TJMG 03/02/2022 -Fch. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de 29/05/2019,
CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, às servidoras do quadro abaixo.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp
1207869-7
1292828-9
Nome
Érika Lino Vieira
Fabiane Baêta Simões Rocha
Cargo
TGRE
TGRE
Nível
II
II
Grau
A
B
Referência
2º quinquênio
2º quinquênio
A partir de
27/01/2022
25/01/2022
02 1587491 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04
de 29/05/2019, COMPLEMENTA, a fim de regularização funcional,
por não ter constado a seguinte informação: “cujo pagamento se dará
a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020, e nº 16.244
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado,
os atos de concessão de quinquênio aos servidores cujas vigências se
deram a partir de 28/05/2020, publicadas no “Minas Gerais, Diário do
Executivo, nas seguintes edições: Edição 19/05/2021, página 22, coluna
03; Edição 22/06/2021, página 10, coluna 04; Edição 13/07/2021,
página 06, coluna 01; Edição 13/11/2021, página 26, coluna 01 e
Edição 02/12/2021, página 07, coluna 04.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2022. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
02 1587514 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão Sindicante Disciplinar n° 023/2019, Ronaldo
Figueiredo Lira, instituído pelaPortaria de Instauração USCI-SESP/
SAD Nº 023/2019, expedida pela Auditora Chefe da USCI, com extrato
publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 25/01/2019, tendo em
vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952,
INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o sindicado
abaixo relacionado, pelo presente mandado, para acompanhar as
audiências de tomada de termos de depoimentos de testemunhas, se
assim desejar, no dia 18/02/2022, que serão feitas por meio de vídeo
chamada.Segue e-mail para contato com o presidente da comissão,
por meio do qual poderá solicitar informaçãodos horários das
audiências: ronaldo.lira@seguranca.mg.gov.br ou comissão.sejusp@
gmail.com. WESLEI THIAGO DE ALMEIDA, MASP 1.404.095-0,
sindicadonaSAD Nº 023/2019.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2022
Ronaldo Figueiredo Lira
MASP 1.146.635-6
Presidente de Comissão
25 1583695 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586701 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Disciplinar Simplificado nº 092/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PDS Nº
092/2021, publicada no Minas Gerais de 29 de outubro de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os servidores RAFAEL CAPUCCI MACIEL
- MaSP 1.329.656-1 e FELIPE SOARES DE OLIVEIRA - MaSP
1.330.609-7, para comparecer em audiências de oitiva designadas
para o dia 22/02/2022 e 23/02/2022, das 08:00hs da manhã às 17:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a eles atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
incisos V e VI c/c art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso
I, com incidência no art. 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº
869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo
244, I, III e VI, do referido Diploma Legal; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586816 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586803 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586795 - 1
ATO
Nº
41/2022
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado EC N°104 de
2020, c/c LC N°51, de 1985, do(s) servidor(es):
MaSP: 905.535-1, EDER MARCIO BOSI, a contar de 17/01/2022,
referente ao cargo de ASP IV/E.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Artigo 147, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, do ADCT,
acrescentado pela EC nº104, de 2020, do(s) servidor(es):
MaSP: 902.914-1, JOSE WILSON HERMONT NASCIMENTO, a
contar de 17/09/2021, referente ao cargo de MADS III/B.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do ART. 36, §1º, II CE/89, EC 104/20, C/C ART.7º, I,II,III,
ART.8º,III LC64/02, LC 156/20, do(s) servidor(es) :
MaSP: 1453043-0, GUSTAVO WILLIAN MARQUES GOMES, a
contar de 09/08/2021, referente ao cargo de ASP I/A.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, parágrafo 1º, II, da Constituição Estadual/89;
Art. 7, I, II e III, c/c Art. 8º, III, parágrafo 2º da Lei Complementar
nº 64/02 (modificada pela Emenda Constitucional nº 104/20 e Lei
Complementar nº 156/20),do(s) servidor(es):
MaSP: 1381582-4, IDIVALDO OLIMPIO FILHO, a contar de
11/02/2021, referente ao cargo de ASP I/B.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
No impedimento,
Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
02 1587459 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
OPresidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes
noProcessoDisciplinar Simplificado -PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº093/2020, publicadano Diário Oficial em 15de
agosto de 2020, conformePORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP
SUBSTITUIÇÃO Nº 053/2021, expedida pelo Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 08/05/2021, tendo em vista o disposto
no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho
de 1952,CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos,VALDINEI DA
SILVA GONZAGA, MASP1.318.536-8,ex-prestador de serviços na
funçãoAgentede Segurança Socioeducativo, para comparecer perante
a Comissão Processante, instalada na Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 3º andar, Lado Par -Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9735,
e-mail: comissaoter74@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento de ProcessoDisciplinar
Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar
diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de
testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatosatribuídosque
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão,
suspensão oudemissão a bem do serviço público nos termos da Lei
869/1952, sob pena derevelia.
Belo Horizonte, 24de Janeiro de 2022
Evandro da Silva Soares
MASP 1.095.635-7
Presidente daComissão
24 1583005 - 1
Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 42, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Processo Judicial nº 5106754-34.2021.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível II da
carreira, retroativa à data do requerimento administrativo - 20 de outubro de 2016, declarado o direito às promoções subsequentes após decorrido
o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que ele seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de
escolaridade seja equivalente ao título.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução Nº 12/2017 – GAB. SEAP, de 11 de Maio de 2017, publicada em 17 de Maio de 2017, Resolução SESP N° 43, de
02 de Agosto de 2018, publicada em 04 de Agosto de 2018, Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em, 04 de Março de 2020,
que dispõe sobre progressão na carreira, a parte referente a servidora Idalina Izabel de Miranda – MASP: 351245/6, tendo em vista a concessão de
Promoção por Escolaridade Adicional em cumprimento ao Processo Judicial nº5106754-34.2021.8.13.0024.
Art. 2°- Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo.
Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
351245/6
351245/6
351245/6
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
IDALINA IZABEL DE MIRANDA
ASEDS
I
C
II
A
IDALINA IZABEL DE MIRANDA
ASEDS
II
A
III
A
IDALINA IZABEL DE MIRANDA
ASEDS
III
A
IV
A
VIGÊNCIA
20/10/2016
20/10/2018
20/10/2020
01 1587416 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 43, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5005252-06.2021.8.13.0686, em que foi julgado
procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade da parte autora, ao nível
subsequente da carreira retroativo à data da citação – 07 de Setembro de 2017, a partir daí deverão as promoções observar o disposto no art. 3º, inciso
II, do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 178, de 19 de Julho de 2021, publicada em 24 de Julho de 2021, Resolução SEJUSP N°198, de 17
de Agosto de 2021, publicada em 21 de Agosto de 2021, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Leonardo Lisboa dos Santos -MASP:1245635/6, tendo em vista a concessão de promoção por
escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5005252-06.2021.8.13.0686.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressãona carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1245635/6
1245635/6
MASP
1245635/6
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
LEONARDO LISBOA DOS SANTOS
AGSE
II
C
III
B
LEONARDO LISBOA DOS SANTOS
AGSE
III
C
IV
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
LEONARDO LISBOA DOS SANTOS
AGSE
III
B
PARA
NÍVEL
GRAU
III
C
VIGÊNCIA
07/07/2019
07/07/2021
VIGÊNCIA
07/07/2020
01 1587419 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 44, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5178660-89.2018.8.13.0024, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível
subsequente àquele em que estiver posicionado, com o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 2 (dois) anos em
cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que ele seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente
ao título de graduação em curso superior utilizado para este fim.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 115, de 05 de Junho de 2020, publicada em, 09 de Junho de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Marcelo Ferreira Gomes -MASP:1008007/5, tendo
em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº5178660-89.2018.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressãona carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1008007/5
1008007/5
MASP
1008007/5
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MARCELO FERREIRA GOMES
ASP
II
D
III
C
MARCELO FERREIRA GOMES
ASP
III
C
IV
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MARCELO FERREIRA GOMES
ASP
III
C
III
D
VIGÊNCIA
15/01/2019
15/01/2021
VIGÊNCIA
15/01/2020
01 1587420 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 45, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação
das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e do Decreto Estadual
nº 48.237, de 22 de Julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da
Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública (Sejusp/MG), revogando a Resolução Sejusp nº
197/2021.
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição
Estadual e tendo em vista a Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de
2019 e Decreto n° 47.795 de 19 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de
promover a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública (Sejusp/MG).
Art. 2º - O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
I – Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação,
responsável pela coordenação:
a) Titular: Marcos Gonzaga Milagres (Masp: 669229-9)
b) Suplente: Bruno Rodrigues dos Santos (Masp: 753047-0)
II – Superintendência do Observatório de Segurança Pública,
responsável pela Coordenação Adjunta:
a) Titular: Lizandro Nei Gualberto (Masp: 1128143-3)
b) Suplente: Márcia Cássia Pinto Sales (Masp: 1158727-6)
III - Chefia de Gabinete, com os membros:
a) Titular: Renata Anatolio Loureiro (Masp: 175540-4)
b) Suplente: Thiago Alvarenga Araújo (Masp: 753253-4)
IV – Secretaria Adjunta, com os membros:
a) Titular: Thaiza Salgado da Cruz (Masp: 1367109-4)
b) Suplente:Afonso Rodrigues Mariano Júnior (Masp: 1229759-4)
V - Secretaria Executiva, com os membros:
a) Titular: Eunice Maria Santos Rezende Ramalho (Masp: 1058356-5)
b) Suplente: Raquel Lages Porto(Masp: 886307)
VI – Assessoria Estratégica, com os membros:
a) Titular: Jair Barbosa Carneiro (Masp: 753056-1)
b) Suplente: Pérola Hana Nessim (Masp: 753072-8)
VII - Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e Outras
Parcerias, com os membros:
a) Titular: André Luiz Porto Mourão (Masp: 1372964-5)
b) Suplente: Vivian Aparecida Gonçalves da Costa (Masp:
1378206-5)
VIII – Controladoria Setorial, com os membros:
a) Ana Paula Alves de Andrade (Masp: 1437292-4)
b) Gilberto Wagner Castro(Masp: 1.079.093-9)
IX – Assessoria de Acompanhamento Administrativo, com os
membros:
a) Titular: Ana Paula Giberti (Masp: 12634086)
b) Suplente: Isabella Gomes Carlos (Masp: 1494812-9)
X– Assessoria de Comunicação Social, com os membros:
a) Titular: Poliane Alves Brandão (Masp: 1363004-1)
b) Suplente: TatianeBatista Alvarenga Assis (Masp: 1376498-0)
XI – Assessoria Jurídica, com os membros:
a) Titular: Denis William da Silva (Masp: 1305604-9)
b) Suplente: Marina Dornas Xavier (Masp: 1454706-1)
XII - Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia,
com os membros:
a) Titular: Mireilli Carvalho Miranda Marinho (Masp: 1498339-9)
b) Suplente: Paula Guelman Davis (Masp: 753207-0)
XIII – Superintendência de Recursos Humanos, com os membros:
a) Titular: Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri (Masp:
752634-6)
b) Suplente: Diego Lopes Vieira (Masp: 753271-6)
XIV – Diretoria de Contratos e Convênios, com os membros:
a) Titular: Lucimary Pereira de Souza (Masp: 1239223-9)
b) Suplente: Carolina Gouvea Santos Oliveira (Masp: 14928808)
XV – Diretoria de Compras, com os membros:
a) Titular: Daniele Lopes Cruz (Masp: 1215210-4)
b) Suplente: Francielle de Souza Florido Milan (Masp: 1436836-9)
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202022339160110.