TJMG 10/02/2022 -Fch. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
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749
749
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749
749
749
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Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Conservado
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
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OPK9498
MSR6471
CFL0465
GUM6639
GSC1943
Fiat/Uno S Ie
Fiat/Palio Fire Way
Gm/Vectra Gl
Vw/Gol 1.0
Vw/Gol 16v Plus
Fiat/Uno Mille Sx
Vw/Gol I
Vw/Fox 1.0
Vw/Polo Sedan 1.6
Vw/Gol 16v Plus
Ford/Ka Flex
Gm/Corsa Gls
Fiat/Uno Mille
Fiat/Uno S
I/Peugeot 206 Soleil
Fiat/Uno Mille
Ford/Ka
Vw/Gol Cli
Ford/Ka
Vw/Gol Cli
Vw/Parati 16v
Vw/Parati Cl
Ford/Escort Gl
Ford/Ka Flex
Fiat/Uno Mille Way Econ
I/Vw Golf Glx
Gm/Chevette Marajo Sl
Fiat/Uno Mille Sx
Cinza
Branca
Verde
Azul
Prata
Azul
Branca
Prata
Preta
Cinza
Vermelha
Vermelha
Cinza
Cinza
Cinza
Verde
Azul
Bege
Preta
Vermelha
Verde
Vermelha
Marrom
Vermelha
Prata
Prata
Prata
Vermelha
1992
2015
1999
2000
2000
1997
1996
2007
2004
2001
2009
1999
1991
1987
2002
1992
1998
1995
1998
1996
1998
1991
1991
2013
2009
1996
1985
1996
R$ 500,00
R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 850,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 3.500,00
R$ 1.700,00
R$ 500,00
R$ 450,00
R$ 1.750,00
R$ 500,00
R$ 850,00
R$ 1.950,00
R$ 500,00
R$ 850,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 450,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 700,00
R$ 250,00
R$ 650,00
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749
749
749
749
749
749
749
749
749
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Minas Gerais
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GPH8246
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CIU8155
GMC8366
GMA9718
GQQ1A39
Gm/Corsa Wind
Vw/Gol Cl
Gm/Corsa Wind
Gm/Kadett Sl/E Efi
Fiat/Uno Mille Ep
Fiat/Uno Mille
Fiat/Elba Weekend Ie
Vw/Gol Cl 1.6 Mi
Fiat/Uno Cs 1.5
Gm/Kadett Turim
Gm/Kadett Ipanema Sl/E
Vw/Gol Gl
Fiat/Uno Electronic
Vw/Gol Gli 1.8
Gm/Kadett Sl Efi
Gm/Chevette Se
Ford/Escort 1.0 Hobby
Prata
Verde
Branca
Cinza
Azul
Vermelha
Cinza
Azul
Cinza
Prata
Azul
Vermelha
Verde
Branca
Preta
Dourada
Branca
1999
1994
2000
1991
1996
1991
1995
1997
1991
1990
1990
1991
1995
1996
1993
1986
1994
R$ 700,00
R$ 850,00
R$ 450,00
R$ 550,00
R$ 650,00
R$ 350,00
R$ 550,00
R$ 850,00
R$ 650,00
R$ 650,00
R$ 650,00
R$ 650,00
R$ 450,00
R$ 850,00
R$ 650,00
R$ 150,00
R$ 550,00
266 cm -09 1591582 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA N.º 65/2020/PCMG - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0118553/2019-59
Partes: EMG/Polícia Civil e a Câmara Municipal de Dores de
Guanhães/MG. Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação
Técnica. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 16/08/2021
a 15/08/2025. Da convalidação: Ficam convalidados todos os atos
praticados a partir de 16/08/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 08/02/2022. Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/
PCMG) e Jose das Dores Alves (P/Câm.).
3 cm -09 1591583 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O(s) confinante(s) listado(s) são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
SETUBINHA:
Nº
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
01 MARIA DOS ANJOS MARTINS DE ARAÚJO 070.673.156-54 SÍTIO ÁREA VERDE GLEBAS A E B
02
03
04
05
MARCELO REIS PIMENTA
SILVANIO BARROSO DE OLIVEIRA
VALDEMIR RODRIGUES NERIS
JOÃO MOREIRA DE SOUSA
955.171.466-00
023.744.256-65
147.471.498-64
057.761.216-63
FAZENDA MATO ESCURO
SÍTIO TRÊS IRMÃOS
SÍTIO NOVO HORIZONTE – CÓRREGO SETUBAL
SITIO DO JOÃO MOREIRA
JEQUITIBÁ:
Nº
REQUERENTE
01 TALMO FERREIRA DE CARVALHO
CPF
456.904.566-91
ÁREA (HA)
7,3841
0,4253
107,5120
6,0333
12,8494
3,5551
CONFINANTES
ADELINO SOARES DE ARAÚJO, SÍTIO SETUBAL.
JUSTINIANO CELESTINO DE FIGUEIREDO, SÍTIO CÓRREGO SERRRAGEM E JUSTINIANO ALMEIDA FIGUEIREDO, SÍTIO SANTA RITA.
IVONETE BATISTA DE SOUSA, SÍTIO RECANTO DOS CANÁRIOS.
LAURO MOREIRA DE SOUZA, SÍTIO SETE NASCENTES.
GERALDO FERREIRA PAULINO, FAZENDA BOAS GRANJA.
IMÓVEL
PEROBAS GLEBA 03/SITIO FERREIRA
ÁREA (HA)
6,9779
CONFINANTES
MARIA SILVANA PEREIRA GONÇALVES, PEROBAS.
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos), que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2022.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
24 cm -09 1591529 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados:
SETUBINHA:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ODETE DIAS DOS SANTOS
501.510.966-00
SÍTIO CEDRO
20,2245
MARCELO REIS PIMENTA
955.171.466-00
FAZENDA SERRAGEM
176,6424
0,5079
VALDEVINO FERREIRA
803.967.126-49
SÍTIO SANTA RITA GLEBAS A E B
0,1046
JEQUITIBÁ:
Nº
REQUERENTE
01 JOSÉ OSCAR DA ROCHA RIBEIRO
02 OSVANI GERALDO FERREIRA BARBOSA
03 OSVANILDO GERALDO FERREIRA BARBOSA
04 ROGERIO NATAL XAVIER GONÇALVES
05 SILVANIA DE FATIMA TEIXEIRA
06 VALDIR JOSÉ DE SOUZA
CPF
441.791.466-49
085.673.356-39
083.449.026-90
791.256.706-20
077.169.056-86
115.591.876-20
IMÓVEL
COMUNIDADE PINDAÍBA
REINO ENCANTADO
SITIO NIL
RECANTO LAZER
SITIO TEIXEIRA
FAZENDAS DAS JABOTICABAS
ÁREA (HA)
2,3245
5,4471
1,1723
0,0358
0,2951
41,1934
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2022
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -09 1591532 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio nº 289/2019 de Acordo de
Cooperação Técnica, assinado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente
edital de chamamento contendo a relação de processos/requerentes aptos a procurar o escritório da SEAPA à Rua Dezessete, nº 2 – Mocambinho –
Distrito de Jaíba-MG ou à Rua João Aguilar, nº 5, Centro de Jaíba-MG, de modo a viabilizar a regularização dos seus imóveis urbanos localizados
no município de Jaíba-MG.
PROCESSO SEI Nº
INTERESSADO
IMÓVEL
1230.01.0006088/2020-16
Alcides Alves de Souza
Lote 189 Q 19 NS H
1230.01.0009041/2021-16
Alessandra Rosa dos Santos
Lote 24 Q A 15 Moc
1230.01.0003894/2021-81
Aline Pereira dos Anjos
Lote 30 Q A 14
1230.01.0006049/2020-02
Armando Nascimento de Jesus dos Santos
Lote 361 Q 26 NS G
1230.01.0006045/2020-13
Armando Nascimento de Jesus dos Santos
Lote 363 Q 26 NS G
1230.01.0000162/2022-59
Celio Alves dos Santos
Lote 08 Q 02 NS 1
1230.01.0006101/2020-53
Claudio Adriano dos Santos
Lote 301 Q 38 NS H
1230.01.0006103/2020-96
Cleber Wesley da Silva
Lote 87 Q 10 NS H
1230.01.0006102/2020-26
Cleidiane Barbosa da Silva
Lote 95 Q 10 NS H
1230.01.0006087/2020-43
Daniel Ribeiro dos Santos
Lote 275 Q 35 NS H
1230.01.0006011/2020-58
Eliane Batista da Silva Melo
Lote 09 Q A 24
1230.01.0006094/2020-48
Genivaldo Pereira
Lote 248 Q 34 NS H
1230.01.0006500/2020-47
Gentil Moreira Nascimento
Lote 03 Q 07 NS 1
1230.01.0006247/2020-88
Geraldo Sampaio Santos
Lote 02 Q 15 NS J
1230.01.0006061/2020-66
Haroldo Lima Bandeira
Lote 131 Q 19 NS I
1230.01.0008783/2021-95
Haroldo Lima Bandeira
Lote 186 Q 27 NS I
1230.01.0008784/2021-68
Haroldo Lima Bandeira
Lote 187 Q 27 NS I
1230.01.0006017/2020-90
1230.01.0009670/2021-08
1230.01.0006089/2020-86
1230.01.0006064/2020-82
1230.01.0008984/2021-03
1230.01.0008985/2021-73
1230.01.0008986/2021-46
1230.01.0008987/2021-19
1230.01.0006241/2020-56
1230.01.0006200/2020-96
1230.01.0008937/2021-11
1230.01.0006311/2020-09
1230.01.0008902/2021-83
1230.01.0008905/2021-02
1230.01.0008906/2021-72
1230.01.0008907/2021-45
1230.01.0008917/2021-66
1230.01.0008919/2021-12
1230.01.0008920/2021-82
1230.01.0008925/2021-44
1230.01.0008927/2021-87
1230.01.0008929/2021-33
1230.01.0008931/2021-76
1230.01.0008931/2021-76
1230.01.0006334/2020-67
1230.01.0008888/2021-73
1230.01.0006561/2020-49
1230.01.0008891/2021-89
1230.01.0006321/2020-30
1230.01.0008893/2021-35
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1230.01.0008976/2021-25
1230.01.0008978/2021-68
1230.01.0006538/2020-88
1230.01.0006572/2020-43
1230.01.0006097/2020-64
1230.01.0009656/2021-95
1230.01.0009657/2021-68
1230.01.0009658/2021-41
1230.01.0006220/2020-41
1230.01.0000135/2022-12
1230.01.0006028/2020-84
1230.01.0006331/2020-51
1230.01.0006052/2020-18
1230.01.0006075/2020-76
1230.01.0006504/2020-36
1230.01.0006527/2020-94
Idelmar Pereira da Silva
Ildon Leandro Santos
Ivanete Moura Silva Brito
Janilson Faria da Silva
Janilson Faria da Silva
Janilson Faria da Silva
Janilson Faria da Silva
Janilson Faria da Silva
Jose Antonio dos Santos
Jose Aparecido de Araujo
Jose Aparecido de Araujo
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Luiz Batista
Jose Marques Souza Silva
Jose Marques Souza Silva
José Nilson Lopes dos Santos
José Nilson Lopes dos Santos
Jose Osorio de Souza
Jose Osorio de Souza
Jose Patricio de Brito
Jose Patricio de Brito
Jose Patricio de Brito
Jose Rosendo Lopes Francisco
José Rosendo Lopes Francisco
JP Irrigação Ltda
JP Irrigação Ltda
JP Irrigação Ltda
JP Irrigação Ltda
Jucimar Graciano de Souza
Katia Elania dos Santos
Leandro Lopes Freitas
Lidio Ozorio da Silva
Lucia Ferreira de Souza
Luciano Rocha Sartori
Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira
Maria Aparecida Fernandes Guimarães
Lote 311 Q 21 NS G
Lote 05 Q 03 NS 1
Lote 266 Q 35 NS H
Lote 56 Q 21 NS J
Lote 57 Q 21 NS J
Lote 58 Q 21 NS J
Lote 59 Q 21 NS J
Lote 60 Q 21 NS J
Lote 15 Q 16 NS J
Lote 105 Q 11 NS H
Lote 152 Q 28 NS H
Lote 01 Q 18 NS 4
Lote 02 Q 18 NS 4
Lote 03 Q 18 NS 4
Lote 04 Q 18 NS 4
Lote 05 Q 18 NS 4
Lote 06 Q 18 NS 4
Lote 07 Q 18 NS 4
Lote 10 Q 18 NS 4
Lote 11 Q 18 NS 4
Lote 12 Q 18 NS 4
Lote 13 Q 18 NS 4
Lote 14 Q 18 NS 4
Lote 15 Q 18 NS 4
Lote 18 Q 09 NS 4
Lote 27 Q 13 NS 1
Lote 26 Q A 08
Lote 20 Q A 08
Lote 04 Q 12 NS 1
Lote 05 Q 12 NS 1
Lote 219 Q 26 NS H
Lote 270 Q 35 NS H
Lote 277 Q 35 NS H
Lote 27 Q A 15
Lote 26 Q A 15
Lote 163 Q 28 NS J
Lote 164 Q 28 NS J
Lote 165 Q 28 NS J
Lote 166 Q 28 NS J
Lote 01 Q 02 NS H
Lote 14 Q A 01 Moc
Lote 345 Q 31 NS G
Lote 01 Q 14 NS 4
Lote 340 Q 25 NS G
Lote 181 Q 29 NS J
Lote 26 Q 13 NS 1
Lote 22 Q 14 NS 1
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2022.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
38 cm -09 1591543 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO Nº 05/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para
pagamento de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade
Administrativa Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido
débito será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br.
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal Infringido
Valor atualizado (*)
Antônio Sergio dos Santos Vieira
48482056620
C/87701
CRCV/GDA 787/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 5.933,13
Ernani Teixeira Silva
57966915620
C/86325
CRGV/GDA 261/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 9.123,93
Espólio Edes Lemes de Moura
7816456620
D/7781
CRURA/GDA 280/2017
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$ 3.370,04
Evaldo Reis de Castro
11176512668
C/97667
CRUN/GDA 144/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 299,25
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202092258400122.