TJMG 16/01/2020 -Fch. 86 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

86 – quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
CERTIDÃO DOS PROCESSOS DE AUTOS DE
INFRAÇÃO COM OU SEM DEFESA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados,
por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, tendo em
vista falta ou emenda de defesa ou que esta fora apresentada em
desconformidade com o arts. 63; 60 e 65 c/c art. 72 do Decreto n°
47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar
em contato com o NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO –
SUPRAM TM, Praça Tubal Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186,
Uberlândia-MG, Tel.: 34-3088-6417.
Autuado
ANTONIO CESAR PINTO

CPF/CNPJ
Nº do AI
060.907.016-96 195060/2019

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Instituto Estadual de Florestas - IEF
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Supervisora da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de
Florestas comunica, para conhecimento dos interessados e para
fins de direito, que os processos de autos de infração abaixo foram
examinados e decididos conforme o que se segue: *Processo
680708/19. Autuado: TOMAZ AQUINO REZENDE. Auto de
Infração: 201622/2019. Decisão: Anulação do Auto de Infração
acima por ausência de indicação no auto de infração, quanto ao
local da infração, nos termos do art. 56, inciso IV, do Decreto
47.383/18.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2020.
(a) Amanda Cristina Chaves – Supervisor da URFBio
Centro Oeste – Instituto Estadual de Florestas.
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REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo
identificados:
*Guilherme Antônio de Oliveira/Fazenda Mato Grosso - CPF
072.479.776-98 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo - Ilicínea/MG - Processo
Nº 10030000022/20: em 15/01/2020. *Vicente de Paulo Sobrinho/
Fazenda São José - CPF 286.555.596-87 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo Guapé/MG - Processo Nº 10030000023/20: em 15/01/2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
Supervisor Regional URFBIO Sul.
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INFORMA O ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF torna
público que foi(foram) arquivado(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo
identificado(s): * Juvenil Rodrigues de Souza – 175.567.596-87,
Corte de árvores isoladas – Fazenda Forquilha - Carmo da Mata/
MG, Processo Nº 13020000044/17, data da decisão: 14/01/2020.
*Rosimar Gomes de Souza – 931.772.836-72 – Corte de árvores isoladas / Fazenda Bagres, Doresópolis/MG, Processo nº
13010001382/15, data da decisão: 14/01/2020.
(a) Amanda Cristina Chaves, MASP nº 1.316.503-0
- Supervisora Regional - URFBio Centro Oeste.
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TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação Técnica nº 2101.05.03.02.2019, que entre
si celebram o Instituto Estadual de Florestas e o Município de
Ubá/MG. Constitui objeto do presente termo firmado entre os
partícipes dar apoio às atividades do IEF na URFBio Mata e na
AFLOBio do município de Ubá.
Data da Assinatura 18 de dezembro de 2019
(a)Alberto Felix Iasbik
Supervisor da URFBIO Mata
(a)Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Ubá
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REQUERIMENTO DE DAIA:
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental-DAIA, conforme os processos abaixo
identificados:*Geraldo Custódio Martins 37750534697-ME/
CNPJ:15429144/0001-35-Intervenção em APP sem Supressão de vegetação nativa/Urucânia/MG-PA Nº05050000001/20
:em 07/01/2020. *MM Areias LTDA/CNPJ:17464887/0001-71/
Intervenção em APP sem Supressão de vegetação nativa /
Rodeiro /MG-PANº05050000007/20:em 08/01/2020. *MM
Areias
LTDA/CNPJ:17464887/0001-71/Intervenção
em
APP sem Supressão de vegetação nativa/Rodeiro/MG-PA
Nº05050000006/20:em08/01/2020. *Rodrigo Carneiro de Carvalho/CNPF:029505126-40/Supressão de cobertura vegetal nativa
com destoca/Viçosa/MG-PA Nº05050000008/20: em 08/01/2020.
*Cemig Distribuição SA/CNPJ:06981180/0001-16/ Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa/Viçosa/Presidente Bernardes /MG-PA Nº05050000004/20: em 08/01/2020.
*Cemig Distribuição SA/CNPJ: 06981180/0001-16/ Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa/Viçosa/MG-PA
Nº05050000010/20:em 08/01/2020. *Antônio Carlos Ribeiro
Extração ARGILA-ME/CNPJ:04427359/0001-09/ Intervenção
em APP sem supressão vegetação nativa /Guiricema /MG-PA
Nº05050000014/20: em 10/01/2020.
(a)Alberto Félix Iasbik. Supervisor Regional URFBio Mata
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 284/2019
- Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, realizará a licitação para COMPRA CENTRAL - MATERIAL DE INFORMÁTICA, em atendimento à demanda de diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do
pregão iniciará no dia 28/01/2020, às 10h00min, no site www.
compras.mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@planejamento.mg.gov.br. BH/MG 15/01/2020. Rafael Mayrink Ferreira, Central de Compras / SEPLAG.
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EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 9241253/2020. Processo de compras nº 1501122
000115/2019. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Hospedagem de Sistemas em Ambiente Compartilhado - Baixa Plataforma e Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado – Baixa
Plataforma. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua
publicação. Valor: R$ 163.264,68. Dotação Orçamentária: 1501
04 126 155 2089 0001 3 3 90 40 02. Fonte de recursos: 10 1.
Data de assinatura: 14/01/2020. Assinam: Reginaldo Carvalho
Gonçalves, pela SEPLAG, Rodrigo Antonio de Paiva e Ladimir
Lourenço dos Santos Freitas, pela contratada.
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Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 311/2019, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1321603 212/2019, aquisição
de MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A DECISÕES
JUDICIAIS, mediante contrato, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e
eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do
Estado de Minas Gerais; Empresa: DUPATRI HOSPITALAR
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ
nº 04.027.894/0007-50. As informações detalhadas de todos os
elementos da Ata podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.compras.mg.gov.br/ .
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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Secretário de Estado de Saúde, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 6.094/2018, com fundamento nas razões constantes na Decisão (9704509) PAP nº 040/2014 (Processo SEI
1320.01.0056427/2019-54), DECIDE manter a sanção aplicada
a PRATI, DONADUZZI & CIA. - CNPJ: 73.856.593/0001-66,
por meio do ato de fl. 112, qual seja, MULTA, entretanto, RETIFICAR o valor histórico apurado para R$ 53.110,00 (cinquenta
e três mil, cento e dez reais), a ser atualizado conforme parâmetros legais.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Secretário de Estado de Saúde, no uso da competência atribuída
pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG
n° 6.094/2018, com fundamento nas razões constantes na Decisão PAP nº 08/2014 (Protocolo SEI 9575106), DECIDE manter
a sanção aplicada por meio do Ato de fl. 47 à RCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E PERFUMARIA LTDA. - CNPJ:
11.655.531/0001-39, qual seja, multa, todavia, retificar o valor
histórico atrelado para R$ 9.632,18 (nove mil seiscentos e trinta
e dois reais e dezoito centavos), a ser atualizado conforme parâmetros legais.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
DECISÃO
Processo CIAPAP Nº. 141/2019
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria Presidencial n.º 1.644, de 07 de
novembro de 2019 Ordenação Despesas, com fulcro no Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e
Portaria Presidencial n.º 1.649, de 26 de novembro de 2019 CIAPAP, considerando a Comunicação Interna 30/2019 – Serviço de
Nutrição e Dietética/HGV (fl. 02/04) e a Manifestação Inicial da
Comissão Processante nº 141/2019 (fls. 99 a 101), promovidos
em face da empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ:
00.787.023/0001-98, DECIDE pela aplicação da penalidade a
seguir arrolada:
1. Multa de vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço
ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1000119-6
6 cm -15 1312808 - 1

DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 119/2019
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria Presidencial n.º 1.644, de 07 de
novembro de 2019 Ordenação Despesas, com fulcro no Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e
Portaria Presidencial n.º 1.649, de 26 de novembro de 2019 CIAPAP, considerando a 02/2018 – Suprimentos/CHPB (fl. 20) e a
MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
nº nº 119/2019 (fls. 52 e 53), promovidos em face da empresa
COMERCIAL BELVEDERE LTDA - CNPJ: 20.229.406/0001-58,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento
não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou
entrega de objeto om vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou ainda,
fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019.
Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1000119-6

6 cm -15 1312804 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HJK e a Empresa
Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por
ônibus do Município de Belo Horizonte – Transfácil.
Objeto: Prestação do Serviço Gestão de Vale Transporte sob a
forma de créditos eletrônicos.
Valor: R$507.474.58 (total estimado).
Vigência: 16/01/2020 até 15/01/2021.
Número do Processo: 586/2019. Modalidade: INEX.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3390.4904. Fonte: 10.1
Data da Assinatura: 14 de janeiro de 2020.
3 cm -15 1312758 - 1
DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 090/2019
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria Presidencial n.º 1.644, de 07 de
novembro de 2019 Ordenação Despesas, com fulcro no Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e
Portaria Presidencial n.º 1.649, de 26 de novembro de 2019 CIAPAP, considerando a Memorando nº. 2/2019 – UADT/HRB (fl.02)
e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE nº 090/2019, promovidos em face da empresa LUCADEMA CIENTÍFICA EIRELI EPP - CNPJ: 10.663.308/0001-70,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento
não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou
entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne
impróprio ao usa a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou,
ainda, foras das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Item 13.1.2.3 do Pregão Eletrônico nº 305/2014.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2019.
Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1000119-6
6 cm -15 1312803 - 1
DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 194/2018
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria Presidencial n.º 1.644, de 07 de
novembro de 2019, Ordenação Despesas, com fulcro no Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e
Portaria Presidencial n.º 1.649, de 26 de novembro de 2019 CIAPAP, considerando a Comunicação Interna nº 80/2018 – Nutrição/
GESUP (fl. 1/2) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE nº 194/2018 (fls. 44/45), promovidos em
face da empresa CLAUDIONOR CIRQUEIRA SALES ME CNPJ: 02.915.968/0001-73, DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento,
serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios
ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações
contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Cláusula Oitava, inciso II, alínea C, do contrato nº 9164441 referente ao Pregão Eletrônico 121/2017.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019.
Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1000119-6
6 cm -15 1312806 - 1

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
CENTRO MINEIRO DE TOXICOMANIA/FHEMIG
TRANSFÁCIL / BILHETE SOCIAL
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ CMT e o (a) Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – TRANSFACIL
Objeto: Gestão de vale transporte.
Valor: R$ 12.150,00 (total estimado)
Vigência: 12 meses a partir da publicação
Número do Processo: 0506007 095/2019 Modalidade: INEX.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4089.0001
Objeto de gasto: 3390.4904 F 10.1
Data de Assinatura: 10/12/2019
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS
ADITIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE
BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG
Espécie: Contrato nº 9239070 firmado entre a FHEMIG/HRBJA e
a empresa DROGARIA E PERFUMARIA SANTA TEREZINHA
DE JESUS LTDA ME.
Objeto: Aquisição de medicamentos não padronizados para o
HRBJA.
Valor: R$ 6.000,00 (total estimado)
Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020.
Número do Processo: 220/2019 Modalidade: PREL.
Dotações Orçamentárias: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de gasto: 339030-12; IAG 0; F 10.1
Data de Assinatura: 15/01/2020
3 cm -15 1312841 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - FHEMIG
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e a empresa TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES S.A
Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência contratual por 06
(seis) meses, a partir de 01/01/2020 até 30/06/2020.
Valor: R$ 45.270,00 (valor global)
Número do Processo: 027/2016 Modalidade: PREL

Dotação(es)
Orçamentária(s):
2271.10.302.041.4096.0001;
2271.10.302.041.4098.0001, 2271.10.302.041.4099.0001
Natureza de Despesa: 339030-10 Fonte 10.1
Data de Assinatura: 30/12/2019
Espécie: 11º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e a empresa TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES S.A
Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência contratual por 06
(seis) meses, a partir de 01/01/2020 até 30/06/2020.
Valor: R$ 3.074.513,60 (valor global)
Número do Processo: 344/2015 Modalidade: PREL
Dotação(es)
Orçamentária(s):
2271.10.302.041.4096.0001;
2271.10.302.041.4098.0001 e 2271.10.302.041.4099.0001
Natureza de Despesa: 339030-10 Fontes 10.1 e 60.1
Data de Assinatura: 30/12/2019
Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e a empresa BIO IMPLANTES PRODUTOS MEDICO
HOSPITALARES - EPP
Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência contratual por 06
(seis) meses, a partir de 01/01/2020 até 30/06/2020.
Valor: R$ 32.040,55 (valor global)
Número do Processo: 344/2015 Modalidade: PREL
Dotação(es)
Orçamentária(s):
2271.10.302.041.4096.0001;
2271.10.302.041.4098.0001 e 2271.10.302.041.4099.0001
Natureza de Despesa: 339030-10 Fonte 10.1
Data de Assinatura: 30/12/2019
8 cm -15 1313142 - 1
DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 158/2019
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria Presidencial n.º 1.644, de 07 de
novembro de 2019 Ordenação Despesas, com fulcro no Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e
Portaria Presidencial n.º 1.649, de 26 de novembro de 2019 CIAPAP, considerando a Memorando nº. 42/2019 – COBC/ADC (fl.
1/2) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE nº 158/2019 (fls. 73/74), promovidos em face da
empresa SMA IDEIA DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS
DE INFORMÁTICA EIRELI-EPP - CNPJ: 07.708.872/0001-58,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço
ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Item 8.3.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 59/2018.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2019.
Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1000119-6
6 cm -15 1312809 - 1

Secretaria de Estado de Educação
EXTRATO DE EDITAL PARA OBRAS
A Caixa Escolar Dr. Sá Brito torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 21 de fevereiro de 2020,
às 8 horas, Processo licitatório nº 01/2020, Modalidade Tomada
de Preços, para contratação de pessoa jurídica para execução de
obras de reforma. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da EE Dr. Sá Brito, localizada na
Rua Nestor Barbosa n° 26 – Boa Esperança/MG – CEP 37.170000 – Telefone (35)3851-1450, e-mail: escola.171191@educacao.
mg.gov.br até o dia 20/02/2020, de 7h às 18h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar Prof. Célio Júlio dos Passos, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23 de
janeiro de 2020, às 10h, Processo licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis
com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Dr. Lauro Corrêa do Amaral, localizada à Rua Pref. Antônio Bernardes n°347
– Centro – CEP 37.177-000 – Telefone (35) 3856-1249, e-mail:
escola.172693@educacao.mg.gov.br, até o dia 16/01/2020 a
22/01/2020, das 7h às 12h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar Felipe Capelo torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 24/01/2020, às 16:00
horas, Processo licitatório nº 01/2020, Modalidade convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Licas de Lima, localizada na Praça Negrão
de Lima n° 731 – Centro – CEP 37.250.000 – Telefone (035)
3861 1234, e-mail: escola.173380@educacao.mg.gov.br. até o dia
24/01/2020, às 16:00h.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Amalia Engel realiza Chamada Pública nº 01/2020
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar,
do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 04/02/2020, às 08h
30 min, na E.E Samuel Engel, localizada na Rua São Sebastião do
Paraiso n° 45 – Residencial Oliveira – CEP 37136-050 – Telefone
(35)3292-3664, e-mail: escola.170879@educacao.gov.mg.br. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da
Internet: http://portaldagriculturafamiliar.mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A caixa escolar Dona Terezina de Brito Rabelo realiza chamada
pública nº 01/2020 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, do empreendedor rural ou de suas organizações
para alimentação escolar. os grupos formais e informais deverão
apresentar a documentação prevista artigo 22 da resolução fnde nº
38/09, para habilitação e projeto de venda até o dia 06/02/2020,
às 10hs, na ee professor joaquim josé de oliveira, localizada na
Rua Tadeu de Oliveira Barros n° 70 – Baixão – CEP: 37.160000 – Telefone (035) 3853-1510, e-mail: escola.171689@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão
disponível na página da Internet:http://portaldagriculturafamiliar.
mg.gov.br

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001152335500186.