TJMG 05/10/2021 -Fch. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – terça-feira, 05 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-04226-16 ; 11/10/2021 ; 10/07/2022 ; Prorrogação ;
1 cm -04 1539823 - 1
TERMO DE DOAÇÃO DMP 227/2021
Doadora: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
- FAPEMIG. Donatária: Prefeitura Municipal de Vespasiano/MG.
objeto: doaçãodos equipamentos adquiridos para execução dos Projetos TCT 17.038/11, TCT 18.027/12, TCT 19.020/13 e TCT 21.08/15.
Data de assinatura: 01/10/2021. Valor Total:R$ 68.465,03 (Sessenta e
oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trêscentavos). Signatários: Camila Pereira de Oliveira Ribeiro - Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças da FAPEMIG,Ilce Alves Rocha Perdigão, prefeita da
Cidade de Vespasiano ecoma interveniência do ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,por seu Superintendentede Planejamento, Gestão e Finanças Sr. Fernando Henrique Guimarães Rezende.
3 cm -04 1539402 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº 8.136/2017
Permitente: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG. Permissionária: Sociedade Educacional Uberabense, mantenedora da Universidade de Uberaba – SEU/UNIUBE.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de
Uso de Bens Móveis, previsto na Cláusula Quarta do Termo original,
por mais 60 (sessenta) meses, com início em 06/11/2021 e término em
05/11/2026. Data de assinatura: 01/10/2021. Signatários:Camila Pereira
de Oliveira Ribeiro– Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da
FAPEMIG e Marcelo Palmério – Presidente da SEU/UNIUBE.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-00803-20 ; 10/10/2021 ; 09/02/2022 ; Prorrogação ;
1 cm -04 1539759 - 1
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
che ; oet-00044-21 ; psicanálise e decolonização: o racismo à brasileira
; andréa máris campos guerra ; 2071 19 573 001 4008 0001 335043 0
10 1 , 2071 19 573 001 4008 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 573 001
4008 0001 339039 0 10 1 ; 06/10/2021 ; 30/10/2021 ; universidade
federal de minas gerais ; R$ 19.348,18 ;
2 cm -04 1539795 - 1

Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - EDITAL
DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE​, registra a correção a seguir no Extrato de publicação do
Edital de Licitação do Pregão Eletrônico n° 16/2021,publicado em
02/10/2021. Objeto: Contratação de serviços de empresa nacional
na área socioambiental para a manutenção da prestação de serviços
de execução do Plano de Assistência Social - PAS da Barragem I de
Múltiplo Uso do Projeto Hidroagrícola Jequitaí. Onde se lê: PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2021, leia-se:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021. Melhores Informações: rosinea.
goncalves@idene.mg.gov.br.Diretor Geral: Nilson Pereira Borges.

3 cm -04 1539396 - 1

3 cm -04 1539558 - 1

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº03/2021
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
A DIRETORAGERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos
quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e as pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de
notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar
da data da publicação deste Edital, a apresentarem defesa escrita, dirigida à Diretora Geral do IPEM/MG, e enviada para à Rua Cristiano Franca
Teixeira Guimaraes 80, bairro Cinco, Contagem, Minas Gerais, Cep 32010-130. Decorrido este prazo caberá ao IPEM, na forma da delegação de
competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades
mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra.
Contagem, 04 de outubro de 2021
MELISSA BARCELLOS MARTINELLI - Diretora Geral do IPEM/MG.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
INDUSTRIA DE ALIMENTOS VOVO OLAVO EIRELI
26826518000172
2987381
ITALIA MARIA DA SILVA CARNEIRO MOL
15239901000108
3252141
INDUSTRIA DE ALIMENTOS RIGUEIRA VIANA LTDA
05533297000174
2985227
CATARINA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA
26703394687
2983380
CARVALHO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA
00615438000184
2986697
GISLENE LOPES OLIVEIRA MOTA ME
21415785000133
2985398
ORTHOMONTES COLCHOES INDUSTRIA E COMERCIO 08428691000130
2001130005846
EIRELI
SAMUEL EUSTAQUIO PINTO
07347144671
3253181
TEXANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
23388974000190
2982719
ENOQUE REZENDE PEDROSO
97007501672
2979145
RUBENS DA COSTA
39452590610
2982622
ALIMENTOS NOSSO PAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15442070000177
2985787
ANDERSON FIRMINO DOS SANTOS 73041343134
31021859000100
2985792
GRAZIELA CRISTINA ANTUNES ALBERTO MARTINS
23944757000139
2985987
VANEIR FRANCICO MONTEIRO
05051105637
2986517
ALCIONE DE FREITAS FERREIRA
04029714692
2986518
SIND COND AUT VEIC RODOV ZONA SUL ESTADO MINAS 25871476000129
2987013
GERAIS
ATSUKO OBA BRAGA TORRES
18495826100
2987045
MARTINS E PINHO LTDA
01859111000110
3251637
LUIZ GUILHERME PEREIRA
10025665685
2986256
GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA
00152546669
3251892
DAMARQUES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
06010591000164
3252563
BIG FORT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL ELE- 18789447000157
3252826/3252827
TRICO LTDA
THIAGO ANTONIO ALVES DA SILVA
05235255674
3252929
VANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS
15567898000151
3252998
LUCIANA NOGUEIRA DUARTE
03287485601
2984632
SERGIO LUIZ DE AQUINO
48224227634
3252280
POSTO ALVORADA DA CAMPANHA LTDA
10525945000180
2983575
TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA
10723222000196
2983249
REGINALDO MACIEL DE MENEZES
03548283632
2983269
CRIS PARK PATOS LTDA
21442631000130
2001130005264
RODNEY ALVES COSTA
00936733616
2983720
AUTO POSTO DARCAN LTDA.
12751469000141
3252958/3252959/3252960
JAIR FERREIRA DA CUNHA
04460144000181
2979161
3253562/3253590/3253563/3253
VEREDAS DA SERRA COMBUSTIVEL LTDA
05616604000180
564/3253565/3253566/3253568
POSTO ALVORADA DA CAMPANHA LTDA
10525945000180
3253170/3253171
MERCEARIA FRIGOLAR EIRELI
21710527000180
2677664
JOSE TEOTONIO DE SOUZA
20700051000133
2984611
PANIFICADORA PRACINHA DO PAO LTDA
08731318000154
2982260
VALDIVINO JACINTO DE CARVALHO
05949509889
2983800
RINALDO LUCIO MACIEL
58349413620
2984001
RODRIGO MOURA BARBOSA
03936647674
2984633
ELETRICA RAMOS COMERCIAL LTDA
04536377000110
2001130005257
RUBEN ALIAZAR SILVA
03121586610
2977956
BELVEDERE COMBUSTIVEL LTDA
18719436000109
3252589
GILDESIO CASTILHO CARNEIRO ME
22850493000191
3252296
PGF - CONDUTORES ELETRICOS - EIRELI
08641106000186
2001130005692
JOAO CARLOS PEREIRA
07733685000124
2986721
CHRISTIE CAROLINA SOUZA MOTTA
04641209693
2986605
ALCIONE DE FREITAS FERREIRA
04029714692
2986518
FRANCIS PERDIGÃO ROCHA
43537863691
2986437
CARMILTON SOUZA SILVA
60249285568
2001130005506
RAIMUNDO JUVENAL DA COSTA
15468461668
3252858
EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA NEGRÃO
29649195000187
2001130005031
3253356/3253357/3253358/3253
AUTO POSTO CAPELINHA EIRELI
08147694000104
359/3253360/3253361/3253362
MARCIO GERALDO DE CARVALHO
39180980600
2987316
RIBEIRO DE SA E FILHOS LTDA
20811915000275
3253642
HEBERT COSTA CARVALHO
46954538604
2986335
FRIGORIFICO PREMIER LTDA
26374181000100
2981525
AUTO POSTO COLUMBIA LTDA
14150706000144
3253365
JOAO BATISTA ANTONIO
37284606649
2983550
AVENUE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
14600520000140
3253477
AUTO POSTO CAPELINHA EIRELI
08147694000104
2987225
AUTO POSTO COLUMBIA LTDA
14150706000144
3253365
EXTINFIRE EXTINTORES DE INCENDIO LTDA
05794213000156
130005957
AUTO POSTO VERDE NORTE LTDA
07900865000153
3252494
MINAS NN COMERCIO DE UTILIDADES ENCARTELADOS 26420599000106
130005907
EIRELI
POSTO PARACATU LTDA
07830113000163
3253559/3253558
MACEDO E SOUZA LTDA
19046218001004
3253547/3253548/3253548/3253550

PROCESSO
2399/2019
3621/2019
6397/2018
3173/2018
1695/2019
6446/2018
1831/2020
1514/2020
2343/2018
5379/2017
1869/2018
13/2019
17/2019
425/2019
1038/2019
1039/2019
1877/2019
1933/2019
2478/2019
2701/2019
3404/2019
4270/2019
432/2020
621/2020
699/2020
5323/2018
3916/2019
3439/2018
3057/2018
3099/2018
5252/2018
3581/2018
2292/2020
5405/2017
2347/2020
1468/2020
2791/2016
5299/2018
1334/2018
3759/2018
4029/2018
5324/2018
5241/2018
3637/2017
4353/2019
3710/2019
3814/2019
1717/2019
1256/2019
1039/2019
986/2019
522/2019
455/2020
3899/2018
1972/2020
2667/2019
1127/2021
862/2019
8927/2017
1854/2020
3410/2018
2109/2020
2291/2020
1854/2020
1034/2021
4053/2019
542/2021
2344/2020
2323/2020

Minas Gerais

L.R. COMERCIO DE PETROLEO LTDA
CARMILTON SOUZA SILVA
ALCIONE DE FREITAS FERREIRA
CHRISTIE CAROLINA SOUZA MOTTA
JOAO CARLOS PEREIRA
AUTO POSTO TANQUE LTDA
RODRIGUES E PEREIRA LTDA
POSTO ZEXICA EIRELI

02266623000136
60249285568
04029714692
04641209693
07733685000124
20947682000151
18444984000165
16614363000157

POSTO AVENIDA LTDA

17252743000151

AMILTON ALVES DE OLIVEIRA
2G INFORMATICA EIRELI
SÃO JOÃO COMBUSTÍVEIS LTDA
SUPERMERCADO CANAA IPE
LEÃO SOARES SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA
POSTO FAÍSCA LTDA -EPP
ANA PAULA MENDES DOS SANTOS
ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE

89574443604
07851585000100
24737492000160
38168525000103
03687473000105
12554836000117
24663849000103
43440681653

3253661/3253662
2001130005506
2986518
2986605
2986721
3253582
3253704/3253703
3253527
3253424/3253425/3253426/3253
427/3253428/3253429/3253430
00113000598
3254060
3253607/3253608
3253841
2001130005960
3253968
2982896
2983834

187/2021
522/2019
1039/2019
1256/2019
1717/2019
2380/2020
450/2021
2280/2021
1958/2020
1287/2021
1723/2021
01/2021
1046/2021
1102/2021
1498/2021
2696/2018
3838/2018

54 cm -04 1539310 - 1
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2021 - NOTIFICAÇÃO PARA RECURSO
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos
virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e as
pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação
via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos
abaixo relacionados e para, querendo oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos
termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será
iniciada a execução da penalidade.
Contagem, 04 de outubro de 2021.
MELISSA BARCELLOS MARTINELLI
Diretora Geral do IPEM/MG.
NOTIFICAÇÃO PARA RECURSO
CNPJ/CPF
JOSE BELO PINHEIRO
17540887672
AILTON GERALDO DE OLIVEIRA BRAGA
74468138653
VANIA MARIA MACHADO FERREIRA 999.642.956-34
28007028000170
MARCIA DA CONCEICAO MIRANDA
02258982502
CERAMICA PARAÚNA LTDA
10681016000160
EDSON APARECIDO CANDIDO
07356399652
LEUDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
17464855000176
CHAVES TRANSPORTES LTDA
11359482000197
AUTO POSTO LUISA LTDA
10583610000119
ERIVELTON MANUTENCOES LTDA.
03760504000106
PORTO TURISMO LTDA
01292661000109
MARIA DE LOURDES SOUZA
52806146615
PAULO GARCIA VIEIRA
98124129649
TECMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA
06911225000186
OLIVAN SILVA SANTOS - ME
11859579000169
HERMES DE ALMEIDA SOBRINHO
03207781691
RP COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA
28790555000101
VALOR DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE VAREJO LTDA
23267545000598
POSTO POLE POSITION LTDA
24580329000137
POSTO AGUIA COMBUSTIVEIS LTDA
09104965000107
GIOVANI FERNANDO PINHEIRO
11497665000179
BRUNA FERREIRA DE
33360569000117
SOUSA 11937382613
ALEXANDRE PEDRO DA SILVA-RESTAURANTE - ME
24502907000117
SUPERMECADO BAIRRO ALTO IMP E EXP LTDA
70973037001072
WELLIGTON CARLOS DOS SANTOS
06489195607
JULIO CESAR VEIGA MOREIRA
10765156652
JOAO BATISTA DE CAMPOS
36359777649
CONSTRUGLORIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 07740604000113
PRISCILA PORTES FERREIRA
52663345687
SEBASTIAO RODRIGUES ROCHA FILHO
46907181649
KAIC SANTOS GUIMARAES
12243958678
MARCIO CARVALHO GOMES
96431512634
ANTÔNIO VELOSO BOAVENTURA
18249060130
AUTO POSTO GENTILEZA LTDA
08474503000100
MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA
54594391672
JOSE WILLIAN DA SILVA
83062025620
CARLOS ROBERTO BATISTA
59906650672
RONDINELE MARQUES TORMEN
06335600650
ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA
02578812632
ANTONIO SILVANO FONSECA CALDEIRA
79109918604
COMERCIAL J.C. MACHADO LTDA
10827816000147
WELLINGTON JOSE DA COSTA
10877968659
SILVANO ALMEIDA
57092915600
COSTA & POSSIDONIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
09308128000191
GILMAR SCARATO
93344910868
HENRIQUE SANTOS MARTINS
12055604678
QERLY JEANE DANTAS SOUZA
27310928000129
ANDERSON HENRIQUE BORGES
06522497603
ESMERALDA ROGANA DE MORAIS CRUZ
77970438687
HUGO FERREIRA DE QUEIROZ PEREIRA
03635246654
VINICIUS TEIXEIRA TREGAS
06070867696
CMM- EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES EIRELI - ME
26127694000116
ATUAL TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP
02000108000100
OSVANDIR TOSTA DE OLIVEIRA
52386740668
SOMA LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES
05672188000138
MASSANOBRE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
71260723000178
CLEBER JOSE DE SOUZA
02727989679
JOSE LEONARDO DA C E SILVA
58750010620
EVANDRO CAETANO DE OLIVEIRA ME
09943882000101
PATRICIA RODRIGUES ALMEIDA
09880355610
JOSE MARIA DO NASCIMENTO
54955076653
MARCELO FILOGONIO BELO RODRIGUES
04604833664
UBANES ROCHA DO NASCIMENTO
04544953669
PADARIA & CONFEITARIA ANCHIETA LTDA. - ME
14202697000198
VAZANTE REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA
11579475000109
MAICON RODRIGUES DA SILVA
06786538606
EMERSON CAMILO COSTA
12894091613
TOTAL SUPRIMENTOS EIRELI
11876047000130
SILVEIRA SERVICOS E COMERCIO EIRELI
26498177000153
HELVIS HENRIQUE DA SILVA BRAZ
32734560000166
ONEL TRANSPORTES LTDA
22712707000163
JAED SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI
28333559000152
ADIMAR DAMASCENO DE SOUZA
00373914610
CIRO VIANA
17487897672
EURIPEDES SILVERIO PAES
35799811615
DANILO FELIX DOS SANTOS
29854938620
RODRIGO FERREIRA CUNHA
03388289662
RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA
07630107000162
JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS
13203703653
CLAUDIO MATIAS DOS REIS
04819729608
ADILSON ALVES DE OLIVEIRA 89690745620
28841394000120
POSTO MINUTUS DE BICUIBA LTDA
31066979000124
FRANCISCO DE ASSIS SOARES
14152665653
RAZÃO SOCIAL

RALF RODRIGUES SILVA
LA’ PRATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
CENTRAL TEC BALANCAS LTDA
CENTRAL TEC BALANCAS LTDA
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
SANTA CRUZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
POSTO JEQUITAI LTDA
ROSELI APARECIDA MARIANO
RONALDO GONCALVES SILVA
REMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

32889935000167
22529605000107
12606758000157
12606758000157
31207545600
21861038000129
66452525000176
26164157803
33328508000172
17061748000105

PROCESSO
3538/2019
8449/2017
7481/2017
4545/2018
4446/2018
1736/2018
896/2020
2943/2018
3714/2019
2912/2018
6949/2018
2631/2017
3407/2018
4285/2018
7984/2014
420/2017
4451/2018
2950/2019
1482/2020
2417/2020
3686/2019

PENALIDADE
Multa R$ 500,00
Multa R$ 500,00
Advertência
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 6.944,00
Multa R$ 960,00
Multa R$ 1.039,50
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 2.300,00
Multa R$ 5.458,86
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Advertência
Multa R$ 1.152,00
Insubsistência
Multa R$ 4.212,00
Multa R$ 3.750,00
Insubsistência
Multa R$ 1.152,00

3316/2019 Multa R$ 1.949,59
3240/2019
6578/2017
4473/2017
6389/2017
8059/2017
8086/2017
8768/2017
8777/2017
5901/2018
4182/2018
4869/2016
663/2018
1071/2018
3554/2018
4101/2018
4298/2018
4557/2018
4571/2018
4775/2018
4799/2018
4828/2018
4831/2018
4898/2018
5170/2018
5336/2018
5437/2018
5746/2018
5931/2018
3596/2017
127/2018
131/2018
188/2018
1770/2018
1777/2018
1966/2018
2380/2018
2426/2018
2527/2018
2681/2018
2962/2018
3061/2018
6672/2018
698/2019
790/2019
1702/2019
2090/2019
2170/2019
2246/2019
2329/2019
2455/2019
2625/2019
2644/2019
2657/2019
2665/2019
2758/2019
3301/2019
3406/2019
3552/2019
3676/2019
3820/2019
4457/2019

Multa R$ 2.599,46
Multa R$ 2.156,00
Advertência
Advertência
Advertência
Advertência
Advertência
Advertência
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.299,73
Advertência
Multa R$ 6.480,00
Multa R$ 720,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 780,00
Multa R$ 1.950,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.950,00
Multa R$ 1.300,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.950,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.950,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 5.483,52
Multa R$ 780,00
Multa R$ 1.950,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 720,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 3.600,00
Multa R$ 500,00

1969/2019
899/2020
1569/2020
1651/2020
317/2020
6935/2018
1194/2020
4665/2017
3152/2019
1049/2021

Multa R$ 1.949,59
Multa R$ 4.400,00
Multa R$ 3.900,00
Multa R$ 9.100,00
Multa R$ 600,00
Multa R$ 960,00
Multa R$ 2.400,00
Multa R$ 1.299,73
Multa R$ 1.949,59
Multa R$ 1.040,00

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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