TJMG 10/06/2020 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Diário do Executivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 251, de 9 de junho de 2020)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
236456:7884418, onde percorre-se 40 m em linha reta até a coordenada 236465:7884459, onde vira-se 33º à
direita e percorre-se 40 m em linha reta até a coordenada 236493:7884488, onde vira-se 87º à esquerda e percorre-se 220 m em linha reta até a coordenada 236345:7884650, compreendendo a distância total de 300 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.500 m².
DECRETO NE Nº 252, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$6.053.381,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 253, de 9 de junho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 075)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
R$
2261.10303026-1.025-0001-4490-0-95.1
1.365.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.365.000,00
09 1363490 - 1
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.053.381,75 (seis milhões cinquenta e três
mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$33.496,84 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$4.325,51 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$17.037,95
(dezessete mil trinta e sete reais e noventa e cinco centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 843853/2017, firmado em 26 de setembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor
de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 843853/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$2.156,57
(dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 874718/2018, firmado em 17 de outubro
de 2018 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no
valor de R$2.582,04 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 874718/2018, firmado em 17 de outubro de 2018
entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de
R$11.279,87 (onze mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos);
IX – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 877814/2018, firmado em 17 de outubro
de 2018 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no
valor de R$301,63 (trezentos e um reais e sessenta e três centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 877814/2018, firmado em 17 de outubro de 2018 entre a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$1.495,14
(mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos);
XI – do saldo financeiro do convênio nº 559/3194, firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$2.834.799,32 (dois milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 252, de 9 de junho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 074)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
64.773,61
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1
33.496,84
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3
8.449,18
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1
860.459,34
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-4490-0-72.1
2.250.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.283-0001-4490-0-52.1
1.403,46
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
1.264.089,44
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1
1.570.709,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
6.053.381,75
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1
64.773,61
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334039-4.088-0001-3390-0-24.1
294.719,91
1481.14422046-4.117-0001-3350-0-24.1
414.394,90
1481.27812043-4.092-0001-4490-0-24.1
119.375,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.1
2.250.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-52.1
1.403,46
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.144.666,88
DECRETO NE Nº 253, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$1.365.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15
de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.365.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil reais), indicado no Anexo.
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à sentença proferida nos Autos nº 500217750.2017.8.13.0313, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Supervisão Pedagógica
CORONEL FABRICIANO/IPATINGA
CPF
Nome
Mary do Divino Valada567.019.266-49 res
Ribeiro Fraga
Classificação
Vaga
23º
ED 600
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 011994543.2018.8.13.0056, NOMEIA em caráter precário, a candidata abaixo
relacionada, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para o provimento do cargo da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – NÍVEL I – GRAU
A
Psicologia
Barbacena
CPF
Nome
898.565.466-72 Katia Galego Mrad
Classificação
Vaga
3º
SP 76
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.019062-9/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, a candidata abaixo relacionada.
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL I – GRAU A
ADMINISTRATIVO
Divinópolis
CPF
Nome
Paula
063.507.466-43 Ana
Carlota
Pereira
Classificação
Vaga
16º
SA 107
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 30/05/2020,
a disposição de SAULO TIAGO SANTOS RODRIGUES MOTTA,
MASP 1.303.529-0, lotado no Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, pelo período de 1/1/2020 a
31/12/2020.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO, de 30/5/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
SAULO TIAGO SANTOS RODRIGUES MOTTA, ANALISTA DA
POLÍCIA CIVIL, MASP 1.303.529-0.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e nos
termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão a disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas, em prorrogação, de 01/01/2020 a 16/02/2020,
com ônus para o cedente:
WALDER WANDER SANTOS, MASP 362854/2, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, de 12/12/2018
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
AIRTON MARCIO CRUZ, MASP 369743-0, GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em
prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, MASP 355589-3, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Governo (SEGOV), de 27/04/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, MASP 367.977-6,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição do Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais, de 01/06/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário:
FERNANDA CRISTINA MARTINS VIRTUOSO, MASP 807.593-9,
TÉCNICA DA EDUCAÇÃO, II, D, ADMISSÃO 3.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Fundação Educacional Caio
Martins, de 22/05/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
SABRINA DOS SANTOS PEREIRA, MASP 1.320.791-5, TÉCNICA
DA EDUCAÇÃO, II, D, ADMISSÃO 1.
09 1363488 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Adriana Dolabela Alves de Sousa, Competência delegada pela Resolução CGE nº
18/2019, publicada em 20/06/2019.
CONCEDE PROGRESSÃO na carreira de Auditor Interno aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, que
entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os prazos de vigência previstos no anexo único.
ANEXO ÚNICO
PROGRESSÃO NA CARREIRA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CARREIRA DE AUDITOR INTERNO - AUDI
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite
13379276
AUDI
II
A
II
B
Aldemir de Carvalho Guimarães
06694830
AUDI
II
A
II
B
Alex Pinheiro de Freitas
13378526
AUDI
II
A
II
B
Aline Silva de Oliveira
13366695
AUDI
II
A
II
B
Ana Carolina de Aguiar Vicente
13365796
AUDI
II
A
II
B
Ana Guedes Fonseca
13384573
AUDI
II
A
II
B
Antônio Augusto Ferreira Del Maestro
06698930
AUDI
II
A
II
B
Ariana Aparecida de Souza
13366323
AUDI
II
A
II
B
Áurea Conceição Paiva Loures
13366521
AUDI
II
A
II
B
Bárbara Alencar Ferreira Lessa
13369368
AUDI
II
A
II
B
Beatriz Oliveira Guzella
13369251
AUDI
II
A
II
B
Beatriz Siqueira Marques Almeida
12047932
AUDI
II
A
II
B
Carlos Henrique de Almeida
13366588
AUDI
II
A
II
B
Cibele Daldegan Rodrigues
13366703
AUDI
II
A
II
B
Débora Pinto Severino
13366281
AUDI
II
A
II
B
Deborah Alvarenga Rodarte
13368543
AUDI
II
A
II
B
Elaine Rodrigues Vargas
13367594
AUDI
II
A
II
B
Eliane Aparecida Ferreira Rocha
13367909
AUDI
II
A
II
B
Emerson de Melo Coradi
13368832
AUDI
II
A
II
B
Fernanda Costa de Andrade
13369376
AUDI
II
A
II
B
Gercy Gonçalves do Carmo
10567386
AUDI
II
A
II
B
Helga Aparecida Coelho dos Santos Campos
10050425
AUDI
II
A
II
B
Igor Martins da Costa
12781415
AUDI
II
A
II
B
Jane Márcia Moreira Clemente
13368949
AUDI
II
A
II
B
João Paulo Chaves Moscardini
11201787
AUDI
II
A
II
B
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200609222020012.
VIGÊNCIA
15/05/2020
06/05/2020
15/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
17/05/2020
07/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
04/05/2020
03/05/2020
05/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
03/05/2020
04/05/2020
09/05/2020
12/05/2020
03/05/2020
04/05/2020
06/05/2020