TJMG 30/06/2021 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 30 de Junho de 2021 – 15

Minas Gerais Diário do Executivo
MASP 12853412, LUCIO FLAVIO RAIMUNDO, ASP, a contar de
18/06/2021.
MASP 12094249, MARCELO DA SILVA SANTOS, ASP, a contar
de 08/06/2021.
MASP 13695531, MARCIO DE SOUZA SILVA, ASP, a contar de
10/06/2021.
MASP 11002425, MARCOS VINICIUS DE SOUSA, ASP, a contar
de 08/06/2021.
MASP 13072400, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA BARBOSA,
AGSE, a contar de 10/06/2021.
MASP 13687645, PEDRO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, ASP, a contar
de 11/06/2021.
MASP 13779053, RAFAEL CARLOS LOPES, ASP, a contar de
13/06/2021.
MASP 13837224, THIAGO DOUGLAS BICALHO CAMPOS, ASP,
a contar de 17/06/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos HumanosSecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498926 - 1
PORTARIA N° 07/2021, 28 DE JUNHO DE 2021
A Ordenadora de Despesas, Ana Luísa Silva Falcão, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,
Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo, para
apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresa3D
PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº
07.766.048/0001-54, com sede ao Setor SHCGNCr Quadra 702/703,
s/n - Bloco A - Loja 47 - parte B, Asa Norte, Brasília/DF,durante a
execução das Autorizaçõesde Fornecimento nº 569/2020 e 570/2020,
vinculadas aoPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 284/2019,
Processo de Compra 1451044 0000273/2020:
- Descumprimento do prazo de entrega disposto no Termo de Referência do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 284/2019, bem
como dos prazos estabelecidos nas Autorizaçõesde Fornecimentonº
569/2020 e 570/2020,não atendendo as exigências concernentes à
entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSPCPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
29 de junho de 2021, Belo Horizonte.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
29 1499228 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 035/2020, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 035/2020, com extrato publicado
Diário Oficial de Minas Gerais de 09/04/2020, e da portaria PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 052/2021 com
extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 08/05/2021, tendo
em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o
processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143,
edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (31) 999585589, e-mail: ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br , no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, fatos ocorridos na Casa de Semiliberdade Ipiranga, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por suposta agressão física em desfavor dos
socioeducandos O.B.S.N. e G.H.D.M., narrada nas Notícias de Fatos
Nº MPMG-0024.18.010842-5 e MPMG-0024.18.0024.18.002524-9,
condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do
disposto no artigo 4º, inciso IV do Decreto Nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, sob pena de REVELIA: ALBERTO CARLOS OLIVEIRA
DE FARIA – MASP 1.150.561-7 – PROCESSADO no PDS 035/2020.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente de Comissão
18 1495004 - 1
TORNAR SEM EFEITO - ATO Nº 337/2021
TORNAR
SEM
EFEITO
ATO
DE
FÉRIAS-PRÊMIO
AFASTAMENTONº 337/2021, referente ao (à) servidor (a):
Masp 9054487 CLAUDIO JOSE MOREIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 18/06/2021, publicado em 29/05/2021.
Masp 13720735 CLAUDIO SANTANA DA ROCHA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2021, publicado em 29/05/2021.
Masp 13774211 MARCELO JOSE MENDES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 26/06/2021, publicado em 29/05/2021.
Masp 11672953 MARCIA GONCALVES DA CRUZ, ASEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
04/01/2021, publicado em 30/12/2020.
Masp 11513033 MARCIO OLIVEIRA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 15/06/2021, publicado em 29/05/2021.
Masp 11408002 SANDRA REGINA CRACCO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 08/10/2019,
publiMasp 13776612 SARA PATRICIA GOMES CAMPOS, ASP,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/05/2021, publicado em 29/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos HumanosSecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498905 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
340/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 12627261, BRAULIO PEREIRA DELAZARI, ASP, a contar
de 02/06/2021, para regularização funcional.
MASP 12204616, CHRISTIANO DE PAULA, ASP, a contar de
28/05/2021, para regularização funcional.
MASP 14508014, DAYANNE DAFNE DORNELAS DA SILVA,
AGSE, a contar de 09/06/2021, para regularização funcional.
MASP 14480420, EDUARDO SANTOS NUNES, ASP, a contar de
02/06/2021, para regularização funcional.
MASP 13557319, JOHNNY PEREIRA DA SILVA, ASP, a contar de
11/06/2021, para regularização funcional.
MASP 14445597, PAULO MOISES TIMOTEO PEREIRA, ASP, a
contar de 02/06/2021, para regularização funcional.
MASP 11333416, VANER EUSTAQUIO COELHO, ASP, a contar de
09/06/2021, para regularização funcional.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos HumanosSecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498922 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: N° 341/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n°869. de 5/7/1952,por oito dias, aos
servidores:
MASP 13783485, ALMIR SIQUEIRA NETO, ASP, a contar de
01/06/2021.
MASP 11856994, ANTONIO MARCOS SOARES MENDES , ASP,
a contar de 01/06/2021.
MASP 13836499, BRENO JORGE TRAJANO, ASP, a contar de
21/05/2021.
MASP 13836499, BRENO JORGE TRAJANO, ASP, a contar de
23/05/2021.
MASP 13565015, CLARICE BELARMINO DE SOUZA, ASP, a contar de 10/06/2021.
MASP 12358578, CRISTIANO GUERSON JASSON, ASP, a contar
de 02/06/2021.
MASP 13781778, EDENILSON MARCIEL PIRES, ASP, a contar de
08/06/2021.
MASP 13769195, ELIENE MARTINUZO QUINTILIANO, ASP, a
contar de 26/05/2021.
MASP 13820980, ERICK TADEU SANTANA DE REZENDE, ASP,
a contar de 07/06/2021.
MASP 12388989, FABIO TEIXEIRA DA SILVA, ASP, a contar de
10/06/2021.
MASP 11936580, IVON LEANDRO DE LIMA, ASP, a contar de
13/06/2021.
MASP 12218954, JEYSON TEIXEIRA DA ROCHA, ASP, a contar
de 14/06/2021.
MASP 10923001, JOAO BATISTA FERREIRA, ASP, a contar de
13/06/2021.
MASP 13836861, LAYANE NUNES DE FREITAS, ASEDS, a contar
de 21/06/2021.
MASP 14505374, LEANDRO VINICIUS DE SOUZA DELFINO,
ASP, a contar de 12/06/2021.
MASP 14426977, MAGDA LUCIA SIQUEIRA XAVIER, ASP, a contar de 01/06/2021.
MASP 13785050, MAIKO WINDER OLIVEIRA ALVES, ASP, a contar de 10/06/2021.
MASP 13830468, RENAN MONTEIRO DE OLIVEIRA MARQUES,
ASP, a contar de 05/06/2021.
MASP 12110391, RENATO DE OLIVEIRA MELO, ASP, a contar de
12/06/2021.
MASP 14384143, RODOLFO NAZARETH DA SILVA, ASP, a contar de 28/04/2021.
MASP 11013034, RONALDO ANTONIO CANDIDO, ASP, a contar
de 05/06/2021.
MASP 12413605, SAMUEL ELIAS DOS SANTOS, ASP, a contar
de 24/05/2021.
MASP 13869888, SIDNEI SANTOS DE JESUS, ASP, a contar de
03/06/2021.
MASP 12082251, WESLEI BATISTA MARQUES DE ASSIS, ASP,
a contar de 30/03/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos HumanosSecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498923 - 1
ATO Nº 345/2021-ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art.36, §20
da CE/89, redação dada pela EC nº104/2020 e art.151 do ADTC da
CE/89 c/c art.148 do ADCT aos servidores: MASP: 344.264-7, GENESIO FRANCISCO DA SILVA, ASP, IV/C, a contar de 16/03/2021.
MASP: 1.079.364-4, MAURO GERALDO MATIAS, ASP, II/E, a contar de 26/05/2021.
MASP: 378.631-6, ODETE DOS SANTOS, ASP, III/H, a contar de
08/06/2021.
MASP: 377.079-9, JOSE ROMERO DA CUNHA, ASP, IV/E, a contar de 11/06/2021.
MASP: 377.038-5, RAIMUNDO LEONARDO DE FARIA, ASP, V/D,
a contar de 21/06/2021.
MASP: 1.078.000-5, JUCIRLEIDE VALDINA SILVA LOPES, ASP,
I/B, a contar de 22/06/2021. MASP: 905.611-0, MARCOS ANTONIO
DE ALMEIDA, ASP, III/J, a contar de 23/06/2021.
MASP: 1.078.092-2, WEBERT PEREIRA GOMES, ASP, III/D, a contar de 23/06/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos art.36, §20
da CE/89 e art.144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº104/2020
c/c Artigo 6º da ECF nº 41/03 aos servidores: MASP:903.505-6,
JOSE GASPAR ARAUJO, MADS, IV/C, a contar de 18/05/2021.
MASP: 905.805-8, VERA LUCIA DA SILVA, AEDS, V/D, a contar
de 19/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
29 1499265 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N°
24/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0072459/2021-65
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 9238316 (Presídio de
Vespasiano I, Presídio de Jaboticatubas I, Presídio de Santa Luzia I,
Presídio de Matozinhos I, Presídio de Pedro Leopoldo I e Presídio de
Lagoa Santa I). EmpresaCL Restaurante de Eugenópolis Eirelli,CNPJ:
02.334.709/0001-59, com sede nana Praça Levindo Araujo, 207, Centro, Eugenópolis/MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°e nos
incisos I,IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
29 1499085 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 330/2021
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
Masp 9055286, HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS a contar
de 25/07/2019, referente ao cargo de ASP, III/I .
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498802 - 1
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
21/10/2020, relacionado a servidora ELIANA MARISA DA SILVA
MARTINS, MASP 1214034-9,em cumprimento à decisão judicial nº
1.0000.20.036592-2/000, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0049999/2020-44.
Belo Horizonte, 28de junhode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1499328 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
051/2021, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 051/2021, com extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 12/06/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone
(31) 3915-5848. No entanto, em decorrência da situação de emergência em Saúde Pública no Estado, causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19), informamos que estamos em Regime de Teletrabalho e
deverá ser realizado prévio contato, através dos correios eletrônicos
da comissão: comissao.sejusp@gmail.com; ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br; no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, para apurar, até conclusão, supostas condutas funcionais irregulares que, em tese, resultaram em ofensa física
e moral a adolescente no Centro de Internação Provisória São Benedito, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ocorrida em 29/06/2019, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c
artigos 245, caput e parágrafo único e 246, inciso I, com incidência no
art. 250, incisos II e IV, todos na forma da Lei Estadual nº 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos
I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o artigo 12, parágrafo único,
da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019, sob pena de REVELIA: WAGNER DA MATA RIBEIRO
- MaSP 1.338.268-4– PROCESSADO no PDS 051/2021.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente de Comissão
25 1497684 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 329/2021
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo, cujo pagamento sedará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 9053208, GERALDO DA PAIXAO FILHO, ASP, IV/E, referente ao 7º quinquênio, a contar de 26/05/2021.
Masp 3788759, JOAO MARTINS DA SILVA, ASP, III/H, referente ao
5º quinquênio, a contar de 31/05/2021.
Masp 3918356, LUCIO ROSA DA SILVA, ASP, III/H, referente ao 5º
quinquênio, a contar de 05/05/2021.
EM AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIA
Masp 3786266, LUIZ CARLOS DANUNZIO, ASEDS, IV/D, referente ao 8º quinquênio, a contar de 11/05/2021 com 6 meses férias prêmio contadas em dobro do 1º e 7º quinquênio de exercício, com arredondamento de 181 dias.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498800 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 331/2021:
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, aos
servidores:
Masp 9055286, HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ASP,
III/I, por motivo de averbação na Res. SEPLAG 7 de 09/02/06, publicado em 06/12/2005:
Onde se lê: referente ao 3°quinquênio, a contar de 05/08/2005,
Leia-se: referente ao 3°quinquênio, a contar de 04/08/2004.
Masp 9055286, HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ASP,
III/I, por motivo de averbação na Res. SEPLAG 7 de 09/02/06, publicado em 27/08/2010:
Onde se lê: referente ao 4°quinquênio, a contar de 05/08/2010,
Leia-se: referente ao 4°quinquênio, a contar de 03/08/2009.
Masp 9055286, HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ASP,
III/I, por motivo de averbação na Res. SEPLAG 7 de 09/02/06, no Ato
038/2015 publicado em 02/09/2015:
Onde se lê: referente ao 5°quinquênio, a contar de 06/08/2015,
Leia-se: referente ao 5°quinquênio, a contar de 04/08/2014.
Masp 10798106, VALDECI PEREIRA DA SILVA, ASP, III/E; por
incorreção na vigência no Ato 002/2018, publicado em 09/03/2018:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio a contar de 03/05/2006, data de
exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 à 02/05/2006 nesta Secretaria em cumprimento a
decisão judicial Processo nº 2438454-89.2010.813.0024.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio a contar de 29/09/2007, computado
o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 à 02/05/2006 nesta
Secretaria em cumprimento a decisão judicial Processo nº 243845489.2010.813.0024.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498803 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 328/2021
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
EM AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIA
Masp 9055286, HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ASP,
III/I; referente ao 6º quinquênio, a contar de 25/07/2019, com arredondamento de 10 dias.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498798 - 1
ATO 00334/2021 - CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE
DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA, nos termos do art. 176 da Lei Nº. 869, de 05/07/1952 e
art. 1º da Resolução SEPLAG nº 59, de 28/11/2005, ao servidor MASP:
1436853-4–LUCAS ALMEIDA MARTINS, por 90 dias, a partir da
data de publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1498793 - 1
ATO N° 318/2021
TORNAR SEM EFEITO PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 18, de 28 de Novembro de
2016, publicada em 01 de Dezembro de 2016, que dispõem sobre promoção e progressão na carreira, a parte referente a concessão de progressão, relativa ao servidor Anderson Nascimento Barbosa – MASP:
1100140.1, por motivo de concessão indevida.
Belo Horizonte, 28 de Junho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
29 1498989 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.079, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2021, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão
ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no
Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030,
de 12 de janeiro de 2009.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1° da Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009;
Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro – FJP
– e pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF – com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental, Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e lll do art. 4º da Lei
nº 18.030, de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º – Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, os sistemas
de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual,
e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e área de reserva indígena, apurados no 1° trimestre de 2021, para
fins de repasse do ICMS – critério: Meio Ambiente – no 3º trimestre de
2021, conforme tabelas publicadas no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/
publicacoes, que estão à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
(a) Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.080, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2021, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão
ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais,
municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12
de janeiro de 2009.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009;
Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro – FJP
– e pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF –, com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de
Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e lll do art. 4º da
Lei nº 18.030, de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de
Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca
– IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados
no 1º trimestre de 2021, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei
nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição
de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 3º trimestre de 2021, será
publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.
meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
(a) Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
29 1499040 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM
Nº 3.084 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece a composição do Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem A
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL no uso das atribuições que lhe confere
o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto nº
47.760, de 20 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, e nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 45.975, de 04 de junho
de 2012, RESOLVEM:
Art. 1º − O Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem, a que se refere o art.
5º do Decreto nº 45.975, de 04 de junho de 2012, será composto pelos
seguintes membros:
I – pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
a) o Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento, que será seu
Coordenador, tendo o Superintendente de Saneamento Básico como
seu suplente;
b) o coordenador do Centro Mineiro de Referência em Resíduos –
CMRR – tendo um servidor do CMRR como seu suplente a ser indicado pelo subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento;
II – pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Diretor de Gestão de
Resíduos, tendo o Gerente de Resíduos Sólidos como seu suplente;
III – pelo Ministério Público de Minas Gerais, o servidor Luciano José
Alvarenga;
IV – pelas cooperativas ou associações de catadores de materiais
recicláveis:
a) Ivaneide da Silva Souza, representante da Cooperativa de Material Reciclável da Pampulha Ltda – COOMARP –, tendo Valdete Firmina Roza, representante da Associação dos Trabalhadores de Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM –, como sua
suplente;
b) Luênia Maria Silva de Oliveira, representante da Cooperativa de Trabalho de Materiais Recicláveis de Poços de Caldas – AÇÃO RECICLAR –, tendo Roosevelt Martins dos Santos Júnior, representante da
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Bairro Taiamam
– ASSOTAIAMAM –, como sua suplente;
c) Neli de Souza Silva Medeiros, representante da Cooperativa Solidaria dos Recicladores e Grupos Produtivos do Barreiro e Região – COOPERSOLI-BARREIRO –, tendo Leonardo Soares da Cunha, representante da Associação dos Catadores de Papel e Material Reciclável de
Nova Lima – ASCAP –, como seu suplente.
Art. 2º − Fica revogada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM, Nº
2.968, 08 DE JUNHO DE 2020.
Art. 3º − Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 29 de Junho de 2021.
Marília Carvalho de Melo
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29 1499184 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106300015010115.