TJMG 30/11/2021 -Fch. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – terça-feira, 30 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ Nº 17.281.106/0001-03
NIRE 31.300.036.375
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)
Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG a se reunirem em
AGE, a ser realizada às 10:00 horas do dia 17 de dezembro de 2021, na
sede social da Companhia, situada na rua Mar de Espanha, 525, Santo
Antônio, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para deliberarem
sobre a seguinte Ordem do Dia:
(i) ajuizamento de ação judicial em face da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais - ARSAE-MG, referente ao processo administrativo
ARSAE
n° 05/2019 - faturamento dos serviços de esgotamento sanitário no
município de Belo Horizonte.
(ii) ajuizamento de ação judicial em face da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais - ARSAE-MG, referente ao processo administrativo
ARSAE
n° 31/2021 - fortes chuvas que impactaram os serviços de esgotamento
sanitário no município de Belo Horizonte.
Conforme a Instrução CVM nº 481/2009 e considerando as restrições de circulação impostas pela pandemia da covid-19, materializadas nos protocolos sanitários emitidos pelas autoridades, a Companhia
recomenda a participação nesta AGE de modo parcialmente digital
(remota), conforme instruções abaixo:
Os acionistas que optarem pela participação remota deverão solicitar à
Unidade de Serviço de Relações com Investidores, por meio do e-mail
ri@copasa.com.br, até 48 (quarenta e oito) horas antes da AGE, o link
e os dados de acesso à plataforma digital. A solicitação deverá estar
acompanhada da documentação pertinente.
A fim de facilitar o acesso dos Senhores Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos
cuidados da Unidade de Serviço de Relações com Investidores, até o
dia 14 de dezembro de 2021: (i) extrato ou comprovante de titularidade
de ações expedido pela Brasil, Bolsa, Balcão (B3) ou pelo Bradesco
S.A., instituição prestadora de serviços de ações escriturais da Companhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis
(artigo 126 da Lei nº 6.404/1976).
A partir da presente data, os documentos relativos às matérias a serem
discutidas na AGE, ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no endereço eletrônico ri.copasa.com.
br e no website da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 e o
artigo 6º da Instrução CVM nº 481/2009.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2021.
André Macêdo Facó - Presidente do Conselho de Administração
13 cm -29 1562255 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1651.001315/2016
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eInstituto Educação e Cidadania, do município de Juiz de Fora, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofício doTermo de Colaboração por mais 09 dias. Assinatura: 29/11/2021.Processo Sei nº1480.01.0004068/2019-47.
2 cm -29 1562335 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
GABINETE
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com fundamento
na Nota Jurídica nº 538/2021, da Assessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de
14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 09/11/2004, RATIFICA o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de
licitação, na forma do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, em razão da inviabilidade de competição, visando a celebração de contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de processamento de dados em ambiente de nuvem híbrida, qual seja, uma nuvem
privada com contingência em nuvem pública da CONTRATADA,
com a Oracle do Brasil Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
59.456.277/0006-80, por ser a única fornecedora dos serviços. O prazo
de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data
de sua publicação. O valor total da contratação é de R$25.860.263,39
(vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e sessenta
e três reais, trinta e nove centavos), à conta da dotação orçamentária
nº 1191.04.126.115.2052.0001.3390.40.02, fonte 10.1 – RECURSOS
DO CUSTEIO, consignadas no orçamento em vigor pela Lei nº 23.751,
de 30/12/2020 e seus créditos suplementares. As despesas relativas aos
exercícios subsequentes serão custeadas pelas dotações próprias que
forem fixadas nos respectivos orçamentos.
Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de
Estado de Fazenda. 29.11.2021.
6 cm -29 1562393 - 1
RESUMO DO V TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010786
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 09165585
Processo SEI nº: 1910.01.0002742/2018-12. Partes: EMG/SEF e ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A . Objeto: I - prorrogação da
vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, com início em
30/11/2021 e término em 29/11/2022; II – alteração da Cláusula Terceira – “Do Preço” que passa a vigorar, com o reequilíbrio de preços,a
partir de 09/11/2020, no valor de R$639.000,00; III – alteração da Cláusula Terceira – “Do Preço” que passa a vigorar a partir de 09/11/2021,
no valor de R$705.000,00; IV - Alteração da Cláusula Nona”– “Do
Valor Estimado”, que passa a vigorar, com o reequilíbrio de preços, a
partir de 09/11/2020, no valor de R$639.000,00; V- Alteração da Cláusula Nona”– “Do Valor Estimado”, que passa a vigorar, após o reajuste
de preços, a partir de 09/11/2021, no valor de R$705.000,00. Valor estimado anual, para fins de prorrogação: R$705.000,00.
Leônidas Marcos Torres Marques, Superintendente de
Arrecadação e Informações Fiscais- SAIF/SEF.
4 cm -29 1562353 - 1
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010983/2021
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000076/2021
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0017125/2021-52)
Partes: SEF/MG e DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: contratação de serviços de suporte técnico, manutenção e atualização, exclusivamente parasoftware, em solução de gerenciamento de informações e eventos de segurança -SIEM (Security Information and Event
Management), denominadaArcSIght Standard Edition, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo do
Edital do Pregão Eletrônico nº 76/2021. Vigência: 12 (doze) meses,
a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, IV,da
Lei 8.666/93, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que
haja autorização formal da autoridade competente. Valor Estimado: R$
204.960,00. Dotação Orçamentária: 1191 04 1261152052 0001 3390
4002, fonte10.1,RECURSOS DO CUSTEIO.
Rogério Zupo Braga, Superintendente de Tecnologia da
Informação-STI/SEF, em exercício - 29/11/2021.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-90/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar, no dia 14 de dezembrode 2021, às 10horas, horário de Brasília
no site (www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão
Eletrônico, para contratação de serviços de suporte técnico e manutenção, assim como expansão e atualização de balanceadores de
carga, incluindo a aquisição de licençasdeAdvanced Web Application Firewall(AWAF), assim como serviços de instalação, configuração etreinamento, e contratação de banco de horas, sob demanda, para
implementações de melhoria e/ou alterações de configuração, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Editale
seus Anexos.O Edital está disponível no site (www.compras. mg.gov.
br). B.Hte.: 29/11/2021.
Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças – SEF/MG
8 cm -29 1562351 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CANCELAMENTO - CONCORRENCIA
PUBLICA MGI Nº. 010/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 cancela a Concorrência Pública 010/2021, do tipo
Melhor Oferta, para a alienação de Bens Imóveis, cuja sessão de Abertura ocorreria no dia 27 de janeiro de 2022, às 10:00 h.
2 cm -29 1562405 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
RETIFICAÇÃO
Retificação do Convênio nº 1301001055/2020, publicado no “MG” em
– 27/11/2021, pág.45. Onde se lê: “passando o convênio original a ter o
valor totalde R$ 557.846”, leia-se: “passando o convênio original a ter
o valor totalde R$ 557.846,49”.
1 cm -29 1562363 - 1
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG. Contratada: Greca Distribuidora de Asfalto Ltda e Centro Oeste Asfaltos S/A.. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA- 02 (38019807) a Ata de Registro de
Preços 050/2021, processo SEI 2300.01.0002955/2021-79. Objeto: reajuste dos valores unitários do material betuminoso objeto do pregão eletrônico para registro de preços/planejamento 050/2021 , na forma descrita no quadro abaixo:
Preço atualizado no Preço atualizado no Preço atualizado Preço atualizado
Preço Inicial
Preço Inicial
Unidade de registrado
de Aditamento termo de Aditamento com aplicação
com aplicação
Lote
Fornecedor
CNPJ
Classificação
Código
Especificação
na ARP registrado na ARP termo
Aquisição
DF/GLA-01
DF/GLA-01
do reequilíbrio
do reequilíbrio
Sem ICMS
Com ICMS
Sem ICMS
Com ICMS
Sem ICMS
Com ICMS
Emulsão asfáltica - emulsão asfáltica de petróleo; ruptura lenta
2
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
312398
– RL-1C - norma DNIT-EM-165/2013 - Emulsões Asfálticas tonelada
2.957,86
3.061,39
3.136,73
3.246,52
3.436,43
3.556,71
Catiônicas.
Emulsão asfáltica de petróleo; ruptura controlada RC-1C-E
3
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
1313991 - norma DNIT-128/2010-EM - Emulsões Asfálticas Catiônicas tonelada
3.675,38
3.804,02
3.860,21
3.995,32
4.169,87
4.315,82
modificadas por polímeros elastoméricos.
Emulsão
asfáltica
de
petróleo,
ruptura
rápida
RR-2C
DNIT-EM
4
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
312380
tonelada
3.191,23
3.302,92
3.390,97
3.509,65
3.725,64
3.856,04
165/2013 - Emulsões Asfálticas Catiônicas
Emulsão asfáltica de petróleo ruptura rápida RR 1C, com
5
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
312371
as características listadas no anexo a, tabela 1, da DNIT-165 tonelada
2.880,10
2.980,90
3.064,94
3.172,21
3.374,61
3.492,72
/2013-EM - Emulsões asfálticas catiônicas
Emulsão
asfáltica
de
petróleo
para
serviço
de
imprimação
EAI
7
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
321370
tonelada
2.564,00
2.657,82
2.653,93
2.746,82
2.801,20
2.899,24
- DNIT 165/2013-EM e DNIT 144/2014-ES
Cimento asfáltico de petróleo modificado por borracha tipo
Greca Distribuidora de Asfal- 02.351.006/0006-43 1º colocado
com as características listadas no anexo a, tabela 1,
9
1453300 AB-8,
4.577,55
5.582,38
4.824,89
4.993,76
5.242,38
5.425,86
tos Ltda
da norma DNIT-111/2009-EM – Pavimentação flexível – tonelada
cimento asfáltico
Greca Distribuidora de Asfal- 02.351.006/0006-43 1º colocado
asfáltico de petróleo com a identificação CAP 30/45 tonelada
10
1112910 Cimento
4.450,00
5.426,83
4.712,55
4.877,49
5.188,51
5.370,11
tos Ltda
-norma DNIT-095/2006 - Cimentos asfálticos de petróleo
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG. Contratadas: Stratura Asfaltos S/A e Centro Oeste Asfaltos S/A.. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA- 02 (38048976)
processo SEI 2300.01.0113382/2021-39 . Objeto: reajuste dos valores unitários do material betuminoso objeto do pregão eletrônico para registro de preços/planejamento 149/2021, na forma descrita no quadro abaixo:
ço atualizado
Preço atualizado
Preço Inicial
Preço Inicial
no Termo de
no Termo de
Unidade de registrado
Lote
FORNECEDOR
CNPJ
Classificação
Código
Especificação
na
ARP
registrado
na
ARP
Aditamento
DF/
Aditamento DF/
Aquisição
Sem ICMS
Com ICMS
GLA 01
GLA 01
Sem ICMS
Com ICMS
Emulsão asfáltica de petróleo; ruptura rápida rr 2c-e modifi1
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
1352601 cada por polímero elastomérico, anexo a, tabela 1, da norma tonelada
3.840,00
3.974,40
4.039,75
4.181,14
DNIT-128/2010-EM
Emulsão asfáltica rl 1c-e, ruptura lenta, modificado por políanexo a, tabela 1, da norma DNIT-128/2010-EM2
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
1352555 mero,
3.590,00
3.715,65
3.768,88
3.900,79
emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros tonelada
elastoméricos.
Cimento asfáltico de petróleo cap 50/70 - norma DNIT- tonelada
3
Stratura Asfaltos S/A
59.128.553/0036-05 1º colocado
387320
4.630,00
4.792,05
4.940,21
5.113,12
95/2006- EM- cimento asfáltico
Cimento asfáltico de petróleo modificado por polímero elas60/85-e, anexo a, tabela 1, da norma DNIT-129
4
Centro Oeste Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32 1º colocado
1352610 tomérico
5.290,00
5.475,15
5.576,20
5.771,37
/2011-EM- cimento asfáltico de petróleo modificado por polí- tonelada
mero elastomérico.
5
Stratura Asfaltos S/A
59.128.553/0036-05 1º colocado
312347
Asfalto - asfalto diluído cm-30 - norma DNER - EM 363/97
tonelada
6.200,00
6.417,00
6.311,60
6.532,51
a Ata de Registro de Preços 149/2021,
Preço atualizado
com aplicação
do reequilíbrio
Sem ICMS
Preço atualizado
com aplicação
do reequilíbrio
Com ICMS
4.374,39
4.527,49
4.068,58
4.210,98
5.463,87
5.655,11
6.055,74
6.267,69
6.690,29
6.924,45
48 cm -29 1562359 - 1
ABERTURA DE VISTA
EDITAL Nº: 107/2021.
Processo SEI nº: 2300.01.0215970/2021-95. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público
que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso
interposto por CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.875/2020, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0037347/2019-82 Gilcelio Miranda Sampaio Me GVQ-7928
AI nº 190339 Mantido
2300.01.0034667/2019-80 J. W. Transporte e Turismo Ltda Me AMT6713 AI nº 181053 Mantido
2300.01.0026959/2019-34 João Gonçalves Benedito CRV-2364 AI nº
E000008129 Mantido
2300.01.0034981/2019-41 João Rufino Dias Santiago NZN-6916 AI nº
184939 Mantido
2300.01.0033100/2019-97 Jorge Rosa de Oliveira KRH-3792 AI nº
E000008346 Mantido
2300.01.0027627/2019-40 José Eloizo Brito da Rocha JQS-5307 AI nº
184931 Mantido
2300.01.0034961/2019-96 José Roni Gomes Gonçalves OQB-4244 AI
nº 181110 Mantido
2300.01.0026626/2019-04 Luiz Roque Gomes PZZ-1097 AI nº
E000008267 Mantido
2300.01.0037547/2019-17 Ricardo Fernandes Alves LGR-5832 AI nº
200130 Mantido
2300.01.0034815/2019-61 SNTour Excurssões e Treinamentos Ltda
JOE-5865 AI nº 185693 Mantido
2300.01.0034039/2019-61 Valmir Lopes Mota GTM-9126 AI nº
E000008184 Mantido
2300.01.0027603/2019-09 Viação Planalto de Campina Grande Ltda
JJB-7713 AI nº 216124 Mantido
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC22.031/17. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado
a partir de 01/12/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 37188470, do Processo SEI n.º
2300.01.0120545/2020-59. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$ 7.791.869,37, com preços iniciais de jan/17. IV
– Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 fontes
(32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
12 cm -29 1562358 - 1
Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA:
A Presidente do Conselho de Administração da Trem Metropolitano de
Belo Horizonte S/A – METROMINAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca, neste ato, aqueles que interessarem, para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 03 de dezembro de
2021, às 14:30 horas, em plataforma digital a ser informada oportunamente. Ordem do dia: I - Deliberar sobre aumento de CapitalSocial por
meio de aporte financeiro; II - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2021.
Carolina Rocha Vespúcio – Presidente do Conselho de Administração.
3 cm -22 1559125 - 1
Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9299416/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ORTHEC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. ESPÉCIE:
Contrato de compra. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Equipamento e Mobiliário Médico, sob a forma
de entrega integral,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão nº 129/2020
identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram
este instrumento, independente de transcrição. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12(doze)meses, a partir da publicação doseu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR: O valor
estimadodo presente Termo de Contrato é deR$ 321.998,99(Trezentos e
Vinte e Um Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Noventa e Nove
Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429
.0001.4.4.90.52">0001.4.4.90.52.12.0.24.1, 1451.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52">0001.4.4.90.52.14.0.
24.1, 1451.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52">0001.4.4.90.52.04.0.24.1, 1451.10.421.14
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2.11.0.24.1, 1451.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52">0001.4.4.90.52.09.0.10.1, 1451.10.
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.421.145.4429.0001.4.4.90.52">0001.4.4.90.52.14.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa
Silva Falcão e Fernando Antônio Costa. Assinatura em: 29/11/2021.
6 cm -29 1561980 - 1
DECISÃO RECURSAL
Considerando: (i) o previsto nas legislações (Lei Federal nº 8.666/93,
Lei Estadual nº 14.184/2002, Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei
Estadual nº 23.304/2019, Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP nº 01 e 049/2017); (ii) os Princípios Constitucionais da
Razoabilidade e Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas; (iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv)
a garantia da ampla defesa e do contraditório; (v) a proporcionalidade
e a razoabilidade da sanção aplicada; e (vi) os fundamentos consignados na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 554/2021 (38371716), não
acolho o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 106/2019 - Processo Sei 1450.01.0076516/2019-45, que acolheu a Recomendação/Relatório Técnico nº 60/SEJUSP/NUREL/2021
(32282453) e aplicou a penalidade de Multa, no valor de R$ 17.263,15
(dezessete mil duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos) e ressarcimento aos cofres públicos, no valor de R$ 927,12 (novecentos
e vinte e sete reais e doze centavos), perfazendo o valor total de R$
18.190,27 (dezoito mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos),
em desfavor da empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita
no CNPJ sob o n° 00.787.023/0001-98.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111300028040144.
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