TJMG 01/12/2021 -Fch. 54 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
atividades esportivas, paradesportivas e práticas corporais, visando promover o desenvolvimento e inclusão social dos educandos conforme
previsto no plano de trabalho.Valor do Repasse: R$ 145.624,84. Valor
da Contrapartida: R$ 1.491,82. Dotação Orçamentária Estadual:1481
27 812 043 4092 0001 33 40 41.01 0 38 1. Assinatura: 29/11/2021.
Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Giovanna Rodrigues Silva Masp:1.479.026-5. Processo SEI nº 1480.01.0007946/2021-95.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481000779/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Capitão Enéas. Objeto: Constitui como objeto do presente
termo de convêniode um projeto a ser executado oportunizando otransporte para atender as demandas do município tanto na sede como na
zona rural, para uma melhor execução dos programas assistenciais faz
se necessária a aquisição de um novo veículo,mediante cumprimento
do plano de trabalho que prevê a aquisição de um veículo passeio (5
lugares).Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 7.030,00. Dotação Orçamentária Estadual:1481 14 422 046 4116
000144 40 42 010 10 8. Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 365 dias.
Fiscal do Convênio: Virgínia Brito de Carvalho -Masp: 1.365.378-7.
Processo SEI nº 1480.01.0002902/2021-95.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481001164/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Piedade dos Gerais. Objeto: Constitui objeto do
presente Convênio a execução de Projeto de incentivo ao esporte no
município de Piedade dos Gerais, por meio do Programa GeraçãoEsporte da Subsecretaria de Esporte do Estado de Minas Gerais, que
consiste no incentivo à prática de atividades físicas, esportes e lazer
com foco educacional, por meio de atividades esportivas, paradesportivas e práticas corporais, visando promover o desenvolvimento e
inclusão social dos educandos, conforme Plano de Trabalho.Valor do
Repasse: R$ 145.624,84. Valor da Contrapartida: R$ 1.500,00. Dotação Orçamentária Estadual:1481 27 812 043 4092 0001 33 40 41 01
0 38 1. Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Giovanna Rodrigues Silva - Masp:1.479.026-5. Processo SEI nº
1480.01.0007921/2021-91.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481001157/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Lagoa Santa. Objeto: Projeto Núcleo de Fomento ao
Paradesporto- Constitui objeto do presente termo de convênio a execução de projeto de incentivo ao esporte, visando essencialmente a oferta
de atividades físicas e esportivas para pessoas com deficiência, esse
projeto é por um período de 12 meses, e o programa consistem na prática de atividades físicas, esportes e lazer para pessoas com deficiência, visando promover o desenvolvimento do paradesporto no Estado,
espera-se atender a 40 pessoas com deficiência, conforme plano de trabalho.. Valor do Repasse: R$ 44.264,64. Valor da Contrapartida: R$
5.104,71. Dotação Orçamentária Estadual:1481 27 812 043 4092 0001
33 40 41 010 38 1. Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 365 dias. Fiscal
do Convênio: Lina Vitarelli Adaid Campolina - Masp:14778856. Processo SEI nº 1480.01.0005671/2021-22.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481001053/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Comunidade Terapêutica Filhos do Rei, do município de Jequitinhonha. Objeto:
Constitui objeto do presente termo de fomento a execução de um projeto para estruturação do serviço e melhoria doatendimento prestado
paraefetivação da política de prevenção, reinserção e cuidado de pessoas em situação de uso de álcool e outras drogas, através da aquisição de 02 veículos para transporte dos acolhidos em suas demandas e
transporte de pequenas cargas como doações e compras, conforme previstono plano de trabalho. Valor do Repasse: R$ 150.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual:1481 08 422
070 4151 0001 44 50 42 01 0 10 8. Assinatura: 29/11/2021. Vigência:
365 dias. Gestor: Rosemary Mendes- Masp: 928612-1. Processo SEI nº
1480.01.0007787/2021-23.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE CONVÊNIONº 1481001113/2020​​
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Acaiaca. Objeto: Prorrogação de vigência. Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0014007/2020-90.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE CONVÊNIONº 1481001101/2020
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal deColuna. Objeto: Prorrogação de vigência.Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0014016/2020-41.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE CONVÊNIONº 1481001103/2020.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Rio Vermelho. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0014018/2020-84.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE CONVÊNIONº 1671001484/2019.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Catuji. Objeto: Prorrogação de vigência. Assinatura: 29/11/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0005017/2019-32.
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481000004/2020.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde, do município de Belo Horizonte. Objeto: Prorrogação de Vigência,Ampliação
de Metas eAporte de Repasse de Recurso. Valor do Repasse: R$
8.059.271,10. Dotação Orçamentária Estadual:1481 14 422 046
4117 0001 335043 01 0 24 1, 1481 14 422 046 4117 0001 335043
01 0 10 3. Assinatura: 30/11/2021. Vigência: 780 dias.Processo Sei
nº1480.01.0002005/2020-67.
3 cm -30 1562890 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizará o Pregão Eletrônico Cohab Minas 006/2021,
objetivando a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento
de materiais de escritório. Entrega de propostas até às 10h00 do dia
17/12/2021. Edital disponível no site www.cohab.mg.gov.br ou www.
compras.mg.gov.br. Informações: cpl@cohab.mg.gov.br ou (31) 39157022.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE A CONTRATO
Retificação da publicação extraída do “MG” de 30/11/2021, página
44, Coluna III, referente ao Contrato nº 1900010983/2021, com origem no Processo de Compras nº 1191001 000076/2021 (Processo SEI
nº: 1190.01.0017125/2021-52), ONDE SE LÊ:“Partes: SEF/MG e
DATEN TECNOLOGIA LTDA”, LEIA-SE:“Partes: SEF/MG eTECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA”.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI/SEF - 30/11/2021.

RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010988/2021
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000093/2021
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0008092/2021-85)
Partes: SEF/MG e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de processamento de dados em ambiente de
nuvem híbrida, qual seja, uma nuvem privadacom contingência em
nuvem pública da CONTRATADA (Inexigibilidade de Licitação –
artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Vigência: 60( sessenta)
meses, a contar dadata depublicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais.O prazo de execução dos serviçospara oprocessamento de dados em nuvem privada,no modelo PaaS (Platform as
a Service), para a camada de dados - Item 2 da planilha constante da
Cláusula Terceira - “Dos Preços” e Serviços em nuvem na modalidade
de Créditos Universais, sob demanda, contemplando o processamento
na camada de dados em nuvem privada e o ambiente de D/R em nuvem
pública - Item 3da planilha constante da Cláusula Terceira - “Dos
Preços”,seráde 48 (quarenta e oito) meses consecutivos, contados a
partir da ativação e disponibilização efetiva dos serviços de instalação,
configuração e ativação de infraestrutura de processamento de dados
em nuvem privada, no modelo PaaS(Platform as a Service) - Item 1 da
planilha constante da Cláusula Terceira - “Dos Preços”, podendo,a execuçãodos Itens 2 e 3ser prorrogadapor acordo entre as partes, mediante
a celebração de Termo Aditivo, observada a Lei Federal nº 8.666/93.
Valor Estimado: R$25.860.263,39. Dotação Orçamentária: 1191.04.12
6.115.2052.0001.3390.40.02, fonte10.1 – RECURSOS DO CUSTEIO.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI/SEF - 30/11/2021.
RESUMO DO CONVÊNIO DE RECRUTAMENTO
DE ESTUDANTES Nº 1910003015
Processo SEI nº 1190.01.0016966/2021-77
Partes: EMG/SEF e INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. Objeto: Recrutamento de estudantes visando às atividades de estágio nas Unidades Administrativas da SEF/MG. Vigência: 60
(sessenta) meses, com início em 30/11/2021 e término em 29/11/2026;
podendo, ao final deste período, ser renovado. Fica estabelecido que
não haverá repasse de recursos financeiros entre os Convenentes, com
a ressalva de que,na hipótese de contratação de estudantes, as despesas
correspondentes serão suportadas pelo CONCEDENTE, por meio de
dotação orçamentária própria.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 30/11/2021.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002334/2021-84
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Almenara (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores
ópticos, 03 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social
e, considerando que o Município de Almenara, tem como objetivo,
promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg,
por meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando
que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$4.156,48; V-Foro: Belo
Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela
Jucemg e por Ademir Costa Gobira pelo Município de Almenara.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002284/2021-76
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Pompéu (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores
ópticos, 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Pompéu, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando
aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por
meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando que
os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador;
IV-Do valor total materiais doados: R$3.531,95; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg
e por Ademir Costa Gobira pelo Município de Pompéu.
7 cm -30 1562992 - 1
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
PROCESSO SEI 2250.01.0001526/2021-75
I-Partes: Jucemg e Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais- Sescon; II-Objeto: Acesso aos dados
cadastrais e às imagens de atos digitalizados de empresas mercantis do
Estado de Minas Gerais, existentes nos bancos de dados da Jucemg;
III- Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do seu
extrato; IV-Pagamento: Os valores serão pagos a Jucemg pela demanda
e execução dos serviços contratados, conforme a tabela de Preços Públicos de Serviços da Jucemg, atualizada pela Resolução RP Nº.01/2018
de 30 de agosto de 2018; V- Foro: Belo Horizonte/MG. Firmado em
26/11/2021 por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa pela Jucemg, e,
Edmar Pereira dos Santos pelo Sindicato das Empresas de Consultoria,
Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais- Sescon.
4 cm -30 1562794 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002307/2021-37
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Grão Mogol (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores
ópticos, 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social
e, considerando que o Município de Grão Mogol, tem como objetivo,
promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg,
por meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando
que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$4.125,19; V-Foro: Belo
Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela
Jucemg e por Diego Antonio Braga Fagundes pelo Município de Grão
Mogol.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002262/2021-88
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de João Monlevade (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02
leitores ópticos, 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora;
III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse
social e, considerando que o Município de João Monlevade, tem como
objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim
e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse
de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$3.541,39;
V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg e por Laércio José Ribeiro pelo Município de João
Monlevade.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002265/2021-07
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Medina (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores
ópticos, 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Medina, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando
aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por
meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando que
os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador;
IV-Do valor total materiais doados: R$3.531,95; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg
e por Evaldo Lucio Peixoto Sena pelo Município de Medina.

EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002286/2021-22
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Piumhi (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores
ópticos, 01 estabilizador, 02 computadores e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Piumhi, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando
aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por
meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando que
os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador;
IV-Do valor total materiais doados: R$3.638,98; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg
e por Paulo Cesar Vaz pelo Município de Piumhi.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002320/2021-74
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Nanuque (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores
ópticos, 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Nanuque, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando
aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por
meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando que
os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador;
IV-Do valor total materiais doados: R$3.548,81; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg
e por Gilson Coleta Barbosa pelo Município de Nanuque.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002328/2021-52
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de São Lourenço (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01
leitor óptico, 01 estabilizador e 05 computadores; III-Da Motivação
e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e, considerando que o Município de São Lourenço, tem como objetivo, promover
o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos
seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da
Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do
valor total materiais doados: R$4.530,66; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por
Walter José Lessa pelo Município de São Lourenço.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002321/2021-47
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Santa Bárbara (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 estabilizadores e 02 computadores; III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e, considerando que o Município
de Santa Bárbara, tem como objetivo, promover o desenvolvimento
econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o
acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do
Empreender e da redesim e considerando que os referidos materiais não
são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais
doados: R$1.739,60; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021
por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Alcemar José Moreira
pelo Município de Santa Bárbara.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002264/2021-34
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Mariana (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 computadores e 01 impressora; III-Da Motivação e finalidade da doação:
Para fins e uso de interesse social e, considerando que o Município de
Mariana, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico
e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$2.924,59; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Juliano Vasconcelos Gonçalves pelo Município de Mariana.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002282/2021-33
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de São Francisco (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02
leitores ópticos, 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora;
III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse
social e, considerando que o Município de São Francisco, tem como
objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da redesim
e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse
de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$3.573,75;
V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg e por Miguel Paulo de Souza Filho pelo Município
de São Francisco.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002278/2021-44
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Oliveira (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 estabilizadores, 02 computadores e 01 impressora; III-Da Motivação e finalidade
da doação: Para fins e uso de interesse social e, considerando que o
Município de Oliveira, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala
Mineira do Empreender e da redesim e considerando que os referidos
materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor
total materiais doados: R$3.004,03; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado
em 29/11/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Cristine
Lasmar de Moura Resende pelo Município de Oliveira.
33 cm -30 1562963 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI 2250.01.0001750/2021-41
I-Partes: Jucemg (Doador) e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Donatário); II-Objeto: Doação em
caráter definitivo e sem encargos, de 01 (um) andaime de ferro tubular,
conforme quadro de detalhamento de material doado (SEI 35064387);
III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse
social, e considerando que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, tem como principal objetivo promover a política estadual de
Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais, de maneira integrada com os órgãos de Segurança Pública federais, estaduais e municipais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Púbica (SUSP), de
forma articulada com os demais poderes e os diversos órgãos federais,
estaduais e municipais através da integração dos órgãos da Segurança
Pública de Minas Gerais e da gestão do sistema penal, do sistema de
atendimento socioeducativo e do sistema de prevenção à criminalidade;
custodiando e ressocializando indivíduos privados de liberdade, interrompendo trajetória infracional de jovens em conflito com a lei e prevenindo a inserção de jovens na prática do crime, sendo que o material,
ora doado, será utilizado em diversas ações para revitalização e conservação das unidades prediais do Órgão; IV- Do valor total do material doado: R$ 78,19; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/11/2021
por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Sander Júnior Pinto de
Oliveira pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais.
6 cm -30 1562892 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 126/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0277951/2021-52. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará
realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 21/12/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO

RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO TALUDE EM CONCRETO
E REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL ZEZÉ LIMA, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 01/12/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 20/12/2021
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 09/12/2021 de 14:00hs
às 17:00hs e 10/12/2021 de 09:00hs às 12:00hs, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ARE Engenharia Eireli. Obra:
Execução de Muro de Arrimo, Estabilização e Drenagem de Talude
da Escola Estadual João Cotta de Figueiredo Barcelos - Município:
Timóteo/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-002 ao Contrato CT. DE
006/2021. Objeto: O valor contratual de R$ 952.690,00 fica acrescido
em R$ 48.702,39 passando a totalizar R$ 1.001.392,39.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Itamaracá Ltda. Obra:
Construção do Centro Socioeducativo – 80 Vagas. Município: Alfenas/
MG. Instrumento: Termo Aditivo 005 ao Contrato PRC-20.005/2019.
Objeto: O valor contratual de R$ 13.878.742,67 fica acrescido em R$
474.119,57, passando a totalizar R$ 14.352.862,24. Processo SEI:
2300.01.0143090/2021-16.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: FUNDAÇÃO ISRAEL
PINHEIRO. Instrumento: Termo Aditivo DE-13 ao Contrato CT
001/2011. Objetivo: O contrato passa a vigorar até o dia 19/12/2022.
Objeto: Serviços Especializados de Consultoria de Engenharia e Apoio
Jurídico para Implantação do Plano de Regularização Fundiária do
Empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas, no Trecho entre o Viaduto do Barreiro e a Avenida Presidente
Castelo Branco, nos Municípios de Contagem e Belo Horizonte. Processo SEI 2300.01.0277611/2021-17.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Instrumento: Termo de Aditamento DF-03 ao
Contrato DF-29.015/19. Objetos: I - Renova-se o Contrato por mais
12 (doze) meses, contados a partir de 04/12/2021. II – O valor global do Contrato estabelecido em R$ 117.256,70 fica reajustado em
R$22.250,17, passando a totalizar R$139.506,87. Dotações Orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339040 0 fontes (10.1), (60.1) e
(91.1), e 2301 26 782 081 2039 0001 339040 0 fonte (10.1). Processo
SEI 2300.01.0017238/2019-19.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Claro S/A. Instrumento: Termo de
Aditamento DF-02 ao Contrato DF-29.016/19. Objetos: I - Renova-se o
Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04/12/2021. II –
O valor global do Contrato permanece estabelecido em R$204.700,36.
Dotações Orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339040 0 fontes
(10.1), (60.1) e (91.1), e 2301 26 782 081 2039 0001 339040 0 fonte
(10.1). Processo SEI 2300.01.0017238/2019-19.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. CONTRATADA: JETMAX SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA. Instrumento: Termo
de Aditamento DF/GLA-01 ao Contrato DF-29.010/2020. Objetos: I - Renova-se o Contrato por mais 12 meses, contados a partir de 29/12/2021. II – O valor global do Contrato estabelecido em
R$16.560,00, fica reajustado pelo índice do IPC-A (IBGE) acumulado
de jan/2021 a out/2021 e, considerando o valor mais vantajoso ofertado
pela Contratada, passa a ser de R$17.520,00. III - Dotação Orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 339040 0 fonte (10.1) e (60.1). Processo nº 2300.01.0153418/2020-38.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A. Instrumento: Ordem de
Reinicio dos Serviços em 25/11/2021 referente ao Contrato: PRC24.028/2018. Objeto: Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária
de Melhoramentos, Pavimentação e Obra de Arte Especial do trecho:
Januária – Rio Pardo (Pandeiros). Processo: 7741-2301/2018
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratadas: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI- CNPJ: 28429720/0001-96 valor R$ 10.473,70
(dez mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos), MERCEARIA INDIANOPOLIS LTDA - CNPJ: 17263096/0001-83 valor
R$1.354,88 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito
centavos). Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 15A/2021 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 254/2021 Policia Militar de
Minas Gerais. Objeto: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MARCENARIA, SERRALHERIA, PINTURA E ELÉTRICO. Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339030 0 fontes (10.1), (91.1)
e (60.1). Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata Registro
de Preços Processo nº 2300.01.0224545/2021-12.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Travessia Engenharia Ltda.
Ordem de início em 01/12/2021 ao contrato DM-028/2021: fica essa
contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de empreitada,
por preços unitários, da Implantação de Túnel Bala (2,00 x 2,58)m na
Rodovia MG-424, km 2,80, trecho Entrº MG-010 - Entrº p/São José
da Lapa. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito
de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte, inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”, na
Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº:
2300.01.0098925/2021-50.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 113200202111271, 113200202111272,
113200202111281,
113200202111282,
113200202111291,
113200202111292,
113200202111293,
113200202111301,
113200202111302, 113200202111303.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 751 Sessão Ordinária realizada em 25/11/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MQA7548
8725455
William Martins Ribeiro
ASO7719
8693801 Vitor Lucio Abrantes
HKE1385
8770149 Viacao Novo Retiro Ltda
OME7200
9433528
Henrique Jose Dos Santos
HNE9965
8784863
Thiago Pires Vilela
GGF7646
8684923 Renato Eduardo Saes Junior
HNX7119
8699644
Carlos Antonio Ferreira Silva
EGC2543
8736067 Renato Rodrigues De Paula
GTC5525
8750972
Joao Pedro Batista Lima
ASO7719
8693939 Vitor Lucio Abrantes
OQP7390
9421561
Wilson De Souza Reis
ODC9650
9436894
Aguinaldo Muniz De Carvalho
OQJ6616
8705898
Everson Aparecido Inacio
HHY7957
8769586
Joaquim Pereira Costa
OLU2971
8765544 Vanessa Filizzola Araujo
PYG5893
8735426
Jorge Batista De Almeida
JDS2331
8755744
Edson Cesario Nicolau
PWG0923
8738768
Margareth Mattos Arruda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111302356070154.