TJMG 02/06/2021 -Fch. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo

quarta-feira, 02 de Junho de 2021 – 17

A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental,
torna pública a revisão, no controle da legalidade, da decisão de desconstituição/anulação do processo abaixo identificado, proferida pela
URC/ZM quando da sua 139ª RO, de 23/10/2019:1)-6. Processo Administrativo para exame de Recurso de Auto de Inflação:6.1 Modecor
Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de móveis estofados sem fabricação de espuma. - Tocantins/MG - PA/N° CAP 652760/19 - AI/N°
006078/2015. Motivo: autotutela.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida.
Secretária Executiva do COPAM.

Retifica-se a portaria nº. 0801742 publicada dia 23/02/2019. Onde se
lê: Outorgado: Saint Gobain Vidros S.A. CNPJ: 60.853.942/0017-01.
Leia-se: Outorgada: Verallia Brasil S.A. CNPJ: 60.853.942/0017-01.
Município: Jacutinga - MG.
Retifica-se a portaria nº. 0809347 publicada dia 12/12/2020. Outorgada: Grão Mogol Energia Ltda. CNPJ: 11.267.987/0001-21. Onde se
lê: Art. 7º- 1. Garantir a manutenção da vazão mínima de 70% da Q7,10
(0,344 m³/s) imediatamente a jusante do barramento da CGH Floresta Grão Mogol Energia Ltda. e monitoramento diário das vazões defluentes. Leia-se: Art. 7º- 1. Garantir a manutenção da vazão mínima de 70%
da Q7,10 (0,344 m³/s) imediatamente a jusante do barramento da CGH
Floresta - Grão Mogol Energia Ltda. Município: Liberdade - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 01 de Junho de 2021.
01 1488702 - 1

01 1488420 - 1
Pauta da 60ª Reunião Extraordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam)
Data: 09 de junho de 2021, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF)
e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 59ª RO de 26/05/2021.
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2021:
5.1 Célio Fontana e outros - Fazendas Catingueiro, Araras, Desbarrancado e Palmeiras - Culturas anuais, excluindo olericultura; Barragens
de irrigação; Beneficiamento primário de produtos agrícolas; Posto
de abastecimento de combustível; Bovinocultura de corte extensivo;
Silvicultura; Armazenamento de grãos e sementes; Armazenamento
de agrotóxicos - Unaí/MG - PA/Nº 90384/2004/001/2004 - SEI/Nº
2100.01.0031937/2021-43 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
5.2 João Ranulfo Pereira - Fazenda Paraíso, São Jerônimo, Barra, Saco
da Barra, Areias e Buriti - Culturas anuais, excluindo a olericultura;
Cultura de cana-de-açúcar sem queima; Avicultura de corte e reprodução; Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte;
Silvicultura; Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos,
veterinários e afins; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - João Pinheiro/
MG - PA/Nº 90059/2002/005/2014 - SEI/Nº 2100.01.0028386/2021-84
- Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
6. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários:
6.1 Mineração Jundu Ltda. - Mina Casa da Pedra - Lavra a céu aberto
- minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - São João Del Rei/MG - PA/Nº 13832/2007/002/2016 - SEI/
Nº 2100.01.0066474/2020-08 - ANM: 003.114/1935, 007.208/1951 e
830.532/2005 - Classe 4. Apresentação: Regional Sul.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
7.1 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG - Melhoria e pavimentação, implantação
de terceira faixa da Rodovia MG-167 - Trecho: Três Pontas - Varginha (Estaca 80 à Estaca 610) - Três Pontas/MG - Classe 2 - SEI/Nº
2300.01.0103252/2021-09 e 2300.01.0072916/2021-13. Apresentação:
Regional Sul.
7.2 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG - Melhoria e pavimentação da rodovia
municipal que liga Marliéria ao Parque Estadual do Rio Doce - Marliéria/MG - Classe 2 - SEI/Nº 2300.01.0116699/2021-11. Apresentação:
Regional Rio Doce.
8. Plano de Manejo de Unidade de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inc. IV, do art. 13, do Decreto Estadual nº
46.953/2016:
8.1 Revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Itacolomi.
Apresentação: GCMUC/IEF. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Adriano Nascimento
Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas
Gerais (CMI-MG), Luiz Gustavo N. Vieira da Silva representante da
Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e Leandro Eustáquio representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas
Gerais.
8.2 Revisão do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual
Gruta Rei do Mato. Apresentação: GCMUC/IEF.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas (IEF) e Presidente da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB)
01 1488791 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LP+LI+LO): 1) Santa Isabel Madeiras Eireli, Tratamento químico para preservação de madeira,
Capelinha/MG, PA n° 2726/2021, Classe 4.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
01 1488658 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos: 1. Municipio de Pedrinopolis /Fazenda Creoulos, Lugar Denominado “Niagara”
16417 - Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos- Pedrinópolis/MG - PA n°2013/2021. 2. Terra Fertilizantes LTDA - Formulação
de adubos e fertilizantes- Araxá/MG - PA n°2683/202. 3. Walter Faria
Franco /Fazenda Barreirão - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime de confinamento- Ipiaçu/MG- PA n°2686/2021.
4. Tadeu Nascimento Cury /Fazenda Soledade e Barreiro “Córrego
do Café” mat 22.198 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Carneirinho/
MG - PA n°2651/2021. 5. Wismar Martins Ferreira de Paiva /Fazenda
Morro Alto - mat 9991 e 232 - Horticultura (floricultura, olericultura,
fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Ibiá/MG - PA
n°2668/2021. 6. M.G.V. Agroindustrial LTDA - Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de
gorduras de origem animal destinadas à alimentação- Campina Verde/
MG - PA n°2669/2021. 7. Flavio Augusto Dumont Prado /Fazenda Chapadão dos Borges, lugar denominado Lajinha - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas
medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Coromandel/
MG - PA n°2691/2021. 8. BP Bioenergia Ituiutaba LTDA/Fazenda São
Pedro mat. 54.632 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Gurinhatã/MG PA n°2694/2021. 9. Jose da Cunha Oliveira- Fazenda Santo Antônio
- mat 68.212 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas)- Tapira/MG
- PA n°2706/2021. 10. Alberto Naves Mundim /Fazenda Santa Barbara
- mat 27.980 e 28.058 - ANM 830.709/2017 E 831.589/2020 - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil- Monte
Carmelo/MG - PA n°2715/2021.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
01 1488684 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o cancelamento das Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro): 1) Ramah - Tecnologia Industrial Ltda., estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas, São Joaquim
de Bicas/MG, Processo nº 1757/2020, Classe 2. Motivo: a pedido do
empreendedor. 2) Ramah - Tecnologia Industrial Ltda., estamparia,

funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas, São Joaquim de Bicas/MG, Processo nº 2190/2020,
Classe 2. Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Tubosete Ltda., reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não
especificados, Sete Lagoas/MG, Processo nº 2722/2021, Classe 3. 2) S
Galdino Santos, áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos,
Nova Lima/MG, Processo nº 2728/2021, classe 2.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que foi apresentado Recurso Administrativo em face do arquivamento do processo de Licença Ambiental dos
empreendimentos abaixo identificados, cuja decisão foi a seguinte:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Rede 1000 Ltda.,
postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Pedro Leopoldo/MG, Processo nº
1887/2020, Classe 3. Decisão: não conhecido por não preencher todos
os requisitos de admissibilidade. *Renovação de Licença de Operação:
1) Cia Setelagoana de Siderurgia - COSSISA, siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferrogusa, Sete Lagoas/MG, PA/Nº 00016/1977/012/2016, classe 6. Decisão: não conhecido por ter interposto sem o comprovante integral da
taxa de expediente.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
01 1488508 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente revoga o
ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a PATRÍCIA
JOÃO HALLAK, MASP 1110190-4, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 MA1100194, a contar de 19/05/2021.
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente exonera,
a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 PATRÍCIA JOÃO HALLAK, MASP 1110190-4, do cargo de provimento em
comissão DAI-16 MA1100095, a contar de 19/05/2021.
01 1488700 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº 29,DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação doConselho ConsultivoConjunto da Estação
Ecológica Estadual de Arêdes e do Monumento Natural Estadual Pico
do Itabirito, para o biênio 2021-2023.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º- Criar oConselho ConsultivoConjunto da Estação Ecológica Estadual de Arêdes e do Monumento Natural Estadual Pico do
Itabirito.
Art. 2º- O Conselho ConsultivoConjunto da Estação Ecológica Estadual de Arêdes e do Monumento Natural Estadual Pico do Itabirito é
formado por 14 (quatorze)conselheiros, sendo 08 (oito)titulares e 06
(seis)suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/EEE
AREDES/MONAE PICO DO ITABIRITONº 01/2020, ficando assim
constituído:
I-Poder Público:
a) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Itabirito
b) Titular: SAAE de Itabirito
Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER–MG
c) Titular: Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo de
Itabirito
Suplente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- IPHAN
d) Titular: Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
Suplente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais - IFMG Campus Avançado Itabirito
II - Sociedade civil:
a) Titular: União Ambientalista de Itabirito - U.A.I.
Suplente: Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais
- SINDIEXTRA
b) Titular: SAFM Mineração
Suplente: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Coca-Cola FEMSA
Minas Gerais
c) Titular: Associação para a Recuperação e Conservação Ambiental
em Defesa da Serra da Calcada - ARCA AMASERRA
d) Titular: ASESI - Faculdade Alis de Itabirito
Suplente: Herculano Mineração Ltda.
§ 1º -A Presidência doConselho ConsultivoConjunto da Estação Ecológica Estadual de Arêdes e do Monumento Natural Estadual Pico do
Itabiritoserá exercida pelos gerentes das unidades de conservaçãoque
darão posse aos membros do Conselho.
§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por
um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá
todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.
§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de
qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 1ºde junho de 2021.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 30, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivodo Parque Estadual
dos Campos Altos, para o biênio 2021-2023.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º- O Conselho Consultivo do Parque Estadual dos Campos Altos,
é formado por 20 (vinte) conselheiros, sendo 10 (dez) titulares e 10
(dez) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital IEF/PECA nº 01/2021, ficando assim
constituído:
I-Poder Público:
a) Titular: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Campos Altos;
Suplente: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Campos Altos.
b) Titular: Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Córrego Danta;
Suplente: Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Córrego Danta.
c) Titular: Bombeiro Militar de Campos Altos;
Suplente: Bombeiro Militar de Campos Altos.
d) Titular: Câmara Municipal de Córrego Danta;

Suplente: Câmara Municipal de Campos Altos.
e) Titular: EMATER de Campos Altos;
Suplente: EMATER de Campos Altos.
II – Sociedade Civil:
a) Titular: Sindicato de produtores rurais de Campos Altos;
Suplente: Sindicato de produtores rurais de Campos Altos.
b) Titular: Rotary Club de Campos Altos;
Suplente: Associação dos Cafeicultores de Campos Altos.
c) Titular: SICOOB CREDIAGRO de Campos Altos;
Suplente: SICOOB CREDIAGRO de Campos Altos.
d) Titular: Escola Estadual Dr. José Cordeiro Campos - Campos Altos;
Suplente Escola Estadual Dr. José Cordeiro Campos - Campos Altos.
e) Titular: Universidade Federal de Viçosa - Campus de Rio Paranaíba;
Suplente: Universidade Federal de Viçosa - Campus de Rio Paranaíba.
§ 1º -A Presidência do Conselho Consultivo do do Parque Estadual dos
Campos Altosserá exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse
aos membros do Conselho.
§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por
um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá
todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.
§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de
qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 1ºde junho de 2021.
Antônio Augusto Mello Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 31, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
Reserva Serra da Piedade, de propriedade de Mitra Arquidiocesana de
Belo Horizonte, localizada no município de Caeté/MG.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural a
RPPN Reserva Serra da Piedade, processo SEI nº2100.01.0010253/202022,de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no
município de Caeté, Estado de Minas Gerais, nos imóveis inscritos nas
matrículas 9516, 9519 e Número de Ordem 10, registradas no Ofício
de Registro de Imóveis da comarca de Caeté, de propriedade de Mitra
Arquidiocesana de Belo Horizonte.
Parágrafo Único: A RPPNReserva Serra da Piedade tem área de 71,8023
hectares, averbada nas matrículas 9518, 9519 e no Número de Ordem
10 sob os números Av3-9518, Av3-9519 e 40.640, respectivamente.
Art.2º- A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
Art. 3º- As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte,1ºde junho de 2021.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 32, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
Reserva Monsenhor Domingos Evangelista, de propriedade da Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, localizada no
município de Caeté/MG.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural
a RPPN Reserva Monsenhor Domingos Evangelista, processo SEI
nº2100.01.0010676/2020-47,de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Caeté, Estado de Minas Gerais,
no imóvel inscrito na matrícula 17.814 -Gleba 02, registrada no Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté, de propriedade da Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade.
Parágrafo Único: A RPPNReserva Monsenhor Domingos Evangelista
tem área de 58,9999 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o
número Av3- 17.814.
Art.2º- A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
Art. 3º- As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 1ºde junho de 2021.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
01 1488610 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 19451/2021, Usuário: Toca da Truta Comércio de
Peixes Ltda., Baependi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804659/2021. *Processo n° 19905/2021, Usuário: Elon
Silva Ferreira, Campestre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1804664/2021. *Processo n° 22155/2021, Usuário: SEG - Serviços Gerais Ltda., Arceburgo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804667/2021. *Processo n° 22657/2021, Usuário: Pedro Henrique Raimundo Caetano, Nazareno, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804670/2021. *Processo n° 19892/2021, Usuário: Anira
Maximiano, Monsenhor Paulo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1804674/2021.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1805175 publicada dia 18/07/2020. Onde se lê:
Outorgada: Wool Line Confecções Ltda. CNPJ: 23.398.902/0001-23.
Leia-se: Outorgados: Wool Line Confecções Eireli EPP, Continental Advanced Antenna Automotiva Ltda., Oficina de Malhas Indústria e Comércio Ltda. e Dyna Indústria e Comércio Ltda. CNPJs:
23.398.902/0001-23, 60.892.528/0001-44, 26.108.597/0001-86 e
61.354.148/0004-61. Município: Jacutinga - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
01 de Junho de 2021.
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 57132/2020, Usuário: Indústria e Comércio de Alimentos Iana Ltda., Pouso Alto, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0804647/2021. *Processo n° 57571/2020, Usuário: Frigoabat - Frigorífico Abatedouro Costa Tavares Ltda., Poço Fundo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0804652/2021.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 0801410 publicada dia 20/12/2018. Onde
se lê: Outorgada: El Granja, Indústria e Comércio Ltda. CNPJ:
32.683.235/0001-11. Leia-se: Outorgada: Indústria e Comércio de Alimentos Iana Ltda. CNPJ: 06.296.177/0003-25. Município: Itanhandu
- MG.

A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 00357 publicada dia 27/01/2017. Onde se
lê: Outorgada: LSM Brasil S.A. CNPJ: 33.115.726/0001-29. Leia-se:
Outorgada: AMG Brasil S.A. CNPJ: 11.224.676/0003-47. Município:
Coronel Xavier Chaves - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 01 de Junho de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 01746 publicada dia 10/06/2011. Outorgado:
CEMIG Geração e Transmissão S.A. CNPJ: 06.981.176/0001-58. Curso
d’água: Rio das Velhas. Motivo: Considerando que o referido processo
de outorga encontra-se vinculado ao PA nº 01158/2002/005/2016; Considerando que o PA nº 01158/2002/005/2016 encontra-se arquivado;
Considerando o Artigo 25 do Decreto nº 47.705/2015. Município: Itabirito - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01064 publicada dia 03/07/2020.
Requerente: Construtora Belcon Ltda. CNPJ: 19.396.019/0001-27.
Motivo: O pedido de reconsideração não apresentou todos os itens do
Conteúdo Mínimo disposto no Artigo 36 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Esmeraldas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 01 de Junho de 2021.
01 1488390 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 23636/2016, Usuário: Mineração Usiminas S/A Mina Central, Itatiaiuçu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304643/2021. *Processo n° 24634/2016, Usuário: Maurílio Vaz de
Melo, Cachoeira da Prata, Deferido, Portaria n°1304645/2021. *Processo n° 09420/2017, Usuário: Posto Quick Ltda, Belo Horizonte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1304650/2021. *Processo n°
12003/2017, Usuário: Precon Industrial S.A., Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304656/2021. *Processo n°
17669/2017, Usuário: Agropecuária Funchal Ltda, Curvelo, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1304661/2021.
Retificação:
Retifica-se a Portaria nº 1304136 publicada dia 15/05/2021. Outorgado:
Maria da Conceição - CPF: 453.0xx.xxx-xx. Onde se lê: Município:
Corinto - MG. Leia-se: Município: Curvelo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br
Belo Horizonte, 01 de Junho de 2021.
01 1488675 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 59785/2020, Usuário: Geraldo Franca de Resende, Betim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1304607/2021. *Processo
n° 60353/2020, Usuário: Renato Franco Monteiro Prado, Presidente
Juscelino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304608/2021.
*Processo n° 60483/2020, Usuário: Organização Verdemar Ltda, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304609/2021.
*Processo n° 53098/2020, Usuário: Dusal Comércio de Produtos Químicos e Serviços Ltda, Santa Luzia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304610/2021. *Processo n° 53151/2020, Usuário: Antônio Miranda de Mendonça, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304611/2021. *Processo n° 47769/2020, Usuário: Claudio Murilo de Souza Gomes, Corinto, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304612/2021. *Processo n° 49666/2020, Usuário: Antônio Vicente de Sousa, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304613/2021. *Processo n° 52586/2020, Usuário: Serra da Liberdade
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Jaboticatubas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1304614/2021. *Processo n° 15308/2020,
Usuário: Bandeirante Hotelaria Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304615/2021. *Processo n° 13784/2020, Usuário:
Benedito de Araújo, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304616/2021. *Processo n° 13996/2020, Usuário: José
Maurício da Silva, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304617/2021. *Processo n° 62274/2019, Usuário: Prefeitura Municipal de Rio Acima, Rio Acima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304618/2021. *Processo n° 60189/2020, Usuário: José Paulo
Rodrigues Ferreira, Inimutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304619/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 01 de Junho de 2021.
01 1488241 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 17879/2021, Usuário: Bianca Soares de Oliveira, Santo Antônio
do Monte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204594/2021.
*Processo n° 13929/2020, Usuário: EMPRESER Empresa de Prestação de Serviços Ltda, Divinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204596/2021. *Processo n° 14223/2020, Usuário: Aulus
Sávio Correa Assumpção, Onça de Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204597/2021. *Processo n° 14341/2020, Usuário: Aulsenia Nogueira Leão Vidal, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204598/2021. *Processo n° 14089/2020, Usuário:
Geraldo Magela de Faria, Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204599/2021. *Processo n° 14412/2020, Usuário: Roberto
Oliveira de Carvalho, Pará de Minas, Deferido com condicionantes,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106020011250117.