TJMG 28/01/2021 -Fch. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
AF 2º NÍVEL SÃO LOURENÇO
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Processo SEI Nº 1190.01.0000876/2021-44
Aderente: Município de Cristina. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
SEF/MG (Resolução/SEF nº 5279, de 10/08/2019). Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha – 27/01/2021.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
ATA Nº 001/2021 DE REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA MGI – MINAS
GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF Nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada aos 18
dias do mês de janeiro de 2021, às 10 horas, na sede da MGI
- Minas Gerais Participações S.A. (“Companhia”) na Cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, 4001,
Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte MG – CEP
31630-901.
2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação dispensada
nos termos do artigo 15, §7º do Regimento Interno do Conselho.
Participaram 100% dos membros. 3. MESA: Os trabalhos foram
presididos pelo Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção e secretariados pela Sra. Andresa Linhares de Oliveira Nunes. 4. ORDEM
DO DIA: Exoneração de membro da Diretoria Executiva. 5.
DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, o colegiado deliberou,
por unanimidade de votos, EXONERAR do cargo de Diretor de
Negócios, a partir desta data, o Sr. Luiz Carlos de Souza, brasileiro, divorciado, CPF nº 010.177.726-49, RG nº 041236921-7,
emitido pelo Ministério da Defesa, matemático, residente à Ouro
Preto, 617 / 1803 – Belo Horizonte, MG, CEP: CEP 30170-044. 6.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada
conforme, foi por todos os presentes assinada.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2021. Assinaturas: Fabio
Rodrigo Amaral de Assunção, presidente, Andresa Linhares de
Oliveira Nunes, vice-presidente; Andrea Riechert Senko, conselheira; Leonora Maria Aparecida, Conselheira; Eduardo Guardiano Leme Gotilla, conselheiro; Silvia Caroline Listgarten Dias,
Conselheira. Declaro que a presente é cópia fiel da ata original
lavrada em livro próprio. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2021.
Assina de forma digital Weverton Vilas Boas de Castro – Diretor
Presidente da MGI. JUCEMG (Registro Digital sob o nº8330378
em 27/01/2021 – Protocolo nº 211836532 – Marinely de Paula
Bonfim – Secretária Geral)
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
NOVO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº:
035/2020. PROCESSO Nº: 2300.01.0110644/2020-54.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: JOÃO Rodrigues Franco – ME e FAÇA Produções EIRELI,
na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de
recursos e a documentação estará à disposição dos interessados
para análise no Núcleo de Licitações localizado na Avenida dos
Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h
(nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas)
às 16:00h (dezesseis horas).
AVISOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
- A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva ao conhecimento público que qualquer interessado
poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG ou na Cidade
Administrativa - Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº
4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG ou no
posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo Horizonte/MG no prazo de
10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data
desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0004/2021.
Processo: L3953/HOR/600 - 1300.01.0000217/2021-83
Nº Comunicação: Linha 3953 - UBERABA / FRUTAL
Interessado: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
Assunto: Linha 3953A - UBERABA / FRUTAL VIA PLANURA
- Partida de Uberaba: Alterar o horário de 16h15, diário, para
14h00, diário, mantendo as demais especificações do QRF.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0005/2021.
Processo: L1313/SEC/600- 1300.01.0009491/2020-45.
Nº Comunicação: Linha 1313 – Belo Horizonte/Tarumirim.
Interessado: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: IMPLANTAÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS DE
SECCIONAMENTO: De BELO HORIZONTE para BR381/
AC.CAETE= Caeté e vice-versa; Da BR381/AC.CAETE= Caeté
para NOVA APARECIDA/BR381=Nova União e vice-versa; De

NOVA APARECIDA/BR381=Nova União para RIO SANTA
BARBARA=São Gonçalo do Rio Abaixo e vice-versa; De RIO
SANTA BARBARA=São Gonçalo do Rio Abaixo para PONTE
CORONEL=São Gonçalo do Rio Abaixo e vice-versa; De
PONTE CORONEL=São Gonçalo do Rio Abaixo para BR262/
BR381 = JOAO MONLEVADE e vice-versa; De BR262/BR381
= JOAO MONLEVADE para BR381/AC.SANTA MARIA DE
ITABIRA=Antônio Dias e vice-versa; Da BR381/AC.SANTA
MARIA DE ITABIRA=Antônio Dias para BR381/AC.ANTONIO
DIAS e vice-versa; Da BR381/AC.ANTONIO DIAS para TIMOTEO - TER. RODOVIARIO e vice-versa; De TIMOTEO TER. RODOVIARIO para CORONEL FABRICIANO E/S e
vice-versa; De CORONEL FABRICIANO E/S para IPATINGA
e vice-versa; De IPATINGA para BR458/AC. SAO SEBASTIAO IPABA=CARATINGA e vice-versa; Da BR458/AC. SAO
SEBASTIAO IPABA=CARATINGA para BR458/AC.BUGRE =
IAPU e vice-versa; Da BR458/AC.BUGRE = IAPU para IAPU e
vice-versa; De IAPU para DOM CAVATI e vice-versa; De DOM
CAVATI para TARUMIRIM.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.36.2712.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E COMPANHIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de Prestação de Serviços de Informática n.º INF-3429.00. OBJETO: a) A
PRORROGAÇÃOdo contrato inicial de nº339039.36.2712.18por
mais 12 (DOZE) meses a contarde06/02/2021; b) A MANUTENÇÃOdo preço dos serviços continuados, de acordo com os preços
vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviço Prodemge; c) A INCLUSÃOda CLÁUSULA NONA– DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, renumerando as cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção Direta
Caderno de Serviços nº 24/2020 de 28/07/2020. VALOR: O Valor
Global do Contrato em função da Prorrogação édeR$ 465.856,24.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.181.139.4412.000
1.339040.03.1.10.1​.SIGNATÁRIOS:Gilcélia Aparecida de Oliveira Ramos, Roberto Tostes Reis e Ladimir Lourenco Dos Santos Freitas. Assinatura em: 27/01/2021.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2903.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ESTRELA ALIMENTAÇÃOEIRELI. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de
Prestação de Serviços para fornecimento contínuo de refeições e
lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Perdizes I –
PRES-PDZ-I, localizado em Perdizes/MG, destinada aos presos e
aos servidores públicos a serviço na unidade. OBJETO: APRORROGAÇÃO do período de vigênciapelo prazo de12 (doze) mesesa
partir de01/06/2021. VALOR: O valor total da contratação, em
virtude da Prorrogação em tela, é de R$ 844.973,55. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03
.0.10.1e1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1​. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Fabiana Alves
Resende. Assinatura em: 26/01/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 313/2020. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais doLote
247:Presídio de Brumadinho I-Pres-BMO-I,Penitenciária de São
Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares de Albergaria - PenSJB-I-PJSA,Presídio de São Joaquim de Bicas I-Pres-SJB-I ePresídio de São Joaquim de Bicas II-Pres-SJB-II, em lote único. Abertura dia 10/02/2021, às 10h00, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o
edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização
da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas,
5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
27 de janeiro de 2021.

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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam
os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental
estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao Núcleo de Autos de Infração
Jequitinhonha da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração, situado na Avenida da Saudade nº 335, Bairro Centro, Diamantina/MG (CEP: 39.100-000), Telefone: (38) 3532-6665.
Autuado
Daniel Bomtempo Gomes
CPF: 097.829.067-43
Hélio do Carmo Vieira
CPF: 238.282.002-06

Valor (sem atualização)
AI/Data/Município
R$1.855,80
(500 UFEMG’s) Nº 188659/2020 de 07/08/2020 em Serro/MG
R$12.805,02
(3450 UFEMG’s) Nº 224051/2020* de 28/08/2020 em Diamantina/MG

R$8.536,68
(2300 UFEMG’s)
R$6.866,46
(1850 UFEMG’s)
R$2.783,70
(750 UFEMG’s)
R$40.808,54
(10900 UFEMG’s)
R$14.846,40
(4000 UFEMG’s)
R$ 40.642,02
(10950 UFEMG’s)
R$1.930,03
(520 UFEMG’s)
R$ 5.010,66
(1350 UFEMG’s)

Nº 262808/2020* de 27/08/2020 em Senador Modestino Gonçalves/MG
Nº 263151/2020* de 04/09/2020 em Conceição do Mato Dentro/MG
Nº 263043/2020* de 02/09/2020 em Conceição do Mato Dentro/MG
Nº 222193/2020 de 17/09/2020 em Diamantina/MG
Nº 188666/2020* de 13/09/2020 em Santo Antônio do Itambé/MG.
Nº 121234/2020* de 08/06/2020 em Senador Modestino Gonçalves/MG
Nº 262937/2020* de 31/08/2020 em Conceição do Mato Dentro/MG
Nº 262892/2020 de 01/09/2020 em Serro/MG.

*Penalidade de apreensão de bens e/ou equipamentos e/ou materiais.
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EXTRATO DE ATO DO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATO 6, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas peloDecreto nº47.787, de13
dedezembro de2019, e
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde dispõe que todos os valores, preços e custos utilizados nas
licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade
da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços,
obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes
relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificava da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 1370.01.0039299/2020-89;
DELIBERA:
A quebra da ordem cronológica da data daexigibilidadede pagamento da despesa relacionada na planilha, anexa (24133923),referenteàs
obrigações atinentes àprestação de serviços, com vistas aopagamento daNotaFiscalnº 3045, no valorde R$39.247,57 (trinta e nove mil
duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) para quea empresa Agência de Integração Empresa Escola Ltda - AGIEL,
entre outras responsabilidades, possa promover o pagamento dos benefícios acordados pela Semad, nos termos de compromisso de estágio, celebrados com os estudantes e suas respectivas instituições de ensino, visando, assim, o cumprimento de razões de interesse público,
sendo previamente autorizadas peloORDENADOR DE DESPESAS, conforme as seguintes justificativas:
Considerando que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos (art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008);
Considerando que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando (art. 1º, § 1º,
Lei nº 11.788/2008);
Considerando que o estágio visa ao aprendizado de competências próprias de atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (art. 1º, § 2º, Lei nº 11.788/2008);
Considerando que a parte concedente do estágio deve celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando
por seu cumprimento (art. 9º, inciso I, Lei nº 11.788/2008);
Considerando que o descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os
fins da legislação trabalhista e previdenciária (art. 3º, § 2º, Lei nº 11.788/2008);
Considerando que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua
concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese e de estágio não obrigatório. Na Semad, o estagiário recebe a bolsa e o auxíliotransporte, este último quando é devido;
Considerando que as partes concedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece normas gerais de
licitação, conforme art. 7º do Decreto nº 45.036, de 04 de fevereiro de 2009;
Considerando que a Semad contratou a empresa Agência de Integração Empresa Escola Ltda - Agiel, por meio de ato licitatório;
Considerando a cláusula 11 constante nos Termos de Compromisso de Estágio – TCE’s, que estabelece que a Agiel deverá efetuar, em
até 24 horas, o crédito da Bolsa Estágio, na instituição financeira e modalidade de conta definida pela Agiel, após a confirmação do pagamento realizado pela Semad;
Considerando que o atraso do pagamento da Bolsa Estágio e do auxílio-transporte aos estagiários gera transtornos institucionais e também
as pessoas envolvidas, como descumprimento da Semad quanto ao TCE, rescisão de termos de compromisso por parte dos estagiários,
com consequente descontinuidade das atividades realizadas pelos estagiários e, inclusive, propagação negativa sobre as relações de contrato de estágio assumidos pela Semad junto aos estudantes e às Instituições de Ensino;
Considerando a necessidade de se manter os direitos fundamentais garantidos na Constituição da República de 1988, como dignidade da
pessoa humana, direito à alimentação, valor social do trabalho, entre outros.
Por oportuno, de forma a apresentar maior transparência das razões de quebra, segue a planilha, anexa (24133767), contemplandoas informações sobre credores, competência da despesa, comprovante da despesa, valor da despesa, fonte da despesa, número do empenho e da
ordem de pagamento, bem como a data do registro do pagamento, além dos demais credores preteridos.
Os detalhamentos quanto a despesa realizada e as justificavas para as quebras da ordem cronológica das datas de suas exigibilidades
podem ser obtidas por meio do Processo SEI 1370.01.0039299/2020-89.
Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Diogo Soares de Melo Franco
SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Renato Alves Pereira
ORDENADOR DE DESPESAS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa da Quebra da Ordem Cronológica do Pagamento
Anexo correspondente ao Ato 6, de 12 de janeiro de 2021.
Mês/
Ano

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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 314/2020. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 248:
Presídio de Mariana I - Pres-MNA-I e Presídio de Ouro Preto I
- Pres-OPT-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos e servidores públicos a serviço no Presídio de Mariana I - Pres-MNA-I e Presídio de Ouro
Preto I - Pres-OPT-I. Abertura dia 10/01/2021, às 11:00 horas,,
no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser
obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no
momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e
hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo
II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.

Minas Gerais - Caderno 1

Carlos Augusto da Silva
CPF: 071.099.696-90
Josemar Fernandes de Oliveira
CPF: 087.997.836-81
Daniel Oliveira dos Santos
CPF: 119.493.436-69
Neidimar Batista da Rocha-ME
CNPJ: 33.540.489/0001-43
Geralda das Mercês
CPF:109.525.236-47
Geraldo Lopes
CPF: 093.375.786-70
Robson Fernandes Andrade
CPF: 000.601.166-76
Mateus Victor Meireles Tadim
CPF:138.497.496-22

12/20

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Data da
Justificativa
Valor
Exigibilidade
Pagamento conforme previsto no art. 5º
da Lei nº 8666, de 21/06/19993, mediante
as justificativas apresentadas pela autoridade competente, conforme Processo SEI
1370.01.0039299/2020-89, onde constata-se
Agência
de
Integração
Empresa
riscos e prejuízos com a descontinuidade con- R$ 39.247,57
01.406.617/0001-74 Escola Ltda – Agiel
22/10/2020
tratual, gerando transtornos institucionais e
também às pessoas envolvidas, como descumprimento da Semad quanto ao TCE, e, inclusive, propagação negativa sobre as relações de
contrato de estágio assumidos pela Semad junto
aos estudantes e às Instituições de Ensino.
CNPJ

Razão Social

34 cm -27 1440048 - 1

TERMO DE DOAÇÃO SEMAD X SEJUSP
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
APREENDIDOS Nº 41 - Eletrônico -/2020
Processo SEI nº 1450.01.0037463/2020-83. Doação de bens
apreendidos que faz a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD para a Secretaria de
Estadode Justiça e Segurança Pública - SEJUSP. Objetos: 57 Plaquetas de aroeira, no valor de R$ 6.840,00; 35 Pranchões da espécie Ipê e Pau-ferro, no valor de R$ 2.956,25. Valor total: R$ R$
9.796,25. Data da assinatura do Termo: 26/01/2021. Assinam pela
Doadora, Diogo Soares de Melo Franco, Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD e pelo Donatário,
General Mário Lúcio Alves de Araújo, Secretário da SEJUSP.

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: *Jandro Alves Pereira/Fazenda Ribeirão do Santo Antônio
- CPF 138.722.978-80 - Supressão de cobertura vegetal nativa,
com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 0,7029 ha
- Minas Novas/MG - Processo Nº 2100.01.0066621/2020-16 em
26/01/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado.Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.

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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
CONCORRÊNCIA NPE/IEF N° 01/2020
Fica retificada a publicação do dia 01/12/2020.
Onde se lê: “Data limite para entrega das vias dos volumes da proposta: 29 de janeiro de 2021.”, LEIA-SE “Data limite para entrega
das vias dos volumes da proposta: 01 de fevereiro de 2021”.

INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que foi indeferido requerimento de Autorização para
Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado:
*Vicente Dias Xavier/Fazenda Córrego Valentim - CPF
757.535.616-91, Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo em 5,42 ha, Minas Novas/MG,
Processo Nº 14010000431/20, Data da Decisão: 27/01/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.

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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101272303480122.