TJMG 18/12/2020 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado Plano
Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial - PACUERA - que se encontra à disposição dos interessados, para
consulta e manifestação, no site http://www.meioambiente.mg.gov.br/
regularizacao-ambiental/consultas-publicas-pacuera. Os interessados
possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data desta
publicação para apresentar manifestação.
*Licença de Operação Corretiva (LOC): Maynart Energética Ltda.,
linhas de transmissão de energia elétrica; linhas de transmissão de
energia elétrica; barragens de geração de energia hidrelétrica; subestação de energia elétrica, Ouro Preto/MG, PA/Nº 41670/2013/001/2014,
Classe 5.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
17 1429759 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado para adequação de empreendimento à Legislação Ambiental:
*AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. / Anglogold
Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A - Mina Cuiabá - Lavra subterrânea exceto pegmatitos e gemas; Pilhas de rejeito / estéril e Unidade
de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a úmido - Sabará e
Caeté/MG - PA/Nº 03533/2007/027/2018 - Classe 6. Vigência: 03 (três)
anos ou até a emissão da Licença de Operação Corretiva.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado para adequação de empreendimento à Legislação Ambiental:
*Rodolfo Giannetti GEO / Fazenda Santa Terezinha - Abate de animais
de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Industrialização da carne,
inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento;
Preparação do pescado; Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva
tipo pesque-pague, exceto tanque-rede; Sistema de geração de energia
termelétrica utilizando combustível não fóssil e Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - São João da Ponte/MG - PA/Nº 02569/2015/002/2017
- Classe 4. Vigência: 02 (dois) anos a partir da sua assinatura ou até a
emissão da Licença de Operação Corretiva.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
17 1429854 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, no uso de
suas atribuições, designa LUIZ GUSTAVO CRUZ DOS REIS PINTO,
MASP 1489468-7, titular do cargo de provimento em comissão DAI-8
FL1100136, para responder pela Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul do(a) Instituto Estadual de Florestas, no período de
09/12/2020 a 30/12/2020.
17 1429859 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas – Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, por meio da Portaria
Igam nº 12, de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 18188 de 20/06/2017. Requerente: Laticínios
Veloso Ltda. CNPJ: 16.911.739/0001-95. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando que foi solicitado por meio de ofício a justificativa para a nova demanda hídrica, como também, comprovação do
cumprimento de condicionantes da Portaria a ser retificada. Pedido não
atendido na informação entregue. Arquivamento com base no Artigo 24
do Decreto 47.705/2019. Município: Janaúba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429615 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12900/2020, Usuário: Draga de Areia Nossa Senhora
Aparecida LTDA - ME, Guaraciaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2009618/2020. *Processo n° 19277/2020, Usuário: Marly
Rosângela Gonçalves - ME, Cipotânea, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2009622/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
17 de Dezembro de 2020.
17 1429824 - 1
O Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 41072/2020, Usuário: AVG Siderurgia Ltda., Sete Lagoas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0309610/2020. *Processo n°
41076/2020, Usuário: AVG Siderurgia Ltda., Sete Lagoas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0309611/2020. *Processo n° 41081/2020,
Usuário: AVG Siderurgia Ltda., Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0309614/2020. *Processo n° 41201/2020, Usuário:
AVG Siderurgia Ltda., Sete Lagoas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0309615/2020. *Processo n° 41690/2020, Usuário: AVG
Siderurgia Ltda., Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0309616/2020.
Arquiva-se o processo nº. 28800 de 10/11/2014. Requerente: Lavanderia Industrial Sete Lagoas Ltda – CNPJ/CPF: 10.321.619/0001-51 Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no
Art. 24 do Decreto nº 47.705/2019; Considerando o Art. 54-A, § 2º da
Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 06530 de 11/04/2013. Requerente: Sada BioEnergia e Agricultura Ltda – CNPJ/CPF: 06.044.698/0003-95 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Art.
24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 06531 de 11/04/2013. Requerente: Sada BioEnergia e Agricultura Ltda – CNPJ/CPF: 06.044.698/0003-95 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Art.
24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.

Arquiva-se o processo nº. 06532 de 11/04/2013. Requerente: Sada BioEnergia e Agricultura Ltda – CNPJ/CPF: 06.044.698/0003-95 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Art.
24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429729 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 01000/2018, Usuário: Fernando Gomes
Martins / Fazenda São Francisco, Oratórios, Deferido com condicionantes, Portaria n°1009617/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Zona da Mata.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429566 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 32049/2016, Empreendedores: Usuários de Água do Ribeirão Mandaguari:
Fidêncio Sabadin, Nilson José Pereira, Olvinto Fernandes Resende,
Marcelo Fernandes Resende, Carlos Guidi Júnior, Ivalino Pedro Furlanetto, Revaldere de Castro, Francisco Sérgio de Assis, Fazendas Reunidas PANSUL, Lucas Johannes Maria Aernoudts, Ceumari Empreendimentos Imobiliários Ltda, Orlando Sacardo, Agropecuária LAP Ltda,
Município: Indianópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01787/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br . Belo Horizonte, 17 de Dezembro de
2020.
17 1429808 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 59958/2019, Usuário: Pedro Luis Rossi, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1908812/2020. *Processo n° 57395/2019,
Usuário: Yara Brasil Fertilizantes S.A, Uberaba, Deferido, Portaria
n°1908861/2020. *Processo n° 23966/2010, Usuário: Cláudio Marques
Braga Araújo, Ibiá, Deferido, Portaria n°1908874/2020. *Processo
n° 23967/2019, Usuário: Cláudio Marques Braga Araújo, Ibiá, Deferido, Portaria n°1908896/2020. *Processo n° 23968/2019, Usuário:
Cláudio Marques Braga Araújo, Ibiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908900/2020. *Processo n° 08586/2018, Usuário: Euler
Miranda da Costa, Florestal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908987/2020. *Processo n° 44644/2020, Usuário: Elzo Jose Silveira Franco, Prata, Deferido, Portaria n°1909044/2020. *Processo n°
21028/2020, Usuário: Agroindustrial Santa Juliana S.A, Santa Juliana,
Deferido, Portaria n°1909062/2020. *Processo n° 17744/2020, Usuário: Sirlei Oliveira de Souza, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909092/2020. *Processo n° 21978/2020, Usuário: Ronildo
Oliveira de Moura, Fronteira, Deferido, Portaria n°1909124/2020.
*Processo n° 35123/2020, Usuário: Maria Sebastiana de Melo Lopes,
Iturama, Deferido, Portaria n°1909130/2020. *Processo n° 49850/2020,
Usuário: João Célio Teodoro Mendes, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1909285/2020. *Processo n° 54965/2020, Usuário: Cleide Morais
Souza, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909381/2020.
*Processo n° 55010/2020, Usuário: Silvone Peixoto Sousa, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909420/2020. *Processo n°
27504/2015, Usuário: Jose David Rodrigues Queiroz, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909543/2020. *Processo n°
11371/2014, Usuário: Nicolaas Josef Schoenmaker, Tapira, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1908322/2020.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1905450/2019 publicada no dia 25/06/2019.
Outorgado: Salomão Fernandes Neto, CPF: 179.970.201-44. Onde
se lê: Outorgado: Salomão Fernandes Neto, CPF: 179.970.201-44.
Leia-se: Outorgado: Reginaldo Baptista, CPF: 617.420.159-72. Município: Lagoa Formosa –MG.
Retifica-se a portaria 1902021/2018 publicada no dia 29/12/2018. Outorgado: Cronos Indústria E Comércio Ltda, CNPJ: 31.246.383/0002-97.
Onde se lê: Outorgado: Cronos Indústria E Comércio Ltda, CNPJ:
31.246.383/0002-97. Leia-se: Outorgado: Adm Do Brasil Ltda, CNPJ:
02.003.402/0131-53. Município: Coromandel –MG.
Retifica-se a portaria 1904751/2020 publicada no dia 15/07/2020.
Outorgado: Marcos Cezar Miaki, CPF: 849.062.606-59. Onde se lê:
Coordenadas: Lat. 19°00’42,40’’ S e Long. 47°14’27,50’’ W. Leia-se:
Coordenadas: Lat. 18°56’20,12’’ S e Long. 46°49’11,73’’ W. Município: Patrocínio–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429702 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 000923 publicada dia 24/07/2015. Aprovada pelo CBH do Rio Paracatu. Outorgados: Usuários de Águas da
Bacia do Ribeirão Entre Ribeiros – Sub-Bacia do Médio Ribeirão São
Pedro. Onde se lê: P76 – Patrícia Carneiro Caldas de Lima – CPF:
740.333.446-91 – Captação – Barramento. Leia-se: P76** - Patrícia
Carneiro Caldas de Lima - CPF: 740.333.446-91 – Captação – Direta.
Inclusão: P79.1* - Sidiney Silva – CPF: 312.715.456-91 – Curso
d’água: Ribeirão São Pedro - Captação – Direta – Lat. 17º03’56,55”S
e Long. 46º38’48,35”W – Vazão Liberada (l/s): 100,0 – Área irrigada (ha): 100,0. P76.1* - Patrícia Carneiro Caldas de Lima - CPF:
740.333.446-91 – Curso d’água: Ribeirão São Pedro - Captação –
Direta - Lat. 17º02’38,9”S e Long. 46º37’37,1”W – Vazão Liberada
(l/s): 44,6 – Área irrigada (ha): 81,5. Município: Paracatu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Dezembro de 2020.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 01617 publicada dia 18/07/2019, que indeferiu
o processo nº 01693 de 26/01/2015. Requerente: Álvaro de Campos
Cordeiro Valadares. CPF: 322.140.146-91. Motivo: Indeferido equivocadamente Município: Pompéu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429539 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 08862/2018, Usuário: Fabiano Brandão Cardoso, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209600/2020. *Processo
n° 08863/2018, Usuário: Fabiano Brandão Cardoso, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209602/2020. *Processo
n° 08921/2018, Usuário: Fabiano Brandão Cardoso, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209604/2020. *Processo n°
25244/2019, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA -Poço 03, Maravilhas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209607/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429513 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1002178 publicada dia 21/02/2019. Outorgado:
Bauminas Mineração LTDA. CNPJ: 19.534.650/0001-45. Onde se
lê: Prazo: até 26/11/2020. Leia-se: Prazo: até 17/12/2024. Município:
Miraí/MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429546 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08622/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa, Medina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1409152/2020. *Processo n° 32107/2020, Usuário: Frigorífico
dos Vales Ltda., Capelinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1409304/2020. *Processo n° 34238/2016, Usuário: Mario Evangelista
dos Santos, Felício dos Santos, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1409530/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 17 de Dezembro de 2020
17 1429580 - 1
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26967/2019, Usuário: Carlos Oberto Correa da Costa
e Outra, Cabeceira Grande, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0709594/2020. *Processo n° 29723/2014, Usuário: Destilaria Veredas
Indústria de Açucar e Álcool Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°0709598/2020. *Processo n° 00319/2016, Usuário: Mauro Vieira Magalhães, RG1 Finanças e Negócios Empresariais
Eireli, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0709599/2020.
*Processo n° 25062/2019, Usuário: Agropecuária Vó Bassima Ltda,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0709605/2020.
*Processo n° 00321/2016, Usuário: Mauro Vieira Magalhães , RG1
Finanças e Negócios Empresariais Eireli, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0709606/2020. *Processo n° 34528/2019, Usuário:
José Claudio Furlan e Outros, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709609/2020. *Processo n° 50571/2019, Usuário: Galba
Vieira Cordeiro Junior e Outros, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0709612/2020. *Processo n° 00317/2016, Usuário:
Mauro Vieira Magalhães e outros, Unaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709613/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 17 de Dezembro de 2020
17 1429548 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Retificação
Retifica-se a portaria nº1205209/2019 publicada dia 25/06/2019.
Outorgada: José Maria de Almeida Assunção. CPF: 040.210.706-30.
Onde se lê: Ponto de Captação: Coordenadas Geográficas : Latitude:
16°45’03,8”S e Longitude: 44°48’00,1”W.Leia-se: Ponto de Captação: Coordenadas Geográfica: Latitude: 19°45’30,8”S e Longitude:
44°48’0,1”W. Município: Onça de Pitangui- MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos na referida decisão
estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis,
17 de dezembro de 2020.
17 1429606 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
72916/2019, Usuário: Vale S.A, Barão de Cocais, Deferido com condicionantes, Portaria n°1509597/2020. *Processo n° 36831/2020, Usuário:
Nadilson Dias Soares, Alpercata, Deferido, Portaria n°1509601/2020.
*Processo n° 36832/2020, Usuário: Nadilson Dias Soares, Alpercata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1509603/2020. *Processo n°
37507/2020, Usuário: Eder Pereira Gonçalves, Paulistas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1509608/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de
Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 17 de
Dezembro de 2020
17 1429673 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08981/2018, Usuário: Idemir Francisco Gubert, Indianópolis, Deferido, Portaria n°1909061/2020. *Processo n° 01369/2018,
Usuário: Vera Lucia Savassi Bernardes, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909091/2020. *Processo n° 01441/2017,
Usuário: Maria Moraes Ferreira, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909114/2020. *Processo n° 46651/2020, Usuário:
Nascente Agrícola Ltda, Araxá, Deferido, Portaria n°1909127/2020.
*Processo n° 23721/2020, Usuário: Alcides Miguel, Fronteira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909129/2020. *Processo n°
44238/2020, Usuário: Santo Antônio Empreendimentos de Extração Eireli, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909137/2020. *Processo n° 22309/2020, Usuário: Marcelo Silva
dos Reis ME, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909146/2020. *Processo n° 29622/2019, Usuário: Jose Ernesto
Cadelca, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1909351/2020. *Processo n°
29619/2019, Usuário: Jose Ernesto Cadelca, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1909352/2020. *Processo n° 29620/2019, Usuário: Jose Ernesto

Cadelca, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1909355/2020. *Processo n°
29621/2019, Usuário: Jose Ernesto Cadelca, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1909356/2020. *Processo n° 29623/2019, Usuário: Jose Ernesto
Cadelca, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1909358/2020. *Processo n°
24452/2020, Usuário: Romero Ferreira Guimarães ME, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909159/2020. *Processo n°
27896/2020, Usuário: Mineração Areado Abaeté Ltda ME, Tiros, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909161/2020.
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1902133/2019 publicada no dia 21/02/2019.
Outorgado: Expocaccer - Cooperativa Dos Cafeicultores do Cerrado
Ltda, CNPJ: 71.352.553/0008-28. Onde se lê: Coordenadas: Latitude 18°55’ 00,78”S e Longitude 47°01’57,13”W; Tempo de captação: Horas/dia: 03:04; Finalidades: consumo humano, irrigação de 0,5
ha através do método de aspersão e limpeza das instalações. Leia-se:
Coordenadas: Latitude 18°55’ 00,18”S e Longitude 47°01’ 57,02”W;
Tempo de captação: Horas/dia: 18:00; Finalidades: consumo humano,
consumo em refeitório, irrigação de 1,0 ha através do método de aspersão e limpeza das instalações e pátio. Município: Patrocínio. *Retifica-se a portaria 1903710/2020 publicada no dia 08/05/2020. Outorgado: João Clóvis Scheer, CPF: 357.869.650-15. Onde se lê: Vazão
Liberada 33,0 L/s; Ponto de captação: Latitude: 19°02’21,1”S e Longitude: 47°13’50,6”W; Dias/mês: 25; Volume mensal (m³): 623700,0;
Área irrigada: 30 ha
. Leia-se: Vazão Liberada 80,7 L/s; Ponto de captação: Latitude: 19°02’
32,48”S e Longitude: 47°13’36,9”W; Dias/mês: todos os dias do mês;
Volume mensal (m³): 189.128,52 em janeiro, março, maio, julho,
agosto, outubro e dezembro; 176.926,68 em fevereiro; e 183.027, 6 em
abril, junho, setembro e novembro; Área irrigada: 122 ha. Município:
Patrocínio.
Arquivamentos:
*Arquiva-se o processo nº. 1393/2012 de 26/01/2012. Requerente:
INCRA – CNPJ: 00.375.972/0008-37 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar.
Município: Ituiutaba – MG. *Arquiva-se o processo nº. 4030/2012 de
15/03/2012. Requerente: Vereda Alimentos e Agronegócios Ltda – CPF/
CNPJ: 01.140.681/0001-56 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: A
pedido do empreendedor. Município: Araguari – MG. *Arquiva-se o
processo nº. 5845/2012 de 04/01/2012. Requerente: Estampagem Laticínios Ltda – CPF/CNPJ: 03.762.578/0002-54 –Curso d’água: Poço
tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar.
Município: Tupaciguara – MG. *Arquiva-se o processo nº. 12131/2012
de 11/07/2012. Requerente: Prefeitura Municipal De Matutina – CPF/
CNPJ: 18.602.102/0001-42 – Curso d’água: Rebaixamento – Motivo:
A pedido do empreendedor. Município: Matutina – MG. *Arquiva-se o
processo nº. 12948/2012 de 23/07/2012. Requerente: Aliança Agrícola
do Cerrado S. A. – CNPJ: 12.006.181/0043-00 – Curso d’água: Poço
tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Ituiutaba – MG. *Arquiva-se o processo nº. 15804/2012
de 29/08/2012. Requerente: Posto Saraiva Ltda – CPF/CNPJ:
02.298.415/0001-19 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: A pedido
do empreendedor. Município: Uberlândia – MG. *Arquiva-se o processo nº. 19547/2012 de 11/10/2012. Requerente: Planalto Postura Ltda
– CPF/CNPJ: 04.280.933/0004-83 – Curso d’água: Nascente – Motivo:
A pedido do empreendedor. Município: Indianópolis – MG. *Arquiva-se o processo nº. 19727/2012 de 16/10/2012. Requerente: Dagmar
De Araújo Coelho – CPF/CNPJ: 439.549.369-68 – Curso d’água: Poço
tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Perdizes – MG. *Arquiva-se o processo nº. 24603/2012
de 21/12/2012. Requerente: Centro Operacional de Desenvolvimento
e Saneamento de Uberaba – CPF/CNPJ: 25.433.004/0001-94 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberaba – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 16349/2014 de 03/07/2014. Requerente: Planalto Ovos Ltda – CPF/
CNPJ: 29.776.353/0001-60 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Perda de objeto (retificação de portaria). Município: Uberlândia – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 17 de Dezembro de 2020.
17 1429714 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 144, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2020
Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 101 da Resolução Normativa Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Parágrafo único. A tabela de que trata o caput será publicada no sítio
eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br) e deverá ser disponibilizada também no sítio eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público em até dois dias úteis da publicação
desta resolução.
Art. 2º Utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado entre julho de 2018 e outubro de 2020, de 8,47% (oito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), para calcular a recomposição inflacionária dos serviços.
Art. 3º Determinar que a Copasa apresente as opções de parcelamento
no pagamento do serviço não tarifado e condições especiais de parcelamento para os usuários da categoria social a que se referem os §§ 7º
e 8º do artigo 101 da Resolução Arsae-MG 131/2019 em até 30 (trinta)
dias após a publicação desta resolução.
Art. 4º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados será aplicada 30 (trinta) dias após a publicação desta resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
17 1429730 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Autoriza, nos termos do artigo 34 da Constituição do Estado, do Decreto nº 43.307, de 29 de abril de 2003 e da
Resolução nº 51, de 17 de outubro de 2015, a liberação dos servidores
públicos,Wemerson Silva de Oliveira ,Masp 1.140.915-8 e José Renato
Machado Lima, Masp 386.408-9 para exercermandato eletivo sindical
junto à Federação Interestadual Dos Trabalhadores Policiais Civis Da
Região Sudeste - FEIPOL, a partir da publicação deste ato até 05 de
maio de 2023.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
17 1429647 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201217221035018.