TJMG 10/12/2021 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MATHEUS SOUZA FONSECA, MASP 1477033-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 CI1100274 , de recrutamento amplo,
para chefiar a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ISABELA GONTIJO CAMPOS CHRISTO, MASP 1489678-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 CI1100793, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MATHEUS SOUZA
FONSECA, MASP 1477033-3, chefe da Assessoria de Comunicação
Social, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CI1100454 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FÁBIO CÉSAR
NEVES DE MELO, MASP 1461893-8, da Diretoria de Infraestrutura
Tecnológica, a gratificação temporária estratégica GTED-1 ED1100516
da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais à disposição da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 1/1/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário:
VÍVIAN CRISTIANE TEIXEIRA / MASP 1369054-0 / GESTOR EM
CIÊNCIA E TECNOLOGIA / GCT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FREDY WILLIAN
DE SALES E SOUZA, MASP 1465772-0, diretor da Diretoria de
Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 CI1100980 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a MARILIA RODRIGUES
ARAUJO, MASP 1484892-3, da Subsecretaria de Desenvolvimento
Regional, a gratificação temporária estratégica GTED-2 CI1100981 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, TULIO AMORIM CARREA GARCIAS, MASP 752980-3,
para a função gratificada FGD-8 FA1100168 da Secretaria de Estado
de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
LUCAS ROBLES PINHEIRO, MASP 1484571-3, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 OP1100360 da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS ROBLES PINHEIRO,
MASP 1484571-3, do cargo de provimento em comissão DAD-6
OP1100640 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUCAS ROBLES PINHEIRO, MASP 1484571-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 OP1100327, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CLÁUDIO HENRIQUE CARDOSO SOARES BARBOSA,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100505, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa FERNANDO BALIANI DA
SILVA, MASP 1374348-9, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-8 MD1100469, para responder pela Subsecretaria
de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 03/01/2022
a 07/01/2022.
no uso de suas atribuições, designa TIAGO AROEIRA MARLIERE,
MASP 1319382-6, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-8 MD1100487, para responder pela Subsecretaria de Tecnologia,
Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no período de 13/12/2021 a
21/12/2021.
no uso de suas atribuições, designa NATHALIA MILAGRE HAZAN,
MASP 752470-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100468, para responder pelo Gabinete da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de
17/01/2022 a 31/01/2022.
no uso de suas atribuições, designa ANA CAROLINA MIRANDA
LOPES DE ALMEIDA, MASP 1168737-3, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-12 MD1100036, para responder
pela Secretaria Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no período de 27/12/2021 a
14/01/2022.
no uso de suas atribuições, designa ILMA SOARES DA SILVA,
MASP 388711-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101026, para responder pela Superintendência Regional de
Meio Ambiente Triângulo Mineiro da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 27/12/2021
a 10/01/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VITOR VIEIRA DE SOUZA
MATOS, MASP 753255-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 ED1100055 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADILA ADRIANA SILVA, MASP
968486-1, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100621 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ÁDILA ADRIANA SILVA, MASP 968486-1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100055, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FÁBIO CÉSAR NEVES DE MELO, MASP 1461893-8, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100621, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, em prorrogação,
de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
RICARDO VIEIRA DE JESUS - MASP. 104.5475-9 - TGRE V C.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretaria
de Estado de Educação, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário:
NÚBIA VIEIRA DE SOUZA/ MASP 1277734-8/ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
ALINE CHAVES LOPES, MASP 11859428 - ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, de 23/11/2021 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
ANA COSTA REGO, MASP 1.059.566-8, ANE3H, ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário:
DIEGO RODRIGUES ATHAYDE VASCONCELOS, MASP
1.204.759-3, ANALISTA EDUCACIONAL, I, C, ADMISSÃO 2.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de
interesse particular por 2 (DOIS) ANOS à servidora ARALI MIRIAN
GONÇALVES, MASP 1320530-7, ATB I C - ADM. 2, lotada na
Secretaria de Estado de Educação.
09 1567365 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 42, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Tomada
de Contas Especial – CPTCE no âmbito da Secretaria de Estado de
Governo do Estado de Minas Gerais - SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado,
e, tendo em vista o Decreto nº 47.132/2017, que Regulamenta a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 46.319, de 26
de setembro de 2013, bem como a Instrução Normativa nº 03/2013,
alterada pela Instrução Normativa nº 03/2018 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCEMG, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, para promover a apuração dos fatos, a identificação
dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e
a instrução do procedimento, a emissão do relatório do Tomador de
Contas nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, alterada pela
Instrução Normativa nº 03/2018 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, bem como atender as diligências do TCEMG, de todas
as tomadas de contas especiais instauradas no âmbito desta Secretaria
de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 2º A CPTCE é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo
primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas hipóteses de ausências ou impedimentos:
I – Márcia de Pádua Mattoso, GGOV, Masp nº 348.505-9;
II – Sônia Mirtes do Nascimento, ASO, Masp nº 906.377-7;
III – Soraya Nogueira Pedrosa Souza, ASGPD, Masp nº 904.724-2;
IV – Maria Luíza Ribas de Carvalho, AGOV, Masp 1.234.641-7;
Art. 3º A CPTCE dedicará tempo integral e exclusivo para executar as
competências previstas no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º A CPTCE está diretamente vinculada ao Gabinete da Secretaria
de Estado de Governo, subordinada ao Chefe de Gabinete.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução
SEGOV nº 785 de 26 de novembro de 2020.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
07 1566447 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020 publicada em23/06/2020,CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989, aoservidorMASP 292502-2, HÉLCIO FRANCISCO MONTEIRO, TÉCNICO
DA INDÚSTRIA GRÁFICA, NÍVEL IV, GRAU H, SÍMBOLO TIG4,
referente ao 9ºquinquênio, a partir de 14/07/2020,cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de n.os 16.247, 22 de julho de 2020 e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
09 1567360 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Expediente
QUINQUÊNIO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, ao servidor João Domingos Ferreira, MASP
366.425-7, cujos pagamentos se darão a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado, referente ao 9º quinquênio, a partir
de 07/12/2021.
GMG, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 2021. Ten-Cel PM
Marcos Afonso Pereira - Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
09 1566793 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual
n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, nos autos do Processo
Administrativo Eletrônico DENGEP n.º 18/2021, com fundamento no
artigo 45, inciso I, e o artigo 48 do supracitado Decreto, e na Promoção CGE/AJUR, DETERMINA A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA FECLAN CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º
23.065.492/0001-07, por 24 (vinte e quatro) MESES, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a
contar 24 de agosto de 2021.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1566683 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
Ao Posto de Major
104692-9 CAPITÃO PM QOC ALBERTO NERY ROCHA , do DOP ,
a partir de 23/04/2021 e sua transferência a partir de 24/04/2021. Fica
retificada a publicação contida no Diário Oficial n. 153 de 03/08/2021.
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
Ao Posto de 2º Tenente
105996-3 SUBTENENTE PM QPE CLAUDINEI JOSE DA SILVA
, do HPM , a partir de 27/10/2021 e sua transferência a partir de
28/10/2021
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da
Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas
à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003,
promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de 1º Sargento
105479-0 2º SARGENTO PM QPPM WANDER ALCANTARA DE
SOUSA , do CSC , a partir de 05/11/2021 e sua transferência a partir
de 06/11/2021
105645-6 2º SARGENTO PM QPPM MARIO RUBENS PEREIRA
DE ALMEIDA , do 42 BPM , a partir de 25/08/2021 e sua transferência
a partir de 26/08/2021
105646-4 2º SARGENTO PM QPPM CLEBER DE SOUZA FERREIRA , do 42 BPM , a partir de 26/08/2021 e sua transferência a partir
de 27/08/2021
105798-3 2º SARGENTO PM QPPM SCHESMAN MARTINS
, do 13 BPM , a partir de 28/09/2021 e sua transferência a partir de
29/09/2021
105877-5 2º SARGENTO PM QPPM PAULO CESAR DE AZEVEDO
VIDAL , do BPMRV , a partir de 22/09/2021 e sua transferência a partir de 23/09/2021
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e
11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de Coronel
114641-4 TENENTE CORONEL PM QOS GUSTAVO ANTONIO DE
MACEDO NETO , do CODONT , a partir de 27/10/2021 e sua transferência a partir de 28/10/2021

120318-1 TENENTE CORONEL PM QOS ROSEMARY DOS SANTOS PEIXOTO , do 31 BPM , a partir de 05/10/2021 e sua transferência a partir de 06/10/2021
Ao Posto de Tenente Coronel
111415-6 MAJOR PM QOPM CHARLES TIELMANN XAVIER
, do 53 BPM , a partir de 05/10/2021 e sua transferência a partir de
06/10/2021
Ao Posto de Capitão
108404-5 1º TENENTE PM QOC REINALDO ALVES CARDOSO
, do 42 BPM , a partir de 01/09/2021 e sua transferência a partir de
02/09/2021
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
111477-6 SUBTENENTE PM QPE IVAN SAULO LEITE DOS SANTOS , do 6 RPM , a partir de 07/10/2021 e sua transferência a partir
de 08/10/2021
113236-4 SUBTENENTE PM QPPM ROMULO EDUARDO NEPOMUCENO , do 48 BPM , a partir de 04/10/2021 e sua transferência a
partir de 05/10/2021
113379-2 SUBTENENTE PM QPE MAURICIO DA SILVA , do HPM
, a partir de 20/10/2021 e sua transferência a partir de 21/10/2021
117426-7 SUBTENENTE PM QPPM ANTONIO RIBEIRO SANTIAGO FILHO , do 51 BPM , a partir de 13/10/2021 e sua transferência a partir de 14/10/2021
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
108684-2 1º SARGENTO PM QPPM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO , do 9 BPM , a partir de 26/10/2021 e sua transferência a partir
de 27/10/2021
117401-0 1º SARGENTO PM QPPM EMERSON HELENO DA
SILVA OLIVEIRA , do 43 BPM , a partir de 06/10/2021 e sua transferência a partir de 07/10/2021
A Graduação de 1º Sargento
108884-8 2º SARGENTO PM QPPM LINDOMAR ROSA DE LIMA
, do 53 BPM , a partir de 27/12/2020 e sua transferência a partir de
28/12/2020
110102-1 2º SARGENTO PM QPPM OLDAIR ANTONIO XAVIER
, do BOPE , a partir de 20/10/2021 e sua transferência a partir de
21/10/2021
111062-6 2º SARGENTO PM QPPM EDINILSON MENDES DE
BRITO , do 51 BPM , a partir de 23/08/2021 e sua transferência a partir de 24/08/2021
111293-7 2º SARGENTO PM QPPM VIDAL BARTOLOMEU DA
CUNHA JUNIOR , do 3 BPM , a partir de 06/10/2021 e sua transferência a partir de 07/10/2021
112047-6 2º SARGENTO PM QPPM NILSON GERALDO DA
COSTA , do 62 BPM , a partir de 04/10/2021 e sua transferência a
partir de 05/10/2021
112417-1 2º SARGENTO PM QPPM RAIMUNDO ADRIANO
MORAIS , do 26 BPM , a partir de 01/10/2021 e sua transferência a
partir de 02/10/2021
112669-7 2º SARGENTO PM QPPM LUIZ INACIO BATISTA ,
do 9 BPM , a partir de 03/11/2021 e sua transferência a partir de
04/11/2021
112707-5 2º SARGENTO PM QPPM ANDERSON GERALDO
MEDEIROS DE ALMEIDA , do ESINT , a partir de 07/11/2021 e sua
transferência a partir de 08/11/2021
112906-3 2º SARGENTO PM QPPM DELAINE RIBEIRO , do 24 BPM
, a partir de 04/10/2021 e sua transferência a partir de 05/10/2021
113147-3 2º SARGENTO PM QPPM JOAO RICHARDSON RHIS
, do 15 RPM , a partir de 12/10/2021 e sua transferência a partir de
13/10/2021
113233-1 2º SARGENTO PM QPPM WAGNER DE ABREU ,
do 41 BPM , a partir de 09/09/2021 e sua transferência a partir de
10/09/2021
113288-5 2º SARGENTO PM QPPM JEAN CARLOS ROCHA SILVA
, do BPMRV , a partir de 22/10/2021 e sua transferência a partir de
23/10/2021
113445-1 2º SARGENTO PM QPPM LUCIANO PINTO TEIXEIRA
, do 35 BPM , a partir de 22/08/2021 e sua transferência a partir de
23/08/2021
114322-1 2º SARGENTO PM QPPM MARCOS ANTONIO CASTRO
, do COPOM , a partir de 30/09/2021 e sua transferência a partir de
01/10/2021
114963-2 2º SARGENTO PM QPPM ROGERIO ALVES DA SILVA
, do 25 BPM , a partir de 17/10/2021 e sua transferência a partir de
18/10/2021
114999-6 2º SARGENTO PM QPPM GUILHERME NOGUEIRA
BALAS , do 17 CIA PM MAMB , a partir de 20/10/2021 e sua transferência a partir de 21/10/2021
115505-0 2º SARGENTO PM QPPM JOSE RENATO SANDIM
, do 9 BPM , a partir de 05/10/2021 e sua transferência a partir de
06/10/2021
116282-5 2º SARGENTO PM QPPM CLECIO DE OLIVEIRA MARTINS , do 14 BPM , a partir de 18/09/2021 e sua transferência a partir
de 19/09/2021
116822-8 2º SARGENTO PM QPPM SILVÉRIO CAVALCANTI DE
SOUZA , do CAP , a partir de 07/04/2021 e sua transferência a partir
de 08/04/2021
117074-5 2º SARGENTO PM QPPM TORQUATO DE OLIVEIRA
JUNIOR , do APM , a partir de 10/11/2021 e sua transferência a partir
de 11/11/2021
117451-5 2º SARGENTO PM QPPM ANDERSON SOARES MELO
FRANCO , do 25 BPM , a partir de 15/10/2021 e sua transferência a
partir de 16/10/2021
117995-1 2º SARGENTO PM QPPM AGEU MAFORT , do 11 BPM , a
partir de 09/10/2021 e sua transferência a partir de 10/10/2021
118448-0 2º SARGENTO PM QPPM AMARILDO CAETANO
PINTO , do 1 BPM , a partir de 05/10/2021 e sua transferência a partir
de 06/10/2021
118641-0 2º SARGENTO PM QPPM VINICIUS GONCALVES
COSTA JUNIOR , do 4 BPM , a partir de 14/10/2021 e sua transferência a partir de 15/10/2021
119980-1 2º SARGENTO PM QPPM MARIA DE FATIMA LIMA
PEREIRA , do 45 BPM , a partir de 06/10/2021 e sua transferência a
partir de 07/10/2021
121862-7 2º SARGENTO PM QPPM GERALDO AFONSO MENDES DE PAULA , do 42 BPM , a partir de 23/08/2021 e sua transferência a partir de 24/08/2021
122046-6 2º SARGENTO PM QPPM VICENTE FERREIRA DA
COSTA JUNIOR , do 50 BPM , a partir de 04/10/2021 e sua transferência a partir de 05/10/2021
123217-2 2º SARGENTO PM QPPM JAIME RIBEIRO DE QUEIROZ , do 22 BPM , a partir de 20/10/2021 e sua transferência a partir
de 21/10/2021
A Graduação de 2º Sargento
107660-3 3º SARGENTO PM QPPM EFRAIM JOSE ABILIO
, do 66 BPM , a partir de 27/12/2020 e sua transferência a partir de
28/12/2020
111974-2 3º SARGENTO PM QPPM CARLOS JOSE DE SOUZA ,
do 11 CIA PM IND , a partir de 07/09/2021 e sua transferência a partir
de 08/09/2021
112202-7 3º SARGENTO PM QPPM WAGNER RODRIGUES
VIEIRA , do 60 BPM , a partir de 26/08/2021 e sua transferência a
partir de 27/08/2021
114811-3 3º SARGENTO PM QPPM MARCIO ALVES MARTINS
, do 36 BPM , a partir de 15/07/2021 e sua transferência a partir de
16/07/2021
115225-5 3º SARGENTO PM QPPM KREUBIS TONIS VALERIANO
BARBOSA , do 43 BPM , a partir de 30/08/2021 e sua transferência a
partir de 31/08/2021

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211210003700013.