I, Grau C, da Policia Militar de Minas Gerais, a
partir de, 30/06/2021.
11 1620611 - 1
ATO ASSINADO PELO CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS
HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
Reforma por invalidez em cumprimento à Decisão Judicial;n.
125.725-2, Cabo QPPM MAURO ANSELMO ALVES, CPF n.
001.142.806-65, obteve provimento judicial favorável e definitivo, nos
autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0701.14.04.0436158/002, proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Uberaba/MG do eg.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG, que determina a reforma do
militar por invalidez, com proventos proporcionais de sua graduação. A
PMMG foi intimada a dar cumprimento à decisão judicial por meio do
Ofício AGE/AREUBERABA nº 1811/2021, através do processo SEI nº
1250.01.0002573/2021-25. A data de início da reforma por invalidez,
produzirá seus efeitos após publicação do presente ato, que sobrestará o
último benefício concedido.
11 1620332 - 1
PMMG/13 RPM/38 BPM - EXTRATO DE PORTARIA Nº
104.675/2022, Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, com
indicios de participacao do servidor em fatos contrarios a condicao
de servidor publico, do nº 172.488-9, M.C.C.E.C do CTPM/SJDR,
lotado neste Batalhão. COMISSAO PROCESSANTE - Presidente:
nº 103.569-0, 2º Ten QOC PM , Fabio Adriano Andrade Gomes Membros: nº 112.583-0, 2º SGT PM Jonas Dias de Souza; nº 121.500-3,
2º SGT PM Fernando Cesar da Silva – 38 BPM/PMMG. Sao Joao delRei, 11 de abril de 2022.
11 1620609 - 1
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO PORTARIA Nº 104.476/2022
ACUSADO: T.R.M.; MASP: 164.715-5, ASPM 1-D
Membros da comissão: nº 130.704-0 Reinaldo Severino Machado, 2º
Ten PM; nº 153.755-4 Heverton de Araújo Carvalho Gomes, 3º Sgt PM;
nº 133.758-3 Edicarlos de Sousa Alves, 3º Sgt PM
Uberlândia, 11 de Abril de 2022.
RODRIGO BRASIL PEREIRA, TEN CEL PM
COMANDANTE DO 32º BPM
11 1620485 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
PORTARIA DG Nº1022/2022
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais - IPSM, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, que contém o
Regulamento do IPSM.,
RESOLVE:
Art. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para elaboração do Manual de
Integridade do IPSM;
Art. 2º- Designar os servidores para comporem o grupo:
Coordenador:
CSEC - Vanessa Paula Dutra Costa
Membros:
DLT - Camila Fernandes dos Santos Andrade
GRH - Ana Paula Fernandes Fortes Rigotti
Comissão de ética - Sheila Cristina Nicolini da Silva
GPO - Noely Ferreira Gomes
AAT - Gabriela Romano Nascimento
ASCOM - Ingrid Andrade Miranda
Procuradoria - Dircilene Adriana Correa
ATI -- Luisa Santana Silva Xavier
GPAM - Phillip dos Santos Rodrigues
GBS - Ana Paula Bispo Ferreira Dutra
GCC - Maria Elci Fernandes
GPC - Igor Veira de Souza Pinto
GAA - Adriana Lúcia de Souza Matos
GAS - Eduardo Ennes Mozer
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de março de 2022.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel PM QOR
Diretor Geral
11 1620565 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Férias Prêmio - Concessão
Concede quinquênio de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao servidor:
Masp.296.801-4, Jose de Oliveira Braga, 21(vinte e um) meses,
sendo: 03(três) meses referentes ao 1º qq. a contar de 02/05/1989,
03(três) meses referentes ao 2º qq. a contar de 01/05/1994, 03(três)
meses referentes ao 3º qq. a contar de 30/04/1999, 03(três) meses
referentes ao 4º qq. a contar de 28/04/2004, 03(três) meses referentes
ao 5º qq. a contar de 27/04/2009, 03(três) meses referentes ao 6º qq.
a contar de 26/04/2014, 03(três) meses referentes ao 7º qq. a contar
de 15/06/2019.
Motivo: Em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado,
proferida nos autos n° 1173656-23.2010.8.13.0024.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Delegado de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
11 1620949 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
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