TJMG 23/09/2020 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
6
7
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Florestal
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Frutal
00.215.385/0001-04
20.043.493/0001-54
8
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Itabira
18.299.354/0001-44
9
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Itajubá
17.862.038/0001-76
10
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Itaúna (instituto Santa Mônica)
16.813.263/0001-50
11
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Iturama
23.368.145/0001-45
12
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lagoa da Prata
20.897.203/0001-30
13
14
15
16
17
18
19
20
21
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lagoa Dourada
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lambari
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Luz
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mantena
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Montes Claros
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nepomuceno
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pará de Minas
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Prados
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Prata
04.448.905/0001-80
21.404.397/0001-57
20.900.981/0001-30
00.662.901/0001-49
21.353.925/0001-96
19.016.211/0001-40
18.416.891/0001-27
26.118.448/0001-06
18.475.731/0001-59
22
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio Paranaíba
73.874.646/0001-71
23
20.045.597/0001-06
24
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE São Gotardo
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE São Vicente de Minas
86.926.235/0001-24
25
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Tupaciguara
23.098.924/0001-78
26
Fundação Gregório F. Baremblitt
26.034.397/0001-26
Total
14. Unidade de Acolhimento Casa Lar de Florestal
15. Unidade de Acolhimento APAE de Frutal
16. Unidade de Acolhimento Casa Lar Dr. Eduardo Barbosa
17. Unidade de Acolhimento Casa Lar Dr. Júlio Tercio De Alvarenga
18. Unidade De Acolhimento APAE de Itajubá - Casa Lar I
19. Unidade de Acolhimento Casa Lar II - APAE
20. Unidade de Acolhimento Casa Lar Instituto Santa Mônica - Masculina
21. Unidade de Acolhimento Casa Lar Instituto Santa Mônica - Feminina
22. Unidade de Acolhimento APAE de Iturama
23. Unidade de Acolhimento - Casa Lar Feminina - APAE de Lagoa da Prata
24. Unidade de Acolhimento - Casa Lar Masculina - APAE de Lagoa da Prata
25. Unidade de Acolhimento APAE Lagoa Dourada
26. Unidade de Acolhimento APAE Lambari
27. Unidade de Acolhimento APAE Luz - Casa Lar
28. Unidade de Acolhimento APAE Mantena
29. Unidade de Acolhimento APAE Montes Claros
30. Unidade de Acolhimento APAE Nepomuceno
31. Unidade de Acolhimento Casa Lar APAE Pará de Minas
32. Unidade de Acolhimento APAE Prados
33. Unidade de Acolhimento Casa Lar APAE Prata
34. Unidade de Acolhimento Casa Lar I
35. Unidade de Acolhimento Casa Lar II
Florestal
Frutal
R$ 16.800,00
R$ 19.200,00
Itabira
R$ 48.000,00
Itajubá
R$ 33.600,00
Itaúna
R$ 40.800,00
Iturama
R$ 21.600,00
Lagoa da Prata
R$ 36.000,00
Lagoa Dourada
Lambari
Luz
Mantena
Montes Claros
Nepomuceno
Pará de Minas
Prados
Prata
R$ 19.200,00
R$ 14.400,00
R$ 14.400,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 14.400,00
R$ 14.400,00
R$ 14.400,00
R$ 19.200,00
Rio Paranaíba
R$ 38.400,00
36. Unidade de Acolhimento - Casa Lar
São Gotardo
R$ 14.400,00
37. Unidade de Acolhimento APAE São Vicente de Minas
38. Unidade de Acolhimento Casa Lar 1
39. Unidade de Acolhimento Casa Lar 2
40. Unidade de Acolhimento Fundação Gregório F. Baremblitt - Residência Inclusiva I
41. Unidade de Acolhimento Fundação Gregório F. Baremblitt - Residência Inclusiva II
São Vicente de Minas
Tupaciguara
Tupaciguara
Uberaba
Uberaba
R$ 16.800,00
R$ 33.600,00
R$ 48.000,00
R$ 772.800,00
ANEXO II
Valores de referência dos itens à serem adquiridos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
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22
23
24
25
26
27
Grupo de materiais
Item/especificações básicas de referência
Equipamentos, Periféricos, Acessórios e Suprimentos de Pro- NOTEBOOK PADRÃO; SOFTWARE: WINDOWS OU LINUX ;64 BITS ;4GB ; 1TB - TELA DE 15,6
cessamento de Dados em Geral
Artigos Domésticos e Comerciais
MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, TIPO DOMÉSTICO - CAPACIDADE: 12 KG; TENSAO: 110 VOLTS
LAVADORA DE PRESSÃO - TIPO: RESIDENCIAL; FINALIDADE: LIMPEZA DE PRÉDIOS E CARROS; MOTOR: BIVOLT, COM 1,5 KW DE POTÊNCIA; PRESSÃO: 1740
Equipamentos Comerciais e de Serviços
LIBRAS/POL2
Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos TERMÔMETRO USO CLÍNICO - MATÉRIA-PRIMA: PLÁSTICO; TIPO: AURICULAR OU POR APROXIMAÇÃO A TESTA; GRADUACÃO: ENTRE 32 A 33ºC (MÍNIMO); ENTRE
e Veterinários
42 A 44ºC (MÁX)
Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL - TIPO: ANEROIDE; MEDIÇÃO: 0 A 300 MMHG; UTILIZAÇÃO: BRACO; VISOR: ANALÓGICO; ALIMENTAÇÃO: AR
e Veterinários
DE LIXO - TIPO PLÁSTICO: RECICLADO; CAPACIDADE NOMINAL: 50 L - 10 KG; COR: AZUL; DIMENSÕES (L X A): 63 CM X 80 CM; APRESENTAÇAO: EMBALARecipientes e Materiais para Acondicionamento e Embalagem SACO
GEM 100 UN
Recipientes e Materiais para Acondicionamento e Embalagem SACO PLÁSTICO - TIPO PLÁSTICO: PRETO FOSCO; FINALIDADE: LIXO INFECTANTE; CAPACIDADE: 100 LITROS (750 MM X 1050 MM X 0,12 MM ESPESSURA);
LIXEIRA INDIVIDUAL - TIPO: COLETA LIXO COMUM; MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), PROTECAO UV; CAPACIDADE: 50 LITROS; FORMATO:
Artigos Domésticos e Comerciais
RETANGULAR
Materiais e Equipamentos para Limpeza
LUVA PARA LIMPEZA - MATÉRIA-PRIMA: LATEX NATURAL; TAMANHO: GRANDE; CANO: LONGO, DE 20CM; TIPO: COM FORRO E ANTIDERRAPANTE
Materiais e Equipamentos para Limpeza
ÁGUA SANITÁRIA - TEOR: 2 PORCENTO DE CLORO ATIVO
Materiais e Equipamentos para Limpeza
DETERGENTE NEUTRO - IDENTIFICAÇÃO: NEUTRO BIODEGRÁDAVEL; PH: 5,5 A 8,0; DENSIDADE: NÃO APLICÁVEL
Materiais e Equipamentos para Limpeza
LIMPADOR INSTÂNTANEO - TIPO: MULTIUSO; APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO; FRAGRÂNCIA: NEUTRA;
Materiais e Equipamentos para Limpeza
PANO DE CHÃO - MATÉRIA-PRIMA: COMPOSTO POR 100% ALGODÃO, LAVADO E ALVEJADO; MEDIDAS: 60 CM LARGURA X 80 CM COMPRIMENTO
PAPEL TOALHA - FOLHA: SIMPLES; COMPOSIÇÃO: 100% CELULOSE VIRGEM, BRANCA; TIPO: ROLO; DIMENSÕES (L X C ): 20 CM X 200 M; ACABAMENTO: LISO,
Artigos para toucador e higiene pessoal
SEM PICOTE
Materiais e Equipamentos para Limpeza
ESCOVAS PARA HIGIENIZAÇÃO DE RECIPIENTES- CERDAS: NYLON; HASTE: PLÁSTICO RESISTENTE, APROXIMADAMENTE 30CM
PAPEL HIGIÊNICO - FOLHA: DUPLA; COMPOSIÇÃO: 100% CELULOSE VIRGEM, BRANCO; TIPO: ROLO; ACABAMENTO: PICOTADO, GOFRADO; FRAGRÂNCIA:
Artigos para toucador e higiene pessoal
NEUTRO
Materiais e Equipamentos para Limpeza
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO ASPECTO FÍSICO: GEL; GRAU INPM: 62,4; GRAU GL: 70; APRESENTAÇÃO: FRASCO 500 G
Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos MÁSCARA DESCARTÁVEL - IDENTIFICAÇÃO: N 95; FORMATO: CONCHA OU DOBRÁVEL; CAMADAS: 4 CAMADAS; MATÁRIA-PRIMA: FIBRA SINTÉTICA; GRAMAe Veterinários
TURA: NÃO APLICÁVEL
ÓCULOS DE PROTEÇÃO USO HOSPITALAR - LENTES: POLICARBONATO; APLICAÇÃO: PROTEÇÃO CONTRA RESPINGOS E PARTÍCULAS VOLANTES; COR: INCOLOR;
Equipamentos para Segurança Pessoal e Industrial
ARMAÇÃO: POLICARBO
Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos AVENTAL PARA USO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - TIPO: DESCÁRTAVEL, MANGA LONGA COM ELÁSTICO NO PUNHO; MATÉRIA-PRIMA: POLIPROPILENO; GRAMAe Veterinário
TURA/COMPOSIÇÃO: 40 G/M
Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos LUVA DESCÁRTAVEL PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS - COMPOSIÇÃO: LATEX DE BORRACHA NATURAL; TAMANHO: M; PO: BIOABSORVÍVEL; FORMATO:
e Veterinário
AMBIDESTRA; TEXTURA: LIS
COBERTOR E MANTA TAMANHO: SOLTEIRO; COMPOSIÇÃO: 100% MICROFIBRA; GRAMATURA: MÍNIMA 300 G/M2; FACE: ÚNICA; COSTURA: REFORÇADA; ACABAArtigos Domésticos e Comerciais
MENTO: COM DEBRUM
Artigos Domésticos e Comerciais
LENÇOL - MATÉRIA-PRIMA: 100% POLIESTER; MEDIDAS: 2,20M X 1,40M(NO MÍNIMO); TIPO: SEM ELÁSTICO
Artigos Domésticos e Comerciais
JOGO DE TOALHAS - MATÉRIA-PRIMA: 100% ALGODÃO EGÍPCIO; NÚMERO DE PECAS: 02; COMPOSIÇÃO: 01 TOALHA DE BANHO, 01 TOALHA DE ROSTO
TRAVESSEIRO - ENCHIMENTO: 100% FIBRA DE POLIESTER; MEDIDAS: 50 X 70CM; QUALIDADE: ANTIALÉRGICO, ANTIMOFO, ANTITRACA; APLICAÇÃO:
Artigos Domésticos e Comerciais
DOMÉSTICO
COLCHÃO DE ESPUMA TIPO: CONVENCIONAL; MODELO: SOLTEIRO; MATÉRIA-PRIMA: ESPUMA CERTIFICADA, FLEXÍVEL E DE POLIURETANO; REVESTIMENTO:
Artigos Domésticos e Comerciais
100% POLIESTER
CAPA PROTETORA - APLICAÇÃO: COLCHÃO; MATÉRIA-PRIMA: COURVIN GROSSO 100% PVC; ESPESSURA: 8 MM; REVESTIMENTO INTERNO: 100% ALGODÃO;
Artigos Domésticos e Comerciais
FECHAMENTO: ZIPER
Unid. F.
Valor unitário médio
Un.
R$ 3.080,68
Un.
R$ 1.664,00
Un.
R$ 609,76
Un.
R$ 188,96
Un.
R$ 59,75
Embal.
R$ 11,16
Pcte.
R$ 34,47
Un.
R$ 137,45
Cx.
Frasco
Frasco
Frasco
Un.
R$ 2,96
R$ 2,76
R$ 1,33
R$ 2,25
R$ 3,37
Embal.
R$ 52,80
Un.
R$ 15,99
Pcte.
R$ 15,00
Frasco
R$ 7,90
Un.
R$ 5,66
Un.
R$ 4,71
Un.
R$ 10,50
Cx.
R$ 30,51
Un.
R$ 45,82
Un.
01 Jogo.
R$ 29,00
R$ 46,90
Un.
R$ 35,94
Un.
R$ 249,58
Un.
R$ 68,96
Referência: Processo nº 1480.01.0011016/2020-46
22 1401013 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO INTEGRAL, publicado em 18/09/2020, das servidoras:
Masp 752.922-5, Julye Beserra, onde se lê: no período de 07/09/2020 a
30/09/2021, leia-se: no período de 07/09/2020 a 18/06/2021;
Masp 752900-1, Aline Fernandes Parreira, onde se lê: 01/09/2020 a
18/06/2021, leia-se: 01/09/2020 a 30/09/2021 e onde se lê: oferecido
pela Central University of Sussex, leia-se: oferecido pela University
of Sussex.
Belo Horizonte, 22 de setembrode 2020
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
22 1401104 - 1
Torna sem efeito o ato de publicação do Regimento Interno do CONSEA, publicado na data de 21 de agosto de 2020, página 5.
22 1400799 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas
operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679,
de 19 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro
de 2016, fica acrescido do item 29, com a seguinte redação:
“
29 FCM Indústria Ltda. 11.426.882/0001-78 001.525.762.00-06
”.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,
aos 22 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
22 1401076 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034525-46
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o FG causa mortis, apurado na Declaração Protocolo nº 201.503.071.068-4.
JULIANA SILVA REIS, CPF 737.033.546-15
MARIA MARTINS GUIMARAES, 495, SAGRADA FAMILIA
BELO HORIZONTE , MG, CEP 31035-100
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da
Bahia, 1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG ou através do
e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre a transmissão
causa mortis apurado na DBD supracitada. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 31/01/2014
a 30/08/2020. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034314.33
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o excedente à meação,
apurado na Declaração Protocolo nº 201.506.377.501-7.
MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA, CPF 300.421.276-53
INGLATERRA, 641, JARDIM LEBLON
BELO HORIZONTE , MG, CEP 31540-360
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da
Bahia, 1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do
e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre o excedente à
meação apurado na DBD supracitada. Nos termos do art. 70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 13/06/2012 a
13/06/2012. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
22 1401077 - 1
SRF I - Divinópolis
ATO Nº 007/2020
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977,
do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 5279,
de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de 16/10/2019,
o servidor:
AURÉLIO DE SOUZA MEZÊNCIO, Masp 355.863-2, servidor estadual, do município de Itapecerica/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de
08/09/2020.
ATO Nº 008/2020
Designa para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de
19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 5279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de
16/10/2019, a servidora:
CARLA RAQUEL SANTOS ARANTES, servidora municipal, do
município de Itapecerica/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 08/09/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Divinópolis, 22 de setembro de 2020.
Eduardo da Silva Mendonça
Superintendente Regional da Fazenda
Superintendência Regional da Fazenda - I /Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL LAGOA DA PRATA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Afonso Pena, 112, centro. CEP: 35590-000, Lagoa
da Prata/MG
PTA Nº: 01.001489169-01
Sujeito Passivo: OCEANO AZUL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
I.E: 003462422.00-48 - CNPJ: 33.834.626/0001-52
Endereço: Rua Bahia, 805 - Bairro Santa Eugenia II
CEP: 35590-000 - Lagoa da Prata – MG
Coobrigado: João Henrique Silva Bessa e Cia Ltda
IE: 001074189.00-11 - CNPJ: 09.628208/0001-24
Endereço: Rua Francisco Alves Borges, 125
Bairro Martins Guimarães
CEP: 35590-000 - Lagoa da Prata – MGenrique Alves de Pina
Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2020
Milton Antonio de Miranda
Chefe AF 3º ° Nível Lagoa da Prata, em Exercício.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009222206330113.
22 1401079 - 1