TJMG 16/07/2021 -Fch. 51 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 16 de Julho de 2021 – 51

Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

TERMO DE APOSTILAMENTO,
Ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1484007-8
PAMELA CRISTINA CARDOSO MARQUES
ASP
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS
PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0114496/2021-63.
Belo Horizonte, 14de julhode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
8 cm -15 1506317 - 1
TERMO ADITIVO Nº 9253516.01.21T.Ad.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA PLASLOC PLACAS E TARJETAS LTDA. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contratoNº 9253516/2020 de prestação de serviços. OBJETO: A prorrogação do período de vigência do contrato inicial Nº9253516/2020 por mais 12 meses a contar de 24/07/2021
,nos termos da cláusula terceira - vigência do instrumento: tornar sem efeito o segundo termo de apostilamento Nº 9253516.02.2021 T.AP​(29855808), assinado em 25/05/2021, cujo objeto é “o reajuste de preços do contrato inicial 9253516/2020 a contar de 22.06.2021 - data de aniversário de 01 ano
da apresentação da proposta - de 6,72%(seis inteiros e setenta e dois centésimos por cento) consoante índice IPCA/IBGE de abril de 2021 e conforme cláusula setima - reajuste do instrumento.”, conforme manifestação expressa da empresa nos documentos anexos ao processo. (31769765; 31870125)
VALOR: O valor, sem a incidência do reajuste SEI (31870125), permanece o mesmo do instrumento inicial, que é de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais) discriminado na tabela abaixo:
VALOR
VALOR TOTAL
ITEM
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE
UNITÁRIO (R$)
ANUAL (R$)
SERVIÇO DE ESTAMPAGEM DE PLACA VEICULAR (EXCETO MOTOCICLETA), PADRÃO MERCOSUL INCLUINDO O FORNECIMENTO DA PLACA – CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E SUAS
1
1.300
44,00
57.200,00
ALTERAÇÕES
2
SERVIÇO DE ESTAMPAGEM DE PLACA PARA MOTOCICLETA, PADRÃO MERCOSUL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DA PLACA. CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E SUAS ALTERAÇÕES.
50
53,00
2.650,00
SIGNATÁRIOS: Edwaldo Domingos Faria e Ana Luisa Silva Falcão Assinatura em: 14/07/2021.
12 cm -15 1506058 - 1

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de suas atribuições e considerando o Edital supramencionado, em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0000.19.155677-8/001 - Mandado de Segurança nº 5052872-36.2016.8.13.0024, autor Gerci Sotero Junior (SEI
1450.01.0146880/2020-56);
1. TORNAM PÚBLICO o resultado obtido na 5ª Etapa – Exames Médicos, conforme segue:
Inscrição
Nome do Candidato
Carreira/Cargo
Lote de Vagas
Resultado na 5ª Etapa
1058405-6 GERCI SOTERO JUNIOR Agente de Segurança Penitenciário - Nível I - Grau A
12ª RISP - IPATINGA
APTO
2. INFORMAM que o candidato Gerci Sotero Junior, CPF 115.930.346-01, irá realizar a 6ª Etapa - Curso de Formação Técnico-Profissional, de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) no certame regido pelo Edital supramencionado, no próximo
concurso público para provimento de vagas da carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -15 1505996 - 1
TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
DE
UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO UNIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
DESTINO
THIAGO
NEVES
PRESIDIO
DE
PRESÍDIO
DE Conforme motivações constantes no processo Administrativo
1493575-3 DE OLIVEIRA
ASP CANDEIAS
CAMPO BELO SEI nº1450.01.0111266/2021-70.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
DE
UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO UNIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
DESTINO
RONALDO
DE
PRESIDIO
DE
PRESÍDIO
DE Conforme motivações constantes no processo Administrativo
1483109-3
ASP
CARVALHO
CANDEIAS
CAMPO BELO SEI nº1450.01.0111239/2021-23.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
DE
UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO UNIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
DESTINO
MARDEM
DE
PRESIDIO
DE
PRESÍDIO
DE Conforme motivações constantes no processo Administrativo
1194790-0 MOURA
ASP
CANDEIAS
CAMPO BELO SEI nº1450.01.0111028/2021-94.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
UNIDADE DE
UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
DESTINO
LETICIA
GABRIELLE
PRESIDIO
DE
PRESÍDIO
DE Conforme motivações constantes no processo Admi1361559-6 ANDRADE SILVA
ASP
CANDEIAS
CAMPO BELO
nistrativo SEI nº1450.01.0111231/2021-45.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
DE UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO UNIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
DESTINO
LUCAS
DONNER
PRESIDIO
DE PRESÍDIO DE Conforme motivações constantes no processo Administra1489104-8 GONCALVES
ASP
CANDEIAS
CAMPO BELO tivo SEI nº1450.01.0110966/2021-22.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
UNIDADE
UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
DE ORIGEM
DESTINO
GEOVANIA
GOMES
PRESIDIO
DE
PRESÍDIO
DE Conforme motivações constantes no processo Administra1483440-2 SANTOS
ASP
CANDEIAS
CAMPO BELO tivo SEI nº1450.01.0111125/2021-94.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

TERMO DE APOSTILAMENTO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição
da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas
pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
UNIDADE DE
UNIDADE DE
MASP
NOME
CARGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
DESTINO
PRESIDIO
DE
PRESÍDIO
DE
Conforme
motivações constantes no processo
1493863-3 JOYCE ALLANA REIS
ASP
CANDEIAS
CAMPO BELO
Administrativo SEI nº1450.01.0111183/2021-80.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
42 cm -15 1505765 - 1

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
Termo de Encerramento do Processo Administrativo Punitivo Aos 15
dias do mês de julho do ano de 2021, encerro os trabalhos definitivamente em relação ao Processo Administrativo Punitivo nº 211/2019
(Processo Sei nº 1450.01.0127639/2019-34), instaurado a partir da
publicação da Portaria DEPEN nº 109/2019 no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a que responde a empresa APARECIDA REGINA
CASSAROTTI-EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 02.102.125/0001-58, tendo em vista o cumprimento das medidas administrativas impostas na decisão proferida
pela autoridade competente.
Belo Horizonte, 15/07/2021.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
4 cm -15 1506388 - 1
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 339039.36.2642
PARTES: EMG/SEJUSP E A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE.
ESPECIE: Termo de resição amigável ao contrato de prestação de servições de informatica Nº INF-3039. OBJETO: A rescisão amigável do
contrato de prestação de serviços de informática nº INF-3039/04 referente ao Serviço de Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado
- Baixa Plataforma, com efeitos a partir da publicação do presente instrumento. As partes atestam, em comum acordo, que a prestação do
serviço foi encerrada desde a data de 01/06/2021, o que enseja a formalização da presente rescisão amigável SIGNATÁRIOS: Roberto Tostes
Reis, Ana Luisa Silva Falcão e Ladimir Lourenco Dos Santos Freitas.
Assinatura em: 14/07/2021.
3 cm -15 1506019 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2020 DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: SEJUSP e a Fundação João Pinheiro – FJP. 1º Termo Aditivo
ao Termo de Cooperação Técnica nº 25/2020. OBJETO: Atualizar valor
das bolsas auxílio, paga ao estagiário extracurricular de 30 horas semanais, a partir de 01/07/2021 conforme Of. Circular Cofin n.º 002/2021
(29109321) de R$828,24 (oitocentos e vinte e oito reais e vinte e
quatro centavos), para R$978,24 (novecentos e setenta e oito reais e
vinte e quatro centavos); Atualizar valor do auxílio transporte, paga ao

estagiário por dia efetivamente estagiado, a partir de 01/07/2020 conforme Of. Circular Cofin n.º 002/2021 (29109321), de R$11,40 (onze
reais e quarenta centavos), para R$9,00 (nove reais). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2021. SIGNATÁRIOS: Ana Luísa Silva Falcão e
Mônica Moreira Esteves Bernardi.
4 cm -15 1506289 - 1
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO RECURSAL
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso de suas
atribuições, vem notificar a empresa A.C. BATISTA ALIMENTAÇÃO
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob
o nº 06.121.429/0001-13, na pessoa de seu representante legal, acerca
do não acolhimento do recurso interposto pela contratada e pela manutenção da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo n° 104/2019, conforme decisão recursal e Documento de Arrecadação Estadual (DAE), todos em anexos.
Eventual solicitação de parcelamento do débito, em consonância com o
art. 53 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, deverá ser direcionada para
a Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A referida solicitação poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do
Edifício Minas, no endereço acima.
Destaca ainda que, se o débito não for quitado após o recebimento
desta notificação de decisão, os autos do referido Processo Administrativo serão remetidos para inscrição em dívida ativa, bem como serão
tomadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) as demais providências pertinentes.
Esclarece que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, pelo link: http://www.seguranca.
mg.gov.br/sobre/comissoes/comissao-permanente-processante, selecionar a opção CONSULTA DOS PROCESSOS INSTAURADOS e
buscar pelo número 1450.01.0075973/2019-59.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a empresa
poderá contatar a Comissão Processante Permanente pelo e-mail cpp@
seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo PAP.
Atenciosamente,
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
8 cm -15 1506244 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital, para a
emenda da peça de defesa e encaminhá-la à Supram Zona da Mata, localizada na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36500-970,
Caixa Postal 181, Ubá/MG. Ressalte-se que o não atendimento desta cientificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe o artigo 65 do Decreto nº 47.383/2018. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência, através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h) ou e-mail: nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado

AI

Pendências

Fish Indústria e Comércio JJ LTDA-ME
CNPJ: 01.851.411/0001-53

62191/2017

Juntada do CNPJ e do contrato social com a última alteração.

Henrique dos Santos Oliveira
CPF: 091.204.156-05

123570/2017

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; data.

(a)Leonardo Sorbliny Schuchter
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
8 cm -15 1506288 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato
com a 4ª Cia PM MAmb, localizada à Estrada Athos Branco da Rosa, 2333, Bairro Santo Antônio, Juiz de Fora, MG, CEP 36071-170 ou contactar
através do e-mail 4ciamamb@pmmg.mg.gov.br ou do telefone (32) 3228-9060 para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a
fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme o previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contactar a referida
4ª Cia PM MAmb.
Processo

AI

Bruno de Souza Castro

Autuado

Defesa protocolizada em local diverso / R$ 3.550,84

Defesa/Valor S/atualização

53788/18

061893/2018

Bruno de Souza Castro

Defesa protocolizada em local diverso / R$ 9.863,42

539989/18

061895/2018

José Geraldo Germano

Sem defesa com aplicação de atenuante / R$ 4.390,37

661644/19

137092/2018

M & C Tratamento de Resíduos

Defesa sem taxa de expediente / R$ 269.861,01

695107/21

258644/2020

Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato com a 4ª Cia PM MAmb, através do e-mail 4ciamamb@pmmg.mg.gov.br ou do telefone (32)
3228-9060.
8 cm -15 1506279 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107160012230151.