TJMG 14/12/2021 -Fch. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO PARA EMENDA DE DEFESA ADMINISTRATIVA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, que a
defesa administrativa apresentada nos autos do processo administrativo mencionado não atende aos requisitos do art. 59 do Decreto n° 47.383/2018,
em razão da ausência do(s) item(ns) mencionado(s) abaixo, devendo, desse modo, ser emendada no prazo de 10(dez) dias, a contar desta publicação.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá dirigir-se ao Setor de Processamento de Autos de Infração da 11ª Companhia de Policiamento de Meio Ambiente situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº. 2810, Bairro Cintra – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do telefone (38) 3201-0363.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
Manoel Antônio Alves da Cunha
716512/2021 Ausência de taxa de expediente prevista na Tabela A do Regulamento das Taxas EstaduCPF: 048.768.078-25
268890/2021 ais – RTE
Jeomar Francisco Rodrigues
727703/2021 Ausência de taxa de expediente prevista na Tabela A do Regulamento das Taxas EstaduCPF: 965.863.466-49
260133/2020 ais – RTE
Aldemir Rodrigues Sena
702603/2020 Ausência de taxa de expediente prevista na Tabela A do Regulamento das Taxas EstaduCPF: 282.167.618-21
206897/2020 ais – RTE.
Leonídio Soares Santana
705306/2020 Ausência de taxa de expediente prevista na Tabela A do Regulamento das Taxas EstaduCPF: 867.691.546-68
262462/2020 ais – RTE.
Fabrício Bispo de Almeida
698648/2021 Ausência de taxa de expediente prevista na Tabela A do Regulamento das Taxas EstaduCPF: 066.933.016-73
260666/2020 ais – RTE.
34 cm -13 1568313 - 1

HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
(PROCESSO DE COMPRA: 1371001 000032/2021)
No uso da competência delegada ao cargo de Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Resolução Semad nº 3041, de 30
de dezembro de 2020, bem como a designação proferida ao Superintendente de Tecnologia da Informação, considerando que esta licitação
- é a aquisição de sistema de armazenamento (Storage), sua instalação,
configuração e treinamento da equipe técnica interna para administração do ambiente - atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido por HOMOLOGAR o
Lote 01 à empresa ALTAS NETWORKS & TELECOM LTDA, CNPJ:
05.407.609/0001-01. Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida - MASP
1.168.737-3 Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças Delegação de Competência: Resolução SEMAD Nº 3041, 30 de dezembro de 2020. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação Técnica nº 2100.01.0074742/2021-63, firmado
entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o município de Coimbra/
MG. Objeto:A conjunção de esforços para a promoção do equilíbrio
ecológico, da proteção da biodiversidade, da preservação e conservação do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, da gestão territorial e da implementação da política florestal de Minas Gerais. O
prazo de duração do presente Termo de Cooperação Técnica será de
60 (sessenta)meses, a partir da data de publicação. Data da Assinatura:
10/12/2021.
(a)Laio Verbeno Sathler - Supervisor Regional Mata.
(b)Maurilio Dias Massensini - Prefeito Municipal.
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INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA,
conforme o processo identificado: *CEMIG Geração e Transmissão
S.A, Fazenda Figueiredo, CNPJ Nº: 06.981.176/0001-58, Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Queluzito-MG, Processo Nº:
2100.01.0029997/2021-43, DAIA nº 2100.01.0029997/2021-43, em
área autorizada de 0,1 (ha); Validade: 3 anos contados da concessão:
09/12/2021.
Barbacena, 13 de Dezembro de 2021.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG/ETE
Carmo da Cachoeira, Estrada de acesso, Estação Elevatória de Esgoto
Final (EEF) e Emissário Final - Gleba de terras Fazenda Santa Cruz CNPJ 17.281.106/0001-03, Supressão de cobertura vegetal nativa, com
ou sem destoca, para uso alternativo do solo; intervenção com supressão
de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP,
Carmo da Cachoeira/MG, Processo Nº 2100.01.0049174/2021-50, em
área autorizada de 0,0744 (ha). Validade: Coincidente com a validade
da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS. De acordo
com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só
produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
*Caio de Camargo Borgato/Veredas da Canastra - 10 - CPF
20*.***.***-57, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo, Delfinópolis/MG, Processo Nº
2100.01.0040560/2021-22, data da decisão: 10/12/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
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INFORMA AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os seguintes processos: *Antonio Ildeu Ribeiro Guimarães/Fazenda Estiva – CPF: 543.838.626-91
– Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo em 40,00 ha – São Romão/MG – Processo
SEI nº 2100.01.0075282/2021-33, em 10/12/2021; *Joaquim Antonio
Alves/Fazenda Serra das Araras – CPF: 281.227. 719-04 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 611,00 ha – Chapada Gaúcha/MG – Processo SEI
nº 2100.01.0075364/2021-50, em 08/12/2021; *Rafael Luís Di Tolla
Brodella/Fazenda Sete Veredas – CPF: 289.650.368-35 – Supressão
de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 300,00 ha – Chapada Gaúcha/MG – Processo SEI nº
2100.01.0075282/2021-33, em 10/12/2021.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
RETIFICAÇÃO
Retifica-se o município da intervenção ambiental do Processo SEI
nº 2100.01.0072110/2021-26, de Cristiano Landim de Castro, publicado no DOMG de 04/12/2021, pág. 50. Onde se lê “São Francisco/
MG”, leia-se “Santa Fé de Minas/MG”. Os demais itens das solicitações de Autorização para Intervenção Ambiental continuam inalterados. E retifica-se o município da intervenção ambiental do Processo
SEI nº 2100.01.0074964/2021-83, de Luiz Clovis de Toledo, publicado
no DOMG de 10/12/2021, pág. 48. Onde se lê “São Francisco/MG”,
leia-se “Chapada Gaúcha/MG”. Os demais itens das solicitações de
Autorização para Intervenção Ambiental continuam inalterados.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental,
conforme o processo abaixo identificado: *Município de Turmalina/
Barragem do Gentio - SítioRibeirão dos Macacos - Mirante - Mamonas - Banguelo - Buriti - Curtume - Pai Pedro Gomes e Lambari - CNPJ
25.324.187/0001-00, Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo em0,17 ha, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente –
APP em2,05 ha, Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa
em áreas de preservação permanente – APP em1,47 ha e Corte ou aproveitamento de 14 árvores isoladas nativas vivas em0,235 ha, Turmalina/MG, Processo Nº 2100.01.0071733/2021-20, em área autorizada
total de 3,925 ha. Validade: 03 (Três) anos, contados da data de emissão
da autorização: 10/12/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do contrato nº 009315904/2021- (INF.4414.00)de Serviço, firmado entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e
a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
– PRODEMGE – CNPJ 16.636.540/0001-04 - Processo de compra
nº 2441002 0028/2021, processo SEI nº2440.01.0001428/2021-88.
Modalidade: Dispensa de Licitação. Objeto: serviço de manutenção
do sistema SIR - Valor: R$178.824,00 (cento e setenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais). -Dotação Orçamentária:2441.17.125.1
17.4296.0001 3390 40.03.0.59.1 -2441.17.125.117.4295.0001 3390
40.03.0.59.1Assinatura: pela Contratada Ladimir Lourenço dos Santos Freitas,Diretor Técnico e Roberto Tostes Reis,Diretor-Presidente;
pela Contratante Antônio Claret de Oliveira Júnior,Diretor-Geral. Belo
Horizonte, 13 de dezembro de 2021.
4 cm -13 1568198 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE IMÓVEL
Nº 1500.01.0949045/2020-33,
prazo de 5 anos a contar da datada publicação pelas partes EMG por
suaSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Belo Horizonte
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados - CSC
2 cm -13 1568305 - 1
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 218/2021 - Planejamento e Pregão Eletrônico nº 111/2021. Objeto: Compra Central – aquisição de Suprimentos
de Informática​- Partes: SEPLAG e as Empresas:
ATA nº 218/2021 – I - Adélio José do Nascimento / COMBET
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
6
1,00 11
91,56 15
9,70
16
1.036,89
ATA nº 218/2021 – II - Eurotech TecnologiA Ltda
34
415,00 36
685,00 39
140,00
42
110,00
ATA nº 218/2021 – III - Maqnete Comércio e Serviços Eireli-EPP
1
30,00 2
28,95 3
19,95
8
210,04 14
39,90 17
15,00
18
12,00 20
40,00 21
21,90
22
14,02 24
12,95 35
319,46
40
169,50 53
221,35 60
6,75
76
245,00
ATA nº 218/2021 – IV - Multirede Distribuidora Ltda
25
14,00
ATA nº 218/2021 – V - Rafteco Comercio de
Material de Informática EIRELI - ME
4
56,00 33
69,90 57
40,00
ATA nº 218/2021 –VI - Tecidos e Armarinhos
Miguel Bartolomeu S/A
5
131,00 12
87,45 58
30,00
59
52,00 73
22,50 74
220,00
ATA nº 218/2021 –VII - Walas Store Telecomunicações Ltda
49
153,80 51
154,20
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG; Adélio José do Nascimento, Euromar São
José, Mário Aparecido Silva, Cesar Renato Pimenta Caldeira, Webster de Lima, Alvimar Pereira Rodrigues e Antônio Rogério da Silva,
pelas empresas.
9 cm -13 1568134 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visandoo credenciamento de PATRÍCIA FARIA
OLIVEIRA, CPF:045.946.326-88, do município de Bom Despacho/
MG, para prestaçãode serviços de auditoria médica e de enfermagem

nas contas dosprocedimentos técnicos dos serviços de saúde credenciados do Instituto,novalor global estimadode R$115.200,00(cento e
quinze mil e duzentos reais). A despesado contrato acima mencionado
ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias:
2011 10 122 010 2 026 0001 339013170 50 1
2011 10 122 010 2 026 0001 339036080 50 1,do IPSEMG, ou outras
que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges - Presidente do IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visando o credenciamentodo(a)ROCHA VILELA
OFTALMO LTDA, CNPJ: 42.687.239/0001-21, do município dePirapora/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica
paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a
todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor
global estimadode R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A despesado
contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações
orçamentárias:2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10
302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001
339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do
IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges - Presidente do IPSEMG
8 cm -13 1568533 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 9316105/2021 – Processo de Compra n° 2012015
000227/2021 (Processo SEI n°2010.01.0083406/2021-75). Partes:
IPSEMG e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. Objeto:
Aquisição de Unidade Móvel de raio-x com tv - Arco Cirúrgico. Valor:
R$ 1.480.000,00. Vigência: 12 meses a contar da publicação. Dotação
Orçamentária: 2011.10.302.011.4087.0001.4490.5209.0.50.1. Assinam: Evaldo Bella e Avelino de Campos Figueira pela empresa e Guilherme Paretoni Senra Fonseca pelo IPSEMG.
2 cm -13 1568602 - 1
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9199428/18. SEI:
2010.01.0059584/2020-65. Contratado: JAM Soluções Prediais
Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 14/12/21 a 13/12/22. Valor: R§
1.789.743,26. Dots. Orçs.: 2011 10 122 705 2500 1 339039 21 0 50
1 - 2011 10 302 011 4087 1 339039 21 0 50 1 - 2011 10 302 011 4083
1 339039 21 0 50 1 - 2011 10 302 011 4085 1 339039 21 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme
Parentoni S. Fonseca. – Diretor e Geraldo Magela de A. Costa e Magno
Ventura Cardoso. Contratado.
Extrato: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9181852/18. SEI:
2010.01.0008216/2021-92. Contratado: Fresenius Kabi Brasil Ltda.
Objeto: Acréscimo. Valor: R§ 34.602,00. Dot. Orç.: 2011 10 302 011
4087 1 339030 12 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. II e § 2º, da Lei
Federal nº 8.666/93. Guilherme Parentoni S. Fonseca. – Diretor e Maria
Aparecida Gomes. Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9199434/18. SEI:
2010.01.0059634/2020-73. Contratado: Citopharma Manipulação
de Medicamentos Especiais Ltda.Objeto: Prorrogação. Valor: R§
33.371,82. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 12 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme
Parentoni S. Fonseca. – Diretor e Jose Jorge Attalla. Contratado.
5 cm -13 1568568 - 1
PRORROGAÇÃO
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 397/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Alexandre Gomes Alvares. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 397/2019 por mais 12 (dose) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Alexandre
Gomes Alvares. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 398/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Ademar Gomes de Oliveira. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 398/2019 por mais 12 (dose) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Ademar
Gomes de Oliveira. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
4 cm -13 1568546 - 1
PRORROGAÇÃO
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 233/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Alexandre Dias Pinto Coelho. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 233/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Alexandre Dias Pinto Coelho. Publicação extemporânea em virtude/razão da
tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 275/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Adao Soares Antunes Neto. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 275/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Adao Soares Antunes Neto. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 374/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Amanda Barbosa Moraes. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 374/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Amanda
Barbosa Moraes. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 217/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Adaise Maria Moreira. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
217/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Adaise
Maria Moreira. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 232/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Alexandre Eustaquio Ribeiro de Almeida.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 232/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Alexandre Eustaquio Ribeiro de Almeida. Publicação extemporânea
em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 201/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Aquia Lacerda Garcia Pedrosa. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 201/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Aquia
Lacerda Garcia Pedrosa. Publicação extemporânea em virtude/razão da
tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 230/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Bruno Couto Moreira. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
230/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 08/07/2020. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Bruno
Couto Moreira. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.

terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 – 39
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 284/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Deborah dos Reis Estrella. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 284/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Deborah
dos Reis Estrella. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 222/2019.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Efrem Augusto Ribeiro Martins.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 222/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Efrem Augusto Ribeiro Martins. Publicação extemporânea em virtude/
razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 245/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Eduardo Back Sterrnick. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
245/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Eduardo
Back Sterrnick. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 237/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Elisandro Vital Rodrigues. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 237/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Elisandro
Vital Rodrigues. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 272/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Fernanda Brito de Oliveira. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 272/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Fernanda
Brito de Oliveira. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 224/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Filipe Souza Fernandes. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
224/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Filipe
Souza Fernandes. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 240/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Francisco Guilherme Cancela e Penna.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 240/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Francisco Guilherme Cancela e Penna. Publicação extemporânea em
virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 218/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Guilherme Jose Medeiros de Moraes.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 218/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2020.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Guilherme Jose Medeiros de Moraes. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 279/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Luiz Gustavo Baeta Marzano. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 279/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Luiz Gustavo Baeta Marzano. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 225/2019.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Livia Von Sucro. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
225/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Livia
Von Sucro. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação
interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 215/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Laura Cristina Oliveira e Silva. Objeto:
Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento
n. 215/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Laura
Cristina Oliveira e Silva. Publicação extemporânea em virtude/razão da
tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 227/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Karlla Rodrigues Souza Moreira.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 227/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Karlla Rodrigues Souza Moreira. Publicação extemporânea em virtude/
razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 281/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Jose Eduardo de Almeida Ferreira.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 281/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Jose Eduardo de Almeida Ferreira. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 283/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Juliana Caldeira Correa. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
283/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Juliana
Caldeira Correa. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 375/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Juliana Fernandes Batista Coutinho.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 375/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Juliana Fernandes Batista Coutinho. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 375/2019. Contratante: IPSEMG. Contratado: Juliana Caldeira Correa. Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n.
375/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021. Assinam:
Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado: Juliana
Caldeira Correa. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato: Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 241/2019.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Jose Raymundo Sollero Caiaffa.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de Credenciamento n. 241/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal:
Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 02/07/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Anderson de Souza Bruno e pelo Contratado:
Jose Raymundo Sollero Caiaffa. Publicação extemporânea em virtude/
razão da tramitação interna/externa do processo.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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