TJMG 24/07/2019 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 24 de Julho de 2019 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 383/2019
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e Resolução nº 134 de 15/05/2019, concede abono permanência, nos termos
do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho
de 2005, publicada em 31 de dezembro de 2003, a servidora LUCIA
HELENA GOTTI GOMES, MASP 902.410-0, Agente da Defensoria
Pública, Código NF01-DP90003FE, Classe III, Padrão A, a partir de
06/03/2019.
23 1253150 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL PM
RESPONDENDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, EM 22/07/2019
no uso das atribuições que foram delegadas no art. 1º, inciso III, do
Decreto Estadual n. 36.885. de 23 de maio de 1995, e
REFORMANDO DISCIPLINARMENTE:
- de conformidade com o art. 140, inciso III, combinado com o art. 159,
§2º, inciso II, ambos da Lei estadual n. 5.301, de 16/10/1969, do Estatuto de Pessoal da Policia Militar (EPPM), vigente à época, c/c o art. 65,
parágrafo único; art. 91, incisos I, III e IV; e art. 96, §1º, todos do EPPM,
resolve reformar disciplinarmente, na Corporação, o n. 021.269-6, Soldado PM Onofre de Moraes Netto, CPF n. 082.771.766-00, do 1º GI, a
partir de 14/06/1977, data de seu afastamento, com os proventos proporcionais de sua graduação atual, por ter sido considerado incapaz
profissionalmente para o serviço policial militar, por Decisão em Conselho de Disciplina (CD) de 13/06/1977, publicado no Boletim Geral
da Polícia Militar n. 110, de 13/06/1977. Obs.: fica retificado o Titulo de
Reforma publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 05/08/1977 e
Boletim Geral da Policia Militar n. 150 de 08/08/1977, por conter erro
no nome do militar.
23 1252923 - 1
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DOS VEÍCULOS OFICIAIS
O CORONEL PM COMANDANTE DA SEXTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, previstas nos incisos VIII e XXXIII do Artigo 173
do Decreto nº 11.636, de 29 de janeiro de 1969 c/c Artigo 31 da Lei nº
6.624, de 18 de julho d 1975 (LOB), RESOLVE:
Designar os militares abaixo relacionados para comporem a Comissão
Permanente de Avaliação dos Veículos Oficiais da Polícia Militar de
Minas Gerais, que serão alienados pela Secretaria de Planejamento e
Gestão – SEPLAG com o apoio da PMMG na preparação dos lotes,
avaliação, guarda, visitação e entrega aos arrematantes, através dos leilões regionalizados;
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Nº 118.683-2, Maj PM, Júlio César divino Júnior – Resp. p/ P4/6ª
RPM
MEMBROS
Nº 103.966-8, Cap PM Carlos Alberto da Costa – Ch da SAdm/
TRNSP/24º BPM
Nº 105.507-8, 1º Ten PM Jerry Eustáquio Martins – Ch da SOFI/EM/6ª
RPM
Nº 121.208-3, 1º Ten PM Gilberto C. dos Santos – Ch da SAdm/
TRNSP/16ª Cia PM Ind
Nº 137.915-5, 1º Ten PM Diogo Augusto de Oliveira – Ch da S.Frota/
EM/6ª RPM
Nº 070.029-4, 2º Ten PM Carlos Roberto de Lima – Ch Almx/24º
BPM
Nº 111.642-5, 1º Sgt PM Roberson da Conceição Carvalho – Aux
SAdm/24º BPM
Nº 097.613-4, 1º Sgt PM Nilson de Souza Moraes _ Aux Seção
FROTA/EM/6ª RPM
Nº 116.789-9, 1º Sgt PM Wemerson Trindade de Mendonça – Aux
SAdm/24º BPM
Nº 112.898-2, 3º Sgt PM Adriano L. Campomori – Aux SAdm/
TRNSP/16º Cia PM Ind
Nº 130.466-6, Cb PM Cristiano Marcelino Mateus – Aux Seção
FROTA/EM/6ª RPM
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Quartel em Lavras, 22 de julho de 2019.
LEANDER TOSTES DE CASTRO SOUZA, CORONEL PM
COMANDANTE DA 6ª RPM
23 1253022 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria n.º 151/CGPC/2019
A Subcorregedora-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o acusado nos autos do Processo Administrativo nº
127.093/2013, M.L.J., Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP
341.733 – 4 aposentou-se no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que modificou sua situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 308/CGPC/2013, datada de 19/09/13, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20/09/13, para incluir
o art. 160, inciso I da Lei nº 5.406/69.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2019.
Ana Paula da Silva y Fernandez
Delegada-Geral de Polícia
Subcorregedora-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Portaria n.º 152/CGPC/2019
A Subcorregedora-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Protocolo nº 250.394/CGPC/2018, noticia que
o servidor L.C.F.N., Delegado de Polícia Titular, MASP 1.333.019-6
praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave,
previstas no art. art. 144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150, incisos
XXIII e XXX; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV; art.158,
inciso II c/c art.159, incisos II e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69;
que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão,
Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2 (Presidente); Dr. Daniel
de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.237.909-5 (Membro) e Dr. Matheus Cobucci Salles, Delegado
de Polícia, Nível Especial, MASP 1.061.175-4 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Ana Paula da Silva y Fernandez
Delegada-Geral de Polícia
Subcorregedora-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Processo Administrativo n.º: 171.295/2016.
Acusado:
Adailton Fernandes da Silva, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 387.502-8.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149; artigo
150, inciso XXXIV; artigo 158, inciso II e artigo 159, inciso VII, todos
da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos
autos.
Belo Horizonte, 04 de junho de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 187.631/2016.
Acusada:
Cláudia Valéria Aguiar, Escrivã de Polícia, Nível III, MASP
931.001-2.
Transgressões Disciplinares: Artigo 150, incisos XXIII e XXXIV c/c
artigo 158, inciso II c/c artigo 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei
Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, não só pautado na ausência de provas de autoria e materialidade de transgressões disciplinares aptas a
ensejar a demissão; reconheceu, ademais, a extinção da punibilidade da
acusada, pela prescrição, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019.
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
-DRH- O COMANDANTE GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO DA
SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES
PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000,
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 06Mar19 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada
a partir de 07Mar19, o nº 100.734-3, Subtenente Wander Gomes Lopes,
da DLF. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 7º quinquênio desde 21Out18 e ao Adicional Trintenário a partir de 10Jan14.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 30Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a
partir de 31Jan19, o nº 100.816-8, Subtenente William Pinto de Vasconcellos, do CAT. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao
7º quinquênio desde 18jun16 e ao Adicional Trintenário a partir de
17dez11.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 31jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 01Fev19 o nº 103.159-0, Subtenente Claudio Antônio Reis, do 1º
BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio
e ao Adicional Trintenário a partir de 02Out16.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 08Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a
partir de 09Jan19 a nº 113.159-8, Subtenente Andreia Alves Barbosa
Batista, do CAT. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 5º
quinquênio a partir de 29Nov17.
- Promove a Graduação de Sub Tenente QPRBM, a partir de 14Jun19 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 15jun19 o nº 128.015-5, 1º Sargento Eustáquio Dias Oliveira,
da 6ª Cia Ind. Tem direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º
quinquênio e o Adicional Trintenário a partir de 04Abr19.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 14Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 15Jan19 o nº 107.485-5, 2º Sgt Ricardo Martins Pinto, do 3º BBM.
Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e
o Adicional Trintenário a partir de 29Jul18.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 08Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 09Jan19 o nº 105.228-1, 3º Sgt Weslen Carlos Aparecido Silva,
do 10º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e o Adicional Trintenário a partir de 08Jan19.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 16Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 17Jan19 a nº 115.661-1, 3º Sgt Ivone Augusta dos Santos, do
BEMAD. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 5º
quinquênio a partir de 28mai18.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 07Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 08Jan19 o nº 118.584-2, 3º Sgt Roner de Oliveira Alves , do 10º
BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 4º quinquênio a partir de 13Mar14.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 15Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 16Jan19 o nº 125.982-9, 3º Sgt Edimilson Cesar dos Santos, do 10º
BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 4º quinquênio a partir de 29Mai15.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 06Mai19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 07Mai19 o nº 126.538-8, 3º Sgt Evaldo Luiz Belinato, do 4º BBM.
Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 4º quinquênio
a partir de 07Jul18.
-ABM- AVISO N. 12/2019 – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR -CFSDBM/2020 E CFSDESP. BM/2020.
CONVOCAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.O Tenente
Coronel BM respondendo pelo Comando da Academia de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,conforme
inc. VIII, art. 3º da Resolução n. 690 de 15Set16,considerando o Edital
n.13/2018, que dispõe sobre o concurso ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar (CFSd BM) do Quadro de Praças (QP-BM)
e para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar Especialistas (CFSd Esp-BM) do Quadro de Praças Especialistas (QPE-BM)
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a iniciar-se no ano
de 2020,publicado pelo Aviso n.2.262/18, no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais - DOEMG n.140, de 31Jul18, página 66;retificado
pela Errata n.2.275/18, publicada pelo Aviso n. 2.288/18, no DOEMG
n.175, de 20Set18;alterado pelo Ato n. 2.343/18,publicado no DOEMG
n.220, de 29Nov18;retificado pelo Ato n.12.016/19, publicado peloAviso n. 9/2019, no DOEMG n. 138, página 47, de 17Jul19,resolve:
Tornar públicoque encontra-se postado,nosítioeletrônico”www.bombeiros.mg.gov.br/concursos”, oAton. 13.718/2019-DCS, que divulga
a convocação por determinação judicial doprocesso n. 509816524.2019.8.13.0024, da candidata Maria Gabriella da Silva Pedra, para
realização doexamepsicológicoda 2ª fase do CFSd BM 2020. Bhte,
18Jul19, (a) Peron Batista Da Silva Laignier, Ten-Cel BM, respondendo pelo Comando da ABM.
23 1253245 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
23 1253233 - 1
ATO Nº 424/2019 RETIFICA os atos abaixo relacionados, de gozo de férias-prêmio, no que se refere aos seguintes servidores
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
71.956 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Roselaine Magda e Silva, Escrivã de Polícia, nível III, MASP 667.987-2, lotada na Delegacia de Polícia Civil de
Areado/18º Depto, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas
semanais pelo período de 06 (seis) meses.
71.957 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Danubia Moreira Figueiredo Barroso,
Investigadora de Polícia, nível III, MASP 668.042-5, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Teófilo Otoni/ 15º Depto., redução de jornada
de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis)
meses.
NOME
MASP
1017555-2
ALEXANDRE REIS QUEIROZ
RICARDO ADJUTO WACHSMUTH
1017605-5
23 1253231 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §24º do
art.36 da CE/1989, aos servidores:
MASP.340.901-8, Lúcio Antônio Ferreira, a partir de 17/07/2019, aposentadoria integral.
MASP.369.864-4, João Baptista Lauria Filho, a partir de 17/07/2019,
aposentadoria integral.
Férias Prêmio – Conversão em Espécie
Converte férias prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na
data de aposentadoria aos servidores:
MASP.298.471-4, Maurício Molinar, 08 meses sendo: 02 meses do
01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.342.503-0, Carmelita Henriqueta Fernandes, 03 meses do
02ºqq.
MASP.343.810-8, Hélcio Forasteiro, 06 meses sendo: 03 meses do
01ºqq e 03 meses do 02ºqq.
MASP.343.969-2, Charlton Valadares Pires, 03 meses do 02ºqq.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado- Concessão
Concede o benefício da gratificação de incentivo ao exercício continuado com base no art.118 da Lei Complementar nº129/13, ao servidor:
MASP.344.126-8, Marcelo Gil Grossi Pereira, a partir de 15/07/2019.
Quinquênio Administrativo- Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores:
MASP.294.120-1, Aloísio José Pires, 07ºqq a partir de 14/07/2019.
MASP.343.868-6, Marcos Silva, 06ºqq a partir de 30/06/2019.
MASP.349.103-2, Robson Ferreira Sales, 06ºqq a partir de
14/07/2019.
MASP.903.912-4, Milton Sérgio de Brito Tavares, 08ºqq a partir de
10/07/2019.
Adicional por Tempo de Serviço- Concessão
Concede o adicional por tempo de serviço, nos termos do art.113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do ART.37 da CR/1988, aos servidores:
MASP.343.868-6, Marcos Silva, a partir de 30/06/2019.
MASP.349.103-2, Robson Ferreira Sales, a partir de 14/07/2019.
Belo Horizonte, Seção de Aposentadoria, da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, aos 19 de julho de 2019
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
23 1253234 - 1
ATO
PUBLICAÇÃO
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
003/2006
06-01-2006
1º qq.
2º qq.
084/2007
03-07-2007
1º qq.
2º qq.
220/2010
01-12-2010
2º qq.
3º qq.
252/2011
02-12-2011
2º qq.
3º qq.
031/2006
08-04-2006
1º qq.
2º qq.
008/2010
05-01-2010
2º qq.
3º qq.
391/2015
05-12-2015
3º qq.
4º qq.
015/2006
04-03-2006
1º qq.
2º qq.
03-03-2007
1º qq.
2º qq.
TULIO WAGNER VASCONCELOS
1017561-0
019/2007
146/2011
03-08-2011
2º qq.
3º qq.
WANGELA DOS REIS FERREIRA DE OLIVEIRA
1017578-4
051/2008
01-05-2008
1º qq.
2º qq.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
23 1252974 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges
PORTARIA IDENE Nº 02, DE 23DE JULHO DE 2019.
Constitui Comissão Especial encarregada de selecionar microempresas,
empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agroindústrias familiares, empreendimentos familiares rurais ou cooperativas
interessados em participar, como expositores, da “EXPONOR 2019 –
”, promovido e organizado pela Associação Comercial e Empresarial
de Teófilo Otoni, nos dias 22a 25de agosto de 2019, no município de
Teófilo Otoni/MG, conforme normas e diretrizes do Edital de Chamamento Público que estabelecerá as regras da cessão de uso por parte
dos empreendedores para a referida feira,doInstituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.;Art. 2º A Comissão a que
se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:I –
Marcos Alves Lima - MASP: 1474875-0 ;II – Maria Eneila de Loiola;
MASP: 1.478.691-7; III– Simone Aparecida Silva Guedes – Identidade: M 2.547.162 – Representante da AMIS.;IV – Cristina Castro Ferreira – Identidade: MG 14.731.261- – Representante da AMIS. Esta
Portariaentra em vigor na data de sua publicação. Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. NILSON PEREIRA
BORGES. Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
23 1253198 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5277, DE 23 DE JULHO DE 2019
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações
interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados
com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de
regência do Imposto.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 160, de
7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017, e
considerando os Certificados de Registro e Depósito efetuados pelos
Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, nos termos da
cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único da
Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001:
I – os subitens 3.1 a 3.25, 3.27 a 3.32, 3.34 a 3.72, 7.2, 7.3, 7.6, 7.7,
7.10 e 14.1 a 14.21;
II – as notas 5, 7 a 10 e 43.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 23 de julho de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
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